medida provisoria 1571
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nº 2000.38.02.001239-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 19 de Septiembre de 2001
... a outros órgãos, como na hipótese da Medida Provisória 1571/97, que, em sucessivas ...
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Direito constitucional
... jurisdicional de seu direito por outra medida jurisdicional. Vale dizer, a decadência opera ... parágrafos acrescentados pela Medida Provisória n. 2.180-35/2001. 65 O que é o "pedido de ... 1571 do CC, verbis :: ... » NCC. Art. 1.571. A ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1845740-41.2006.5.09.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Agosto de 2010
... restabelecido com redação dada pela Medida Provisória 1.571/1997 e convalidada pela Lei ...
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Decisão Monocrática nº 2007.04.00.009226-0 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Oitava Turma, 13 de Abril de 2007
... , em 04.11.1997, a empresa, com base na Medida Provisória nº 1571-6/97, efetuou outro pedido ...
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ADI nº 4.980/DF: um teste à jurisprudência penal-tributária do STF
... Foi por intermédio da Medida Provisória (MP) nº 497/2010, posteriormente ...
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Exercícios prácticos
... Trata-se de alteração salutar, na medida em que este crime, de acordo com a redação ... deverá formular pedido de liberdade provisória, tendo em vista que, apesar de ostentar diversas ... representação da autoridade fiscal (ADInMC 1571), falta justa causa para a ação penal pela ...
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Crimes Fiscais: A Importância da Apuração do Valor do Débito
... Já a Medida Provisória nº 1.571/97-6/7, transformada na Lei ...
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A construção do divórcio como direito potestativo
... ém, pode ser equiparado ao fato bruto, na medida em que procura apenas identificar as ... 1571, III e 1.577). O divórcio, por outro lado, é ... do divórcio liminar como tutela provisória de urgência de natureza antecipada, é ...
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nº 1998.01.00.012026-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 9 de Diciembre de 2004
MANDADO DE SEGURANÇA. FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS - FPM. RETENÇÃO POR SUPOSTO DÉBITO COM AUTARQUIA FEDERAL. CF/88, ART. 160, PARÁGRAFO ÚNICO. EMENDA CONSTITUCIONAL N. 03/93. POSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO PELA UNIÃO. INCOMPETÊNCIA DA AUTORIDADE PARA A PRÁTICA DO ATO. 1. Tratando-se de suposto débito de Município relativamente ao INSS, a retenção dos valores pertinentes ao Fundo de Participaç
... o artigo 2º, parágrafo único, da Medida Provisória nº 1.571-1 ... Refutam, ainda, a ... -
Acórdão Nº 2004-000.001 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 24/07/2023
... 4. A partir da Medida Provisória - MP 1.571/97, reeditada pela MP ...
- Acórdão nº 2202-005.156 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 29 de Abril de 2019
- Acórdão nº 2202-005.157 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 29 de Abril de 2019
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Acórdão Nº 1003-003.367 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 06/12/2022
... na medida em que sua aplicação a título de juros ... º 8.212/91, restabelecido pela Medida Provisória nº 1.571/97, ... posteriormente convertida na ...
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nº 1998.01.00.087000-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 13 de Febrero de 2001
... deferidos pelo INSS, prevista pela MP n1 1571"-7/97, não há o que se falar de absolvição sum\xC3"ária, uma vez que tal medida provisória foi reeditada sob o n1 1571-8/97, ...
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Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... ANÁLISE DA MEDIDA PROVISÓRIA 201, DE 23/7/2004, CONVERTIDA NA LEI ... 1571, III e 1.577). O divórcio, por outro lado, é ...
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Decisão da Presidência nº 1571 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Agosto de 2015
... foi instituída por lei complementar, não podendo ser extinta por medida provisória; (b) a transformação da GEL em VPNI não obsta o pagamento ...
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nº 1998.01.00.084006-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 5 de Marzo de 2002
TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO FORMAL DA CDA AFASTADA. MULTA. LEI NOVA MAIS BENÉFICA. CTN, ART. 106, II, C. INAPLICABILIDADE NA ESPÉCIE EM FACE DA REVOGAÇÃO DA LEX MITIOR. CARÁTER CONFISCATÓRIO DA MULTA AFASTADO I. São suficientes para a validade formal do título executivo a discriminação das parcelas devidas na CDA e no discriminativo que a acompanha, bem como a referência...
... de multa, sendo cabível a aplicação da Medida Provisória 1.571/97 para fins de redução da ... -
Pessoa natural ? início e fim da personalidade
... que a redação enseja questionamentos na medida em que reconhece ao nascituro, que não seria ... dos bens do ausente; b) a sucessão provisória; e c) a sucessão definitiva (esta última como ...