medida provisória 1858 1999
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Acórdão Nº 9101-005.795 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 05/10/2021
ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCALAno-calendário: 2000, 2001, 2002, 2003, 2004, 2005RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. MATÉRIA SUMULADA. COMPENSAÇÃO DE BASES NEGATIVAS DE CSLL PELA SUCESSORA - INCORPORAÇÃO. MP 1.858-6/1999. SUMULA CARF 179.Não se conhece recurso especial de decisão que adote entendimento de súmula de jurisprudência do CARF, ainda que esta tenha sido aprovada posteriormente à...
...- INCORPORAÇÃO. MP 1.858-6/1999. SUMULA CARF 179. PG. O. Não se conhece recurso ...mesmo antes da vigência da Medida Provisória nº 1.858-6, de 1999. Vistos, ... -
nº 1998.38.00.018716-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 6 de Abril de 2004
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO. PAGAMENTO DO DÉBITO. EXTINÇÃO DOS EMBARGOS. RECURSO DE APELAÇÃO. CONDENAÇÃO. ENCARGO DO DECRETO-LEI N. 1.025/1969. LEI N. 7.711/1988. SÚMULA N. 168, TFR. MP N. 1.858-8/1999. ABRANGÊNCIA. 1. Conquanto constituam os embargos ação autônoma em relação à ação de execução, sendo devida a verba honorária pela sucumbência, a extinção...
... Embargante quitou o débito nos termos da Medida Provisória 1.858/99, requerendo a improcedência ... "só remitiu juros de mora até janeiro de 1999 e o encargo legal do Decreto-lei 1025/69, este ... -
Acórdão Nº 9101-005.725 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 01/09/2021
ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCALAno-calendário: 2010RECURSO ESPECIAL. ADOÇÃO PELO ACÓRDÃO RECORRIDO DE ENTENDIMENTO POSTERIORMENTE SUMULADO. NÃO CABIMENTO.Considerando que o Colegiado a quo julgou o caso com base no mesmo entendimento que foi objeto da Súmula CARF nº 179 (É vedada a compensação, pela pessoa jurídica sucessora, de bases de cálculo negativas de CSLL acumuladas por pessoa...
...Medida Provisória nº 1.858-6, de 1999), incabível o ... -
Decisão da Presidência nº 865095 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Abril de 2017
... Nº 70, DE 1991 REVOGAÇÃO MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.858, DE 1999 ...
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Decisões Monocráticas nº 553297 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Agosto de 2018
... Nº 70, DE 1991 REVOGAÇÃO MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.858, DE 1999 ...
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nº 2002.72.00.007163-0 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, 2ª Turma, 22 de Junio de 2004
TRIBUTÁRIO. PIS. SOCIEDADES COOPERATIVAS DE CRÉDITO. CONSTITUCIONALIDADE. LC 07/70. ISENÇÃO. MP 1.858/99. REVOGAÇÃO. POSSIBILIDADE. ISONOMIA. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. 1. A Constituição Federal de 1988, por meio dos arts. 146, III, c, e 174, pretendeu conferir tratamento privilegiado, inclusive em matéria tributária, às cooperativas. Ocorre que do texto constitucional a única conclusão...
...3. A Medida Provisória nº 1.858-6, de 1999 (atualmente, MP ... -
Acórdão nº 2006.38.00.000974-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 25 de Mayo de 2007
CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. MP 1.807/99 E REEDIÇÕES. MAJORAÇÃO DE ALÍQUOTA DA CSLL. OFENSA AO ART. 246 DA CF. ARTIGO 195, CF ALTERADO PELA EC 20/98. INOCORRÊNCIA. ART. 22 DA LEI 10.684/2003. ELEVAÇÃO DA ALIQUOTA DA CSLL DOS PRESTADORES DE SERVIÇO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, CAPACIDADE CONTRIBUTIVA E NÃO CONFISCO. INEXISTÊNCIA. PIS E COFINS. LEI. 9.718/98. 1. Como já pacificado na...
... de 1º de maio até 31 de dezembro de 1999". Nesse particular, entende a impetrante apelada ...246, a edição de medida provisória para regulamentar texto da ... -
Acórdão nº 2006.38.00.000974-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 25 de Mayo de 2007
CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. MP 1.807/99 E REEDIÇÕES. MAJORAÇÃO DE ALÍQUOTA DA CSLL. OFENSA AO ART. 246 DA CF. ARTIGO 195, CF ALTERADO PELA EC 20/98. INOCORRÊNCIA. ART. 22 DA LEI 10.684/2003. ELEVAÇÃO DA ALIQUOTA DA CSLL DOS PRESTADORES DE SERVIÇO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, CAPACIDADE CONTRIBUTIVA E NÃO CONFISCO. INEXISTÊNCIA. PIS E COFINS. LEI. 9.718/98. 1. Como já pacificado na...
... de 1º de maio até 31 de dezembro de 1999". Nesse particular, entende a impetrante apelada ...246, a edição de medida provisória para regulamentar texto da ... -
nº 2000.38.00.004679-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 14 de Agosto de 2002
TRIBUTÁRIO. CONSTITUCIONAL. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. PIS. COOPERATIVA DE CRÉDITO. ISENÇÃO. BENEFÍCIO FISCAL. LEI Nº 9.718/1998. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.858 E "REEDIÇÕES". ATO COOPERATIVO. ADEQUADO TRATAMENTO. FATURAMENTO. RECEITA BRUTA. EQUIVALÊNCIA. PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA E DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. VIOLAÇÃO. INEXISTÊNCIA. PREVIDÊNCIA SOCIAL. CUSTEIO. PRINCÍPIO DA...
... tratar especificamente da matéria) e pela Medida Provisória n. 1.858/99, reedições e lei de ...13 e 15 da MP 1858/99 e suas reedições"; que "a Lei nº 9.718 é ....11.1998, da Medida Provisória nº 1.858, de 1999 e suas "reedições" e, bem assim, saber se a lei ... -
nº 2000.38.00.003355-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 7 de Mayo de 2002
TRIBUTÁRIO. CONSTITUCIONAL. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. COFINS. COOPERATIVA DE CRÉDITO. ISENÇÃO. BENEFÍCIO FISCAL. LEI Nº 9.718/98. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.858 E "REEDIÇÕES". ADEQUADO TRATAMENTO TRIBUTÁRIO. FATURAMENTO. RECEITA BRUTA. EQUIVALÊNCIA. PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA E DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. VIOLAÇÃO. INEXISTÊNCIA. PREVIDÊNCIA SOCIAL. CUSTEIO. PRINCÍPIO DA...
... Isonomia, Hierarquia Legal (Lei 9.718/98 e Medida Provisória 1.858/95, atual 1.991-12/99) e à ...1858 e reedições, pela revogação da isenção da ....11.1998, da Medida Provisória nº 1.858, de 1999 e suas "reedições" e, bem assim, saber se a ... -
Decisão da Presidência nº 905376 de STF. Supremo Tribunal Federal, 31 de Agosto de 2016
... 8º DA LEI 9.718/ CONSTITUCIONALIDADE DA MEDIDA PROVISÓRIA 1.858-10/1999 E REEDIÇÕES. ALEGADA ...
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Cooperativas de crédito - tributação: PIS e COFINS
...149 e 195 – leis ordinárias: – medida provisória: – decreto: – instrução ... Período de apuração: 01/02/1999 a 31/10/1999 . PIS. COFINS. COOPERATIVA DE ...
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nº 2000.38.00.020588-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 1 de Abril de 2003
CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. COOPERATIVAS. ISENÇÃO. REVOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS. OPERAÇÕES DE CRÉDITO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.858/1999 E REEDIÇÕES. LEI Nº 5.764/1971. CONVALIDAÇÃO DOS ATOS PRATICADOS. REEDIÇÃO DE NOVA MEDIDA PROVISÓRIA. LEI Nº 9.718/1998. FATURAMENTO. RECEITA BRUTA. CONSTITUCIONALIDADE. 01) O disposto no artigo
..., nos moldes estabelecidos no artigo 15, da Medida Provisória nº 1.858-6/1999, e reedições, bem ... -
nº 1999.38.03.005091-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 1 de Abril de 2003
CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. COOPERATIVAS. ISENÇÃO. REVOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS. OPERAÇÕES DE CRÉDITO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.858/1999 E REEDIÇÕES. LEI Nº 5.764/1971. LEI Nº 9.718/1998. FATURAMENTO. RECEITA BRUTA. CONSTITUCIONALIDADE. 01) O disposto no artigo 146, inciso III, alínea 'c', e no artigo 174, parágrafo 2º, ambos da...
..., nos moldes estabelecidos no artigo 15, da Medida Provisória nº 1.858-6/1999 e reedições, bem ... -
Decisão monocrática Nº 9723 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-06-2021
...medida liminar, apresentada em 7.6.2021, por Itaú ... auferidos no exterior até o ano-base de 1999, independentemente de quando forem ...MP 1858-7. ATO DECLARATÓRIO Nº 75/99. FATO GERADOR ... deste pedido de concessão de tutela provisória de urgência, para que seja atribuído efeito ...
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Acórdão nº 2004.38.00.034667-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 14 de Noviembre de 2006
CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. COOPERATIVA DE CRÉDITO. LEI 5.764/71. COFINS. ISENÇÃO. ART. 6º, I, LC 70/91. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO FISCAL POR MEDIDA PROVISÓRIA (MP Nº 2.158-35, DE 24/08/2001). VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA HIERARQUIA DAS LEIS. 1. A exigência de lei complementar para conferir às sociedades cooperativas adequado tratamento tributário, nos termos em que contida no art. 146, III, da CF, foi...
...1.858-6, de 29/06/1999 (hoje MP nº 2.158-35, de 24/08/2001). Pugna, ... LC 70/91, nos termos em que revogado pela Medida Provisória 1.858-6/99 e reedições. ... -
Acórdão nº 2004.38.00.034667-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 14 de Noviembre de 2006
CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. COOPERATIVA DE CRÉDITO. LEI 5.764/71. COFINS. ISENÇÃO. ART. 6º, I, LC 70/91. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO FISCAL POR MEDIDA PROVISÓRIA (MP Nº 2.158-35, DE 24/08/2001). VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA HIERARQUIA DAS LEIS. 1. A exigência de lei complementar para conferir às sociedades cooperativas adequado tratamento tributário, nos termos em que contida no art. 146, III, da CF, foi...
...1.858-6, de 29/06/1999 (hoje MP nº 2.158-35, de 24/08/2001). Pugna, ... LC 70/91, nos termos em que revogado pela Medida Provisória 1.858-6/99 e reedições. ... -
nº 1999.38.00.040097-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 16 de Marzo de 2007
CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. ATO COOPERATIVO. LEI 5.764/71. COFINS. ISENÇÃO. ART. 6º, DA LC 70/91. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO FISCAL POR MEDIDA PROVISÓRIA CONVERTIDA EM LEI ORDINÁRIA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA HIERARQUIA DAS LEIS. 1. A exigência de lei complementar para conferir às sociedades cooperativas adequado tratamento tributário, nos termos em que contida no art. 146, III, da CF, foi satisfeita
... nº 70/91, não poderia ser revogada por medida provisória ou mesmo lei ordinária em sentido ... -
Decisão da Presidência nº 387170 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Septiembre de 2015
... Nº 70, DE 1991 REVOGAÇÃO MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.858, DE 1999 ...
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Acórdão Nº 9101-005.393 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 11/03/2021
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL)Ano-calendário: 2002, 2003COMPENSAÇÃO DE BASE NEGATIVA DE SUCEDIDA - PROIBIÇÃO - INCORPORAÇÃO OCORRIDA ANTES DA VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.858-6/99Antes da Medida Provisória nº 1.858-6, de 30 de junho de 1999, não havia nem mesmo autorização legal para compensação de base negativa de CSLL apurada por terceiros (empresas incorporadas)
...OCORRIDA ANTES DA VIGÊNCIA DA MEDIDA. O. PROVISÓRIA. Nº 1.858-6/99. N. O da Medida rovisória nº 1.858-6, de 30 de junho de 1999, não havia nem. Antes. D. A mesmo autorização ...1858-6, de 1999, sucedida pela Medida Provisória n. ... -
Acórdão Nº 9101-005.653 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 09/08/2021
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL)Ano-calendário: 2000, 2001COMPENSAÇÃO DE BASE NEGATIVA DE SUCEDIDA - PROIBIÇÃO - INCORPORAÇÃO OCORRIDA ANTES DA VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.858-6/99Antes da Medida Provisória nº 1.858-6, de 30 de junho de 1999, não havia nem mesmo autorização legal para compensação de base negativa de CSLL apurada por terceiros (empresas incorporadas)
...OCORRIDA ANTES DA VIGÊNCIA DA MEDIDA. P. PROVISÓRIA. Nº 1.858-6/99. O. N da Medida rovisória nº 1.858-6, de 30 de junho de 1999, não havia nem. Antes. O. ADmesmo autorização ...1858-6/99, de base negativa de CSLL advinda de ... -
Acórdão Nº 9101-005.654 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 09/08/2021
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL)Ano-calendário: 2000, 2001COMPENSAÇÃO DE BASE NEGATIVA DE SUCEDIDA - PROIBIÇÃO - INCORPORAÇÃO OCORRIDA ANTES DA VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.858-6/99Antes da Medida Provisória nº 1.858-6, de 30 de junho de 1999, não havia nem mesmo autorização legal para compensação de base negativa de CSLL apurada por terceiros (empresas incorporadas)
...OCORRIDA ANTES DA VIGÊNCIA DA MEDIDA. O. PROVISÓRIA. Nº 1.858-6/99. N. O da Medida rovisória nº 1.858-6, de 30 de junho de 1999, não havia nem. Antes. D. A mesmo autorização ...1858-6 em 1999, tais bases negativas já eram da ... -
Decisões Monocráticas nº 529249 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Noviembre de 2014
... Nº 70, DE 1991 REVOGAÇÃO MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.858, DE 1999 ...
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Decisões Monocráticas nº 466650 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Noviembre de 2014
... Nº 70, DE 1991 REVOGAÇÃO MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.858, DE 1999 ...
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Decisões Monocráticas nº 570124 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Noviembre de 2014
... Nº 70, DE 1991 REVOGAÇÃO MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.858, DE 1999 ...