medida provisória 373
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Acórdão nº 1.0079.14.075935-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-07-2020
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. CRÉDITO EM CONTA CORRENTE. EVOLUÇÃO DO DÉBITO. ENCARGOS E TARIFAS COBRADAS. Permite-se a capitalização mensal dos juros nas operações realizadas pelas instituições financeiras integrantes do Sistema Financeiro Nacional, desde que celebradas a partir da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17 (31.3.00) e expressamente pactuada. A cobrança de comissão de...
... 373, do CPC. Sobre o tema, elucidativa a lio de ... Tribunal de Justia, de forma que a medida correta nos casos de indevida cumulao daquela com ... -
Acórdão nº 1.0079.14.075935-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-07-2020
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. CRÉDITO EM CONTA CORRENTE. EVOLUÇÃO DO DÉBITO. ENCARGOS E TARIFAS COBRADAS. Permite-se a capitalização mensal dos juros nas operações realizadas pelas instituições financeiras integrantes do Sistema Financeiro Nacional, desde que celebradas a partir da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17 (31.3.00) e expressamente pactuada. A cobrança de comissão de...
... 373, do CPC. Sobre o tema, elucidativa a lio de ... Tribunal de Justia, de forma que a medida correta nos casos de indevida cumulao daquela com ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08087588920194050000), 30-01-2020
PROCESSO Nº: 0808758-89.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA AGRAVADO: LARA VIANA DE PAULA CABRAL ADVOGADO: Rubens Ferreira Studart Filho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Manuel Maia De Vasconcelos Neto PROCESSO ORIGINÁRIO: 0800972-32.2019.4.05.8103 - 18ª VARA...
... autora busca a concessão de tutela provisória de urgência satisfativa (transferência do curso ... ção que se revela incompatível com a medida de urgência deferida ... Ademais, não há ... 373, I, do CPC ... Saliente-se, como dito, que o ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08031621120184058100), 17-12-2020
PROCESSO Nº: 0803162-11.2018.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA ADVOGADO: Elton Jonathas Carneiro De Araujo APELADO: AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gledison Marques Fernandes EMENTA PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO...
... -A DA LEI N.º 10.522/2002, INCLUÍDO PELA MEDIDA PROVISÓRIA N.º 449/2008, CONVERTIDA NA LEI Nº ... 3º da LEF e art. 373 do CPC/2015), razão pela qual a sentença não ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08039101620184058400), 31-08-2021
EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. DESNECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. CONFUSÃO E COMPENSAÇÃO ENTRE CRÉDITOS E DÉBITOS. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE SUPOSTOS VALORES A SEREM COMPENSADOS. IMPROVIMENTO. 1. Apelação interposta pelos particulares demandantes em face de sentença que julgou improcedentes seus pedidos de (a)...
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Breves anotações à Lei n. 9.656/1998
... 118 Redação dada pela Medida Provisória n. 2.177-44, de 2001 ... 119 TJ/SP ... º será cobrado com os seguintes acréscimos: 373 ... I – juros de mora contados do mês ...
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Acórdão nº 1.0342.16.006713-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-06-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - ALEGAÇÃO DE AGIOTAGEM - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.172-32/2001 - VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES - AUSÊNCIA.A Medida Provisória nº 2.172-32/2001 permite, em seu art. 3º, em casos onde há discussão de agiotagem, a inversão do ônus da prova em favor do devedor, desde que demonstrada a verossimilhança da alegação, por meio...
... de pratica de agiotagem, nos termos da Medida Provisria n. 2.172/32, possvel a inverso do nus ... 373 do CPC, uma vez que os arts. 1 e 3, da citada MP ... -
Acórdão Nº 0003572-46.2019.8.27.2725 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 27-10-2021
... tão somente, a partir da promulgação da Medida Provisória nº 33/2015. ... Com isto, o ... 373, inciso II, do CPC/15, não trouxe qualquer ...
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Acórdão Nº 0042114-92.2017.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 10-11-2021
... tão somente, a partir da promulgação da Medida Provisória nº 33/2015. ... Com isto, o ... 373, inciso II, do CPC/15, não trouxe qualquer ...
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Acórdão Nº 0010369-13.2020.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 04-08-2021
... tão somente, a partir da promulgação da Medida Provisória nº 33/2015. ... Com isto, o ... 373, inciso II, do CPC/15, não trouxe qualquer ...
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Acórdão Nº 0011605-97.2020.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 04-08-2021
... tão somente, a partir da promulgação da Medida Provisória nº 33/2015. ... Com isto, o ... 373, inciso II, do CPC/15, não trouxe qualquer ...
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Acórdão Nº 0000141-75.2021.8.27.2711 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-01-2022
... tão somente, a partir da promulgação da Medida Provisória nº 33/2015. ... Com isto, o ... 373, inciso II, do CPC/15, não trouxe qualquer ...
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Acórdão nº 1.0000.20.064489-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-06-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.170-36/2001 - CONSTITUCIONALIDADE - CAPITALIZAÇÃO MENSAL - LEGALIDADE - TABELA PRICE - POSSIBILIDADE - SUBSTITUIÇÃO PELO MÉTODO GAUSS - NÃO CABIMENTO - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - SÚMULA 472, DO STJ - TARIFA DE CADASTRO - LICITUDE - SEGURO - VENDA CASADA - SERVICOS DE TERCEIROS - AUSÊNCIA DE PROVA DA...
... Aduz a inconstitucionalidade da Medida Provisria n. 2.170/2001. Defende a ... , nus que lhe competia, nos termos do artigo 373, I, do CPC e do qual no se desincumbiu ... -
Acórdão Nº 0004023-96.2017.8.27.2707 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 17-08-2022
... fato impeditivo ao direito da autora, na medida em que juntou aos autos o instrumento contratual ... sua incumbência, nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, ante a ... PROVISÓRIA DE URGÊNCIA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ...
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Acórdão nº 1.0000.21.132923-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-04-2022
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - DEMANDA DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, POR AUSÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - ÔNUS DA PROVA IMPOSTO AO RÉU - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - REQUISITOS DO ART. 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PRESENÇA - RECURSO PROVIDO. - Alegada na petição inicial a inexistência de negócio jurídico hábil a ensejar o débito lançado em cadastro de...
... ausentes os requisitos autorizadores da medida (documento de ordem n. 5). Em suas razes ... Na dico do artigo 373, inciso II, do Cdigo de Processo Civil, a ... -
Acórdão nº 1.0000.22.018294-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-04-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - TUTELA ANTECIPADA - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - DESCONTO SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - SUSPENSÃO DOS DESCONTOS - REQUISITOS PRESENTES.-Para concessão da tutela provisória de urgência é necessário preencher os requisitos previstos no art. 300 do Código de Processo Civil.-Nas ações em que a parte alega fato negativo
... 373, do Cdigo de Processo Civil c/c inciso VII do ... que a possibilidade de reversibilidade da medida, vez que a confirmao da contratao permite a ... -
Acórdão nº 1.0000.22.018294-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-04-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - TUTELA ANTECIPADA - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - DESCONTO SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - SUSPENSÃO DOS DESCONTOS - REQUISITOS PRESENTES.-Para concessão da tutela provisória de urgência é necessário preencher os requisitos previstos no art. 300 do Código de Processo Civil.-Nas ações em que a parte alega fato negativo
... 373, do Cdigo de Processo Civil c/c inciso VII do ... que a possibilidade de reversibilidade da medida, vez que a confirmao da contratao permite a ... -
Acórdão nº 1.0708.10.002122-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-04-2017
EMENTA: DIREITO CIVIL, CAMBIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM CHEQUE PRESCRITO - MENÇÃO AO NEGÓCIO JURÍDICO SUBJACENTE - DESNECESSIDADE - ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO NEGOCIAL ENTRE AS PARTES - ÔNUS DA PROVA - FATO IMPEDITIVO DO DIREITO DO AUTOR - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 373, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO, COM BASE NO
... da Medida Provisria n. 2.172-32/2001; que cabia ao Apelado ... da pretenso inicial, nos termos do artigo 373, inciso II, do vigente Cdigo de Processo Civil ... -
Acórdão nº 1.0352.18.002489-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-11-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - PROVA DE FATO NEGATIVO - IMPOSSIBILIDADE DE PRODUÇÃO PELA PARTE AUTORA - ÔNUS DO RÉU, ART. 373, II, DO CPC/15 - TUTELA DE URGÊNCIA - EXCLUSÃO DO NOME DO DEVEDOR DOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO - POSSIBILIDADE - PRESENÇA DOS REQUISITOS - REVERSIBILIDADE DA MEDIDA - ASTREINTES - VALOR - FORÇA COERCITIVA. Considerando
... presentes os requisitos para concesso da medida de urgncia. Alega que, embora o autor afirme ... 373, II, do NCPC, provar a existncia tanto da ... -
Acórdão nº 1.0000.22.135143-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-01-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - REVOGAÇÃO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - SUSPENSÃO DE DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - REQUISITOS DO ART. 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL PARA CONCESSÃO DA TUTELA - PREENCHIDOS - MULTA COMINATÓRIA E PERIODICIDADE - MANUTENÇÃO - RECURSO IMPROVIDO.- De acordo com o disposto no art. 300 do Código de Processo Civil, para o acolhimento do...
... restritivos de crdito, nos termos do artigo 373, inciso II, do CPC/2015, no podendo exigir do ... -
Acórdão nº 1.0000.22.135143-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-01-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - REVOGAÇÃO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - SUSPENSÃO DE DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - REQUISITOS DO ART. 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL PARA CONCESSÃO DA TUTELA - PREENCHIDOS - MULTA COMINATÓRIA E PERIODICIDADE - MANUTENÇÃO - RECURSO IMPROVIDO.- De acordo com o disposto no art. 300 do Código de Processo Civil, para o acolhimento do...
... restritivos de crdito, nos termos do artigo 373, inciso II, do CPC/2015, no podendo exigir do ... -
Previdenciário
... 6.168/2007, que regulamentou a Medida Provisória n. 373/2007, que se converteu na ...
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Acórdão nº 1.0000.22.005327-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-03-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - TUTELA DE URGÊNCIA - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO - SUSPENSÃO - REQUISITOS PRESENTES - ASTREINTES - FINALIDADE COERCITIVA - FIXAÇÃO - PROPORCIONALIDADE - RAZOABILIDADE - INCIDÊNCIA -PRAZO. - Para deferimento da tutela de urgência necessário preenchimento dos pressupostos, probabilidade do...
... 373 do Cdigo de Processo Civil c/c inciso VII do art ... A referida medida deve guardar, portanto, correlao com a obrigao ... -
Acórdão nº 1.0000.22.005327-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-03-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - TUTELA DE URGÊNCIA - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO - SUSPENSÃO - REQUISITOS PRESENTES - ASTREINTES - FINALIDADE COERCITIVA - FIXAÇÃO - PROPORCIONALIDADE - RAZOABILIDADE - INCIDÊNCIA -PRAZO. - Para deferimento da tutela de urgência necessário preenchimento dos pressupostos, probabilidade do...
... 373 do Cdigo de Processo Civil c/c inciso VII do art ... A referida medida deve guardar, portanto, correlao com a obrigao ... -
Acórdão nº 1.0000.21.139018-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-06-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO - NÃO CONHECIMENTO DO SEGUNDO RECURSO - AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL - DESERÇÃO - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL - INOCORRÊNCIA - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - SUSPENSÃO DA CONTA E RETENÇÃO DE...
... da conta em 31 de maro de 2020, na medida em que a verificao sistmica detectou que o autor ... 373, II do CPC, no comprovando a existncia de fato ...