medida provisoria 417
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Processo nº 2006.063.001748-8 de Quinta Câmara Criminal, 20 de Octubre de 2008
... DETERMINADA PELA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 417/2008 ... CONVERTIDA NA LEI ...
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Da Contestação (Arts. 335 a 342)
... , de que a competência constitui a medida da jurisdição que as leis atribuem aos órgãos ... em nosso sistema, porquanto a Medida Provisória n. 417, de 28.1.1994, dispunha, no parágrafo ...
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Decisão da Presidência nº 781873 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Septiembre de 2015
... ções para 31 de dezembro de 2008 (Medida Provisória 417, de 31 de janeiro de 2008) e 31 ...
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Acórdão nº 1.0521.07.057991-2/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15 de Abril de 2009
... PRESIDENCIAL - VACATIO LEGIS TEMPORÁRIA - MEDIDA PROVISÓRIA nº: 417/2008 - ABSOLVIÇÃO - ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... judiciais deste País decorre, em larga medida, de nossa cultura “bacharelística”, nascida ... VALOR DA CAUSA. QUANTIA SIMBÓLICA E PROVISÓRIA ... 1. Ação ajuizada em 16/12/2013. Recurso ... 417, de 28.1.1994, dispunha, no parágrafo único ...
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Decisão da Presidência nº 912893 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Diciembre de 2016
... PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO ... MEDIDA PROVISÓRIA Nº 417/2008 ... NATUREZA JURÍDICA ...
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Decisão da Presidência nº 1042090 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Mayo de 2017
... PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO ... MEDIDA PROVISÓRIA Nº 417/2008 ... NATUREZA JURÍDICA ...
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Decisões Monocráticas nº 417 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Junio de 2020
... /20, não se prestam a fundamentar a conclusão a que se chegou, na medida em que o Tribunal de Justiça local confirmou, da mesma maneira que esta ... de segurança, de liminar, de tutela antecipada e de tutela provisória pelo Presidente do Supremo Tribunal Federal tem seu deferimento ...
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Acórdão nº 1.0024.07.804725-5/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28 de Abril de 2009
... arma de fogo, não obstante a edição da Medida Provisória 417/2008, posteriormente convertida ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-87900-46.2009.5.05.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Agosto de 2010
RECURSO ORDINÁRIO - AGRAVO REGIMENTAL - MANDADO DE SEGURANÇA - PENHORA EM DINHEIRO - EXECUÇÃO PROVISÓRIA - AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DOS IMPETRANTES PARA INDICAREM BENS À PENHORA. I - O ato inquinado de ilegal no mandado de segurança, consistente na determinação do bloqueio de numerário existente nas contas correntes dos impetrantes, é insuscetível de revisão por meio de recurso próprio, pois...
... ÇA - PENHORA EM DINHEIRO - EXECUÇÃO PROVISÓRIA ... - AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DOS IMPETRANTES PARA ... do CPC e à urgência na utilização da medida", considerado o dano iminente, resultante da priva\xC3" ... CPC e da orientação contida na Súmula nº 417, III, desta Corte, segundo a qual -Em se tratando ... -
Acórdão nº 1.0386.06.004476-8/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28 de Abril de 2009
... de armas de fogo e munições, sobretudo a Medida Provisória 417/2008, posteriormente convertida ...
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Acórdão nº 27-9/2007 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal, 6 de Abril de 2010
... RÉU ... QUE USUFRUIA DE LIBERDADE PROVISÓRIA QUANDO ... FOI PRESO EM FLAGRANTE. CONDENAÇÃO ... não obstante a edição da Medida Provisória 417/2008, ... posteriormente ...
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Da aplicação da Lei Penal
... f) Os princípios em estudo e a medida de segurança: ... Tanto a Constituição quanto ... g) A pena e medida provisória" ... Existe divergência doutrinária sobre a hip\xC3" ... legais pela Medida Provisória nº 417, convertida na Lei nº 11.706/2008, prorrogando o ...
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Decisões Monocráticas nº 123843 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Septiembre de 2014
... ordinário em habeas corpus, com pedido de medida liminar, interposto pela Defensoria Pública da ... (artigo 12), nos termos da Medida Provisória 417 de 31 de janeiro de 2008, que estabeleceu ...
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Decisões Monocráticas nº 888971 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Mayo de 2015
... PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO ... MEDIDA PROVISÓRIA Nº 417/ NATUREZA JURÍDICA ...
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Decisão da Presidência nº 876270 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Septiembre de 2015
... PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO ... MEDIDA PROVISÓRIA Nº 417/2008 ... NATUREZA JURÍDICA ...
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Decisão da Presidência nº 130940 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Octubre de 2015
... PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO ... MEDIDA PROVISÓRIA Nº 417/2008 ... NATUREZA JURÍDICA ...
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Decisão da Presidência nº 912892 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Septiembre de 2015
... PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO ... MEDIDA PROVISÓRIA Nº 417/2008 ... NATUREZA JURÍDICA ...
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Decisão da Presidência nº 897420 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Octubre de 2015
... PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO ... MEDIDA PROVISÓRIA Nº 417/2008 ... NATUREZA JURÍDICA ...
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Decisão da Presidência nº 135481 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Agosto de 2016
... Com efeito, a Medida Provisória n. 417, que deu nova redação ao ...
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Acórdão nº 23000-0/2008 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, 7 de Abril de 2009
... arma de fogo, nao obstante a edicao da Medida ... Provisoria 417/2008, posteriormente ...
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Decisão da Presidência nº 120603 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Diciembre de 2013
... Habeas corpus, com requerimento de medida liminar, impetrado por LUCIENE TELLES, advogada, ... , em razão da publicação da Medida Provisória" n. 417, de 31 de janeiro de 2008, publicada no Di\xC3" ...
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Decisões Monocráticas nº 120603 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Diciembre de 2013
... Habeas corpus, com requerimento de medida liminar, impetrado por LUCIENE TELLES, advogada, ... , em razão da publicação da Medida Provisória" n. 417, de 31 de janeiro de 2008, publicada no Di\xC3" ...
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Capítulo V - A Resposta do Réu
... , por exemplo, a concessão de tutela provisória, seja de urgência, seja da evidência (CPC, art ... , por uma questão de ordem lógica, na medida em que o foro (território) foi por ele escolhido ... 417, de 28-1-94, dispunha, no parágrafo único do ...
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Decisão da Presidência nº 823964 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Agosto de 2014
... que, a partir da nova redação dada pela Medida Provisória nº 417/2008, convertida na Lei nº ...