medida provisoria 426
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-426/1999-111-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 4 de Junio de 2003
... ção atende à previsão legislativa expressa na M edida Provisória nº 2.164-41, de 24 de agosto de 2001, que acrescentou o artigo 19-A à ... ária, a condenação atende à previsão legislativa expressa na Medida Provisória nº 2.164-41, de 24 de agosto de 2001, que acrescentou o ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 756, de 11 de agosto de 1969. Dispõe sôbre a valorização econômica da Amazônia e dá outras providências.
... #Vide Medida Provisória nº 2.157-5, de 24.8.2001 ... do § 3º, do artigo 25 do Decreto-lei nº 426, de 11 de maio de 1938 ... ARTIGO 58 ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... a União, o Estado ou o Município a medida não será concedida in limine, sem audiência ... Art. 426. A sentença que julgar procedente a ação, ou ... III, pela sucessão provisória ... Art. 583. Passados dois (2) anos da ...
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Acórdão nº 1.0377.11.001916-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 5 de Febrero de 2013
APELAÇÃO CÍVEL - DPVAT - COBRANÇA - ACIDENTE POSTERIOR A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 451/2008 - POSSIBILIDADE DE GRADAÇÃO DA LESÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 340/2006 - JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO - SÚMULA 426, DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
... - DPVAT - COBRANÇA - ACIDENTE POSTERIOR A MEDIDA" PROVISÓRIA Nº 451/2008 - POSSIBILIDADE DE GRADA\xC3" ... JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO - SÚMULA 426, DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ... - Referências
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... pela Secretaria da Receita Federal (Medida Provisória nº 66, de 29 de agosto de 2002, art ... Art. 426. As vendas referidas no § 3º do art. 424 e no ...
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Breves anotações à Lei n. 9.656/1998
... 118 Redação dada pela Medida Provisória n. 2.177-44, de 2001 ... 119 TJ/SP ... 426 ...
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Acórdão nº 1.0005.17.001067-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-11-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - AFASTADA - INDENIZAÇÃO - CRITÉRIO DE FIXAÇÃO - LEI Nº 11.482/07 - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - TERMO INICIAL. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento dos Recursos Extraordinários nº 839.314 e 824.704, passou a entender que, não obstante o princípio da...
... devem incidir desde a citao, a teor da Smula 426 do STJ. Ao final, pugnou pelo acolhimento da ... DO INTERESSE DE AGIR - CASSAO DA SENTENA - MEDIDA QUE SE IMPE - ART. 1013, 3, DO CPC/2015 - ... -
Acórdão Nº 0155813-53.2015.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 25-09-2019
... CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA ... IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO ... INTELIGÊNCIA DAS SÚMULAS 426 E 580 DO STJ ... HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ...
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Acórdão nº 1.0145.14.065635-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-02-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO 'DPVAT'. PRETENSÃO DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DESDE A ENTRADA EM VIGOR DA MEDIDA PROVISÓRIA 340/06. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI 11.975/2009. JULGAMENTO PELO STF. INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL. INDENIZAÇÃO DEVIDA DE ACORDO COM O GRAU DE INVALIDEZ APURADO CORREÇÃO MONETÁRIA - INÍCIO - FATO GERADOR - JUROS MORATÓRIOS - CITAÇÃO VÁLIDA. - Em...
... de amenizao proporcionada por qualquer medida teraputica, classificando-se a invalidez ... -REITO DOS AUTORES - JUROS MORATRIOS - SMULA 426 STJ. A nova redao da Lei 6.194 / 74, determinada ... -
Acórdão nº 1.0702.13.043794-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-07-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. ACIDENTE OCORRIDO EM 2004, LAUDO DO IML DE 2011. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL E INCOMPLETA. PROVA. INDENIZAÇÃO. CABIMENTO. APURAÇÃO SEGUNDO A TABELA DA SUSEP. EXIGÊNCIA LEGAL. I- O prazo prescricional em ação de cobrança de seguro DPVAT é de três anos, segundo o disposto no art. 206, §3º, IX do CC/02,...
... - era de R$240,00, conforme disposto na Medida Provisria 116/2003, a indenizao mxima por ... a citao, tendo em vista o que dispe a Smula 426 do STJ, in verbis: "Smula 426 do STJ: Os ... -
Acórdão nº 1.0702.13.043794-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-07-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. ACIDENTE OCORRIDO EM 2004, LAUDO DO IML DE 2011. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL E INCOMPLETA. PROVA. INDENIZAÇÃO. CABIMENTO. APURAÇÃO SEGUNDO A TABELA DA SUSEP. EXIGÊNCIA LEGAL. I- O prazo prescricional em ação de cobrança de seguro DPVAT é de três anos, segundo o disposto no art. 206, §3º, IX do CC/02,...
... - era de R$240,00, conforme disposto na Medida Provisria 116/2003, a indenizao mxima por ... a citao, tendo em vista o que dispe a Smula 426 do STJ, in verbis: "Smula 426 do STJ: Os ... -
Acórdão nº 1000414-84.2023.8.11.0036 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara Criminal, 31-10-2023
PRIMEIRA CÂMARA CRIMINALRECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) Nº 1000414-84.2023.8.11.0036 RECORRENTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO RECORRIDO: FERNANDO CUNEGUNDES DE OLIVEIRA EMENTA RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DOMÉSTICO [ART. 129, §9º, CP], VIOLAÇÃO DE...
... 8.11.0036Classe: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426)Assunto: [Violação de domicílio, Dano, Contra ... 163, CP] – CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA – FIXAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA ... MEDIDA EXTREMA – RECURSO DESPROVIDO, EM DISSONÂNCIA ... -
Acórdão nº 1000074-86.2021.8.11.0109 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara Criminal, 06-12-2022
PRIMEIRA CÂMARA CRIMINALRECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) Nº 1000074-86.2021.8.11.0109 RECORRENTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO RECORRIDO: JOAO VITOR PEREIRA CABRAL EMENTA RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – TRÁFICO DE DROGAS – CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA –INCONFORMISMO...
... 11.0109 Classe: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins] ... DE DROGAS – CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA –INCONFORMISMO MINISTERIAL – PRETENDIDA ... novos delitos, a segregação cautelar é medida que se mostra oportuna e necessária, máxime ... -
Acórdão nº 1.0702.12.074053-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-03-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMPLEMENTO DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. CAUSA DE PEDIR. PAGAMENTO NÃO INTEGRAL. 40 SALÁRIOS MÍNIMOS PREVISTOS NA LEI 6.194/1974. PEDIDO INICIAL JULGADO IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. FUNDAMENTO NA AUSÊNCIA DE CORREÇÃO E DE JUROS ENTRE A DATA DO SINISTRO E A DATA DO PAGAMENTO ADMINISTRATIVO. INOVAÇÃO RECURSAL. PRELIMINAR SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES....
... 3 da Lei 6.194/74, com redao dada pela Medida Provisria n. 340/2006, convertida na Lei ... -
Acórdão nº 1.0395.14.002415-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-11-2019
EMENTA: AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - PRESCRIÇÃO TRIENAL AFASTADA - MÉRITO - JULGAMENTO PELO TRIBUNAL - INTELIGÊNCIA DO ART. 1.013, § 3º, II e III do CPC/2015 - INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL INCOMPLETA - CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO - ACIDENTE OCORRIDO ANTES DA EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 451/2008 CONVERTIDA NA LEI Nº 11.945/2009 - CRITÉRIOS PARA A GRADUÇÃO DA INDENIZAÇÃO - OBSERVÂNCIA DA TABELA...
... A ressalva acima revela-se importante, na medida em que este Relator firmava posicionamento no ... % ao ms, a questo j est pacificada pela Smula 426 do STJ, que preceitua que sero eles devidos a ... -
Acórdão nº 1.0395.14.002415-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-11-2019
EMENTA: AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - PRESCRIÇÃO TRIENAL AFASTADA - MÉRITO - JULGAMENTO PELO TRIBUNAL - INTELIGÊNCIA DO ART. 1.013, § 3º, II e III do CPC/2015 - INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL INCOMPLETA - CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO - ACIDENTE OCORRIDO ANTES DA EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 451/2008 CONVERTIDA NA LEI Nº 11.945/2009 - CRITÉRIOS PARA A GRADUÇÃO DA INDENIZAÇÃO - OBSERVÂNCIA DA TABELA...
... A ressalva acima revela-se importante, na medida em que este Relator firmava posicionamento no ... % ao ms, a questo j est pacificada pela Smula 426 do STJ, que preceitua que sero eles devidos a ... -
Acórdão nº 1.0000.18.061271-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-07-2018
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. REJEIÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. JUROS MORATÓRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. REDISTRIBUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. 1 - De acordo com a atual jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não é necessário que a matéria do recurso adesivo esteja vinculada com a do principal....
... sucumbncia deveriam ser redistribudos "na medida de sua parte na derrota" e os honorrios ... debates, tendo em vista o teor da Smula n 426 do Superior Tribunal de Justia, litteris:"Os ... -
Acórdão nº 1.0520.11.001064-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-03-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CERCEAMENTO DE DEFESA - PRESCRIÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - PAGAMENTO PROPORCIONAL AO GRAU DE INVALIDEZ - TABELA DO CNSP/SUSEP - VALOR DA INDENIZAÇÃO - BASE DE CÁLCULO - SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DO SINISTRO ATUALIZADO MONETARIAMENTE - JUROS DE MORA. 1. Não há que se falar em cerceamento de defesa pela não realização de prova pericial
... citao inicial da r, conforme dispe a smula n 426 do STJ: Os juros de mora na indenizao do seguro ... a 16/12/2008, data da entrada em vigor da Medida Provisria n. 451/2008. (Smula 544, SEGUNDA SEO, ... -
Acórdão nº 1.0520.11.001064-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-03-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CERCEAMENTO DE DEFESA - PRESCRIÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - PAGAMENTO PROPORCIONAL AO GRAU DE INVALIDEZ - TABELA DO CNSP/SUSEP - VALOR DA INDENIZAÇÃO - BASE DE CÁLCULO - SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DO SINISTRO ATUALIZADO MONETARIAMENTE - JUROS DE MORA. 1. Não há que se falar em cerceamento de defesa pela não realização de prova pericial
... citao inicial da r, conforme dispe a smula n 426 do STJ: Os juros de mora na indenizao do seguro ... a 16/12/2008, data da entrada em vigor da Medida Provisria n. 451/2008. (Smula 544, SEGUNDA SEO, ... -
Acórdão nº 0503319-13.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 10 de Junio de 2019
... monetária por INPC desde a vigência da Medida Provisória nº 340, de 29 de ... dezembro de ... TERMO INICIAL. CITAÇÃO. SÚMULA 426/STJ. INDENIZAÇÃO ... SECURITÁRIA DPVAT PAGA NA ...
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Acórdão nº 1.0433.13.023812-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-09-2017
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO DPVAT - INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL OCORRIDA APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA MP 451/2008. CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO. CRITÉRIO OBJETIVO PREVISTO NO § 1º, INCISO II, ART. 3º, DA LEI 6.194/74 - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - RECURSO PROVIDO.- Com o advento da Medida Provisória n. 451, de 2008, a fórmula de se calcular a indenização devida em decorrência de...
... monetria, pugna pela observao das smulas 43 e 426, do STJ. No que se refere aos honorrios de ... de amenizao proporcionada por qualquer medida teraputica, classificando-se a invalidez ... -
Acórdão nº 1023108-63.2020.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara Criminal, 04-05-2021
ESTADO DE MATO GROSSOPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DES. PAULO DA CUNHAGABINETE DO DES. PAULO DA CUNHARECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426)RECORRENTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO RECORRIDO: CLEMILTON DOS SANTOS LAGO E M E N T ARECURSO EM SENTIDO ESTRITO - LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDA MEDIANTE IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES – INSURGÊNCIA MINISTERIAL – DESNECESSIDADE...
... 8.11.0000Classe: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426)Assunto: [Decorrente de Violência ... EM SENTIDO ESTRITO - LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDA MEDIANTE IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS ... ÊNCIA MINISTERIAL – DESNECESSIDADE DA MEDIDA EXCEPCIONAL – RECORRIDO EM LIBERDADE HÁ MAIS ... -
Acórdão nº 1.0242.13.000732-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-05-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇA DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - SINISTRO OCORRIDO EM 04/05/2010 - LESÕES PERMANENTES COMPROVADAS PELO LAUDO PERICIAL - PAGAMENTO ADMINISTRATIVO REALIZADO PELA SEGURADORA - ACIDENTE OCORRIDO NA VIGÊNCIA DA 11.945/09 -PROPORCIONALIDADE ENTRE A INVALIDEZ E A INDENIZAÇÃO - APURAÇÃO DE GRAU DE INVALIDEZ - APLICAÇÃO DA SÚMULA 474 DO SUPERIOR TRIBUNAL
... de amenizao proporcionada por qualquer medida teraputica, classificando-se a invalidez ... -
Acórdão nº 1.0242.13.000732-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-05-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇA DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - SINISTRO OCORRIDO EM 04/05/2010 - LESÕES PERMANENTES COMPROVADAS PELO LAUDO PERICIAL - PAGAMENTO ADMINISTRATIVO REALIZADO PELA SEGURADORA - ACIDENTE OCORRIDO NA VIGÊNCIA DA 11.945/09 -PROPORCIONALIDADE ENTRE A INVALIDEZ E A INDENIZAÇÃO - APURAÇÃO DE GRAU DE INVALIDEZ - APLICAÇÃO DA SÚMULA 474 DO SUPERIOR TRIBUNAL
... de amenizao proporcionada por qualquer medida teraputica, classificando-se a invalidez ...