medida provisoria 426
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Acórdão nº 1.0701.09.290512-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24 de Abril de 2013
... DPVAT - ACIDENTE OCORRIDO NA VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA 340/2006 POSTERIORMENTE CONVERTIDA NA ... DE MORA - A PARTIR DA CITAÇÃO - SÚMULA 426 STJ - RECURSO NÃO PROVIDO ... - o acidente que ...
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Acórdão nº 0341469-81.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 28 de Marzo de 2018
... ção monetária devem respeitar as Súmulas 426 e 580 do ... STJ e os honorários advocatícios ... (DPVAT), incidindo o regramento da Medida ... Provisória nº 451/2008, convertida na Lei ...
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... , que torna o juiz inerte, exceto na medida exata em que sua jurisdição foi provocada ... patronal quanto à estabilidade provisória da empregada gestante, corretamente categorizado ... 297 e 298 do CP) ... Artigo 426" ... O juiz apreciará fundamentadamente a f\xC3" ...
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Acórdão nº 0301443-07.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 20 de Julio de 2016
... (DPVAT), incidindo o regramento da Medida ... Provisória nº 451/2008, convertida na Lei ... V- Conforme Súmula 426, do STJ, os juros de mora, na indenização do ...
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Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... não se aplica: I – à tutela provisória de urgência; ... II – às hipóteses de ... da obrigação e a sua exigibilidade, na medida em que o sistema processual atribui à decisão, ... Art. 426. O juiz apreciará fundamentadamente a fé que ...
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Acórdão nº 0580593-82.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 22 de Febrero de 2018
... (DPVAT), incidindo o regramento da Medida ... Provisória nº 451/2008, convertida na Lei ... VII- Conforme Súmula 426, do STJ, os juros de mora, na indenização do ...
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Acórdão nº 0500587-25.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 11 de Abril de 2018
... (DPVAT), incidindo o regramento da Medida ... Provisória nº 451/2008, convertida na Lei ... VIII- Conforme Súmula 426, do STJ, os juros de mora de 1% ao mês, na ...
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Acórdão nº 0534468-27.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 18 de Julio de 2018
... casos de invalidez permanente, já que a Medida Provisória nº ... 451/2008, que determinou a ... Súmula nº 426, os juros de mora na indenização do seguro ...
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Acórdãos nº 1027971-92.2014.8.26.0602 de 31ª Câmara de Direito Privado, 22 de Noviembre de 2016
... PLEITEADO COM BASE NA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 340/2006. EM SEDE DE ... APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 426 E 580 DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL ...
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Acórdão nº 0409457-22.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara CÃvel, 19 de Febrero de 2019
... regramento da Medida Provisória nº 451/2008, convertida na Lei ... VI- Conforme Súmula 426, do STJ, os juros de mora de 1% ao mês, na ...
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Acórdão nº 0301668-27.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 6 de Marzo de 2019
... regramento da Medida Provisória nº 451/2008, convertida na Lei ... VIII- Conforme Súmula 426, do STJ, os juros de mora de 1% ao mês, ... na ...
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Acórdãos nº 0147006-85.2012.8.26.0100 de 27ª Câmara de Direito Privado, 6 de Diciembre de 2016
... ;}.y87{bottom:417.031678px;}.yc2{bottom:426 ... teto de R$ 13.500,00, nos termos da Medida Provisória 340/06, convertida na Lei ...
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Acórdãos nº 0006068-58.2012.8.26.0482 de 35ª Câmara de Direito Privado, 26 de Septiembre de 2016
... 3.º acrescentados pela Medida Provisória 451, de 15 de ... desde a citação (Súmula 426 do STJ). Sucumbência recíproca ...
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Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
... do uso da condução coercitiva como medida de ... instrução criminal forçada, ante o ... DE DETRAÇÃO DO PERÍODO DE PRISÃO PROVISÓRIA – ... FUNDAMENTOS NÃO APRECIADOS PELO TRIBUNAL ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 426 ...
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Das Espécies de Pena (Arts. 32 a 76)
... o interesse da sociedade em impor uma medida" penal “necessária e sufi ciente para reprovaç\xC3" ... ção, ser possível a progressão provisória de regime prisional, desde que transitada em ... Doutrinário de Direito Penal [17x24].indd 426 08/02/2018 14:46:34 ... Arts. 32 a 76 ...
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Processo nº 0421863-85.2013.8.19.0001 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 9 de Febrero de 2017
... , data da publicação da Medida ... Provisória, portanto, poderia ser cobrada ... seria de R$ 8.125,79 (fl. 426" - index ... 422). Tendo em vista\xC2" ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... ;}.y2d12{bottom:425.904091px;}.y3525{bottom:426 ... ranqueados em relação aos demais, na medida em que o rating prevê o enquadramento por meio ... Com a Medida Provisória nº 881, de 30 de abril de 2019, convertida na ...
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Acórdãos nº 3008067-15.2013.8.26.0270 de 27ª Câmara de Direito Privado, 19 de Diciembre de 2017
... ção, a partir da vigência da Medida Provisória nº 340/2006 ... Súmula 426 do C. STJ. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. Reconhecida ...
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Acórdão nº 1033676-49.2019.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 02-03-2021
PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO – AÇÃO DE COBRANÇA – SEGURO DPVAT – JUROS DE MORA - CORREÇÃO MONETÁRIA – INCIDÊNCIA - (SÚMULAS 426/43STJ) – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - VALOR IRRISÓRIO – MAJORAÇÃO – POSSIBILIDADE – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.A incidência de correção monetária nas indenizações por morte ou invalidez do seguro DPVAT, consoante previsto no § 7º do artigo 5º da Lei 6194/
... ÇÃO MONETÁRIA – INCIDÊNCIA - (SÚMULAS 426/43STJ) – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - VALOR ... ão dada pela Lei 11.482/2007, convertida a Medida Provisória 340/2006, opera-se desde o evento ... -
Acórdão nº 1047765-77.2019.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 26-01-2021
PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO – AÇÃO DE COBRANÇA – SEGURO DPVAT – JUROS DE MORA - CORREÇÃO MONETÁRIA – INCIDÊNCIA - (SÚMULAS 426/43STJ) – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - VALOR IRRISÓRIO – MAJORAÇÃO – POSSIBILIDADE – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.A incidência de correção monetária nas indenizações por morte ou invalidez do seguro DPVAT, consoante previsto no § 7º do artigo 5º da Lei 6194/
... ÇÃO MONETÁRIA – INCIDÊNCIA - (SÚMULAS 426/43STJ) – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - VALOR ... ão dada pela Lei 11.482/2007, convertida a Medida Provisória 340/2006, opera-se desde o evento ... -
Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... ordenam que algo seja realizado na maior medida possível dentro das possibilidades jurídicas e ... Cumpre lembrar que Medida Provisória (MP) pode tratar de matéria tributária, sendo ... 592 426 , ao tratar das liberdades, consignou ...
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COVID. Legislação correlata
... , pedidos de concessão de liberdade provisória, imposição e substituição de medidas ... MEDIDA PROVISÓRIA N. 927, DE 22 DE MARÇO DE 2020 ... 426" — TST ... DESCANSO SEMANAL REMUNERADO ... \xE2\x80" ...
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Sanção Penal
... Sanção penal é a medida com a qual o Estado reage contra a violação da ... o tempo de prisão preventiva ou provisória decorrente de processo distinto" (ac. un. de ... 381/50, 399/275, 402/247, 407/252, 426/384, 438/484, 444/341, 520/489, 575/339, 578/432, ...
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Acórdão nº 0014281-85.2009.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 31 de Agosto de 2016
... instituída a partir de 15/12/08, com a Medida Provisória nº ... V- Para os acidentes ... VIII- Conforme Súmula 426, do STJ, os juros de mora, na indenização ...
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Decisão monocrática nº 2015.04462805-22 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, 13-01-2016
... (SÚMULA N. 426, DO STJ). CORREÇÃO MONETÁRIA ... DEVIDA PARTIR ... SEDE DE MEDIDA PROVISÓRIA. REQUISITOS PRESENTES. 4) A ...