medida provisoria 426
-
Processo nº 0024737-15.2010.8.19.0066 de Décima Sétima Câmara Cível, 22 de Marzo de 2017
... MEDIDA" PROVISÓRIA Nº 451/08 QUE ALTEROU\xC2" ... CITAÇÃO. SÚMULA 426" DO STJ. DESPROVIMENTO ... DO RECURSO.\xC2" ...
-
Acórdão nº 1.0000.22.187629-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-10-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - ACIDENTE AO ENTRAR EM ÔNIBUS - INDENIZAÇÃO - CABIMENTO -PARTICIPAÇÃO DE VEÍCULO - CAUSA RELEVANTE - INDENIZAÇÃO - PROPORCIONALIDADE COM A GRAVIDADE DO DANO - CORREÇÃO MONETÁRIA - DATA DO EVENTO DANOSO - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - CITAÇÃO - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. O boletim de ocorrência é documento hábil a comprovar a ocorrência de...
-
Acórdão nº 1.0363.14.001243-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-11-2020
EMENTA: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - PRELIMINAR - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - AÇÃO PROPOSTA ANTES DO MARCO ESTABELECIDO PELO STF- REJEIÇÃO - PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO - TERMO INICIAL - CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INVALIDEZ - EMISSÃO DE LAUDO MÉDICO - INVALIDEZ PARCIAL PERMANENTE COMPROVADA - INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DEVIDA - ACIDENTE OCORRIDO ANTES DAS ALTERAÇÕE
-
Acórdão nº 1.0363.14.001243-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-11-2020
EMENTA: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - PRELIMINAR - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - AÇÃO PROPOSTA ANTES DO MARCO ESTABELECIDO PELO STF- REJEIÇÃO - PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO - TERMO INICIAL - CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INVALIDEZ - EMISSÃO DE LAUDO MÉDICO - INVALIDEZ PARCIAL PERMANENTE COMPROVADA - INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DEVIDA - ACIDENTE OCORRIDO ANTES DAS ALTERAÇÕE
-
Acórdão nº 50001832220188210024 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Cível, 30-03-2022
... a égide da Lei n° 11.945/2009, pois a Medida Provisória n° 451/2008, a qual foi convertida ... ão os juros moratórios, na forma da Súmula 426, do STJ, contam-se a partir da citação ... É ...
-
Acórdão nº 0000875-90.2019.8.11.0108 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara Criminal, 06-07-2021
PRIMEIRA CÂMARA CRIMINALRECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) Nº 0000875-90.2019.8.11.0108 RECORRENTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REPRESENTANTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO RECORRIDO: ERIK MOCELIN SCHNAIDER REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO EMENTA
... 8.11.0108Classe: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426)Assunto: [Homicídio ... para o delito de lesões corporais, é medida de rigor, ficando a cargo do juízo de origem ... , tendo em vista o tempo de prisão provisória, sob pena de se incorrer em supressão de ... -
Acórdão Nº 0808756-33.2012.8.24.0023 do Primeira Turma de Recursos - Capital, 18-07-2019
... DESDE A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA 340/06 E ... JUROS DE MORA A PARTIR ... OBSERVÂNCIA DA SÚMULA N. 426/STJ ... juros de mora na indenização do seguro ...
-
Acórdão nº 1.0351.15.000463-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-03-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇA DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - INVALIDEZ PERMANENTE COMPROVADA PELO LAUDO DO IML - PAGAMENTO ADMINISTRATIVO REALIZADO PELA SEGURADORA - ACIDENTE OCORRIDO NA VIGÊNCIA DA 11.945/09 - PROPORCIONALIDADE ENTRE A INVALIDEZ E A INDENIZAÇÃO - APURAÇÃO DE GRAU DE INVALIDEZ - APLICAÇÃO DA SÚMULA 474 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - JUROS E CORREÇÃO...
-
Acórdão nº 1021248-27.2020.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara Criminal, 02-02-2021
ESTADO DE MATO GROSSOPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DES. PAULO DA CUNHAGABINETE DO DES. PAULO DA CUNHARECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426)RECORRENTE: ESTADO DE MATO GROSSO - PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA RECORRIDO: JOSE CARDOSO DOS SANTOS E M E N T A RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – LESÃO CORPORAL NO AMBIENTE DOMÉSTICO – LIBERDADE PROVISÓRIA – RECURSO MINISTERIAL – PEDIDO DE CUSTÓDIA...
... 8.11.0000Classe: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426)Assunto: [Decorrente de Violência ... NO AMBIENTE DOMÉSTICO – LIBERDADE PROVISÓRIA – RECURSO MINISTERIAL – PEDIDO DE CUSTÓDIA ... – AUSÊNCIA DE DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA ANTERIOMENTE IMPOSTA – RECURSO ... -
Acórdão nº 1025920-78.2020.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara Criminal, 04-05-2021
ESTADO DE MATO GROSSOPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DES. PAULO DA CUNHAGABINETE DO DES. PAULO DA CUNHARECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426)RECORRENTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSORECORRIDO: SONIA VILHALVA AGUIRRE E M E N T A PROCESSO PENAL - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – RÉ DENUNCIADA PELA SUPOSTA PRÁTICA DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA, TRÁFICO DE DROGAS, FAVORECIMENTO DA...
... 8.11.0000Classe: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426)Assunto: [Quadrilha ou Bando, Tráfico de Drogas ... ÊNCIA MINISTERIAL – LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDA MEDIANTE IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS RES –– DESNECESSIDADE DA MEDIDA EXCEPCIONAL – RECORRIDA EM LIBERDADE HÁ MAIS ... -
Acórdão nº 1.0000.21.038146-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-04-2021
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - ACIDENTE OCORRIDO EM 2006 - LEI 6.194/74 - TEMPUS REGIT ACTUM - INVALIDEZ PARCIAL - INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL - APLICAÇÃO DA TABELA - JUROS MORATÓRIOS - INCIDÊNCIA - A PARTIR DA CITAÇÃO VÁLIDA - SUCUMBÊNCIA MÍNIMA - NÃO CONFIGURAÇÃO - RECURSO PROVIDO EM PARTE. I- Tendo o acidente que vitimou o segurado ocorrido...
-
Acórdão nº 1.0000.21.038146-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-04-2021
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - ACIDENTE OCORRIDO EM 2006 - LEI 6.194/74 - TEMPUS REGIT ACTUM - INVALIDEZ PARCIAL - INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL - APLICAÇÃO DA TABELA - JUROS MORATÓRIOS - INCIDÊNCIA - A PARTIR DA CITAÇÃO VÁLIDA - SUCUMBÊNCIA MÍNIMA - NÃO CONFIGURAÇÃO - RECURSO PROVIDO EM PARTE. I- Tendo o acidente que vitimou o segurado ocorrido...
-
Acórdão nº 1.0701.14.010437-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-08-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT -PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO - TERMO INICIAL - CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INVALIDEZ - EMISSÃO DE LAUDO MÉDICO - INVALIDEZ PARCIAL PERMANENTE COMPROVADA - INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DEVIDA - ACIDENTE OCORRIDO ANTES DAS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELAS LEIS 11.482/07 E 11.945/09 - BASE DE CÁLCULO - SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE NA DATA DO SINISTRO -...
-
Processo nº 0021691-78.2008.8.19.0004 de Décima Sexta Câmara Cível, 3 de Julio de 2018
... , data em que ent rou em vigor a Medida Provisória nº 451/08, vindo a editar a ... Súmul a nº 426 do S TJ ... Provimento parcial do recurso ...
-
Acórdão nº 0354993-48.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 22 de Diciembre de 2018
... regramento da Medida Provisória nº 451/2008, convertida na Lei ... III- Conforme Súmula 426, do STJ, os juros de mora de 1% ao mês, ... na ...
-
Acórdão nº 50934449420208217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Criminal, 28-01-2021
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. MEDIDA QUE SE IMPÕE. DETENÇÃO PROVISÓRIA MANTIDA. Mantém-se a prisão preventiva motivada na garantia da ordem pública. O paciente foi preso em flagrante na posse de 22 gramas de cocaína e 426 gramas de maconha. Como é consabido, o tráfico de entorpecentes e seus autores, direta ou indiretamente, são os responsáveis pela quase...
... para a manutenção da prisão provisória do paciente, constituindo ela, manutenção, em ... PRISÃO PREVENTIVA. MEDIDA QUE SE IMPÕE. DETENÇÃO PROVISÓRIA MANTIDA ... flagrante na posse de 22 gramas de cocaína e 426 gramas de maconha ... Como é consabido, o ... -
Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... SUPOSTA NOVIDADE. TUTELA PROVISÓRIA EM INVENTÁRIO ADMITIDA, NA MODALIDADE ... MEDIDA PROVISÓRIA 201, DE 23/7/2004, CONVERTIDA NA LEI ... , 189, 195, 294, 368, 370, parágrafo único, 426 e 489 do CPC ... v. Arts. 5º, LX, e 93, ...
-
Acórdão nº 0500904-49.2016.8.05.0078 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 23 de Enero de 2018
... (DPVAT), incidindo o regramento da Medida ... Provisória nº 451/2008, convertida na Lei ... IV- Conforme Súmula 426, do STJ, os juros de mora de 1% ao mês, na ...
-
Acórdão nº 0520617-13.2017.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 11 de Junio de 2019
... regramento da Medida Provisória nº 451/2008, convertida na Lei ... IV- Conforme Súmula 426, do STJ, os juros de mora de 1% ao mês, ... na ...
-
Acórdão nº 1001166-38.2021.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara Criminal, 15-06-2021
PRIMEIRA CÂMARA CRIMINALRECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) Nº 1001166-38.2021.8.11.0000 RECORRENTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO RECORRIDO: MAYANE SILVA SOUZA EMENTA RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – PRELIMINAR DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO REJEITADA – HOMICÍDIO...
... 8.11.0000Classe: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426")Assunto: [Homicídio Qualificado, Furto]Relator:\xC2" ... E FURTO - CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA À RÉ – IRRESIGNAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO – NECESSIDADE E ADEQUAÇÃO DA MEDIDA NÃO DEMONSTRADAS – RECURSO DESPROVIDO, EM ... -
Acórdão nº 1.0431.15.002461-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-09-2017
EMENTA: AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. INVALIDEZ PARCIAL PERMANENTE. CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO. CRITÉRIO OBJETIVO PREVISTO NO § 1º, INCISO II, ART. 3º, DA LEI Nº 6.194/74. TERMO 'A QUO' DA CORREÇÃO MONETÁRIA. EVENTO DANOSO. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA. CITAÇÃO VÁLIDA. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. INVERSÃO. I - Com o advento da Medida Provisória nº 451/2008, convertida na Lei nº 11.945/2009, a...
-
Acórdão nº 1.0431.15.002461-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-09-2017
EMENTA: AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. INVALIDEZ PARCIAL PERMANENTE. CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO. CRITÉRIO OBJETIVO PREVISTO NO § 1º, INCISO II, ART. 3º, DA LEI Nº 6.194/74. TERMO 'A QUO' DA CORREÇÃO MONETÁRIA. EVENTO DANOSO. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA. CITAÇÃO VÁLIDA. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. INVERSÃO. I - Com o advento da Medida Provisória nº 451/2008, convertida na Lei nº 11.945/2009, a...
-
Acórdão nº 0006382-02.2010.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 13 de Noviembre de 2018
... Anteriormente ao advento da Medida Provisória nº 541, de 15/12/2008, ... não ... Segundo a Súmula ... 426/STJ: "Os juros de mora na indenização do seguro ...
-
Acórdão Nº 0008614-22.2009.8.24.0038 do Segunda Câmara de Direito Civil, 20-02-2020
... ACIDENTE OCORRIDO APÓS A MEDIDA PROVISÓRIA 340/2006, CONVERTIDA NA LEI N ... SÚMULA N. 426 DA CORTE DA CIDADANIA ... SUCUMBÊNCIA ...
-
Acórdão nº 1.0231.09.140820-4/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-05-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - INDENIZAÇÃO DO SEGURO DPVAT - INVALIDEZ PARCIAL PERMANENTE - SINISTRO ANTERIOR À LEI Nº 11.482/2007 E À MP Nº 451/2008 - FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO - PERCENTUAL - TABELA DO CNSP - BASE DE CÁLCULO - 40 SALÁRIOS MÍNIMOS VIGENTES NA DATA DO SINISTRO - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - BASE DE CÁLCULO - SUCUMBÊNCIA...