medida provisoria 426
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... SUPOSTA NOVIDADE. TUTELA PROVISÓRIA EM INVENTÁRIO ADMITIDA, NA MODALIDADE ... MEDIDA PROVISÓRIA 201, DE 23/7/2004, CONVERTIDA NA LEI ... , 189, 195, 294, 368, 370, parágrafo único, 426 e 489 do CPC ... v. Arts. 5º, LX, e 93, ...
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Acórdão nº 1.0231.09.140820-4/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-05-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - INDENIZAÇÃO DO SEGURO DPVAT - INVALIDEZ PARCIAL PERMANENTE - SINISTRO ANTERIOR À LEI Nº 11.482/2007 E À MP Nº 451/2008 - FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO - PERCENTUAL - TABELA DO CNSP - BASE DE CÁLCULO - 40 SALÁRIOS MÍNIMOS VIGENTES NA DATA DO SINISTRO - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - BASE DE CÁLCULO - SUCUMBÊNCIA...
... foram includas na Lei n 6.194/1974 pela Medida Provisria n 451 de 2008, que foi convertida na ... smulas do STJ aplicveis espcie: Smula 426. Os juros de mora da indenizao do seguro DPVAT ... -
Acórdão nº 50001076620178210142 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Cível, 31-08-2022
... a égide da Lei n° 11.945/2009, pois a Medida Provisória n° 451/2008, a qual foi convertida ... ês, a contar da citação, consoante Súmula 426, do STJ ... No mesmo sentido, o seguinte ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... Atos Processuais, Livro V - Da Tutela Provisória, Livro VI- Da Formação, Suspensão e Extinção ... , e " a sua persistência ocorre apenas na medida de sua utilidade, ou como fator de segurança, ... 365. CC, arts. 216 e 217 ... Art. 426. O juiz apreciará fundamentadamente a fé que ...
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Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... I - à tutela provisória de urgência; ... II - às hipóteses de tutela ... IV - concessão de medida judicial de urgência; ... V - assistência ... Art. 426. O juiz apreciará fundamentadamente a fé que ...
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Acórdão nº 1.0481.13.001755-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-06-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - ACIDENTE OCORRIDO SOB A ÉGIDE DO CC/1916 - PRESCRIÇÃO TRIENAL - TERMO INICIAL - CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INCAPACIDADE - NÃO CONFIGURAÇÃO - INVALIDEZ PARCIAL - INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL - APLICAÇÃO DA TABELA - SÚMULA 474-STJ - LEGALIDADE RECONHECIDA - PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO - LEI 6.194/74 -BASE DE CÁLCULO - SALÁRIO MÍNIMO...
... nos sinistros que antecederam a edio da Medida Provisria n 451/2008: RECURSO ESPECIAL ... no REsp. n 1.366.426/SC, Relator o Ministro Antonio Carlos Ferreira, ... -
Acórdão nº 1025455-64.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara Criminal, 12-12-2023
PRIMEIRA CÂMARA CRIMINALRECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) Nº 1025455-64.2023.8.11.0000 RECORRENTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO RECORRIDO: VINICIUS DE CARVALHO PEDROSA EMENTA RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - AMEAÇA, SEQUESTRO E CÁRCERE PRIVADO [ARTS. 147 E 148, § 1º, I, NA FORMA DO...
... 8.11.0000Classe: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426)Assunto: [Ameaça, Seqüestro e cárcere ... MOTIVAÇÃO IDÔNEA PARA DECRETAÇÃO DA MEDIDA EXTREMA – RECURSO DESPROVIDO, EM DISSONÂNCIA ... constitui razão apta à sua prisão provisória, caso dissociada de qualquer outro elemento ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... JUROS DE MORA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. 1. A competência para o processamento e ... a consequente reunião dos processos, é medida necessária para evitar dispersão de provas e ... A ofensa de fato ocorreu (evento 426), mas partiu de pessoa simples que afirmou ter ...
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Decisao Nº 0326275-41.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 10-10-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SEGURO DPVAT. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO. DIREITO À INDENIZAÇÃO. LESÕES EM MEMBRO INFERIOR ESQUERDO. FRATURA OERNA DIREITA, PARCIAL E INCOMPLETA, GRADUADA EM 75%. DIREITO À INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. APLICAÇÃO DO ART. 3º, II, DA LEI 6.194/74, INCLUÍDO PELA LEI 11.482/2007 E LEI 11.945/2009. TOTAL DEVIDO: R$7.087,5
... JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO: SÚMULA 426 DO STJ. INPC COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO ... Com o advento da Medida Provisória n.º 451/2008, convertida na Lei n.º ... -
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... matéria quanto à fase de execução, na medida em que não se admite penhora sobre bens ... ão o contrato sofre uma revogação provisória. Isso significa que nenhuma cláusula flui e que ... (TST-RR 47.022/90.8, Ac. 5 a T., 16.426/92, rel. Min. Afonso Celso) ... O adicional de ...
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Acórdão nº 0559080-24.2017.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 15 de Agosto de 2018
... regramento da Medida Provisória nº 451/2008, convertida na Lei ... IV- Conforme Súmula 426, do STJ, os juros de mora de 1% ao mês, ... na ...
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Acórdão nº 0585360-66.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 11 de Junio de 2019
... regramento da Medida Provisória nº 451/2008, convertida na Lei ... V- Conforme Súmula 426, do STJ, os juros de mora de 1% ao mês, na ...
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Acórdão nº 0502872-50.2017.8.05.0088 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 11 de Junio de 2019
... regramento da Medida Provisória nº 451/2008, convertida na Lei ... V- Conforme Súmula 426, do STJ, os juros de mora de 1% ao mês, na ...
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Acórdão nº 0506959-73.2017.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 21 de Marzo de 2019
... regramento da Medida Provisória nº 451/2008, convertida na Lei ... V- Conforme Súmula 426, do STJ, os juros de mora de 1% ao mês, na ...
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Acórdão nº 0005637-90.2009.8.05.0004 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 2 de Septiembre de 2014
... INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 426 STJ. CORREÇÃO ... MONETÁRIA A PARTIR DO ... após 22/12/2008, data da publicação da Medida ... Provisória nº. 451/2008 ... 3. Na ...
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Processo nº 0024737-15.2010.8.19.0066 de Décima Sétima Câmara Cível, 6 de Abril de 2017
... SINISTRO ANTERIOR À MEDIDA PROVISÓRIA Nº ... 6.174/94. ... SÚMULA 426 DO STJ. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, ...
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Acórdão nº 0513140-07.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 23 de Enero de 2018
... regramento da Medida Provisória nº 451/2008, convertida na Lei ... VI- Conforme Súmula 426, do STJ, os juros de mora de 1% ao mês, ... na ...
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Acórdão nº 0502041-40.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 23 de Enero de 2018
... regramento da Medida Provisória nº 451/2008, convertida na Lei ... VI- Conforme Súmula 426, do STJ, os juros de mora de 1% ao mês, ... na ...
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Acórdão nº 0354596-86.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 23 de Enero de 2018
... regramento da Medida Provisória nº 451/2008, convertida na Lei ... VI- Conforme Súmula 426, do STJ, os juros de mora de 1% ao mês, ... na ...
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Acórdão nº 1.0701.10.023517-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Junio de 2013
... - DPVAT - COBRANÇA - ACIDENTE POSTERIOR A MEDIDA" PROVISÓRIA Nº 451/2008 - POSSIBILIDADE DE GRADA\xC3" ... JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO - SÚMULA 426, DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - VOTO ...
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Acórdão nº 0543760-36.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 23 de Enero de 2018
... regramento da Medida Provisória nº 451/2008, convertida na Lei ... V- Conforme Súmula 426, do STJ, os juros de mora de 1% ao mês, na ...
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Acórdão nº 0555677-47.2017.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 11 de Junio de 2019
... regramento da Medida Provisória nº 451/2008, convertida na Lei ... VI- Conforme Súmula 426, do STJ, os juros de mora de 1% ao mês, ... na ...
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Acórdão nº 1.0351.11.001423-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 9 de Julio de 2013
... DPVAT. COBRANÇA. ACIDENTE POSTERIOR A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 451/2008. POSSIBILIDADE DE ... JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO. SÚMULA 426, DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. VOTO ...
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Direito processual civil
... de 2007, a RFFSA foi extinta mediante a Medida Provisória n. 353/2007, regulamentada pelo ... 426" ... * Pergunta-se : O INSS pode gozar de isenç\xC3" ...
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Acordao N° 1610556 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-08-2022
Civil, processo civil e consumidor. Embargos à execução. Vícios na planilha. Inocorrente. Preliminar rejeitada. Negócios bancários. Financiamento de veículo. Capitalização de juros. Possibilidade. Juros remuneratórios. Abusividade não constatada. Comissão de permanência. Não incidência. Tarifa de cadastro. Legalidade. Seguro prestamista. Venda casada. Não configurada. Tarifa de registro de...
... nos contratos firmados após o advento da Medida ... Provisória nº 1.963-17/00, ratificada pela ... não decorrido, conforme disposto no artigo 1.426 do Código ... Civil/2002 ... 13. Recurso do ...