medida provisória 434
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 434, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1994. Dispõe Sobre o Programa de Estabilização Economica, o Sistema Monetario Nacional, Institui a Unidade Real de Valor - Urv e da Outras Providencias.
- DECRETO LEGISLATIVO Nº 17, DE 20 DE ABRIL DE 1994. Disciplina Relações Juridicas Decorrentes da Medida Provisoria 434, de 1994.
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Em vigor
Código de Processo Civil
... I - à tutela provisória de urgência; ... II - às hipóteses de ... IV - concessão de medida judicial de urgência; ... V - assistência ... ARTIGO 434 ... Incumbe à parte instruir a petição ...
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 434, DE 04 DE JUNHO DE 2008. Dispõe Sobre a Estruturação do Plano de Carreiras e Cargos da Agencia Brasileira de Inteligencia - Abin, Cria as Carreiras de Oficial de Inteligencia, Oficial Tecnico de Inteligencia, Agente de Inteligencia e Agente Tecnico de Inteligencia, e da Outras Providencias.
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DECRETO Nº 1066, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1994. Dispõe Sobre a Metodologia de Calculo da Unidade Real de Valor (urv).
... 4°, da Medida Provisória n° 434, de 27 de fevereiro de 1994, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1165-95.2010.5.06.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. IMPLANTAÇÃO DO PLANO REAL. APLICAÇÃO DOS ÍNDICES IGP-M E IGP-2. Com a implantação do Real tornou-se imperiosa a reorganização dos preços relativos, para que se impedissem os aumentos nos preços e a perda do valor de compra da nova moeda. A URV (Unidade de Referência de Valor), criada com esse objetivo pela Medida Provisória 434, de 27 de...
... de Valor), criada com esse objetivo pela Medida Provisória 434, de 27 de fevereiro de 1994, ... -
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... § 2º O imposto será devido à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem ... 3º, e Medida Provisória nº 1.783-3, de 11 de março de 1999, art.1º, § ... Diferimento da Tributação ... ARTIGO 434 ... A contrapartida do aumento de valor de ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... 11, caput, com a redação dada pela Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de ... , com a redação dada pelo Decreto-Lei nº 2.434, de 19 de maio de 1988, art. 9o ... ARTIGO ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... Tem o caráter de instrução provisória, cuja finalidade precípua é a de ministrar ... na prática de algum ato do processo ou de medida a êste relativa, ainda que anterior ao ... Conclusão dos debates ... ARTIGO 434 ... Concluídos os debates e decidida ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 457, DE 29 DE MARÇO DE 1994. Dispõe Sobre o Programa de Estabilização Economica, o Sistema Monetario Nacional, Institui a Unidade Real de Valor - Urv e da Outras Providencias.
... Art. 40. Ficam convalidados os atos e efeitos jurídicos decorrentes da Medida Provisória n° 434, de 27 de fevereiro de 1994, com exceção das ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-84200-80.2005.5.15.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 24 de Abril de 2013
PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS. URV. CONVERSÃO. Na hipótese, as diferenças salariais postuladas decorrem da conversão equivocada dos salários em URV, originalmente regulada pela Medida Provisória n.º 434/1994, convertida na Lei n.º 8.880/1994. A prescrição, na espécie, é parcial, porquanto a pretensão encontra-se assegurada em preceito de lei, o que afasta a regra geral da Súmula n.º 294 desta...
... ários em URV, originalmente regulada pela Medida Provisória n.º 434/1994, convertida na Lei n.º ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-840-20.2010.5.15.0130 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 27 de Febrero de 2013
PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS. URV. CONVERSÃO. Na hipótese, as diferenças salariais postuladas decorrem da conversão equivocada dos salários em URV, originalmente regulada pela Medida Provisória n.º 434/1994, convertida na Lei n.º 8.880/1994. A prescrição, na espécie, é parcial, porquanto a pretensão encontra-se assegurada em preceito de lei, o que afasta a regra geral da Súmula n.º 294 desta...
... ários em URV, originalmente regulada pela Medida Provisória n.º 434/1994, convertida na Lei n.º ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-73300-92.2009.5.02.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. A Corte Regional consignou que a diferença salarial entre paradigma e paragonado decorre de ação que foi julgada parcialmente procedente para se determinar que a Recorrida, que passou a integrar a referida lide, procedesse à correção salarial do paradigma, com o índice de 8,42%. Consta do acórdão que -na referida ação [...] o...
... de 1994, violando a regra do § 8º da medida provisória nº 434, de 27/02/1994" (fl. 217) ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-64400-95.2007.5.15.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Agosto de 2010
PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS. Na hipótese, as diferenças salariais postuladas decorrem da conversão equivocada dos salários em URV, originalmente regulada pela Medida Provisória n.º 434/1994, convertida na Lei n.º 8.880/1994. A prescrição, na espécie, é parcial, porquanto a pretensão encontra-se assegurada em preceito de lei, o que afasta a regra geral da Súmula n.º 294 desta Corte superior,...
... ários em URV, originalmente regulada pela Medida Provisória n.º 434/1994, convertida na Lei n.º ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-8205/1996-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Junio de 2002
URV. MEDIDA PROVISÓRIA. MP Nº 434. VIGÊNCIA. A Medida Provisória nº 434/94 foi publicada em 28/02/94, com reedições em 30/03/94, pela MP nº 457/94 e em 29/04/94, com a MP nº 482/94. A conversão das MPs ocorreu em 28/05/94, com a edição da Lei nº 8880/94. Não se há falar em perda de eficácia da Medida Provisória nº 434, após 30 dias, conforme determina o artigo 62 e parágrafo único da CF/88. A...
... MEDIDA PROVISÓRIA. MP Nº 434. VIGÊNCIA. A Medida ... -
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 482, DE 28 DE ABRIL DE 1994. Dispõe Sobre o Programa de Estabilização Economica, o Sistema Monetario Nacional, Institui a Unidade Real de Valor - Urv e da Outras Providencias.
... Art. 40. Ficam convalidados os atos e efeitos jurídicos decorrentes das Medidas Provisórias n° 434, de 27 de fevereiro de 1994, e n° 457, de 30 de março de 1994, com exceção das conversões para URV dos valores das tabelas de vencimentos e das ...
- Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 37 de 12/08/2008. O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, CUMPRINDO O QUE DISPÕE O PARAGRAFO 1 DO ARTIGO 10 DA RESOLUÇÃO 1, DE 2002-CN, FAZ SABER QUE, NOS TERMOS DO PARAGRAFO 7 DO ARTIGO 62 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 32, DE 2001, A MEDIDA PROVISORIA 434, DE 4 DE JUNHO DE 2008, QUE 'DISPÕE SOBRE A ESTRUTURAÇÃO DO PLANO DE CARREIRAS E CARGOS DA AGENCIA BRASILEIRA DE INTELIGENCIA - ABIN, CRIA AS CARREIRAS DE OFICIAL DE INTELIGENCIA, OFICIAL TECNICO DE INTELIGENCIA, AGENTE DE INTELIGENCIA E AGENTE TECNICO DE INTELIGENCIA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS', TERA SUA VIGENCIA PRORROGADA PELO PERIODO DE SESSENTA DIAS, A PARTIR DE 18 DE AGOSTO DE 2008, TENDO EM VISTA QUE SUA VOTAÇÃO NÃO FOI ENCERRADA NAS DUAS CASAS DO CONGRESSO NACIONAL.
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... nas Posições 33.03 a 33.07 da TIPI (Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de ... quanto aos aspectos vinculados (Lei nº 11.434, de 28 de dezembro de 2006, art. 8º): ... I - ao ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-11332/1996-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 19 de Marzo de 2003
RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO PREVISTA NA MEDIDA PROVISÓRIA 434/94. CONSTITUCIONALIDADE. Esta Corte não tem considerado inconstitucional o art. 31 da Lei 8.880/94, repetição do art. 29 da Medida Provisória 434/94, que prevê a indenização por demissão sem justa causa (Orientação Jurisprudencial 148 SBDI-1). Recurso de Revista de que não se conhece.
... INDENIZAÇÃO PREVISTA NA MEDIDA PROVISÓRIA 434/94 ... CONSTITUCIONALIDADE. Esta ... -
Acórdão nº 970482 de Primeira Turma, 27 de Junio de 2018
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. VIOLAÇÃO AO DIREITO ADQUIRIDO E À COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA. VIOLAÇÃO AO ART. 37, X E XV, DA CF/ INOCORRÊNCIA. 1. O órgão julgador pode receber, como agravo interno, os embargos de declaração que notoriamente visam a reformar a decisão monocrática do Relator, sendo desnecessária a intimação do embargante...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-27713/1996-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 20 de Octubre de 1999
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. correção salarial. convenção coletiva do trabalho. medida provisória nº 434/94. A Medida Provisória nº 434/94, ao estabelecer, por intermédio da URV, novos critérios de correção de preços e salários, invalidou a cláusula de atualização salarial prevista em instrumento normativo firmado antes da sua edição. Ofensa do art. 623 da CLT. Agravo de instrumento
... CONVENÇÃO COLETIVA DO TRABALHO. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 434/94. A Medida Provisória nº ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-4872/1996-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 28 de Junio de 2004
INDENIZAÇÃO PREVISTA NO ART. 29 DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 434 - PREQUESTIONAMENTO - VIOLAÇÃO DO ART. 896 DA CLT - O instituto do prequestionamento é elemento essencial neste grau recursal, valendo lembrar que a jurisprudência desta Corte consagra-o como pressuposto de recorribilidade em apelo de natureza extraordinária. É necessário, ainda que a matéria seja de incompetência absoluta - OJ nº 62....
... INDENIZAÇÃO PREVISTA NO ART. 29 DA MEDIDA" PROVISÓRIA Nº 434 - PREQUESTIONAMENTO - VIOLAÇ\xC3" ... -
Indeferido
Código de Processo Civil
... os respectivos pressupostos, deferir a medida cautelar em caráter incidental do processo ... ARTIGO 434 ... Quando o exame tiver por objeto a ... o credor possa promover a execução provisória da sentença ... ARTIGO 466-A ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-44793/1996-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 4 de Septiembre de 2002
MULTA RESCISÓRIA DA MEDIDA PROVISÓRIA 434/1994. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ARTIGO 10, INCISO I, DO ADCT. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO O trânsito regular do recurso de revista está subordinado à adoção, pelo Tribunal Regional de posicionamento explícito a respeito das teses apresentadas. Inteligência do Enunciado nº 297 do TST. Recurso não conhecido. DIFERENÇAS DE VERBAS RESCISÓRIAS E ADICIONAL...
... JCAPS/zed/jr/as ... MULTA RESCISÓRIA DA MEDIDA PROVISÓRIA 434/1994. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 22 de Septiembre de 1999
ANTECIPAÇÃO DE décimo terceiro SALÁRIO - conversão para URV - COMPENSAÇÃO. Mesmo em tendo sido a antecipação do 13º salário do ano de 1994 efetuada anteriormente à edição da Medida Provisória nº 434, de 1º.3.94, convertida na Lei nº 8.880/94, a conversão da parcela antecipada, considerando a URV da data do pagamento da antecipação, se impunha, dado que a compensação se efetivaria já na vigência...
... 1994 efetuada anteriormente à edição da Medida Provisória nº 434, de 1º.3.94, convertida na ...