menoridade penal
- Acórdão Nº 0006217-28.2017.8.24.0064 do Terceira Câmara Criminal, 13-04-2021
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Acórdão nº 2016/0150618-9 de T5 - QUINTA TURMA
... PACIENTE ... : FELIPE DE SOUZA ANTERO (PRESO) ... PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. ... 5. Hipótese na qual a atenuante da menoridade relativa do réu e a agravante ...
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Acórdão Nº 0054074-71.2017.8.06.0064 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 10-12-2019
APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 157, § 2º, I II E V, DO CPB E ART. 244-B DO ECA. MATERIALIDADES E AUTORIA INCONTROVERSAS. DOSIMETRIA. PENA-BASE. RAZOABILIDADE. MENORIDADE PENAL RELATIVA. INCIDÊNCIA DA ATENUANTE. COMPENSAÇÃO DAS ATENUANTES MENORIDADE E CONFISSÃO COM A AGRAVANTE DA DISSIMULAÇÃO. ROUBO MAJORADO. FRAÇÃO DE AUMENTO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 443 DO STJ. CRIME CONTINUADO. HIPÓTESE NÃO
... DOSIMETRIA ... PENA-BASE ... RAZOABILIDADE ... MENORIDADE ... INCIDÊNCIA DA ATENUANTE. COMPENSAÇÃO DAS ATENUANTES ... MENORIDADE ... que dispõe o Código Penal, que estabelece de forma diversa no art. 65, inciso I. Precedentes ... 3 ... -
Acórdão nº 2014/0109559-2 de T6 - SEXTA TURMA
... : EMILIO CASTRO DE OLIVEIRA - MG121731 ... PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO ... b) a menoridade da vítima (entre 4 e 9 anos de idade à época dos fatos). ...
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Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
... PACIENTE ... : ALEXANDRE PINTO ... PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS . TRÁFICO DE ... MENORIDADE. COMPROVAÇÃO POR DOCUMENTO DOTADO DE ...
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Acórdão nº 2016/0045131-1 de T6 - SEXTA TURMA
... CORRÉU ... : MARLON MENDES DE OLIVEIRA ... PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ... MENORIDADE. COMPROVAÇÃO POR DOCUMENTO DOTADO DE FÉ ...
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Acórdão nº 2007/0265466-2 de T5 - QUINTA TURMA
... PENAL. HABEAS CORPUS. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO E ESTELIONATO. MENORIDADE". NÃO COMPROVAÇÃO DA MENORIDADE À ÉPOCA DOS FATOS. EXAME DA MATÉRIA F\xC3" ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... PACIENTE ... : MAICON GOMES DE OLIVEIRA ... PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ... ESPECIAL. ... MENORIDADE ... RELATIVA. ... RAZOABILIDADE ... PROPORCIONALIDADE ...
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Acórdão nº 2016/0250837-0 de T5 - QUINTA TURMA
... PACIENTE ... : GUTYERRE FRANCA GARAJAU (PRESO) ... PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. ... MENORES. SÚMULA 74/STJ. COMPROVAÇÃO DA MENORIDADE DO ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ART. 168, § 1º, DO CÓDIGO PENAL. PACIENTE CONDENADO À PENA DE 1 ANO E 4 MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL ABERTO. DOSIMETRIA. ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DA PENA INTERMEDIÁRIA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. SÚMULA 231/STJ. APLICAÇÃO DA ATENUANTE APÓS
... 1º, DO CÓDIGO PENAL. PACIENTE CONDENADO À PENA ... MENORIDADE RELATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE ... -
Acórdão nº 2011/0121072-4 de T6 - SEXTA TURMA
... PACIENTE ... : GILBERTO SOARES ALVES (PRESO) ... PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE ... ELEMENTOS ... INSUFICIENTES. ... ATENUANTE ... MENORIDADE. ... APLICAÇÃO ... OBRIGATÓRIA. ... ILEGALIDADE ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... STF. MENORIDADE RELATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO ... ART. 33, § 2º, ALÍNEA "C", DO CÓDIGO PENAL" E ... ART. 42 DA LEI N. 11.343/06. SUBSTITUIÇÃO \xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0235398-7 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. LATROCÍNIO NA FORMA TENTADA. INEXISTÊNCIA DO RESULTADO MORTE. PRETENSÃO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. MENORIDADE. CIRCUNSTÂNCIA PREPONDERANTE. REINCIDÊNCIA....
... PENAL". HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE ... RECURSO ESPECIAL. N\xC3" ... REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. MENORIDADE. ... CIRCUNSTÂNCIA ... PREPONDERANTE. ... REINCIDÊNCIA. ... -
Acordão do Quinta Turma, 18-02-2020
EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃOCABIMENTO. CORRUPÇÃO DE MENORES. COMPROVAÇÃO DA MENORIDADE. SÚMULA74/STJ. TERMO DE DECLARAÇÃO. BOLETIM DE OCORRÊNCIA POLICIAL.QUALIFICAÇÃO COMPLETA DO ADOLESCENTE. DOCUMENTOS PÚBLICOS IDÔNEOS.EXECUÇÃO PROVISÓRIA. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA. HABEAS CORPUS NÃOCONHECIDO.I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado
- Acórdão Nº 5000901-58.2021.8.24.0144 do Terceira Câmara Criminal, 16-08-2022
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Acórdão nº 2016/0160611-2 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT. CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA QUANTO AO CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. EMPREGO DE VIOLÊNCIA FÍSICA CONTRA A V
... PACIENTE ... : ADALBERTO FABRICIO ALMEIDA DA SILVA ... PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE ... VERIFICADA. ... COMPENSAÇÃO DAS ATENUANTES DA MENORIDADE RELATIVA E ... -
Acórdão Nº 0043472-45.2019.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 30-06-2020
... DOSIMETRIA. PENABASE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ATENUANTE DA MENORIDADE PENAL ... FRAÇÃO INFERIOR A 1/6 (UM SEXTO) SEM FUNDAMENTAÇÃO ...
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Acórdão Nº 0000903-05.2019.8.24.0041 do Primeira Câmara Criminal, 16-04-2020
... 157, § 2º, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL) E CORRUPÇÃO DE MENORES (ART. 244-B DA LEI N. 8.069/90). RECURSO ... RECONHECIMENTO DAS ATENUANTES DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E DA MENORIDADE PENAL RELATIVA. SEM, CONTUDO, ALTERAR A REPRIMENDA, DIANTE DO TEOR DA ...
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Acórdão Nº 0013441-85.2016.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 30-08-2018
APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIOS QUALIFICADOS. PLEITO DEFENSIVO. REDIMENSIONAMENTO DA PENA-BASE. INVIABILIDADE. PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. EXCLUSÃO DE AGRAVANTE. IMPOSSIBILIDADE. BIS IN IDEM NÃO CARACTERIZADO. ALTERAÇÃO DO PATAMAR DE DIMINUIÇÃO EM RELAÇÃO A MENORIDADE PENAL E EM FACE DO CRIME CONTINUADO. IMPOSSIBILIDADE. QUANTUM PROPORCIONAL E RAZOÁVEL. RECONHECIMENTO DA
... ALTERAÇÃO DO PATAMAR DE DIMINUIÇÃO EM RELAÇÃO ... A MENORIDADE PENAL E EM FACE DO CRIME ... CONTINUADO ... IMPOSSIBILIDADE ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00006237320164058101), 26-10-2021
(Ementa) Penal e Processual Penal. Apelações criminais manejadas pelos réus, Josafá Nascimento Morais e Bruno Morais da Silva Macedo, atacando a sentença que os condenou pela prática do crime de roubo (art. 157, do Código Penal). 1. Conforme a denúncia, no dia 24 de junho de 2015, por volta das 13h, os ora apelantes foram presos em flagrante, logo após assaltarem a agência dos Correios do...
... 157, do Código Penal) ... Conforme a denúncia, no dia 24 de junho de 2015, por volta das 13h, ... da pena, em especial, pedindo a aplicação das atenuantes da menoridade de 21 anos e da confissão espontânea (art. 65, incs. I e III, alínea d, ... -
Decisão Monocrática Nº 0003450-22.2019.8.06.0137 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 02-05-2023
... Custos Legis: Ministerio Publico do Estado do Ceará ... EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO ... DEFENSIVO. TRÁFICO DE ... ATENUANTES DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E DA MENORIDADE PENAL ... NÃO CONHECIMENTO. ATENUANTES RECONHECIDAS PELO JUIZ ...
- Acórdão Nº 5048743-44.2022.8.24.0000 do Segundo Grupo de Direito Criminal, 26-10-2022
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Acórdão Nº 0047826-94.2014.8.06.0064 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 28-07-2020
... INCONTROVERSAS ... DOSIMETRIA ... FUNDAMENTAÇÃO ... MENORIDADE ... INCIDÊNCIA DA ATENUANTE. REDIMENSIONAMENTO DAS PENAS. APELOS ... 157, § 2º, incisos I, e II, do Código Penal" ... 2. Requereram o provimento dos apelos para reduzir as penas-base ao m\xC3" ...
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Acórdão nº 2011/0181680-9 de T5 - QUINTA TURMA
... PACIENTE ... PROCESSO PENAL E PENAL. HC SUBSTITUTIVO DE RECURSO ... 9. Pela incidência da atenuante da menoridade relativa, as penas devem ser ...
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Acórdão nº 2016/0251223-0 de T5 - QUINTA TURMA
... termos do artigo 654, § 2º, do Código de Processo Penal ... ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO ... menoridade à época dos fatos, nos termos dos ...