menoridade penal
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... : MAXIMILIANO VILA REAL SOARES ... PROCESSO PENAL" E PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE ... RECURSO \xC2" ... NASCIMENTO. ... PRESCINDIBILIDADE. COMPROVAÇÃO DA MENORIDADE POR ... MEIOS DIVERSOS. POSSIBILIDADE. WRIT NÃO CONHECIDO ...
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Acórdão nº 2014/0305702-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 619 E 620, AMBOS DO CPP. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA I - Não padece de vícios a decisão do Tribunal de origem que, fundamentadamente, abraça
... : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS ... PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM ... reduzido à metade em razão menoridade relativa do agravante à época dos fatos ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO ... menoridade ...
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Acórdão nº 2016/0137036-6 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que ...
... DO CÓDIGO PENAL). DOSIMETRIA. COMPENSAÇÃO ... REINCIDÊNCIA ... ATENUANTES. ... sentido de que a atenuante da menoridade relativa e da ... -
Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
... apurada na ação penal objeto deste writ ... com fulcro em anotações registradas durante a menoridade do ...
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Acórdão nº 2016/0092454-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO AO SISTEMA RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico ...
... termos do artigo 654, § 2º, do Código de Processo Penal ... menoridade, não se pode admitir que, na fixação ... -
Acórdão Nº 5000011-30.2022.8.24.0033 do Terceira Câmara Criminal, 18-04-2023
... ões requer, em síntese, o reconhecimento das atenuantes da menoridade penal relativa (art. 65, inciso I, do Código Penal) e da confissão ...
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Acórdão Nº 5057782-64.2020.8.24.0023 do Terceira Câmara Criminal, 11-01-2022
... 157, 2, inciso II, e 2-A, incisoI, do Cdigo Penal, em razo doseguintefatocriminoso(evento 1): [ ... ] no dia 19 de fevereiro ... ao clculo dosimtrico, almeja o reconhecimento da atenuante da menoridade penal relativa (art. 65 inciso I, do Cdigo Penal). Apresentadas as ...
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Acórdão nº 2013/0188085-7 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL, ORDINÁRIO OU DE REVISÃO CRIMINAL. NÃO CABIMENTO. FURTO. NULIDADE. AUSÊNCIA DE CORRELAÇÃO DO FATO DESCRITO NA DENÚNCIA COM A SENTENÇA CONDENATÓRIA. DOSIMETRIA DA PENA. CÔMPUTO DE ATENUANTE. INOCORRÊNCIA. SÚMULA 231/STJ. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.
... PACIENTE ... : ANDERSON BISPO (PRESO) ... PROCESSUAL PENAL" E PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE ... RECURSO \xC2" ... menoridade relativa, não poderão repercutir no cálculo da ... -
Acórdão nº 2016/0287424-1 de T6 - SEXTA TURMA
... 312 do Código de Processo Penal, em especial a garantia da ordem ... com fulcro em anotações registradas durante a menoridade do ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. ROUBO MAJORADO. PENA-BASE. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. MOTIVAÇÃO IDÔNEA DECLINADA. ATENUANTES. SÚMULA 231/STJ. PLURALIDADE DE HIPÓTESES MAJORANTES DO ROUBO. CRITÉRIO MERAMENTE MATEMÁTICO. ILEGALIDADE. NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA DO QUANTUM DE AUMENTO IMPOSTO. APLICAÇÃO DA FRAÇÃO MÍNIMA. SÚMULA 443/STJ. WRIT NÃO...
... PACIENTE ... : LINCOLN DE OLIVEIRA MORAES ... PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. ... menoridade e da confissão ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS ... PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO ... reduzido à metade em razão da menoridade ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... no art. 33, 2º, c, do Código Penal ... 4. Fixada a pena-base acima do mínimo legal ... , após, ao patamar mínimo em razão da menoridade do ...
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Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. REITERAÇÃO INFRACIONAL. INTERNAÇÃO. ART. 122, I E II, DO ECA. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A ORIENTAÇÃO DESTE SUPERIOR TRIBUNAL. EXTINÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. MAIORIDADE PENAL. IMPOSSIBILIDADE. HABEAS CORPUS DENEGADO. 1. A orientação deste Superior Tribunal se firmou no mesmo
... 4. Detectada a menoridade" do suposto infrator na data do fato, ... torna-se \xC2" ... penal ... -
Acórdão Nº 0002473-27.2016.8.24.0010 do Segunda Câmara Criminal, 03-08-2021
... suficiente para a condenação, ou em razão da insignificância penal. Não sendo esse o caso, pugna pela desclassificação da imputação para ... mantida a condenação, reclama a aplicação da atenuante da menoridade penal relativa (CP, art. 65, I) e da causa de diminuição do art. 33, § ...
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Acórdão Nº 5002886-25.2020.8.24.0006 do Segunda Câmara Criminal, 23-02-2021
... 180, caput, e 311, caput, ambos do Código Penal, e 33, caput, c/c o 40, V, e 35, caput, estes da Lei 11.343/06, nos ... o reconhecimento das atenuantes da confissão espontânea e da menoridade penal relativa, com a minoração da pena privativa de liberdade, ainda ...
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Acórdão Nº 0068359-06.2016.8.06.0064 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 27-04-2021
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. CONDENAÇÃO. AFASTAMENTO DE DESVALORAÇÃO DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. REDUÇÃO DO QUANTUM DA PENA-BASE. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE MENORIDADE PENAL RELATIVA. CONTINUIDADE DELITIVA ENTRE OS CINCO CRIMES. Verifico que assiste razão à Defesa ao pugnar pela revisão da pena-base. Todavia, não cabe redução ao mínimo legal, vez que as
... Custos Legis: Ministério Público Estadual ... DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO ... AFASTAMENTO ... CONDENAÇÃO ... DA PENA-BASE. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE ... MENORIDADE ... CONTINUIDADE ... DELITIVA ENTRE OS CINCO CRIMES. Verifico que assiste ... -
Acórdão Nº 0014165-31.2019.8.24.0038 do Terceira Câmara Criminal, 03-03-2020
... E COERENTES DOS AGENTES PÚBLICOS EM AMBAS AS FASES DA PERSECUÇÃO PENAL. CIRCUNSTÂNCIAS DA ABORDAGEM QUE DEMONSTRAM A PRÁTICA DO TRÁFICO DE ... CONTUDO, RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA ATENUANTE DA MENORIDADE PENAL RELATIVA. COMPENSAÇÃO. DOSIMETRIA ADEQUADA ... TERCEIRA ...
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Acórdão nº 2008/0058135-1 de T6 - SEXTA TURMA
... PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. CONFISSÃO. ATENUANTE. MATÉRIA ... ordem de ofício a fim de, em relação à atenuante da menoridade, reduzir a pena em um ano para cada crime, totalizando trinta e oito anos ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0071574-59.2016.8.19.0021 (Criminal), 30-06-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 16, PARÁGRAFO ÚNICO, IV, DA LEI 10.826/03. RECURSO MINISTERIAL PUGNANDO PELA CONDENAÇÃO DO RÉU NA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 35, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006, E O RECONHECIMENTO DO CONCURSO FORMAL ENTRE OS DELITOS DOS ARTIGOS 14, CAPUT, E 16, PARÁGRAFO ÚNICO, AMBOS DA LEI Nº 10.826/03. PLEITEIA, TAMBÉM, A FIXAÇÃO DO REGIME PRISIONAL FECHADO E AFASTAMETO DA PENA...
... CONFISSÃO ESPONTÂNEA E MENORIDADE ... PENAL. A DEFESA, AINDA, PREQUESTIONA ... DISPOSITIVOS LEGAIS E ... -
Acórdão nº 2010/0223232-3 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL, ORDINÁRIO OU DE REVISÃO CRIMINAL. NÃO CABIMENTO. CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS. REEXAME DE MATÉRIA PROBATÓRIA. ANULAÇÃO DO PROCESSO PARA REALIZAÇÃO DE NOVAS PROVAS. INVIABILIDADE. OFENSA AO ART. 226 DO CPP. ATENUANTE...
... : ELIAS APARECIDO LOPES (PRESO) ... PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS . SUBSTITUTIVO DE ... ATENUANTE DA MENORIDADE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. HABEAS ... CORPUS NÃO CONHECIDO ... -
Acórdão nº 2016/0197539-0 de T5 - QUINTA TURMA
... termos do artigo 654, § 2º, do Código de Processo Penal ... ROUBO CIRCUNSTANCIADO (ARTIGO 157, § 2º, INCISOS I ... 2. A atenuante da menoridade relativa não é compensável com ...
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Acórdão Nº 5062034-14.2022.8.24.0000 do Primeiro Grupo de Direito Criminal, 30-11-2022
... 621, incisoI,do Cdigo de Processo Penal, pleiteou arevisocriminaldo referido processo findo, pugnando pelo cimento da atenuante da menoridade relativo e, consequentemente, a readequao da pena para o patamar de 05 ...
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Decisão Monocrática Nº 0005580-16.2017.8.06.0117 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 10-12-2019
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIME. ROUBO MAJORADO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA APENAS ACERCA DA DOSIMETRIA DA PENA. ATENUANTES DE CONFISSÃO ESPONTÂNEA E MENORIDADE PENAL. APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/6. POSSIBILIDADE. PENA FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. SÚMULA 231 DO STJ. DETRAÇÃO. REVOGAÇÃO PRISÃO PREVENTIVA. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. GUIA EXECUÇÃO PROVISÓRIA. PLEITO PREJUDICADO. RECURSO CONHECIDO
... Custos legis: Ministério Público Estadual ... EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIME ... ROUBO MAJORADO. IRRESIGNAÇÃO ... ATENUANTES DE CONFISSÃO ... ESPONTÂNEA E MENORIDADE" PENAL. APLICAÇÃO DA FRAÇÃO ... DE 1/6. POSSIBILIDADE. PENA FIXADA NO M\xC3" ... - Acórdão nº 1989/0012787-0 de T5 - QUINTA TURMA