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LEI 13123 de 20/05/2015 - LEI ORDINÁRIA. REGULAMENTA O INCISO II DO § 1º E O § 4º DO ART. 225 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, O ARTIGO 1, A ALÍNEA J DO ARTIGO 8, A ALÍNEA C DO ARTIGO 10, O ARTIGO 15 E OS §§ 3º E 4º DO ARTIGO 16 DA CONVENÇÃO SOBRE DIVERSIDADE BIOLÓGICA, PROMULGADA PELO DECRETO Nº 2.519, DE 16 DE MARÇO DE 1998; DISPÕE SOBRE O ACESSO AO PATRIMÔNIO GENÉTICO, SOBRE A PROTEÇÃO E O ACESSO AO CONHECIMENTO TRADICIONAL ASSOCIADO E SOBRE A REPARTIÇÃO DE BENEFÍCIOS PARA CONSERVAÇÃO E USO SUSTENTÁVEL DA BIODIVERSIDADE; REVOGA A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.186-16, DE 23 DE AGOSTO DE 2001; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... produtor estrangeiro em território nacional ou em território de países com os quais o Brasil mantiver acordo com este fim responde solidariamente ... de Repartição de Benefícios, com base na Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM ... § 10. (VETADO) ... Art. 18. Os benefícios resultantes da ...
- Uruguai não assina comunicado conjunto da Cúpula do Mercosul
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- Lula diz que não abrirá mão das compras governamentais de acordo UE-Mercosul: 'Vamos ter uma disputa'
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- Chefes de MPs do Mercosul repudiam destituição da procuradora-geral da Venezuela
- Lula diz que não abrirá mão das compras governamentais de acordo UE-Mercosul: 'Vamos ter uma disputa'
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LEI ORDINÁRIA Nº 9449, DE 14 DE MARÇO DE 1997. Reduz o Imposto de Importação para os Produtos que Especifica e da Outras Providencias.
... ? a ?h? do § 1º do artigo anterior, procedentes e originárias de países membros do MERCOSUL, adicionadas às realizadas nas condições previstas ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9440, DE 14 DE MARÇO DE 1997. Estabelece Incentivos Fiscais para o Desenvolvimento Regional e da Outras Providencias.
... ?a? a ?h? do 1º do artigo anterior, procedentes e originais de países membros do Mercosul, adicionadas as realizadas nas condições previstas ...
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Ex-procuradora-geral da Venezuela embarca para o Brasil
... , onde participar de uma reunio com seus colegas dos pases do Mercosul. A informao foi confirmada pelo rgo colombiano de controle migratrio, por ...
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Guedes afirma que baixar tarifa de importação dará 'uma travada' na inflação
... , a reduo imediata de 10% das alquotas de importao usadas pelo Mercosul no comrcio com outros pases. Guedes argumentou que, alm da necessidade de ...
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Acordo do Mercosul com sete países corta tarifas
Farão parte do tratado Mercosul (Brasil, Paraguai, Argentina e Uruguai), Índia, Indonésia, Malásia, Coreia do Sul, Egito, Marrocos e Cuba. Está pendente o ingresso de Irã e Argélia, país que negocia sua entrada na OMC. Segundo o diretor do Departamen...
- Mercosul dá aval para redução de tarifa de importação do Brasil e fecha acordo com Cingapura
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Fachin nega recurso à JBS para manter venda de ativos à Minerva
... JBS desse prosseguimento venda de operaes da empresa em pases do Mercosul para a rival Minerva. O negcio, avaliado em US$ 300 milhes e que havia ...
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DECRETO Nº 7633, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2011. Regulamenta o Regime Especial de ReintegraÇÃo de Valores Tributarios para as Empresas Exportadoras - Reintegra.
... § 4º Para efeitos do § 3º, os insumos originários dos demais países integrantes do Mercado Comum do Sul - MERCOSUL que cumprirem os requisitos ...
- Venezuela não reconhece sua suspensão do Mercosul, diz chanceler
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- Para Sindipeças, flexibilização das regras do Mercosul pode retardar acordo com UE
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Decisão Monocrática nº 50555904320228210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Cível, 28-11-2022
... importação. produtos que compõe a cesta básica. países integrantes do mercosul ou signatários do gatt. redução na base de ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... XIX - à doação de recursos financeiros a países estrangeiros e organizações internacionais nominalmente identificados; ... orientados para o fortalecimento do Mercado Comum do Sul - Mercosul, à geração de empregos e à redução do impacto ambiental; ... VI ...
- Lula reforça necessidade de negociar com China via Mercosul, mas admite ser preciso 'renovar' bloco