microempresa lei
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Acórdão nº 1.0000.19.037291-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-07-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE TRIBUTÁRIA - TUTELA DE URGÊNCIA - INCOMPETÊNCIA - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - LEGITIMAÇÃO ATIVA - ART. 5, I, DA LEI N. 12.153/2009 - ROL TAXATIVO - MICROEMPRESA OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE - IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO JUDICIAL DO ELENCO LEGAL - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM - PRELIMINAR REJEITADA - TAXA DE INCÊNDIO -...
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Acórdão Nº 5001312-46.2019.8.24.0282 do Segunda Turma Recursal, 09-05-2023
... PLEITO DE AFASTAMENTO DA EXTINÇÃO. ACOLHIMENTO. ENQUADRAMENTO TRIBUTÁRIO COMO MICROEMPRESA DEVIDAMENTE COMPROVADO. DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DO DOCUMENTO FISCAL REFERENTE AO NEGÓCIO JURÍDICO. INAPLICABILIDADE DA PARTE FINAL DO ...
- Acórdão Nº 5000369-73.2020.8.24.0159 do Quarta Câmara de Direito Público, 03-03-2022
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Acórdão nº 1.0433.08.257943-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 3 de Abril de 2013
AÇÃO DE COBRANÇA. MICROEMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE. LEI COMPLEMENTAR FEDERAL 123/06. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE AFASTADA. FORÇA VINCULANTE DA DECISÃO DO ÓRGÃO ESPECIAL. VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE PELO CARTÓRIO DE PROTESTOS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO.
EMENTA: AÇÃO DE COBRANÇA. MICROEMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE. LEI COMPLEMENTAR FEDERAL 123/06. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE AFASTADA. FORÇA VINCULANTE DA DECISÃO DO ÓRGÃO ... -
Acórdão nº 1.0000.22.099633-4/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-08-2022
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO AMBIENTAL - PROVEITO ECONÔMICO INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS - SOCIEDADE LIMITADA COMO PARTE AUTORA - COMPETÊNCIA DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA. A empresa societária limitada não enquadrada no conceito de microempresa ou empresa de pequeno porte não integra o rol taxativo do art. 5°, I, da Lei n° 12.153/2009, em razão do que,...
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Processo nº 0261699-40.2013.8.19.0004 de Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor, 23 de Agosto de 2017
... se que não há nos autos notícia que o ... demandante esteja enquadrado no regime de ... microempresa (ME), empresa individual ou ... empresa de pequeno porte, afastando a ...
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Acórdão nº 1.0000.22.159622-4/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-09-2022
EMENTA: EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTENCIA DE DÉBITO - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - VARA CÍVEL - PARTE AUTORA -PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO - NÃO SE QUALIFICA COMO MICROEMPRESA OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE - ART. 5º DA LEI 12.153/2009 - ROL TAXATIVO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM - CONFLITO ACOLHIDO. 1. Nos termos do disposto no art. 5º da...
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Acórdão nº 1.0000.22.159622-4/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-09-2022
EMENTA: EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTENCIA DE DÉBITO - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - VARA CÍVEL - PARTE AUTORA -PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO - NÃO SE QUALIFICA COMO MICROEMPRESA OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE - ART. 5º DA LEI 12.153/2009 - ROL TAXATIVO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM - CONFLITO ACOLHIDO. 1. Nos termos do disposto no art. 5º da...
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Acórdão Nº 0300973-83.2015.8.24.0074 do Sexta Turma de Recursos - Lages, 17-03-2016
... RECURSO INOMINADO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO COM FUNDAMENTO NO ART. 51, IV, DA LEI N. 9.099/95. AUTORA QUALIFICADA COMO MICROEMPRESA. EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. ENUNCIADO N. 135 DO FONAJE. INAPLICABILIDADE DA SEGUNDA PARTE. PRECEDENTES DA TURMA. REQUERIMENTO DE EMPRESÁRIO ...
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Acórdão Nº 0300414-28.2018.8.24.0008 do Segunda Turma Recursal, 28-02-2023
... 9.099/95 ... SOCIEDADE DE ADVOGADOS. DECLINAÇÃO, DE OFÍCIO, PARA VARA CÍVEL. ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA EXEQUENTE QUE SE ENQUADRA COMO MICROEMPRESA. POSSIBLIDADE DE UTILIZAÇÃO DO JEC. EXEGESE DO ART. 8º, § 1º, II, DA LEI N. 9.099/95, COMBINADO COM O ART. 3º, I, DA LEI COMPLEMENTAR N ...
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Processo nº 0011541-68.2014.8.19.0023 de Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor, 19 de Julio de 2017
Ementa: 1. Demanda que Versa sobre Falha Na Prestação de Serviço Prestado Pela Concessionária de Serviço Público 2. Apelada que Ostenta a Condição de Pessoa Jurídica de Responsabilidade Limitada. 3. Inexistência de Notícia que a Autora, Esteja Enquadrada No Regime de Microempresa (me) Ou Empresa Individual, Afastando Numa Primeira Análise, a Presunção de Vulnerabilidade Prevista Na Lei Regente e...
... 3. Inexistência de notícia que a autora, esteja enquadrada no ... regime de microempresa (ME) ou empresa individual, ... afastando numa primeira análise, a presunção de ... -
Lei nº 13.456 de 26/06/2017. Altera o Programa de que trata a Lei nº 13.189, de 19 de novembro de 2015, para denominá-lo Programa Seguro-Emprego e para prorrogar seu prazo de vigência.
... § 7º Para fins do disposto no § 4o deste artigo, cada microempresa ou empresa de pequeno porte deverá demonstrar individualmente o cumprimento dos requisitos exigidos para adesão ao PSE, com o apoio técnico do ...
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Acórdão Nº 5000345-93.2022.8.24.0282 do Segunda Turma Recursal, 01-08-2023
... PLEITO DE AFASTAMENTO DA EXTINÇÃO. ACOLHIMENTO. ENQUADRAMENTO TRIBUTÁRIO COMO MICROEMPRESA DEVIDAMENTE COMPROVADO. DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DO DOCUMENTO FISCAL REFERENTE AO NEGÓCIO JURÍDICO. INAPLICABILIDADE DA PARTE FINAL DO ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quarta turma. (Processo 5056857-31.2020.4.04.0000), 25-12-2020
... beneficiária não tem condições financeiras para suportar os encargos processuais, ainda que seja entidade sem fins lucrativos ou microempresa, não basta, para esse fim, a alegação de que está enfrentando dificuldades financeiras ou a mera expectativa de redução de ingresso de receitas ...
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Acórdão nº 1.0000.22.107490-9/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-07-2022
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL. JUÍZO DA VARA DE FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO ORDINÁRIA. PARTE AUTORA. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO QUE NÃO SE QUALIFICA COMO MICROEMPRESA OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE. ART. 5º DA LEI 12.153/2009. ROL TAXATIVO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. CONFLITO ACOLHIDO. 1. Nos termos do disposto no art. 5º da Lei 12.153/2009, só podem ser partes no...
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Acórdão nº 1.0000.22.107490-9/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-07-2022
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL. JUÍZO DA VARA DE FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO ORDINÁRIA. PARTE AUTORA. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO QUE NÃO SE QUALIFICA COMO MICROEMPRESA OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE. ART. 5º DA LEI 12.153/2009. ROL TAXATIVO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. CONFLITO ACOLHIDO. 1. Nos termos do disposto no art. 5º da Lei 12.153/2009, só podem ser partes no...
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Decisão Monocrática nº 50394687020238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 05-05-2023
... DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. DEMANDA AJUIZADA POR PESSOA JURÍDICA QUE NÃO SE ENQUADRA NOS PARÂMETROS DE MICROEMPRESA OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 123/06. IMPOSSIBILIDADE DE TRÂMITE DO FEITO JUNTO AO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA ...
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Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0008916-57.2019.8.19.0000 (Criminal), 16-06-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DE GRATUIDADE. É FACULTADO AO JUIZ EXIGIR QUE A PARTE COMPROVE A INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 39, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO. INVIÁVEL A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO, AINDA QUE SE TRATE DE MICROEMPRESA, POR DEIXAR DE COMPROVAR A HIPOSSUFICIÊNCIA EXIGIDA NA LEI. INSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA
... processuais, ainda que de forma parcelada, tendo em vista que apesar de se tratar de ... pessoa jurídica com fins lucrativos, é microempresa e se encontra em estado de ... dificuldade financeira. Pretende a reforma da decisão recorrida ... Relatados. Peço dia ... Rio de Janeiro, 13 de ... -
Acórdão nº 1014198-60.2016.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 01-08-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – REMESSA NECESSÁRIA – MANDADO DE SEGURANÇA – PEDIDO DE ENQUADRAMENTO NO SIMPLES NACIONAL – INDEFERIMENTO – EXISTÊNCIA DE DÉBITO TRIBUTÁRIO COM A FAZENDA ESTADUAL – LEGALIDADE QUESTIONADA EM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO – HIPÓTESE DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO – SENTENÇA RATIFICADA. 1. De acordo com o artigo 17, inciso V, da Lei Complementar
... ... 1. De acordo com o artigo 17, inciso V, da Lei Complementar n.º 123/2006, a microempresa ou empresa de pequeno porte que possua débito com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa, ... -
Acórdão Nº 0015133-74.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-03-2022
... microempresa ou empresa de pequeno porte, na forma do art. 3º, inciso I e II, da Lei Complementar nº 123/2006 ... 5. Conflito procedente para declarar a ...
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Acórdão Nº 2017.600072-3 do Sexta Turma de Recursos - Lages, 30-11-2017
... ÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, COM FULCRO NA ILEGITIMIDADE ATIVA POR SE TRATAR O CREDOR DE CESSIONÁRIO DE PESSOA JURÍDICA - MICROEMPRESA, O QUE AFRONTA O DISPOSTO NO ART. 8º, §1º, I DA LEI 9.099/95. ALEGAÇÃO DE QUE O CREDOR SERIA TITULAR DE MICROEMPRESA. PRINCÍPIO DA CELERIDADE ...
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Acórdão nº 1.0045.18.003048-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-07-2019
Remessa necessária - Licitação - Tomada de preços - Município de Caeté - microempresa - certidão fiscal irregular - prazo para regularização - art. 43, § 1º, da Lei Complementar 1234, de 2006 - início do prazo - declaração da proposta vencedora - direito vulnerado - segurança concedida - sentença confirmada.Nos termos da Lei Complementar 123, de 2006, às microempresas e empresas de pequeno porte é
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Acórdão nº 1.0045.18.003048-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-07-2019
Remessa necessária - Licitação - Tomada de preços - Município de Caeté - microempresa - certidão fiscal irregular - prazo para regularização - art. 43, § 1º, da Lei Complementar 1234, de 2006 - início do prazo - declaração da proposta vencedora - direito vulnerado - segurança concedida - sentença confirmada.Nos termos da Lei Complementar 123, de 2006, às microempresas e empresas de pequeno porte é
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Acordao N° 1672963 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-03-2023
Conflito negativo de competência. Juizado especial da fazenda pública e vara de fazenda pública. Competência de natureza absoluta. Empresa. Legitimidade ativa. Lei 12. 153/2009. Microempresa ou empresa de pequeno porte. Lei complementar nº 123/2006. Porte econômico não verificado. Competência dos juizados especiais afastada. 1. O art. 5º da lei n. 12. 153/2009 prescreve que podem ser partes no...
... PÚBLICA E VARA DE FAZENDA PÚBLICA. COMPETÊNCIA DE NATUREZA ... ABSOLUTA. EMPRESA. LEGITIMIDADE ATIVA. LEI 12.153/2009. MICROEMPRESA OU ... EMPRESA DE PEQUENO PORTE. LEI COMPLEMENTAR Nº 123/2006. PORTE ... ECONÔMICO NÃO VERIFICADO. COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS ... 1. O ... -
Acórdão Nº 0010615-03.2021.8.16.0031 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Cível, 04-07-2023
... DO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA ADMINISTRATIVO. ART. 4º, §3º, DA LEI ... COMPLEMENTAR N. 123/2006 (ESTATUTO NACIONAL DA MICROEMPRESA E DA ... EMPRESA DE PEQUENO PORTE), COM REDAÇÃO DADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº ... 147/2014. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ...