microempresa social
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Em vigor
Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994. Dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.
...d) das declarações de microempresa;. e) de atos ou documentos que, por determinação legal, sejam ... a alteração contratual, por deliberação majoritária do capital social, quando houver cláusula restritiva;. VII - os contratos sociais ou suas ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
...VI - atividades de relacionamento social;. #Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017. VII - higiene pessoal;. ...#Incluído pela Lei nº 14.438, de 2022. § 1º No caso de microempresa ou de empresa de pequeno porte, o valor final da multa aplicada será de ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
...ção de demanda do público-alvo, motivação técnico-econômico-social do empreendimento, visão global dos investimentos e definições ...II – pagamento a microempresa, empresa de pequeno porte, agricultor familiar, produtor rural pessoa ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
..., quando o valor das importações for incompatível com o capital social ou o patrimônio líquido do importador, do adquirente ou do encomendante. ...c) na hipótese de atuação em nome de microempresa excluída do regime ou no interesse desta; ou. #Incluído pelo Decreto nº ...
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Decreto nº 11.036 de 07/04/2022. Altera o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, o Decreto nº 10.382, de 28 de maio de 2020, que institui o Programa de Gestão Estratégica e Transformação do Estado, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e o Decreto nº 10.761, de 2 de agosto de 2021, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Trabalho e Previdência provisórios, dispõe sobre a estrutura temporária de unidades do Ministério do Trabalho e Previdência, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
...e) Assessoria Especial de Comunicação Social; e. f) Secretaria-Executiva:. 1. Assessoria Especial de Controle Interno;. ...d) formulação da política de apoio à microempresa, à empresa de pequeno porte e ao artesanato;. e) Zonas de Processamento ...
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Decreto nº 11.129 de 11/07/2022. Regulamenta a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira.
...ômica ou o estado de seus negócios, tais como patrimônio, capital social, número de empregados, contratos, entre outras; e. IV – identificação ... ainda em consideração o fato de ser qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte;. III – a estrutura de governança ...
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... V - alimentação;. VI - atividades de relacionamento social;. VII - higiene pessoal;. VIII - troca de roupa ou uniforme, quando ... reais) por empregado não registrado, quando se tratar de microempresa ou empresa de pequeno porte. § 2o A infração de que trata o caput ...
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Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
...II - R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais), se microempresa;. III - R$ 900,00 (novecentos reais), se empresa de pequeno porte;. IV - ... científico, cultural, educacional, hospitalar, penal, militar e social, bem como para outras entidades sem fins lucrativos de caráter ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... titular de empresa individual de responsabilidade limitada de objeto ou âmbito agrícola, agroindustrial ou agroturístico, considerada microempresa nos termos do disposto na Lei Complementar nº 123, de 2006, desde que, mantido o exercício da sua atividade rural na forma prevista no inciso VII ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000774-78.2012.5.06.0014), 29-06-2015
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRABALHO. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. MICROEMPRESA. FUNÇÃO SOCIAL. A demandada é uma microempresa, como se infere de sua própria nomenclatura e do comprovante de inscrição no CNPJ juntado aos autos. Por mais expressivas que sejam as seqüelas, inclusive estéticas, do acidente sofrido pelo reclamante, o valor...
...INDENIZA Ç Ã O. DANOS MORAIS E EST É TICOS. MICROEMPRESA. FUN Ç Ã O SOCIAL . A demandada é uma microempresa, como se infere de ... -
DEC 8538 de 06/10/2015 - DECRETO. REGULAMENTA O TRATAMENTO FAVORECIDO, DIFERENCIADO E SIMPLIFICADO PARA AS MICROEMPRESAS, EMPRESAS DE PEQUENO PORTE, AGRICULTORES FAMILIARES, PRODUTORES RURAIS PESSOA FÍSICA, MICROEMPREENDEDORES INDIVIDUAIS E SOCIEDADES COOPERATIVAS DE CONSUMO NAS CONTRATAÇÕES PÚBLICAS DE BENS, SERVIÇOS E OBRAS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL.
...I - promover o desenvolvimento econômico e social no âmbito local e regional;. II - ampliar a eficiência das políticas ... ou para a locação de materiais, não será exigida da microempresa ou da empresa de pequeno porte a apresentação de balanço patrimonial do ...
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Decreto nº 8.772 de 11/05/2016. REGULAMENTA A LEI Nº 13.123, DE 20 DE MAIO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE O ACESSO AO PATRIMÔNIO GENÉTICO, SOBRE A PROTEÇÃO E O ACESSO AO CONHECIMENTO TRADICIONAL ASSOCIADO E SOBRE A REPARTIÇÃO DE BENEFÍCIOS PARA CONSERVAÇÃO E USO SUSTENTÁVEL DA BIODIVERSIDADE.
... nacional de informações sociais do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome; e . VIII - de informações sobre patrimônio cultural ... reais), quando se tratar de pessoa jurídica enquadrada como microempresa, empresa de pequeno porte ou cooperativas de agricultores tradicionais com ...
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Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... e implementar a política de comunicação e de divulgação social do Governo federal;. V - organizar e desenvolver sistemas de informação ...XXIX - formulação da política de apoio à microempresa, à empresa de pequeno porte e ao artesanato;. XXX - articulação e ...
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Função social das micro e empresas de pequeno porte no cenário brasileiro
As micro e pequenas empresas possuem um papel fundamental no contexto econômico do país. É, portanto, oportuno analisar a definição que lhe é atribuída, seus parâmetros e sua importância no cumprimento da função social. Com esse objetivo, serão apontados os instrumentos normativos que fundamentaram o tratamento diferenciado conferido a essas entidades, até a promulgação da LC nº 123/2006. Sob o...
... . Palavras-chave: Função social. Microempresa. Empresa de pequeno porte. . Abstract: Micro and small businesses play a fundamental role in Brazil’s economy. This study examines ... -
Medida Provisória nº 992 de 16/07/2020. Dispõe sobre o financiamento a microempresa e empresa de pequeno e médio porte, sobre o crédito presumido apurado com base em créditos decorrentes de diferenças temporárias, sobre o compartilhamento de alienação fiduciária e sobre a dispensa do cumprimento de exigências de demonstração de regularidade fiscal nas operações praticadas pelo Banco Central do Brasil em decorrência do disposto no art. 7º da Emenda Constitucional nº 106, de 7 de maio de 2020, e altera a Lei nº 13.476, de 28 de agosto de 2017, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973.
... de diferenças temporárias correspondem à aplicação das alíquotas do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL sobre as diferenças entre as despesas ou as perdas decorrentes das atividades das pessoas jurídicas referidas no ...
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Acórdão nº 2010/0214229-6 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ART. 649, V, DO CPC/73. INSTRUMENTOS OU OUTROS BENS MÓVEIS NECESSÁRIOS OU ÚTEIS AO EXERCÍCIO PROFISSIONAL. IMPENHORABILIDADE. PESSOAS JURÍDICAS. MICROEMPRESA. 1. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp 1.114.767/SP, representativo da controvérsia,...
...MICROEMPRESA. . ...ários ao desenvolvimento da atividade objeto do contrato social. ... -
Acórdão nº 2016/0079383-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. MICROEMPRESA. EXTINÇÃO REGULAR. INCLUSÃO DO SÓCIO-GERENTE NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO FISCAL. ART. 9º DA LC N. 123/2006. ARTIGOS 134, VII, E 135, III, DO CTN. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA 1. O art. 9º, § 4º, da LC n. 123/2006 não estabelece hipótese
...MICROEMPRESA. EXTINÇÃO REGULAR. INCLUSÃO DO . ...art. 134 do CTN está limitada ao patrimônio social que subsistir após . ... -
Acórdão nº 2015/0236572-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PENHORABILIDADE DE DIREITOS SOBRE IMÓVEL SEDE DA EMPRESA. POSSIBILIDADE. ACÓRDÃO FUNDAMENTADO COM BASE NO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. 1. Segundo entendimento pacífico do STJ, cumpre ao executado nomear bens à penhora, observada a...
...microempresa" ou empresa de pequeno porte. Observo, também, que\xC2"...social da empresa" (fl. 134, e-STJ). ... -
Medida Provisória nº 905 de 11/11/2019. Institui o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo, altera a legislação trabalhista, e dá outras providências.
... registro do primeiro emprego em Carteira de Trabalho e Previdência Social". Parágrafo único. Para fins da caracterização como primeiro emprego, n\xC3"...III – quando se tratar de microempresa, empresa de pequeno porte e estabelecimento ou local de trabalho com até ...
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Acórdão Nº 0020115-68.2019.5.04.0251 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 19-07-2020
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. FRAUDE. OCULTAÇÃO PATRIMONIAL. Dispõe o art. 10 da CLT que qualquer alteração na estrutura jurídica da empresa não afetará os direitos adquiridos por seus empregados, dispondo o art. 448 da CLT que a mudança na propriedade ou na estrutura jurídica da empresa não afetará os contratos de trabalho dos respectivos empregados. Ou...
..., de quantias por vezes milionárias, incompatíveis com um capital social de uma microempresa. Essa ré (CHM), é a sucessora da marca explorada ... -
Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
..., quando o valor das importações for incompatível com o capital social ou o patrimônio líquido do importador ou encomendante predeterminado ou, ...Dos optantes pelo simples nacional. ARTIGO 177. A microempresa e empresa de pequeno porte contribuinte do imposto, optante pelo Regime ...
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Processo nº 0022129-75.2013.8.19.0054 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 26 de Octubre de 2017
Ementa: Apelação Cível. Sentença (index 172) que Julgou Parcialmente Procedentes Os Pedidos Autorais, Na Forma Do Art. 487, Inciso I, Do Cpc/2015, para Confirmar Antecipação de Tutela que Determinou a Exclusão Do Nome Do Autor Dos Serviços de Restrição Ao Crédito e O Cancelamento Dos Protestos de Títulos e Julgou Improcedentes Os Pedidos de Indenização por Danos Morais e Materiais. Declínio de...
...entre microempresa ou empresa individual contra . ...Autor não é microempresa, consoante contrato . social" (index 10, fl.10), aplicando-se, a contrario . sensu ,\xC2"... -
Acórdão Nº 0301465-91.2016.8.24.0025 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 20-10-2021
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR, ALMEJANDO A MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR ABALOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO DO AUTOR POR MICROEMPRESA DE CAPITAL SOCIAL DIMINUTO. QUANTUM ADEQUADO ÀS PECULIARIDADES DO CASO. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
...NEGATIVAÇÃO DO AUTOR POR MICROEMPRESA DE CAPITAL SOCIAL DIMINUTO. QUANTUM ADEQUADO ÀS PECULIARIDADES DO CASO. ... -
Acórdão nº 2011/0013761-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECORRENTE QUE NÃO DEFINE NEM DEMONSTRA A OMISSÃO. SÚMULA Nº 284/STF. SIMPLES NACIONAL. INGRESSO. REGULARIDADE FISCAL. NECESSIDADE. 1. Em tema de violação do artigo 535 do Código de Processo Civil, a não indicação expressa das questões apontadas como omitidas vicia a motivação
... os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou a empresa de pequeno porte: (..). V - que possua débito com o o Nacional do Seguro Social - INSS, ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja ... -
DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
...microempresa, na forma estabelecida pela Lei n° 7.256, de 27 de novembro de 1984, observado o limite fixado no art. 42 da Lei n° 8.383, de 30 de dezembro de ...