Migração Ilegal

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  • Acórdão nº 1.0024.10.097787-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28 de Maio de 2013

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS. PLANO DE SAÚDE. ANGIOPLASTIA PARA IMPLANTAÇÃO DE "STENT". NEGATIVA DE COBERTURA. CONTRATO ANTERIOR À LEI Nº 9.656/98. RENOVAÇÃO CONTRATUAL AUTOMÁTICA E SUCESSIVA. INCIDÊNCIA DO CDC. NECESSIDADE DE ADAPTAÇÃO À NOVA LEGISLAÇÃO. OPORTUNIDADE DE MIGRAÇÃO NÃO COMPROVADA. RECUSA ILEGAL. REEMBOLSO DE DESPESAS.

  • Acórdão nº 1.0699.11.012192-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03 de Setembro de 2013

    ... DE ADAPTAÇÃO À NOVA LEGISLAÇÃO - OPORTUNIDADE DE MIGRAÇÃO NÃO COMPROVADA - GRAVIDADE DA DOENÇA - RISCO DE VIDA - RECUSA ILEGAL - SENTENÇA MANTIDA.

  • Acórdão nº 1.0024.11.060248-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05 de Fevereiro de 2013

    ... DE ADAPTAÇÃO À NOVA LEGISLAÇÃO -OPORTUNIDADE DE MIGRAÇÃO NÃO COMPROVADA - RECUSA ILEGAL - REEMBOLSO DE DESPESAS - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO - QUANTUM INDENIZATÓRIO. I- Embora a Lei 9.656/98 não retroaja às contratações firmadas antes de sua vigência, entende-se que os contratos de renovação continuada e periódica, contêm obrigações de trato sucessivo, devendo observar os regramentos do CDC quanto aos fatos ocorridos sob sua vigência. II- Sob a

  • Acórdão nº 1.0477.10.000238-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16 de Abril de 2013

    ... DE ADAPTAÇÃO À NOVA LEGISLAÇÃO - OPORTUNIDADE DE MIGRAÇÃO NÃO COMPROVADA - RECUSA ILEGAL - REEMBOLSO DE DESPESAS. I- Embora a Lei 9.656/98 não retroaja às contratações firmadas antes de sua vigência, entende-se que os contratos de renovação continuada e periódica, contêm obrigações de trato sucessivo, devendo observar os regramentos do CDC quanto aos fatos ocorridos sob sua vigência. II- Sob a ótica da legislação consumerista e considerando-se...

  • Acórdão nº 1.0317.10.002560-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09 de Abril de 2013

    ... DE ADAPTAÇÃO À NOVA LEGISLAÇÃO - OPORTUNIDADE DE MIGRAÇÃO NÃO COMPROVADA - GRAVIDADE DA DOENÇA - RECUSA ILEGAL. I - A prolação de sentença de mérito no feito originário provoca a perda do objeto do agravo interposto contra decisão que concedeu parcialmente a antecipação de tutela "initio litis". II- Embora a Lei 9.656/98 não retroaja às contratações firmadas antes de sua vigência, entende...

  • Acórdão nº 1.0287.07.035349-8/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15 de Junho de 2010

    ... instaurado pela ré em desfavor da autora. Sendo ilegal a "migração" dos alunos do Curso de Comércio Exterior" para outro curso e desproporcional o procedimento administrativo instaurado contra a apelante, são devidos danos materiais e morais a quem teve prejuízos com as atitudes do Centro Universitário. Preliminar instalada de ofício, sentença cassada e pedidos iniciais julgados parcialmente...

  • Acórdão nº 1.0287.07.036068-3/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26 de Outubro de 2010

    ... ALUNO - OCORRÊNCIA - DEVER DE INDENIZAR. Sendo ilegal a 'migração' dos alunos do Curso de Comércio Exterior para outro curso e desproporcional o procedimento administrativo instaurado contra a apelante, são devidos danos materiais e morais a quem teve prejuízos com as atitudes do Centro Universitário. À luz do que preceitua a Lei 8.078/90, o prestador de serviços educacionais responde de forma objetiva pelos danos verificados em decorrência...

  • Acórdão nº 2008/0074143-2 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 17 de Março de 2009

    ... DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. A gravidade d...

  • Acórdão nº 2540/2013 de Tribunal de Contas da União, 18 de Setembro de 2013

    Representação. Possível Concessão de Incentivo Irregular a Empregados Com Recursos Públicos. Conhecimento. Representação Prejudicada Ante a Perda de Objeto. Ciência. Arquivamento. Considera-se Prejudicada A Representação Por Perda De Objeto Ante A Decisão Da Administração De Revogar O Ato Impugnado

    ... (Reserva de Poupança) aportadas no Plano BD a partir daquela data até o mês da migração para o Plano CD e a Reserva Matemática a ser transferida. O valor assim apurado será aportado em ...Não há nada de ilegal na previsão de incentivos para migração. "O que ocorre é que os incentivos guardam relação ...

  • Os direitos humanos fundamentais e o tráfico humano: a dimensão globalizada do tráfico de mulheres para fins de exploração sexual

    O presente estudo tem como objetivo estudar as violações dos Direitos Humanos Fundamentais diante do tráfico de mulheres para fins de exploração sexual, bem como este crime tem raízes em fatores da globalização, no comportamento dos aliciadores e das próprias vítimas. Ainda, analisar os mecanismos que têm sido utilizados internacionalmente como instrumentos de manutenção dos Direitos Humanos...

  • Acordo de dois gumes

    Drama humanitário

    ...Segundo Merkel, dois dos principais pontos do plano de ação envolvem “substituir a migração ilegal pela legal e melhorar a situação dos refugiados dentro da Turquia.”. O primeiro-ministro ...

  • Terrorismo e extremismo, as ameaças atuais

    Existência de algumas nações também em risco Flávio Lino flavio@oglobo.

    ...Miséria e conflitos levam milhões de pessoas a atravessar fronteiras, pondo a migração ilegal na ordem do dia, do Mediterrâneo ao Mar de Andaman. Algumas das guerras que alimentam esse ...

  • Acórdão nº 1.0702.04.123423-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20 de Agosto de 2013

    APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR. AGRAVO RETIDO. PEDIDO DE APRECIAÇÃO. AUSÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. MÉRITO. CIRURGIA ESTÉTICA. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. CULPA PRESUMIDA. DEVER DE INDENIZAR. VALOR. EXTENSÃO DO PREJUÍZO. DEFORMIDADE. DANO MORAL CONFIGURADO. DANOS MATERIAIS. NÃO COMPROVAÇÃO. PRIMEIRO RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. SEGUNDO APELO IMPROVIDO.

    ... DE ADAPTAÇÃO À NOVA LEGISLAÇÃO - OPORTUNIDADE DE MIGRAÇÃO NÃO COMPROVADA - RECUSA ILEGAL - REEMBOLSO DE DESPESAS. I- Embora a Lei 9.656/98 não retroaja às contratações firmadas antes ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-83800-76.2004.5.17.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Junho de 2013

    I - RECURSO DE REVISTA DA VALE S.A. E DA FUNDAÇÃO VALE DO RIO DOCE DE SEGURIDADE SOCIAL. MATÉRIA COMUM. ANÁLISE CONJUNTA - NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O Regional manifestou-se expressamente e de forma fundamentada a respeito de todas as questões postas a julgamento e relevantes para a solução da controvérsia, razão pela qual não se cogita de negativa de...

    ... novo plano de complementação de aposentadoria, "Vale Mais", e incentivaram a migração para ele dos empregados vinculados ao plano anterior, "Valia", o que acarretou um esvaziamento ...Assim, todos os empregados que não migrara sofreram abusiva e ilegal majoração em suas contribuições, passando a arcar com riscos que não eram de sua ...

  • Conceito e contexto do tráfico internacional de mulheres: a situação do Brasil

    O objetivo deste trabalho é apresentar nã o apenas a definição e o processo que fazem parte do tráfico internacional de mulheres, mas sim contextualizar este fenômeno que se mostra evidenciado pela agenda internacional atual. Para isto realiza-se em um primeiro momento uma análise do contexto histórico e socioeconômico que determinam as potenciais vítimas do tráfico e as conectam com as causas...

    ...Para isso deve-se iniciar distinguindo tráfico de migração ilegal, pois por serem muitas vezes confundidos acabam por dificultar o registro de vítimas do ...

  • Chocolate e cigarros terão mais imposto

    BRASÍLIA A Receita Federal vai alterar, a partir de ...

    ... aumentar a arrecadação, é possível que isso não aconteça, porque pode haver uma migração maior de consumidores para o mercado ilegal. Em relação a rações para alimentação de cães e ...

  • Acórdão nº 2009.01.00.038840-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 03 de Agosto de 2009

    PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. É de ser mantida a prisão preventiva decretada para garantir a tranqüilidade do meio social, em face da série de crimes praticados pelo paciente.

    ...SR. JUIZ TOURINHO NETO (RELATOR):. 1. O paciente persiste na prática do crime de migração ilegal de estrangeiros. Como salienta o pelo Procurador Regional da República José Osterno Campos ...

  • Acórdão nº 1.0145.07.431560-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07 de Março de 2013

    "EMENTA: EMBARGOS INFRINGENTES - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - ALTERAÇÃO CURRICULAR - PROPAGANDA ENGANOSA - PREJUÍZO EVIDENTE AO CONSUUMIDOR - INDENIZAÇÃO DEVIDA - EMBARGOS INFRINGENTES REJEITADOS. Demonstrando a prova dos autos que a entidade prestadora de serviço educacional nem sequer cumpriu o teor da norma legal que aduziu p...

    ...Sendo ilegal a 'migração' dos alunos do Curso de Comércio Exterior para outro curso, são devidos danos ...

  • 3.2 Os procedimentos estabelecidos na Resolução

    ..."Não há que se falar em idelidade à coligação, mas sim ao partido, sendo em tese ilegal a migração . . partidária operada em período vedado pela Resolução TSE nº 22.610, ainda ...

  • Acordão nº 0091100-10.2009.5.04.0802 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 08 de Junho de 2011

    EMENTA: PRESCRIÇÃO. TRANSPOSIÇÃO DE REGIME JURÍDICO DE TRABALHO. O entendimento jurisprudencial predominante é no sentido de que a transposição de regime celetista para o estatutário é causa de rescisão do contrato de trabalho. Isso se explica pelo fato de que não podem coexistir dois regimes diversos a normatizar a relação de trabalh...

    ... a nulidade do ato administrativo - Resolução nº 11/82 - que efetivou sua “migração ilegal” do regime celetista ao estatutário. Entende que esse ato não extinguiu o contrato de trabalho, ... sido transferido em razão de não terem sido observados os requisitos específicos para migração na forma da lei municipal. Busca o pagamento dos depósitos do FGTS que deixaram de ser feitos em ...

  • Acordão nº 0001207-03.2011.5.04.0005 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 06 de Dezembro de 2012

    RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR. COMPLEMENTAÇÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. PARCELAS SALARIAIS RECONHECIDAS EM PROCESSO JUDICIAL. MIGRAÇÃO AO NOVO PLANO DE BENEFÍCIOS BRTPREV. Caso em que o trânsito em julgado da decisão em que reconhecidas diferenças salariais ao empregado é posterior à migração para o Novo Plano de Benefícios BrTPREV. Devido...

  • Decisão da Presidência nº 560980 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Novembro de 2005

    DECISÃO: Agravo de instrumento de decisão que inadmitiu RE, a, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, assim ementado (f.16): 'APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS. FUNCEF. MIGRAÇÃO PARA NOVO PLANO. É ilegal a cobrança de fundo de reserva exclusivamente para os assistidos, com base no...

  • Decisão da Presidência nº 560980 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Novembro de 2005

    É ilegal a cobrança de fundo de reserva exclusivamente para os assistidos, com base no artigo 31, §7º, do Plano de Benefícios REB, em face da Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de É, também, ilegal a exigência de desistência de ações contra a Fundação e a CEF, para a assinatura do Termo de Adesão e Transferência para o REB. A partir da consoli...

  • Acórdão nº 2006/0092881-0 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 22 de Setembro de 2009

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA VISANDO A ANULAR ATOS ADMINISTRATIVOS CONCESSIVOS DE BENEFÍCIO FISCAL A DETERMINADA EMPRESA. TUTELA DO PATRIMÔNIO PÚBLICO. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. SÚMULA 329/STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS PARA, ATRIBUINDO-LHES EFEITOS INFRINGENTES, DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. (EDcl no REsp 845.220/DF, Rel. Ministro TEORI...

    ...39) e Portaria SEFP 803/95 (fls. 46), com nova migração para o PADES/DF, através da Resolução 329/97 - CDE-DF (fls. 69) e Portaria SEFP 262/98 (fls. . Há, portanto, migração de um programa inconstitucional e ilegal para outro, sem recolhimento do tributo devido" (fls. 3/4). Sustenta-se a demanda na ilegitimidade ...

  • Acórdão nº 0000968-19.2011.4.01.3900 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 16 de Dezembro de 2013

    I - Versando a controvérsia em torno da nulidade da Licença Parcial de Instalação nº 770/2011, em virtude do não cumprimento integral das condicionantes estipuladas na respectiva Licença Prévia (LP nº 342/2010), a superveniente emissão de nova Licença de Instalação (LI n° 795/2011), sem suprir-se a omissão antes verificada, não tem o condão de caracterizar a perda de objeto da demanda, eis que...

    ..., agora sob o número 795/2011, sem o cumprimento de tais condicionantes, permanece a ilegalidade do licenciamento ambiental em referência, impondo-se assim, a declaração de nulidade dessa nova ... tem por objetivo a absorção da mão de obra local, e, por conseguinte, a redução da migração e a demanda por serviços públicos essenciais. Tal medida antecipatória, aliás, haveria de ser ...