Migração Ilegal

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  • Acórdão nº 1.0699.11.012192-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03 de Setembro de 2013

    ... DE ADAPTAÇÃO À NOVA LEGISLAÇÃO - OPORTUNIDADE DE MIGRAÇÃO NÃO COMPROVADA - GRAVIDADE DA DOENÇA - RISCO DE VIDA - RECUSA ILEGAL - SENTENÇA MANTIDA.

  • Acórdão nº 1.0477.10.000238-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16 de Abril de 2013

    ... DE ADAPTAÇÃO À NOVA LEGISLAÇÃO - OPORTUNIDADE DE MIGRAÇÃO NÃO COMPROVADA - RECUSA ILEGAL - REEMBOLSO DE DESPESAS. I- Embora a Lei 9.656/98 não retroaja às contratações firmadas antes de sua vigência, entende-se que os contratos de renovação continuada e periódica, contêm obrigações de trato sucessivo, devendo observar os regramentos do CDC quanto aos fatos ocorridos sob sua vigência. II- Sob a ótica da legislação consumerista e considerando-se...

  • Acórdão nº 1.0024.11.060248-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05 de Fevereiro de 2013

    ... DE ADAPTAÇÃO À NOVA LEGISLAÇÃO -OPORTUNIDADE DE MIGRAÇÃO NÃO COMPROVADA - RECUSA ILEGAL - REEMBOLSO DE DESPESAS - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO - QUANTUM INDENIZATÓRIO. I- Embora a Lei 9.656/98 não retroaja às contratações firmadas antes de sua vigência, entende-se que os contratos de renovação continuada e periódica, contêm obrigações de trato sucessivo, devendo observar os regramentos do CDC quanto aos fatos ocorridos sob sua vigência. II- Sob a

  • Acórdão nº 70045422599 de Tribunal de Justiça do RS, Terceiro Grupo de Câmaras Cíveis, 11 de Novembro de 2011

    ... INFRINGENTES. PREVIDÊNCIA PRIVADA. FUNCEF. MIGRAÇÃO DE PLANO PREVIDENCIÁRIO. REG/REPLAN SALDADO. CLÁUSULAS ABUSIVAS. A cláusula nona, que trata da reversão de valores, é de ser declarada ilegal e abusiva, na esteira daquelas já reconhecidas quando do julgamento pela Câmara. Não pode a parte embargante ver-se tolhida de buscar seus direitos, porquanto as cláusulas contratuais insertas no novo plano lhe trazem excessiva desvantagem,...

  • Acórdão nº 1.0287.07.035349-8/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15 de Junho de 2010

    ... instaurado pela ré em desfavor da autora. Sendo ilegal a "migração" dos alunos do Curso de Comércio Exterior" para outro curso e desproporcional o procedimento administrativo instaurado contra a apelante, são devidos danos materiais e morais a quem teve prejuízos com as atitudes do Centro Universitário. Preliminar instalada de ofício, sentença cassada e pedidos iniciais julgados parcialmente...

  • Acórdão nº 1.0287.07.036068-3/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26 de Outubro de 2010

    ... ALUNO - OCORRÊNCIA - DEVER DE INDENIZAR. Sendo ilegal a 'migração' dos alunos do Curso de Comércio Exterior para outro curso e desproporcional o procedimento administrativo instaurado contra a apelante, são devidos danos materiais e morais a quem teve prejuízos com as atitudes do Centro Universitário. À luz do que preceitua a Lei 8.078/90, o prestador de serviços educacionais responde de forma objetiva pelos danos verificados em decorrência...

  • Acórdão nº 1.0317.10.002560-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09 de Abril de 2013

    ... DE ADAPTAÇÃO À NOVA LEGISLAÇÃO - OPORTUNIDADE DE MIGRAÇÃO NÃO COMPROVADA - GRAVIDADE DA DOENÇA - RECUSA ILEGAL. I - A prolação de sentença de mérito no feito originário provoca a perda do objeto do agravo interposto contra decisão que concedeu parcialmente a antecipação de tutela "initio litis". II- Embora a Lei 9.656/98 não retroaja às contratações firmadas antes de sua vigência, entende...

  • Acórdão nº 2008/0074143-2 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 17 de Março de 2009

    ... DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. A gravidade d...

  • Acordão nº 0091100-10.2009.5.04.0802 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 08 de Junho de 2011

    EMENTA: PRESCRIÇÃO. TRANSPOSIÇÃO DE REGIME JURÍDICO DE TRABALHO. O entendimento jurisprudencial predominante é no sentido de que a transposição de regime celetista para o estatutário é causa de rescisão do contrato de trabalho. Isso se explica pelo fato de que não podem coexistir dois regimes diversos a normatizar a relação de trabalh...

    ... a nulidade do ato administrativo - Resolução nº 11/82 - que efetivou sua “migração ilegal” do regime celetista ao estatutário. Entende que esse ato não extinguiu o contrato de trabalho, ... sido transferido em razão de não terem sido observados os requisitos específicos para migração na forma da lei municipal. Busca o pagamento dos depósitos do FGTS que deixaram de ser feitos em ...

  • Acórdão nº 2540/2013 de Tribunal de Contas da União, 18 de Setembro de 2013

    Representação. Possível Concessão de Incentivo Irregular a Empregados Com Recursos Públicos. Conhecimento. Representação Prejudicada Ante a Perda de Objeto. Ciência. Arquivamento. Considera-se Prejudicada A Representação Por Perda De Objeto Ante A Decisão Da Administração De Revogar O Ato Impugnado

    ... (Reserva de Poupança) aportadas no Plano BD a partir daquela data até o mês da migração para o Plano CD e a Reserva Matemática a ser transferida. O valor assim apurado será aportado em ...Não há nada de ilegal na previsão de incentivos para migração. "O que ocorre é que os incentivos guardam relação ...

  • Acórdão nº 2011/0003740-1 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 03 de Março de 2011

    AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. SIMPLES NACIONAL. EXCLUSÃO. EXISTÊNCIA DE DÉBITOS COM A RECEITA FEDERAL. POSSIBILIDADE. Não poderá recolher impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a empresa de pequeno porte que possua débito com a Fazenda Pública Federal (artigo 17, inciso V, da Lei Complementar nº 123/2006). "A inscrição no Simples Nacional...

    ...(..). Nesse quadro, afigura-se ilegal e abusiva a negativa de migração da recorrente para o Simples Nacional, forte nos artigos 97, 161 ...

  • Acórdão nº 70055094833 de Tribunal de Justiça do RS, Quinta Câmara Cível, 30 de Outubro de 2013

    ... que prevê novo prazo de carência nos casos de migração de contratos para diferentes modalidades é abusiva, posto que esta em desacordo com o art. 51, inc. IV do CDC. 4. Dessa forma, mostra-se ilegal a negativa da cobertura pelo plano de saúde quando devidamente cumprido prazo de carência do procedi...

  • Acordão nº 0021500-96.2009.5.04.0026 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 01 de Fevereiro de 2012

    COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. RECÁLCULO DO SRB E CONTRIBUIÇÃO DO ASSISTIDO. OPÇÃO PELO NOVO PLANO DE BENEFÍCIOS BRTPREV. MIGRAÇÃO VÁLIDA. A adesão livre e espontânea de ex-empregado ao novo plano de aposentadoria implica renúncia aos critérios estabelecidos no plano originário, passando o benefício devido a observar estritamente as novas

  • Acordão nº 0145500-19.2009.5.04.0011 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 25 de Agosto de 2011

    ... do direito que ocorreu posteriormente à migração de plano, não impedindo a majoração do benefício complementar. Apelo obreiro provido.

  • Conceito e contexto do tráfico internacional de mulheres: a situação do Brasil

    O objetivo deste trabalho é apresentar nã o apenas a definição e o processo que fazem parte do tráfico internacional de mulheres, mas sim contextualizar este fenômeno que se mostra evidenciado pela agenda internacional atual. Para isto realiza-se em um primeiro momento uma análise do contexto histórico e socioeconômico que determinam as potenciais vítimas do tráfico e as conectam com as causas...

    ...Para isso deve-se iniciar distinguindo tráfico de migração ilegal, pois por serem muitas vezes confundidos acabam por dificultar o registro de vítimas do ...

  • Acordão nº 0214100-02.2009.5.04.0332 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 29 de Março de 2012

    NULIDADE PROCESSUAL. CONTRADITA À TESTEMUNHA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Não se presume que a testemunha tenha interesse na solução do litígio, apenas porque também litiga contra o empregador, ainda que com pedidos idênticos e representada pelo mesmo procurador, por aplicação da Súmula n. 357 do TST. BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA.

    ... por vendas, no valor médio de R$ 350,00); diferenças salariais decorrentes da migração do plano de carreira, especificamente quanto aos anuênios e indenização das despesas pelo uso de ... para o novo PCS oferecido pela ré na época, de modo que o eventual reconhecimento da ilegalidade da alteração promovida implica em redução salarial e consequente afronta ao disposto no artigo ...

  • Acordão nº 0001207-03.2011.5.04.0005 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 06 de Dezembro de 2012

    RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR. COMPLEMENTAÇÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. PARCELAS SALARIAIS RECONHECIDAS EM PROCESSO JUDICIAL. MIGRAÇÃO AO NOVO PLANO DE BENEFÍCIOS BRTPREV. Caso em que o trânsito em julgado da decisão em que reconhecidas diferenças salariais ao empregado é posterior à migração para o Novo Plano de Benefícios BrTPREV. Devido...

  • Acórdão nº 70043138064 de Tribunal de Justiça do RS, Sexta Câmara Cível, 08 de Setembro de 2011

    Apelação cível. Seguros. Planos de saúde. Alegação de rescisão unilateral do contrato. O contrato anteriormente firmado foi rescindido em virtude de determinações administrativas da estipulante, UFRGS, em face da necessidade de processo licitatório para contratação de plano de saúde. Impossibilidade de manutenção do vínculo anteriormente existente. Apelo não provido. (Apelação Cível Nº 70043138064

    ... recentemente foram informados pela ré que perderiam seus planos caso não efetuassem a migração para outra modalidade de contratação, todavia os valores dos planos disponibilizados eram muito ...Asseveraram que a migração forçada imposta pela demandada é ilegal, sendo afronta aos direitos consumeristas, constitucionais e referentes aos idosos. Referiram que a ...

  • Acordão nº 0000852-58.2010.5.04.0027 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 05 de Setembro de 2012

    BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA. O preenchimento da hipótese de incidência do parágrafo 2º do art. 224 da CLT, exige, além do pagamento da gratificação de função, a prova de que o empregado detenha fração do poder de comando do empregador. DIFERENÇAS SALARIAIS. VANTAGENS PESSOAIS. BASE DE CÁLCULO. CARGO EM COMISSÃO. Tendo em vista que a...

    ...O reclamante busca no presente feito a nulidade da migração do plano de complementação de aposentadoria REG/REPLAN para o Novo Plano, bem como nulidade da ...Tal atitude é manifestamente ilegal, pois os direitos já adquiridos pelo empregado não são passíveis de negociação. Por ...

  • Acordão nº 0112500-65.2008.5.04.0010 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 27 de Abril de 2011

    DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. Verifica-se correta a pretensão do reclamante em auferir as diferenças do benefício pela consideração das parcelas reconhecidas judicialmente, tendo em vista o expressamente disposto no plano de origem, assim como, em suas alterações posteriores e regulamento complementar.

    ...3.a) Migração para o novo plano de previdência complementar privada. Efeitos da renúncia quanto ao plano de ... que mesmo válida a migração, não há a renúncia, pois esta é vedada em lei e ato ilegal é nulo, o qual, por regra jurídica, não convalesce. Assevera, ainda, que mesmo que se considerem ...

  • Acórdão nº 2009.01.00.038840-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 03 de Agosto de 2009

    PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. É de ser mantida a prisão preventiva decretada para garantir a tranqüilidade do meio social, em face da série de crimes praticados pelo paciente.

    ...SR. JUIZ TOURINHO NETO (RELATOR):. 1. O paciente persiste na prática do crime de migração ilegal de estrangeiros. Como salienta o pelo Procurador Regional da República José Osterno Campos ...

  • Acórdão nº 70059969485 de Tribunal de Justiça do RS, Quinta Câmara Cível, 26 de Junho de 2014

    AGRAVO INTERNO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. TUTELA ANTECIPADA. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA. É possível a concessão da tutela pretendida, pois está presente a verossimilhança do direito alegado, assim como a possibilidade de prejuízo irreparável devido a negativa de acesso ao Poder Judiciário para apreciar questão controversa. Presença dos requisitos autorizadores da medida, a teor do

    ... contra FUNDAÇÃO BANRISUL DE SEGURIDADE SOCIAL, alegando que a ré está impondo condição ilegal para migração do atual para o novo plano, cujo prazo para opção termina em 03-4-2014. Postulou, ...

  • Acórdão nº 70059736702 de Tribunal de Justiça do RS, Quinta Câmara Cível, 28 de Maio de 2014

    AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM NEGATIVA DE SEGUIMENTO EM DECISÃO MONOCRÁTICA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PARA A CONCESSÃO DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO. UNÂNIME. (Agravo Nº 70059736702, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Claudia Cachapuz, Julgado em 28/05/2014)

    ... presente ação visa exclusivamente assegurar à agravante a possibilidade de efetivar a migração ao novo plano de benefícios da ré sem se submeter à condição unilateralmente imposta de ...Diz que o condicionamento imposto pela agravada tem caráter abusivo e ilegal. Sustenta que a migração de plano não tem caráter opcional, pois se o autor não migrar, ...

  • Tráfico de seres humanos, migração, contrabando de migrantes, turismo sexual e prostituição algumas diferenciações

    O artigo apresenta as principais características do tráfico de pessoas, de acordo com o Protocolo de Palermo e, em seguida, diferencia-o do processo migratório per si, do contrabando de migrantes, da prostituição e do turismo sexual, cuja confusão prejudica o desenvolvimento de políticas adequadas para prevenir e combater o tráfico. The article shows the main characteristics of traffi cking of...

    ... migratórios atuais, que são abordados sob diferentes perspectivas, como a necessidade de proteção das fronteiras, o enrijecimento da legislação migratória e o combate à imigração ilegal, a proteção das pessoas traficadas e a efetivação dos direitos humanos. 1 2 . Nesse embate de idéias e interesses políticos, percebe-se que muitas vezes ocorrem confusões, propositadas ou ...