militares anistia
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Acórdão nº 2007/0048275-3 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... das concessões de anistia e determinou a revogação da ... anistia política para militares, nos termos do art. 18 da Lei ...
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Acórdão de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... DE SEGURANÇA INDIVIDUAL. ANISTIA POLÍTICA. CIVIL. LEI ... anistia envolvendo militares, a obrigação do Ministro de Estado da ...
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Acórdão nº 2008/0113178-4 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA. ...
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Acórdão nº EDcl no MS 17736 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA. MILITARES. PAGAMENTO RETROATIVO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA ...
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Acórdão nº EDcl no MS 18204 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA. MILITARES. PAGAMENTO RETROATIVO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA ...
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Acórdão nº EDcl no MS 18210 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA. MILITARES. PAGAMENTO RETROATIVO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA ...
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Nesta terça-feira, Alerj vota possibilidade de anistia administrativa para ex-bombeiros militares excluídos ou licenciados
Agência O Globo -Nesta terça-feira (dia 11), o plenário da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) vai votar, em primeira discussão, o Projeto de Lei 999/2019, que dá anistia administrativa a ex-bombeiros militares — excluídos ou l...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. ANISTIA" A MILITARES. PEDIDO DE PROMOÇÃO À ... GRADUAÇÃO \xC2" ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências
... § 1º A renúncia compreende anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em ... a mandatos eletivos, cargos, funções ou empregos, civis, militares e de membros de Poder, com quaisquer espécies remuneratórias, tais como ...
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Acórdão nº 2011/0279906-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. ... ANISTIA. MILITARES. PAGAMENTO RETROATIVO APENAS ...
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Acórdão nº 2013/0132640-8 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ANISTIA POLÍTICA ANULADA PELO MINISTRO DA JUSTIÇA (TERCEIRA FASE), ... militares com base na Portaria 1.104/1964, quais sejam: ...
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Acórdão de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... Ministério da Justiça relacionadas à anistia política de Militares, no caso de ...
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Governo retira militares e nomeia vítima da ditadura na Comissão de Anistia
O Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC) publicou nesta terça-feira uma portaria com os 16 nomes que farão parte da Comissão de Anistia, que tem o objetivo de oferecer reparação a vítimas de perseguição durante a ditadura militar ou se...
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Governo retira militares e nomeia vítima da ditadura na Comissão de Anistia
O Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC) publicou nesta terça-feira uma portaria com os 16 nomes que farão parte da Comissão de Anistia, que tem o objetivo de oferecer reparação a vítimas de perseguição durante a ditadura militar ou se...
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Governo retira militares e nomeia vítima da ditadura na Comissão de Anistia
O Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC) publicou nesta terça-feira uma portaria com os 16 nomes que farão parte da Comissão de Anistia, que tem o objetivo de oferecer reparação a vítimas de perseguição durante a ditadura militar ou se...
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Acórdão nº 2015/0078242-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... : PAULO ROBERTO MANES ... PROCESSUAL CIVIL. ANISTIA DE MILITAR. EFEITOS PECUNIÁRIOS ... RETROATIVOS. ...
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Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
... de dependentes de drogas ou de reinserção social, de unidades militares ou policiais ou em transportes públicos; ... IV - o crime tiver sido ... são inafiançáveis e insuscetíveis de sursis, graça, indulto, anistia e liberdade provisória, vedada a conversão de suas penas em restritivas ...
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Acórdão nº 2012/0074639-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... de processo administrativo para anulação da Anistia ...
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Acórdão nº 2012/0105891-0 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... ANISTIA POLÍTICA. ... MILITARES. ... RECONHECIMENTO, ...
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Acórdão nº 2012/0025898-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... PROCESSUAL ... ADMINISTRATIVO. ... SEGURANÇA. ANISTIA POLÍTICA. MILITAR. DESPACHO DO ... ão das anistias políticas concedidas aos militares" ... afastados por motivos políticos pode ser delimitado, até o\xC2" ...
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Acórdão nº 2013/0300467-3 de T6 - SEXTA TURMA
... PUNIBILIDADE. ANISTIA". RECURSO PROVIDO ... 1. Consoante disposto no art. 78, \xC2" ... anistia a policiais e bombeiros militares" de alguns estados da ... Federação – entre eles\xC2" ...
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Em vigor
Código de Processo Penal
... investigados em inquéritos policiais, inquéritos policiais militares e demais procedimentos extrajudiciais, cujo objeto for a investigação de ... TÍTULO IV. Da graça, do indulto, da anistia e da reabilitação ... CAPÍTULO I. Da graça, do indulto e da ...
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Acórdão nº 2013/0190445-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... de processo administrativo para anulação da Anistia ...
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Acórdão nº 2013/0060143-1 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... de processo administrativo para anulação da Anistia concedida aos ...
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Anistia condena transferência de julgamento de crimes praticados por militares nas ruas para Justiça Militar
Agência O Globo - RIO - A Anistia Internacional criticou fortemente a aprovação pelo Senado do projeto de lei que transfere para a Justiça Militar o julgamento de crimes cometidos por profissionais das Forças Armadas em missões de Garantia da Lei e d...