militares anistia
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Acórdão nº 2015/0049353-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. MILITAR DA AERONÁUTICA. ANISTIA POLÍTICA. LEI 10.559/2002. PORTARIA 1.104/GM3/1964. REVISÃO DO ATO CONCESSIVO DA ANISTIA. IMPOSSIBILIDADE. DECADÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 83/STJ. PRECEDENTES. . INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE....
... REGIMENTAL ... ESPECIAL. ... AERONÁUTICA. ANISTIA POLÍTICA. LEI 10.559/2002. PORTARIA ... -
Acórdão nº MS 15586 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. ANISTIA. MILITAR. MANDADO DE SEGURANÇA. EFEITOS RETROATIVOS. 1. Consoante decidido pelo STF nos autos do RMS 24.953/DF, Rel. Min. Carlos Velloso, DJ 01.10.04, o mandado de segurança é instrumento hábil para fiel execução das portarias do Ministro de Estado da Justiça que tratam da concessão de indenização aos anistiados políticos. Não incidência das restrições...
... : UNIÃO ... ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. ANISTIA. MILITAR. MANDADO DE SEGURANÇA. EFEITOS RETROATIVOS ... 1. Consoante ... 3. Nos processos de anistia envolvendo militares, a obrigação do Ministro de Estado da Defesa em proceder ao pagamento ... -
Acórdão nº 2014/0333396-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIADO POLÍTICO. EFEITOS RETROATIVOS DA REPARAÇÃO ECONÔMICA. DECADÊNCIA NÃO CONFIGURADA. CABIMENTO DO WRIT. PREVISÃO DOS RECURSOS MEDIANTE RUBRICA PRÓPRIA NAS LEIS ORÇAMENTÁRIAS. POSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA, POR MEIO DE PRECATÓRIOS, CASO NÃO SEJA...
... Ministério da Justiça relacionadas à anistia política de Militares, no caso de ... -
Acórdão nº MS 11505 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA. MILITARES. VIÚVAS. PENSIONAMENTO. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. - Na linha da jurisprudência desta Corte, a isenção de imposto de renda concedida pela Lei n. 10.559/1992, regulamentada pelo Decreto n. 4.897/2003, estende-se às anistias concedidas por legislação anterior aos referidos diplomas, abrangendo, ainda, as respectivas pensões. - Inviável a concessão de seguranç
... MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA. MILITARES. VIÚVAS. PENSIONAMENTO. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO ... – ... -
Governo retira militares e nomeia vítima da ditadura na Comissão de Anistia
O Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC) publicou nesta terça-feira uma portaria com os 16 nomes que farão parte da Comissão de Anistia, que tem o objetivo de oferecer reparação a vítimas de perseguição durante a ditadura militar ou se...
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Governo retira militares e nomeia vítima da ditadura na Comissão de Anistia
O Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC) publicou nesta terça-feira uma portaria com os 16 nomes que farão parte da Comissão de Anistia, que tem o objetivo de oferecer reparação a vítimas de perseguição durante a ditadura militar ou se...
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Governo retira militares e nomeia vítima da ditadura na Comissão de Anistia
O Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC) publicou nesta terça-feira uma portaria com os 16 nomes que farão parte da Comissão de Anistia, que tem o objetivo de oferecer reparação a vítimas de perseguição durante a ditadura militar ou se...
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Governo retira militares e nomeia vítima da ditadura na Comissão de Anistia
O Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC) publicou nesta terça-feira uma portaria com os 16 nomes que farão parte da Comissão de Anistia, que tem o objetivo de oferecer reparação a vítimas de perseguição durante a ditadura militar ou se...
- Lei nº 13.293 de 01/06/2016. ALTERA A LEI Nº 12.505, DE 11 DE OUTUBRO DE 2011, QUE 'CONCEDE ANISTIA AOS POLICIAIS E BOMBEIROS MILITARES DOS ESTADOS DE ALAGOAS, DE GOIÁS, DO MARANHÃO, DE MINAS GERAIS, DA PARAÍBA, DO PIAUÍ, DO RIO DE JANEIRO, DE RONDÔNIA, DE SERGIPE, DA BAHIA, DO CEARÁ, DE MATO GROSSO, DE PERNAMBUCO, DO RIO GRANDE DO NORTE, DE RORAIMA, DE SANTA CATARINA, DO TOCANTINS E DO DISTRITO FEDERAL PUNIDOS POR PARTICIPAR DE MOVIMENTOS REIVINDICATÓRIOS', PARA ACRESCENTAR OS ESTADOS DO AMAZONAS, DO PARÁ, DO ACRE, DO MATO GROSSO DO SUL E DO PARANÁ
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Acórdão nº MS 16224 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA POLÍTICA. MILITAR. PORTARIA INTERMINISTERIAL 134/2011. REVISÃO DOS ATOS ANISTIADORES FUNDADOS NA PORTARIA 1.104-GM3/1964. ATO COATOR QUE NÃO ATINGIU A ESFERA INDIVIDUAL DE DIREITOS DO IMPETRANTE. SÚMULA 266/STF. TESE DE DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA. INADEQUAÇÃO. ORIENTAÇÃO FIRMADA PELA 1ª SEÇÃO DESTA CORTE SUPERIOR NO MS 16.425/DF, REL.
... PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA POLÍTICA. MILITAR. PORTARIA INTERMINISTERIAL 134⁄2011. REVISÃO DOS ... a revisão das portarias concessivas de anistia política de militares fundadas em afastamentos motivados pela Portaria 1.104-GM3⁄1964 da ... -
Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... próprios de previdêcia social dos servidores públicos e dos militares ... Parágrafo único. O Regime Geral de Previdência Social garante ... atividade remunerada, assim como apresentar o ato declaratório da anistia, expedido pela autoridade competente, e a conseqüente comprovação da ...
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Acórdão nº EDcl no MS 15542 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. ANISTIA POLÍTICA. MINISTRO DE ESTADO DA DEFESA. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535, I OU II, DO CPC. FATO NOVO. INÁBIL PARA INVIABILIZAR A PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. RESSALVA. QUESTÃO DE ORDEM NO MS 15.706/DF. AUSÊNCIA DE OMISSÕES. MULTA PROCESSUAL. INCABÍVEL. 1. A embargante, inconformada, busca efeitos modificativos com a oposição destes aclaratórios, com...
... PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. ANISTIA POLÍTICA. MINISTRO DE ESTADO DA DEFESA. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ... ínio revisional, pois "nos processos de anistia envolvendo militares, a obrigação do Ministro de Estado da Defesa em proceder ao pagamento ... -
Em vigor
Código Penal
... II- não se consideram os crimes militares próprios e políticos ... #Redação dada pela Lei nº 7.209, de ... I- pela morte do agente; ... II- pela anistia, graça ou indulto; ... III- pela retroatividade de lei que não mais ...
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Acórdão nº 2014/0296629-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REPARAÇÃO ECONÔMICA. ANISTIA DE MILITAR. PARCELAS PRETÉRITAS. MINISTRO DE ESTADO DA DEFESA. LEGITIMIDADE. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. DECADÊNCIA NÃO CONFIGURADA. INAPLICABILIDADE DA PRESCRIÇÃO. MERA SOLICITAÇÃO DE CASSAÇÃO DO ATO CONCESSIVO. INSUFICIÊNCIA...
... PROCESSUAL CIVIL. ANISTIA DE MILITAR. EFEITOS PECUNIÁRIOS ... RETROATIVOS. ... -
Acórdão nº EDcl no MS 18168 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA. MILITARES. PAGAMENTO RETROATIVO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA. - Havendo omissão, deve-se acolher os declaratórios, apenas, para esclarecer que, diversamente do que pretende a embargante, incidem juros moratórios e correção monetária sobre os valores retroativos, na forma da jurisprudência desta Seção. Embargos de declaração
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Acórdão nº EDcl no MS 17801 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA. MILITARES. PAGAMENTO RETROATIVO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA. - Havendo omissão, deve-se acolher os declaratórios, apenas, para esclarecer que, diversamente do que pretende a embargante, incidem juros moratórios e correção monetária sobre os valores retroativos, na forma da jurisprudência desta Seção. Embargos de declaração
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Acórdão nº EDcl no MS 18209 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA. MILITARES. PAGAMENTO RETROATIVO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA. - Havendo omissão, deve-se acolher os declaratórios, apenas para esclarecer que, diversamente do que pretende a embargante, incidem juros moratórios e correção monetária sobre os valores retroativos, na forma da jurisprudência desta Seção. Embargos de declaração...
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Acórdão nº EDcl no MS 15649 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA. MILITARES. PAGAMENTO RETROATIVO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA. - Havendo omissão, deve-se acolher os declaratórios, apenas, para esclarecer que, diversamente do que pretende a embargante, incidem juros moratórios e correção monetária sobre os valores retroativos, na forma da jurisprudência desta Seção. Embargos de declaração
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Acórdão nº EDcl no MS 18205 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA. MILITARES. PAGAMENTO RETROATIVO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA. - Havendo omissão, deve-se acolher os declaratórios, apenas, para esclarecer que, diversamente do que pretende a embargante, incidem juros moratórios e correção monetária sobre os valores retroativos, na forma da jurisprudência desta Seção. Embargos de declaração
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Acórdão nº EDcl no MS 18206 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA. MILITARES. PAGAMENTO RETROATIVO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. FIXAÇÃO. Havendo omissão, deve-se acolher os declaratórios, apenas, para esclarecer que, diversamente do que pretende a embargante, incidem juros moratórios e correção monetária sobre os valores retroativos, na forma da jurisprudência desta Seção. Embargos de declaração...
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Acórdão nº EDcl no MS 15877 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA. MILITARES. PAGAMENTO RETROATIVO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA. - Havendo omissão, deve-se acolher os declaratórios, apenas, para esclarecer que, diversamente do que pretende a embargante, incidem juros moratórios e correção monetária sobre os valores retroativos, na forma da jurisprudência desta Seção. Embargos de declaração
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Acórdão nº EDcl no MS 16756 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA. MILITARES. PAGAMENTO RETROATIVO. PRELIMINARES AFASTADAS. CONCESSÃO DA ORDEM. AUSÊNCIA DE OMISSÕES, CONTRADIÇÕES OU OBSCURIDADES. - Ausente qualquer omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, não se podem acolher os declaratórios, que não constituem a via adequada para a simples reforma do julgado. Embargos de declaração...
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Acórdão nº EDcl no MS 18171 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA. MILITARES. PAGAMENTO RETROATIVO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA. - Havendo omissão, deve-se acolher os declaratórios, apenas, para esclarecer que, diversamente do que pretende a embargante, incidem juros moratórios e correção monetária sobre os valores retroativos, na forma da jurisprudência desta Seção. Embargos de declaração
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Acórdão nº EDcl no MS 17805 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA. MILITARES. PAGAMENTO RETROATIVO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. FIXAÇÃO. Havendo omissão, deve-se acolher os declaratórios, apenas, para esclarecer que, diversamente do que pretende a embargante, incidem juros moratórios e correção monetária sobre os valores retroativos, na forma da jurisprudência desta Seção. Embargos de declaração...
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Acórdão nº EDcl no MS 15190 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. OMISSÕES. ANISTIA. MILITARES. REVISÃO DO ATO CONCESSÓRIO. PREJUDICIALIDADE DO PAGAMENTO. POSSIBILIDADE. - Esta Primeira Seção, apreciando questão de ordem relacionada ao fato de a administração ter dado início a um procedimento para revisão das anistias de militares (v.g. a Portaria Interministerial n. 134, de 15.2.2011, do Ministro de Estado da Justiç