militares anistia
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Acórdão nº MS 15306 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ANISTIA POLÍTICA. MILITAR. PRETENSÃO QUANTO AO PERCEBIMENTO DO EFEITO FINANCEIRO ... do reconhecimento da condição de anistiado político aos militares; b) o mandado de segurança é instrumento adequado para controle do ...
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Acórdão nº 2010/0067094-0 de STJ. Superior Tribunal de Justiça
... PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA. MILITAR. ATO OMISSIVO. LEGITIMIDADE PASSIVA. MINISTRO DE ESTADO DA ... do reconhecimento da condição de anistiado político aos militares, nos termos do parágrafo único do art. 18 da Lei 10.552⁄2002 ...
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Acórdão nº MS 15961 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ANISTIA POLÍTICA. MILITAR. PRETENSÃO QUANTO AO PERCEBIMENTO DO EFEITO FINANCEIRO ... do reconhecimento da condição de anistiado político aos militares; b) o mandado de segurança é instrumento adequado para controle do ...
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Acórdão nº 2010/0219351-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ANISTIA POLÍTICA. MILITAR. PRETENSÃO QUANTO AO PERCEBIMENTO DO EFEITO FINANCEIRO ... do reconhecimento da condição de anistiado político aos militares; b) o mandado de segurança é instrumento adequado para controle do ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1163848 / RJ de T5 - QUINTA TURMA
... AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. MILITAR. ANISTIA. ART. 8º DO ADCT. COISA JULGADA RECONHECIDA PELA CORTE DE ORIGEM. ÓBICE ... dos regimes jurídicos dos servidores públicos civis e dos militares ... 4. In casu, o praça anistiado não tem direito às promoções ao ...
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Acórdão nº 2010/0100216-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA POLÍTICA. MILITAR. INDENIZAÇÃO. PAGAMENTO. RETROATIVOS. PRELIMINAR DE ... ção de existência de medida cautelar do TCU em relação aos militares referidos na TC n. 011.627⁄2206-4 não se configura, já que foi ...
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Decreto nº 9.261 de 08/01/2018. Define a competência e o procedimento para o processamento dos expedientes referentes a questões residuais relacionadas à extinta Comissão Especial Interministerial instituída pelo Decreto nº 5.115, de 24 de junho de 2004.
... à Coordenação-Geral de Normas de Empregados Públicos, Militares e Ex-Territórios da Secretaria de Gestão de Pessoas do Ministério do ... demandas administrativas residuais referentes aos requerimentos de anistia de que trata a Lei nº 8.878, de 11 de maio de 1994, em curso no ...
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Acórdão nº 2010/0125040-3 de STJ. Superior Tribunal de Justiça
... PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA. MILITAR. ATO OMISSIVO. LEGITIMIDADE PASSIVA. MINISTRO DE ESTADO DA ... do reconhecimento da condição de anistiado político aos militares, nos termos do parágrafo único do art. 18 da Lei 10.552⁄2002 ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 5774, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1971. Dispõe Sobre o Estatuto Dos Militares e da Outras Providencias.
... Art. 144. O tempo de serviço dos militares beneficiados por anistia será contado como estabelecer o ato legal que a conceder ... Art. 145. A data limite estabelecida para final da contagem dos anos de serviço para ...
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Acórdão nº MS 13550 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ANISTIA POLÍTICA. MILITAR. PRETENSÃO QUANTO AO PERCEBIMENTO DO EFEITO FINANCEIRO ... do reconhecimento da condição de anistiado político aos militares; b) o mandado de segurança é instrumento adequado para controle do ...
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Acórdão nº MS 16077 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ANISTIA POLÍTICA. MILITAR. PRETENSÃO QUANTO AO PERCEBIMENTO DO EFEITO FINANCEIRO ... do reconhecimento da condição de anistiado político aos militares; b) o mandado de segurança é instrumento adequado para controle do ...
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Acórdão nº 2010/0071176-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. ANISTIA. ARTIGO 8º DO ADCT. DIREITO A TODAS AS PROMOÇÕES COMO SE NA ATIVA ... dos regimes jurídicos dos servidores públicos civis e dos militares ... 3. In casu, o praça anistiado não tem direito às promoções ao ...
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Acórdão nº 2007/0136246-7 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA POLÍTICA DE MILITAR. PORTARIA Nº 1.104-GM3, DE 12/10/1964. AVISO AO ... ão dos pagamentos dos efeitos financeiros retroativos aos militares anistiados por força da Portaria nº 1.104-GM3, de 12 de outubro de 1964 ...
- Alerj aprova anistia para ex-bombeiros em primeira discussão. Texto passará por nova votação
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Acórdão nº 2015/0289882-7 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... sobre proventos recebidos a título de pensão de anistia" político, nos termos da Lei ... 10.559/2001, ao entendimento de\xC2" que a folha de pagamento dos militares correria ...
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Acórdão nº 2015/0301202-7 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... pensão de anistia político, nos termos da Lei 10.559/2001, ao ... tendimento de que a folha de pagamento dos militares correria à ...
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Acórdão nº 2005/0113882-0 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... devidos ao militares anistiados, sobretudo os que dizem respeito a ... 3. Enquanto vigente o ato de concessão de anistia", está ele apto à ... produção de seus efeitos ... 4.\xC2" ...
- Acórdão nº 2013/0238577-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acordão da , 14-06-2023
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DESEGURANÇA. ANISTIA POLÃTICA. ANULAÇÃO. PODER DE AUTOTUTELA DA ADMINISTRAÇÃO. DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. TEMA 839/STF. INCOMPETÊNCIA DO GTI. PRECEDENTES. CONCESSÃO DA ORDEM.1) No caso dos autos, o esposo falecido da impetrante foi declarado anistiado polÃtico por meio de Portaria do Ministro de Estado da Justiça, na qual foi concedida reparação...
... DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DESEGURANÇA. ANISTIA ... POLÍTICA. ANULAÇÃO. PODER DE AUTOTUTELA DA ADMINISTRAÇÃO ... a militares afastados com base na Portaria n. 1.104-GM2/1964 ... 3) A interposição ... -
Acórdão nº MS 15958 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA POLÍTICA. MILITAR. INDENIZAÇÃO. PAGAMENTO. RETROATIVOS. PRELIMINARES ... No caso dos servidores militares, a autoridade é o Ministro da Defesa, que possui legitimidade passiva ...
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Acórdão nº 2006/0191623-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA POLÍTICA. PENSÃO MILITAR. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. LEI Nº ... o desconto do Imposto de Renda sobre proventos e pensões militares". Precedentes da Seção ... 2. Mandado de segurança extinto sem resoluç\xC3" ...
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Acórdão nº 2004/0176930-7 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... ADMINISTRATIVO. ANULAÇÃO DA PORTARIA CONCESSIVA DE ANISTIA. CABOS DA FORÇA AÉREA BRASILEIRA. INCORPORAÇÃO APÓS A EDIÇÃO DA ... I - Na legislação que regia o serviço dos militares incorporados às fileiras da Força Aérea Brasileira - Decreto-lei nº ...
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Militares anistiados e sua distinção: a supressão de direitos decorrente da interpretação e tratamento conferido pelo ministério da defesa
Esse artigo almeja perceber as representações sobre anistia, assim como as disputas de poder e de sentido dos que militam na questão. Objetivamos com ele trazer a lume o tratamento diferenciado recebido pelos militares anistiados do Ministério da Defesa. O Ministério da Defesa interpreta que os militares anistiados devem se submeter a um regime jurídico específico e finda por suprimir direitos...
... Considerações finais. Referências ... Resumo : Esse artigo almeja perceber as representações sobre anistia, assim como as disputas de poder e de sentido dos que militam na questão. Objetivamos com ele trazer a lume o tratamento diferenciado recebido pelos ... -
Acórdão de TJRJ - OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL, Processo nº 0218273-84.2013.8.19.0001 (Criminal), 08-03-2021
INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI Nº 8.005/2018, DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DE INICIATIVA PARLAMENTAR, QUE ¿ALTERA A LEI Nº 6.499 DE 06 DE AGOSTO DE 2013, QUE CONCEDE ANISTIA ADMINISTRATIVA AOS MILITARES ESTADUAIS¿. ATO NORMATIVO QUE, AO ALTERAR A REDAÇÃO DO ART. 2º DA LEI Nº 6.499/2013 E RESTABELECER O STATUS QUO ANTE, ¿(...) DE MODO A PRESERVAR TODOS OS DIREITOS DO MILITAR¿, VIOLOU O...
... DE AGOSTO DE 2013, QUE CONCEDE ANISTIA ADMINISTRATIVA AOS MILITARES ... ESTADUAIS”. ATO NORMATIVO QUE, AO ... -
Acórdão nº 2004/0176931-9 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... ADMINISTRATIVO. ANULAÇÃO DA PORTARIA CONCESSIVA DE ANISTIA. CABOS DA FORÇA AÉREA BRASILEIRA. INCORPORAÇÃO APÓS A EDIÇÃO DA ... I - Na legislação que regia o serviço dos militares incorporados às fileiras da Força Aérea Brasileira - Decreto-lei nº ...