militares anistia
- Acórdão nº AgRg no MS 17051 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
-
Acórdão nº 2005/0029035-0 de T5 - QUINTA TURMA
... ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. MILITAR. ANISTIA. VIOLAÇÃO AO ART. 535, I, DO CPC. INEXISTÊNCIA. PRESCRIÇÃO DO FUNDO ... 2. Tendo a anistia sido concedida aos militares atingidos por atos de motivação política pelo art. 8º do ADCT, ...
-
Acórdão nº 2005/0029035-0 de T5 - QUINTA TURMA
... ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. MILITAR. ANISTIA. VIOLAÇÃO AO ART. 535, I, DO CPC. INEXISTÊNCIA. PRESCRIÇÃO DO FUNDO ... 2. Tendo a anistia sido concedida aos militares atingidos por atos de motivação política pelo art. 8º do ADCT, ...
-
Acórdão nº 2010/0167508-5 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... MANDADO DE SEGURANÇA. REPARAÇÃO ECONÔMICA. ANISTIA DE MILITAR. PARCELAS PRETÉRITAS. MINISTRO DE ESTADO DA DEFESA ... Ministério da Justiça, relativas à anistia política para militares, nos termos do art. 18 da Lei 10.599⁄2002, tendo legitimidade para ...
-
Acórdão nº EDcl no AgRg no REsp 1198520 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. ALEGADA CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO NO JULGADO. PRETENSÃO DE ANÁLISE DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não há omissão ou contrariedade no acórdão recorrido. O que ficou decidido, e de maneira clara, é que o instituto da anistia confere aos militares o direito a promoção como se na ativa estivessem, independentemente da aprovação em...
... O que ficou decidido, e de maneira clara, é que o instituto da anistia confere aos militares o direito a promoção como se na ativa estivessem, ... -
Acórdão nº MS 15703 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... MANDADO DE SEGURANÇA. REPARAÇÃO ECONÔMICA. ANISTIA DE MILITAR. PARCELAS PRETÉRITAS. MINISTRO DE ESTADO DA DEFESA ... pelo Ministério da Justiça relativas à anistia política para militares, nos termos do art. 18 da Lei 10.599⁄2002, tendo legitimidade para ...
-
Acórdão nº MS 16705 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... MANDADO DE SEGURANÇA. REPARAÇÃO ECONÔMICA. ANISTIA DE MILITAR FALECIDO. PARCELAS PRETÉRITAS. MINISTRO DE ESTADO DA DEFESA ... pelo Ministério da Justiça relativas à anistia política para militares, nos termos do art. 18 da Lei 10.599⁄2002, tendo legitimidade para ...
-
Acórdão nº 2010/0154361-3 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... MANDADO DE SEGURANÇA. REPARAÇÃO ECONÔMICA. ANISTIA DE MILITAR FALECIDO. ILEGITIMIDADE ATIVA DO CÔNJUGE. INEXISTÊNCIA ... pelo Ministério da Justiça relativas à anistia política para militares, nos termos do art. 18 da Lei 10.599⁄2002, tendo legitimidade para ...
-
Acórdão nº MS 15623 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... MANDADO DE SEGURANÇA. REPARAÇÃO ECONÔMICA. ANISTIA DE MILITAR FALECIDO. ILEGITIMIDADE ATIVA DO CÔNJUGE. INEXISTÊNCIA ... pelo Ministério da Justiça relativas à anistia política para militares, nos termos do art. 18 da Lei 10.599⁄2002, tendo legitimidade para ...
- Acórdão nº 2011/0208280-1 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
-
Acórdão nº MS 15714 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... MANDADO DE SEGURANÇA. REPARAÇÃO ECONÔMICA. ANISTIA DE MILITAR. PARCELAS PRETÉRITAS. MINISTRO DE ESTADO DA DEFESA ... Ministério da Justiça, relativas à anistia política para militares, nos termos do art. 18 da Lei 10.599⁄2002, tendo legitimidade para ...
- Acórdão nº MS 16138 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
-
Acórdão nº MS 15646 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... : UNIÃO ... ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. ANISTIA. MILITAR. MANDADO DE SEGURANÇA. EFEITOS RETROATIVOS. CABIMENTO ... 3. Nos processos de anistia envolvendo militares, a obrigação do Ministro de Estado da Defesa em proceder ao pagamento ...
-
Acórdão nº MS 17311 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... MANDADO DE SEGURANÇA. REPARAÇÃO ECONÔMICA. ANISTIA DE MILITAR. PARCELAS PRETÉRITAS. MINISTRO DE ESTADO DA DEFESA ... pelo Ministério da Justiça relativas à anistia política para militares, nos termos do art. 18 da Lei 10.599⁄2002, tendo legitimidade para ...
-
Apenas ex-militares perseguidos na ditadura têm direito à anistia
Apenas ex-militares que comprovem ter sofrido perseguição política durante a ditadura podem receber anistia. Este foi o entendimento do Tribunal Regional Federal da 1ª Região ao negar o pedido de um ex-integrante d...
-
Acórdão nº 2010/0072425-8 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... MANDADO DE SEGURANÇA. REPARAÇÃO ECONÔMICA. ANISTIA DE MILITAR. PARCELAS PRETÉRITAS. MINISTRO DE ESTADO DA DEFESA ... Ministério da Justiça, relativas à anistia política para militares, nos termos do art. 18 da Lei 10.599⁄2002, tendo legitimidade para ...
- Acórdão nº MS 14420 / DF de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
- Acórdão nº AgRg no MS 17120 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
- Acórdão nº AgRg no MS 17058 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
- Acórdão nº AgRg no MS 16566 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
-
Decreto nº 10.627 de 12/02/2021. Altera o Anexo I ao Decreto nº 10.030, de 30 de setembro de 2019, que aprova o Regulamento de Produtos Controlados.
... de carga, alienação por licitação ou doação, registro por anistia ou outro meio legal, e que podem fazer parte de acervos de colecionadores, ... X – corpos de bombeiros militares dos Estados e do Distrito Federal; ... XI – guardas municipais; e ...
-
Acórdão nº 2005/0162389-7 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA, INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA, INDISPONIBILIDADE ... reparações econômicas resultantes da anistia concedida aos militares, exsurgindo daí a legitimidade do respetivo Ministro para figurar no ...
-
Acórdão nº 2006/0220590-7 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... sobre o desconto do imposto de renda sobre proventos e pensões militares, notadamente quando decorrentes de anistia política (Lei 10.559/02), uma ...
- Acórdão nº MS 16707 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
-
Acórdão nº 2005/0210484-5 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA POLÍTICA. PENSIONISTAS. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO INSTITUÍDA ... sobre o desconto do imposto de renda sobre proventos e pensões militares, notadamente quando decorrentes de anistia política (Precedentes da ...