minerais e pedras
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Em vigor
Código de Mineração Código de Minas
... alterações profundas na utilização das substâncias minerais; ... #Redação dada pelo Decreto-lei nº 318, de 1967 ... manuais ou máquinas simples e portáveis, na extração de pedras preciosas, semi-preciosas e minerais metálicos ou não metálicos, ...
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Acórdão nº CC 116220 / DF de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. TRANSPORTE ILEGAL DE RECURSOS MINERAIS (PEDRAS PRECIOSAS E SEMIPRECIOSAS). ARTIGO 2º, § 1º, DA LEI Nº 8.176/91. BENS PERTENCENTES À UNIÃO. ARTIGO 20, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. Foi instaurado inquérito policial para apuração de crime consistente no transporte ilegal de recursos minerais, como por exemplo, topázio, turmalina, hematita,...
... CONFLITO DE COMPETÊNCIA. TRANSPORTE ILEGAL DE RECURSOS MINERAIS (PEDRAS PRECIOSAS E SEMIPRECIOSAS). ARTIGO 2º, § 1º, DA LEI Nº ... -
Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... de carvão ou de petróleo, refinação de óleos vegetais ou minerais, sabão, celulose e derivados ... ARTIGO 336 ... No ... da extração do carvão Indústria da extração de diamantes e pedras ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... na venda, a empresas legalmente habilitadas, de metais preciosos, pedras preciosas e semipreciosas por eles extraídos (Lei nº 7.713, de 1988, ... II - de pesquisar e extrair recursos minerais; ... III - de uso ou exploração de invenções, processos e ...
- Em vigor Código Civil
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Versão original
Decreto nº 9.406 de 12/06/2018. Regulamenta o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, a Lei nº 6.567, de 24 de setembro de 1978, a Lei nº 7.805, de 18 de julho de 1989, e a Lei nº 13.575, de 26 de dezembro de 2017.
... II - a utilidade pública ... Parágrafo único. As jazidas minerais são caracterizadas: ... I - por sua rigidez locacional; ... II - por ... Art. 77. O comércio no mercado interno ou externo de pedras preciosas, de metais nobres e de outros minerais especificados fica ...
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DECRETO Nº 62934, DE 02 DE JULHO DE 1968. Aprova o Regulamento do Codigo de Mineração.
... os direitos relativos às massas individualizadas de substâncias minerais ou fósseis, encontradas na superfície ou no interior da terra, formando ... Classe VI - jazidas de gemas e pedras ornamentais; ... Classe VII - jazidas de minerais industriais, não ...
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Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
... desenvolve atividade agropecuária, pesqueira ou de extração de minerais por intermédio de parceiros ... Art. 11. O exercício de atividade ... 26.9 APARELHAMENTO DE PEDRAS E FABRICAÇÃO DE CAL E DE OUTROS PRODUTOS DE MINERAIS NÃO-METÁLICOS ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... IV - a energia elétrica, derivados de petróleo, combustíveis e minerais do País ... #Constituição Federal, art. 155, § 3o ... § 1º A ... , e nos Códigos 9113.10.00 e 9113.90.00 (este último, somente de pedras preciosas ou semipreciosas ou de pedras sintéticas ou reconstituídas e ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8001, DE 13 DE MARÇO DE 1990. Define os Percentuais da Distribuição da Compensação Financeira de que Trata a Lei 7.990, de 28 de Dezembro de 1989, e da Outras Providencias.
... da compensação, de acordo com as classes de substâncias minerais, será de: ... I - minério de alumínio, manganês, sal-gema e potássio: ... III - pedras preciosas, pedras coradas lapidáveis, carbonados e metais nobres: 0,2% ...
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Acórdão nº 189964 de 2ª Turma, 21 de Junio de 1996
- CONSTITUCIONAL. DESAPROPRIAÇÃO. JAZIDAS DE AREIA E CASCALHO. JAZIDAS DE MINERAIS: INDENIZAÇÃO. I. - Jazidas de minerais, areia, pedras e cascalho: não são indenizáveis, em princípio, salvo existência de concessão de lavra. II. - R.E. não conhecido.
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DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... minerais, em caráter permanente ou temporário, diretamente ou por intermédio de ... Corretores de mercadorias, inclusive jóias e pedras preciosas ... Despachantes ... Representantes comerciais; ...
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Acórdão nº 315135 de 2ª Turma, 7 de Junio de 2002
CONSTITUCIONAL. DESAPROPRIAÇÃO. JAZIDAS DE MINERAIS: INDENIZAÇÃO. I. - Jazidas de minerais, areia, pedras e cascalho: não são indenizáveis, salvo existência de concessão de lavra. II. - Precedentes do STF: RE 70.132-SP, Baleeiro, RTJ 54/500; RE 189.964-SP, Velloso, 'DJ' de 21.6.96; RE 140.254 (AgRg) - SP, Celso de Mello, 'DJ' de 06.6. III. - RE conhecido e provido.
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00000725620134058309), 10-08-2021
PJE 0000072-56.2013.4.05.8309 EMENTA ADMINISTRATIVO. CONCESSÃO DE LAVRA MINERÁRIA. DECLARAÇÃO DE CADUCIDADE. IMPROCEDÊNCIA. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou, na forma do art. 487, I, do CPC/2015, improcedente o pedido de declaração judicial de caducidade de concessão de lavra minerária para exploração de gipsita. Dessa forma, restou o autor condenado ao pagamento das custas...
... preservar às gerações futuras as ainda existentes reservas minerais, embora timidamente, à mingua de um amplo plano político nacional para ... na construção civil (preparo de argamassas, de agregados, pedras de talhe) somente é possível, portanto, quando não se destina à ... -
nº 2001.41.00.004616-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 15 de Septiembre de 2004
PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 55, DA LEI Nº 9.605/98. EXTRAÇÃO DE PEDRAS PRECIOSAS SEM A COMPETENTE AUTORIZAÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. 1.A extração de recursos minerais, no caso, pedras preciosas, sem a competente autorização, permissão, concessão ou licença, constitui crime praticado contra o meio ambiente, previsto no art. 55, da Lei nº 9.605/98. 2.Autoria e...
... , vez que a materialidade e a autoria do delito de extração de pedras preciosas sem a competente autorização restaram incontroversas, pelo ... , da Lei 9.605/98, qual seja, extração clandestina de recursos minerais ... Releva dizer que se afigura despicienda a questão da propriedade dos ... -
DECRETO Nº 1, DE 11 DE JANEIRO DE 1991. Regulamenta o Pagamento da Compensação Financeira Instituída pela Lei 7.990, de 28 de Dezembro de 1989, e da Outras Providências.
... , para fins de geração de energia elétrica e dos recursos minerais, por quaisquer dos regimes previstos em lei, bem assim dos ?royalties? ... III - pedras preciosas, pedras coradas lapidáveis, carbonados e metais nobres: 0,2% ...
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... desenvolve atividade agropecuária, pesqueira ou de extração de minerais por intermédio de parceiros ... Art. 7º O servidor civil ou ... h) desbastes e polimento de pedras ... 19 - SULFETO DE CARBONO OU DISSULFETO DE CARBONO ... a) ...
- Expansão de facções de tráfico de drogas na Amazônia é um 'perigo em ascensão para a maior floresta tropical do mundo', alerta ONU
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Breves reflexões sobre os deveres fundamentais socioambientais
Os deveres fundamentais são posições subjetivas ex lege. Como posições subjetivas ex lege, ora se apresentam com caráter material, como, e.g., os direitos e os deveres contidos no mandamento "preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais", ora instrumentais, como aqueles que objetivam a execução de direitos e obrigações materiais, e.g., estudo prévio de impacto ambiental, ou com...
... espectro eletromagnético; os recursos hídricos, hidrocarburos, minerais; pedras preciosas ou semipreciosas e outros compostos e elementos que se ... -
Decisão da Presidência nº 1085840 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Octubre de 2017
... manifesto, em face da necessidade da extração, in natura, de pedras a serem empregadas, diretamente, na construção do Porto de Pecém, sem ... detentor de nenhuma das formas de aproveitamento das substancias minerais, tal como especificadas no art. 2º do Decreto-Lei 227/67, mas, sim, de ...
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Decisões Monocráticas nº 1074687 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Septiembre de 2018
... recursais, alega-se que a União detém a propriedade das jazidas minerais, mas não dos produtos desta, pois não explora comercialmente o produto ... I. - Jazidas de minerais, areia, pedras e cascalho: não são indenizáveis, salvo existência de concessão de ...
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Entre o patrimônio cultural e as minas: análise da legislação patrimonial no município de barão de cocais-MG
Este trabalho busca compreender a conformação das políticas municipais de preservação do patrimônio nas cidades de Minas Gerais a partir das bases legais estabelecidas na constituição federal de 1988, em especial, à partir da política de redistribuição do ICMS patrimônio cultural nela prevista. Neste sentido, é apresentado um estudo de caso do município de Barão de Cocais, que enfrenta inéditas...
... meio dos bandeirantes, que estavam à procura de descobertas de minerais, pedras e metais preciosos, e adentraram as matas, caminhando às margens ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08017414720184058500), 31-05-2022
PJE 0801741-47.2018.4.05.8500 EMENTA ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXTRAÇÃO ILEGAL DE MINÉRIO SEM AUTORIZAÇÃO PELOS ÓRGÃOS COMPETENTES. INDENIZAÇÃO CALCULADA DE ACORDO COM O MATERIAL RETIRADO ILEGALMENTE PELO RÉU. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Apelação interposta por JOSÉ BRITO PINHEIRO, contra a UNIÃO FEDERAL e o INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DE BIODIVERSIDADE, sendo o MPF "custos legis",
... que havia extraído cerca de 10 (dez) caçambas de 12 m³ cada de pedras de variados tamanhos ... Informou, também, que as pedras teriam sido ... ; a indenização, em favor da União, pelo uso de recursos minerais, sem a devida autorização ou concessão; e a eventual aplicação de ... -
Decisão da Presidência nº 1177467 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Febrero de 2019
... recursais, alega-se que a União detém a propriedade das jazidas minerais, mas não dos produtos desta, pois não explora comercialmente o produto ... I. - Jazidas de minerais, areia, pedras e cascalho: não são indenizáveis, salvo existência de concessão de ...
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Decisões Monocráticas nº 1177467 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Febrero de 2019
... recursais, alega-se que a União detém a propriedade das jazidas minerais, mas não dos produtos desta, pois não explora comercialmente o produto ... I. - Jazidas de minerais, areia, pedras e cascalho: não são indenizáveis, salvo existência de concessão de ...