Ministério Público Militar
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DECRETO Nº 6706, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2008. Concede Indulto Natalino e Comutação de Penas, e da Outras Providencias.
... acessórias previstas no Código Penal Militar e aos efeitos da condenação ... Art. 2º O ... , da Defensoria Pública, do Ministério Público, do Conselho Penitenciário, do Conselho ...
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Decreto nº 7.420 de 31/12/2010. CONCEDE INDULTO NATALINO E COMUTAÇÃO DE PENAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... , de 21 de outubro de 1969 - Código Penal Militar, e aos efeitos da condenação ... Art. 2o As ... , da Ordem dos Advogados do Brasil, do Ministério Público, do Conselho Penitenciário, do Conselho ...
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Julgamento 7000754-63.2019.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 21-05-2020
EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR. DESERÇÃO. ART. 187 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. ACÓRDÃO CONFIRMATÓRIO PROLATADO PELO PLENÁRIO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR. MARCO INTERRUPTIVO DO LAPSO PRESCRICIONAL. § 5º DO ARTIGO 125 DO ESTATUTO REPRESSIVO CASTRENSE. PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA RECORRÍVEL. PRINCÍPIO DA
... 7.00.0000 RELATOR: MINISTRO ODILSON SAMPAIO BENZI RECORRENTE: MINISTÉRIO" PÚBLICO MILITAR RECORRIDO: MATEUS PUMPENMACHER DEFENSORIA PÚBLICA DA UNI\xC3" ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 8270, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1991. Dispõe Sobre Reajuste da Remuneração Dos Servidores Publicos, Corrige e Reestrutura Tabelas de Vencimentos, e da Outras Providencias.
... , os servidores absorvidos pelo Ministério da Saúde em decorrência da extinção das ... j) Instituto Militar de Engenharia; ... l) Centro Técnico ... ões relativas ao falecimento do servidor público ...
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Acórdão de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL. ANISTIA POLÍTICA. ART. 8° DO ADCT, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, E LEI 10.559/2002. EX-EMPREGADOS DO ARSENAL DE MARINHA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. NATUREZA JURÍDICA DE ÓRGÃO PÚBLICO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, SUBORDINADO AO MINISTÉRIO DA MARINHA. APLICABILIDADE DA EXCEÇÃO CONTIDA NO § 5° DO ART. 8° DO ADCT E NO...
... SUBORDINADO ... MINISTÉRIO ... militar", técnica e ... administrativamente à\xC2" ... ão celebrado com o Poder Público, ... -
Julgamento 7000808-92.2020.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 11-11-2021
EMENTA: EMBARGOS INFRINGENTES IN APELAÇÃO. MPM. FURTO. ART. 240 DO CPM. PRELIMINARES. NÃO RECEPÇÃO PARCIAL DO ART. 538 DO CPPM. REJEIÇÃO. DECISÃO POR MAIORIA. FALTA DE INTERESSE RECURSAL DA PGJM. RECURSO TÍPICO DE DEFESA. REJEIÇÃO. DECISÃO POR MAIORIA. MÉRITO. AGRAVANTE DO §5º DO ART. 240. INAPLICABILIDADE. EFEITO DEVOLUTIVO. MUTATIO LIBELLI EM GRAU DE RECURSO. IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO ...
... CAMELO REVISOR: MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA EMBARGANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR EMBARGADO: FRANCISCO DE ASSIS SILVA FÉLIX DEFENSORIA ... -
Julgamento 0000167-87.2016.7.02.0202 do Superior Tribunal Militar, 29-08-2017
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR. IPM. ACIDENTE DE TRÂNSITO. LESÃO CORPORAL. MILITARES DA ATIVA. LOCAL SUJEITO À ADMINISTRAÇÃO MILITAR. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO. É competência da Justiça Militar da União apreciar acidente automobilístico, envolvendo condutores militares da Ativa, em área sob Administração Militar. Recurso conhecido e provido. Decisão unânime
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Acórdão nº 2013/0026070-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTROLE EXTERNO DA ATIVIDADE POLICIAL PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. ARTS. 129, VII, DA CF E 9º, II, DA LC N. 75/1993. ORDEM DE MISSÃO POLICIAL (OMP). ATIVIDADE-FIM POLICIAL CONFIGURADA. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. 1. No caso concreto, o Ministério Público...
... RECORRENTE ... : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ... RECORRIDO ... militar ... -
Julgamento 7000767-62.2019.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 10-09-2019
EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO E USO DE DOCUMENTO FALSO. ARTS. 311 E 315 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO SUSCITADA PELA DEFESA. MATÉRIA IMBRICADA AO MERITUM CAUSAE. ARTIGO 79, § 3º, DO REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR. NÃO CONHECIMENTO. UNANIMIDADE. MÉRITO. REJEIÇÃO
... 7.00.0000 RELATOR: MINISTRO CARLOS VUYK DE AQUINO RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR RECORRIDO: IVANILDO BATISTA DA SILVA ADVOGADOS: WILSON ... -
Julgamento 7000704-03.2020.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 05-11-2020
EMENTA: CORREIÇÃO PARCIAL. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR. INCLUSÃO DE TESTEMUNHAS APÓS O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. ARTIGO 417, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. PROVIMENTO. UNANIMIDADE. A interpretação mais consentânea acerca do § 4º do artigo 417 do Código de Processo Penal Militar é a de que a apresentação do rol de testemunhas na Peça Acusatória afasta a...
... 7.00.0000 RELATOR: MINISTRO CARLOS VUYK DE AQUINO REQUERENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR REQUERIDO: WELINGTON MOREIRA DE MORAES DEFENSORIA ... - O Governo do Estado representado pel as Secretarias Estaduais de Justiça e Direitos Humanos, Desenvol vimento Social, Criança e Juventude, Polí ticas de Prevenção à Violência e às Drogas, Defesa Social e seus órgãos operativos Políci a Militar e Polícia Civil, juntamente com o Ministério Público de Pernambuco, constituem a M esa Permanente de Articulação com a Sociedade Civil, colegiad...
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Julgamento 7001043-93.2019.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 23-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR. ENTORPECENTE. ART. 290 DO CPM. INGRESSO CLANDESTINO. ART. 302 DO CPM. SUJEITO ATIVO. AUSÊNCIA DE DOLO. DESPROVIMENTO. DECISÃO MAJORITÁRIA. 1. A motivação do sujeito ativo, ao entrar na OM, foi a de auxiliar uma mãe visivelmente desesperada por saber que seu filho se encontrava detido no quartel. 2. Como se vê, o caso é de...
... QUEIROZ REVISOR: MINISTRO WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR APELADO: OTÁVIO ALEX SILVA SALES DEFENSORIA PÚBLICA DA ... -
Julgamento 7000150-05.2019.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 18-02-2020
EMENTA: APELAÇÃO. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR. FURTO. ARTIGO 240 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. CONCURSO DE PESSOAS. NÃO CARACTERIZAÇÃO. RETIRADA DA ATENUANTE DE PEQUENO VALOR. MAJORAÇÃO DA PENA DE PRIMEIRO GRAU DE UM DOS RÉUS. MANUTENÇÃO DA ABSOLVIÇÃO DOS DEMAIS CORRÉUS. PROVIMENTO PARCIAL. MAIORIA. Não há como aplicar a qualificação do concurso de pessoas,
... : MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR APELADOS: MARLEY DA SILVA COSTA FERREIRA, FRANCISCO DE ... -
LEI 13327 de 29/07/2016 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS; ESTABELECE OPÇÃO POR NOVAS REGRAS DE INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO A APOSENTADORIAS E PENSÕES; ALTERA OS REQUISITOS DE ACESSO A CARGOS PÚBLICOS; REESTRUTURA CARGOS E CARREIRAS; DISPÕE SOBRE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA DAS CAUSAS EM QUE FOREM PARTE A UNIÃO, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... carreira de Finanças e Controle, o Ministério da Fazenda e o Ministério da Transparência, ... Ipea depende de aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos, em 2 (duas) ... ítulo, a autoridade policial, civil ou militar, comunicará imediatamente o fato ao ...
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Julgamento 7000692-86.2020.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 12-11-2020
EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. ACÓRDÃO CONFIRMATÓRIO. MARCOS INTERRUPTIVOS. PRECEDENTE DO STF. AUSÊNCIA DE INÉRCIA ESTATAL. RECURSO PROVIDO. MAIORIA. 1. O Acórdão confirmatório da sentença penal condenatória pode ser considerado marco interruptivo do...
... MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR RECORRIDO: ANDRÉ WASHINGTON GABRIEL DOS SANTOS ... -
Julgamento 0000057-32.2012.7.09.0009 do Superior Tribunal Militar, 11-06-2019
EMENTA: APELAÇÃO. DPU. ART. 303, § 2º, DO CPM. PECULATO-FURTO. PRELIMINAR. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO. PLEITO ADREDE ATENDIDO. PERDA DE OBJETO. NÃO CONHECIMENTO. DECISÃO UNÂNIME. MÉRITO. GÊNEROS ALIMENTÍCIOS RECUPERADOS ANTES DE SAÍREM DA ORGANIZAÇÃO MILITAR. INVERSÃO DA POSSE DO OBJETO. CRIME CONSUMADO. 1ª ...
... SANTOS DE ALENCAR DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR Extrato de Ata Órgão Julgador Data da Sessão ... -
EDITAL DE 13 DE JANEIRO DE 202012º CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DE PROMOTOR DE JUSTIÇA MILITAR - 12º CPJM
... DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º O 12º CPJM será regido pela Lei Orgânica do Ministério Público da União - Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, e observará, além das instruções constantes neste edital, a normatização ...
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Julgamento 0000053-09.2015.7.11.0211 do Superior Tribunal Militar, 06-03-2018
EMENTA: APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR E DA DEFESA. CONDENAÇÃO, EM PRIMEIRA INSTÂNCIA, PELO CRIME DE USO DE DOCUMENTO FALSO. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS EM CERTAME PARA CONTRATAÇÃO DE OFICIAL TÉCNICO TEMPORÁRIO. ABSOLVIÇÃO, NO JUÍZO A QUO. CRIME DE FALSIDADE IDEOLÓGICA E DE INUTILIZAÇÃO, SONEGAÇÃO OU DESCAMINHO DE MATERIAL PROBANTE. REFORMA DA ...
... / O ACÓRDÃO: MINISTRO JOSÉ BARROSO FILHO APELANTES: MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, MARIA JULIA ALENCAR CALIXTO ADVOGADA: ... -
Julgamento 7000432-77.2018.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 11-12-2018
EMENTA: EMBARGOS INFRINGENTES. DPU. PRELIMINAR DE OFÍCIO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. CONTRARRAZÕES. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 538 DO CPPM. EMBARGOS INFRINGENTES. MPM. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO ABSOLUTÓRIO. AUTORIA DELITIVA NÃO PROVADA. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. 1. Não se conhece de recurso em que não tenha havido sucumbência, em face da ausência de interesse de agir da...
... REVISOR: MINISTRO ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA EMBARGANTES: MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR E GIRLENO MANOEL DE MELO EMBARGADOS: MINISTÉRIO PÚBLICO ... -
Decreto nº 10.210 de 23/01/2020. Regulamenta o art. 18 da Lei nº 13.954, de 16 de dezembro de 2019, que dispõe sobre a contratação de militar inativo para o desempenho de atividades de natureza civil na administração pública.
... autoridade máxima do órgão ou da entidade requerente ao Ministério da Economia, que consultará o Ministério da Defesa e se manifestará ... ou pela entidade interessada, nos termos de edital de chamamento público ... § 1º Ato do Ministro de Estado da Defesa estabelecerá os ...
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Julgamento 7000286-65.2020.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 24-09-2020
EMENTA: EMBARGOS INFRINGENTES. PGJM. PRELIMINAR. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 538 DO CPPM. REJEIÇÃO. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO. APROPRIAÇÃO DE COISA HAVIDA POR ERRO. 1. O Ministério Público Militar é parte legítima para opor Embargos Infringentes pro societate, tendo o art. 538 do CPPM consagrado a paridade de armas quanto à oposição desse Recurso. 2. Comete o crime tipificado no art. 249 do...
... REVISOR: MINISTRO WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS EMBARGANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR EMBARGADO: ALAN DE OLIVEIRA ROCHA ADVOGADO: FÁBIO ... -
Julgamento 7000628-47.2018.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 04-12-2019
EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. EXECUÇÃO DA PENA. INDULTO NATALINO. IMPOSSIBILIDADE. REFORMA DA DECISÃO A QUO. PROVIMENTO. MAIORIA. A condenação por crime militar de tráfico de entorpecentes, previsto no artigo 290 do Código Penal Militar, não se coaduna com a figura do tráfico privilegiado, estipulado no artigo 33 § 4°, da...
... 0000 RELATOR: MINISTRO WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR RECORRIDO: JOÃO PEDRO COSTA CASAL DEFENSORIA PÚBLICA DA ... -
Julgamento 7000592-29.2023.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 22-10-2023
EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. FORMALIDADES LEGAIS. JUSTA CAUSA. RECEBIMENTO. A Denúncia que esteja devidamente revestida de suas formalidades e requisitos legais, com observância dos arts. 30 e 77 do CPPM, e que demonstre a subsunção da conduta ao tipo legal, deve ser recebida, não podendo o Juiz adentrar no mérito da ação para...
... : MINISTRO FRANCISCO JOSELI PARENTE CAMELO RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR RECORRIDO : Y AN DE ASSIS DE SOUZA ADVOGADO(A) : ANDRE ... -
Julgamento 7000170-59.2020.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 04-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR. ESTELIONATO. AUSÊNCIA DE DOLO. CORRUPÇÃO PASSIVA. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. 1. O crime de estelionato só ocorre na modalidade dolosa, que consiste na utilização de artifício, ardil ou qualquer outro meio fraudulento, capaz de induzir ou manter em erro a vítima. 2. Constitui requisito necessário para a configuração do dolo do crime...
... REVISOR: MINISTRO FRANCISCO JOSELI PARENTE CAMELO APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO APELADO: EDSON LUIZ LOCATELLI ADVOGADOS(AS): RICARDO COELHO DE ... -
Julgamento 7000385-98.2021.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 17-02-2022
EMENTA: APELAÇÃO. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, FURTO QUALIFICADO. IRRESIGNAÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE INCONTROVERSAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ELEMENTO SUBJETIVO. IN DUBIO PRO REO. DECISÃO. MANUTENÇÃO. DESPROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME. Em que pese a comprovação incontroversa da autoria e da materialidade delitivas, não ficou demonstrado o animus furandi por parte do Apelado. A versão...
... OLIVEIRA REVISOR: MINISTRO ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR APELADO: ALISSON DA SILVA MOURA DEFENSORIA PÚBLICA DA ...