ministerios dos transportes
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Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... XXVII – Ministério da Saúde; ... XXVIII – Ministério do Trabalho e Emprego; ... XXIX – Ministério dos Transportes; ... XXX – Ministério do Turismo; e ... XXXI – Controladoria-Geral da União ... Art. 18. São Ministros de Estado: ... I – os titulares dos ...
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Em vigor
Lei nº 10.336, de 19 de dezembro de 2001. Institui Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a importação e a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, e álcool etílico combustível (Cide), e dá outras providências.
... III - financiamento de programas de infraestrutura de transportes; e ... #Redação dada pela Lei nº 14.237, de 2021 ... IV - ... nos termos deste artigo, a União, por intermédio dos Ministérios dos Transportes, das Cidades, e do Planejamento, Orçamento e Gestão, os ...
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Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... Art. 35. Constitui área de competência do Ministério da Infraestrutura: ... I - política nacional de transportes ferroviário, rodoviário, aquaviário, aeroportuário e aeroviário; ... II - política nacional de trânsito; ... III - marinha mercante e vias ...
- LEI ORDINÁRIA Nº 9155, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1995. Autoriza o Poder Executivo a Abrir Ao Orçamento Fiscal da União, em Favor Dos Ministerios da Ciencia e Tecnologia e Dos Transportes, Credito Suplementar No Valor de R$ 6.559.490,00, para os Fins que Especifica.
- Lei nº 13.528 de 29/11/2017. Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor da Presidência da República e dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, da Justiça e Cidadania, da Saúde, dos Transportes, Portos e Aviação Civil, do Esporte, da Defesa, da Integração Nacional, do Turismo e do Desenvolvimento Social e Agrário, crédito suplementar no valor de R$ 6.988.987.930,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
- Lei nº 13.734 de 22/11/2018. Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios dos Transportes, Portos e Aviação Civil e da Integração Nacional, crédito especial no valor de R$ 42.508.607,00, para os fins que especifica.
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LEI 13334 de 13/09/2016 - LEI ORDINÁRIA. CRIA O PROGRAMA DE PARCERIAS DE INVESTIMENTOS - PPI; ALTERA A LEI Nº 10.683, DE 28 DE MAIO DE 2003, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... da Fazenda, do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, dos Transportes, Portos e Aviação Civil e o do Meio Ambiente; o Presidente do Banco ... à sua execução, sem prejuízo das competências legais dos Ministérios", órgãos e entidades setoriais; ... II - acompanhar e subsidiar, no exerc\xC3" ...
- LEI 13354 de 07/11/2016 - LEI ORDINÁRIA. ABRE AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO, EM FAVOR DOS MINISTÉRIOS DOS TRANSPORTES, PORTOS E AVIAÇÃO CIVIL E DA DEFESA, CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 2.100.000,00, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.
- LEI ORDINÁRIA Nº 11517, DE 28 DE AGOSTO DE 2007. Abre Credito Extraordinario, em Favor Dos Ministerios Dos Transportes e da Defesa, No Valor Global de R$ 415.575.010,00 (quatrocentos e Quinze Milhões, Quinhentos e Setenta e Cinco Mil e Dez Reais), para os Fins que Especifica.
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LEI ORDINÁRIA Nº 8490, DE 19 DE NOVEMBRO DE 1992. Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
... I - da Justiça; ... II - da Marinha; ... III - do Exército; ... IV - das Relações Exteriores; ... V - da Fazenda; ... VI - dos Transportes; ... VII - da Agricultura, do Abastecimento e da Reforma Agrária; ... VIII - da Educação e do Desporto; ... IX - da Cultura; ... X - do Trabalho; ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8028, DE 12 DE ABRIL DE 1990. Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
... c) mineração e metalurgia; ... d) indústria do petróleo e de energia elétrica, inclusive nuclear; ... e) transportes ferroviário, rodoviário e aquaviário; ... f) (VETADO) ... g) marinha mercante, portos e vias navegáveis; ... h) participação na coordenação ...
- LEI ORDINÁRIA Nº 11710, DE 19 DE JUNHO DE 2008. Abre Credito Extraordinario, em Favor Dos Ministerios Dos Transportes e da Integração Nacional, No Valor Global de R$ 613.752.057,00 (seiscentos e Treze Milhões, Setecentos e Cinquenta e Dois Mil, e Cinquenta e Sete Reais), para os Fins que Especifica.
- LEI 11314 de 03/07/2006 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME JURIDICO DOS SERVIDORES PUBLICOS CIVIS DA UNIÃO, DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES PUBLICAS FEDERAIS, A LEI 10.233, DE 5 DE JUNHO DE 2001, QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DOS TRANSPORTES AQUAVIARIO E TERRESTRE, CRIA O CONSELHO NACIONAL DE INTEGRAÇÃO DE POLITICAS DE TRANSPORTES, A AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES, A AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIARIOS E O DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES, A LEI 10.683, DE 28 DE MAIO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA E DOS MINISTERIOS, A LEI 11.171, DE 2 DE SETEMBRO DE 2005, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARREIRAS E DO PLANO ESPECIAL DE CARGOS DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT, A LEI 11.233, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2005, QUE INSTITUI O PLANO ESPECIAL DE CARGOS DA CULTURA E A GRATIFICAÇÃO ESPECIFICA DE ATIVIDADE CULTURAL - GEAC, CRIA E EXTINGUE CARGOS EM COMISS...
- Medida Provisória nº 697 de 08/10/2015. ABRE CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO, EM FAVOR DOS MINISTÉRIOS DA JUSTIÇA, DAS RELAÇÕES EXTERIORES, DOS TRANSPORTES, DA DEFESA E DA INTEGRAÇÃO NACIONAL, NO VALOR DE R$ 950.246.149,00, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.
- LEI 13214 de 22/12/2015 - LEI ORDINÁRIA. ABRE AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO, EM FAVOR DOS MINISTÉRIOS DOS TRANSPORTES E DO MEIO AMBIENTE, CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 26.769.407,00, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA VIGENTE.
- LEI ORDINÁRIA Nº 11469, DE 17 DE ABRIL DE 2007. Abre Credito Extraordinario, em Favor da Presidencia da Republica, Dos Ministerios Dos Transportes, da Cultura e do Planejamento, Orçamento e Gestão e de Encargos Financeiros da União, No Valor Global de R$ 452.183.639,00, para os Fins que Especifica.
- Lei nº 13.354 de 07/11/2016. ABRE AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO, EM FAVOR DOS MINISTÉRIOS DOS TRANSPORTES, PORTOS E AVIAÇÃO CIVIL E DA DEFESA, CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 2.100.000,00, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.
- LEI ORDINÁRIA Nº 11468, DE 17 DE ABRIL DE 2007. Abre Credito Extraordinario, em Favor Dos Ministerios da Educação, Dos Transportes e da Integração Nacional, No Valor Global de R$ 181.200.000,00, para os Fins que Especifica.
- LEI ORDINÁRIA Nº 9141, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1995. Autoriza o Poder Executivo a Abrir Ao Orçamento Fiscal da União, em Favor Dos Ministerios Dos Transportes e do Meio Ambiente, Dos Recursos Hidricos e da Amazonia Legal, Creditos Adicionais No Montante de R$ 5.581.815,00, para os Fins que Especifica.
- LEI ORDINÁRIA Nº 12294, DE 20 DE JULHO DE 2010. Abre Aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em Favor da Presidencia da Republica e Dos Ministerios de Minas e Energia, Dos Transportes, da Integração Nacional e das Cidades, Credito Suplementar No Valor Global de R$ 3.470.962.700,00, para Reforço de Dotações Constantes da Lei Orçamentaria Vigente.
- LEI ORDINÁRIA Nº 11503, DE 12 DE JULHO DE 2007. Abre Credito Extraordinario, em Favor Dos Ministerios da Educação, da Justiça, Dos Transportes, do Esporte, da Integração Nacional e das Cidades, No Valor Global de R$ 1.717.041.026,00 (um Bilhão, Setecentos e Dezessete Milhões, Quarenta e Um Mil e Vinte e Seis Reais), para os Fins que Especifica.
- LEI ORDINÁRIA Nº 11470, DE 19 DE ABRIL DE 2007. Abre Credito Extraordinario em Favor Dos Ministerios da Educação, da Saude, Dos Transportes e das Cidades, No Valor de R$ 506.528.000,00 (quinhentos e Seis Milhões, Quinhentos e Vinte e Oito Mil Reais), para os Fins que Especifica.
- LEI 13198 de 02/12/2015 - LEI ORDINÁRIA. ABRE CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO, EM FAVOR DOS MINISTÉRIOS DA JUSTIÇA, DAS RELAÇÕES EXTERIORES, DOS TRANSPORTES, DA DEFESA E DA INTEGRAÇÃO NACIONAL, NO VALOR DE R$ 950.246.149,00, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 522, DE 12 DE JANEIRO DE 2011. Abre Credito Extraordinario, em Favor Dos Ministerios Dos Transportes e da Integração Nacional, No Valor Global de R$ 780.000.000,00, para os Fins que Especifica.
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LEI 10683 de 28/05/2003 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA E DOS MINISTERIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... XIX – das Relações Exteriores; ... XX - da Saúde; ... XXI – do Trabalho e Emprego; ... XXII – dos Transportes; ... XXIII – do Turismo ... Parágrafo único. São Ministros de Estado os titulares dos Ministérios, o Chefe da Casa Civil, o Chefe do Gabinete ...