minuta contrato trabalho
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-516400/2000-0000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Marzo de 2006
... na competência desta Justiça Especializada a discussão do contrato de concessão dos serviços públicos quanto à responsabilidade dos ... fundamento, contudo, não foi objeto do insurgimento demonstrado na minuta do agravo. Agravo de Instrumento conhecido e não provido ... Vistos, ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... pela repartição expedidora, de estar a minuta autenticada ... Art. 10. A precatória por ... pública, quando da, substância do contrato ... Art. 234. A natureza do caso concreto ... Parágrafo único. Para a conclusão do trabalho será marcado prazo razoavel, que se prorrogará ...
- Acórdão Inteiro Teor nº RR-88340-59.2007.5.06.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Noviembre de 2010
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Acórdão Inteiro Teor nº AIPS-1433/2003-471-02.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 1 de Diciembre de 2004
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SUJEITO AO PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. Em se tratando de processo submetido ao rito sumaríssimo, o cabimento da revista fica restrito à demonstração de contrariedade a Enunciado desta Corte ou violação direta de dispositivo constitucional (CLT, art. 896, § 6º), sendo, portanto, inócua a invocação de existência de dissenso pretoriano ou violação de
... 5º da Constituição Federal, a sua argüição, por ocasião da minuta do agravo de instrumento, revela-se inovação recursal, restando ... a tese do prazo prescricional contado a partir da extinção do contrato laboral, desconsiderando a edição da Lei Complementar nº 110, em 29 de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-3011000/2001-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 10 de Abril de 2003
... Considerando-se que a minuta de agravo de instrumento se encontra subscrita por Procuradora ... Federal ... ários, fiscais e comerciais, resultantes da execução do contrato, é de se consignar que a aplicação do referido dispositivo somente se ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RR - 11273-27.2016.5.15.0016)
AGRAVO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA DA SEGUNDA RECLAMADA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. GRUPO ECONÔMICO. CONTRATO DE TRABALHO ENCERRADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO HIERÁRQUICA ENTRE AS EMPRESAS. RELAÇÃO DE COORDENAÇÃO. SOLIDARIEDADE INEXISTENTE. ARTIGO 2º, § 2º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CARACTERIZADA NA DECISÃO AGRAVADA.
... REGIDO PELA LEI ... 13.467/2017. GRUPO ECONÔMICO. CONTRATO DE TRABALHO ENCERRADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI ... 13.467/2017 ... minuta de agravo, o Reclamante não impugna o fundamento da decisão agravada, em ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 11461-80.2017.5.15.0017)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. CONTRATO DE TRABALHO. RESCISÃO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI N° 13.467/2017. 2. RECOLHIMENTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS. FATO GERADOR. TRANSCENDÊNCIA. NÃO...
... 1. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. CONTRATO DE TRABALHO ... RESCISÃO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI N° ... I ... As alegações constantes da minuta do agravo de instrumento não trazem argumentos capazes ... de ... -
Legislação Complementar
... ções da Organização Internacional do Trabalho — OIT ratificadas pela República Federativa ... menor de vinte e quatro anos que celebra contrato de aprendizagem, nos termos do disposto no art ... II — no edital e na minuta de contrato, como obrigação da contratada de ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1216-88.2016.5.11.0006) 27-09-2017
... EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE RENOVAÇÃO DOS ARGUMENTOS JURÍDICOS VEICULADOS ... ou jurisprudenciais, é imprescindível sejam elas reiteradas na minuta do agravo, considerando o objetivo que lhe é inerente de obter o ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 234-29.2018.5.05.0311)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO. INOVAÇÃO RECURSAL . MATÉRIA NÃO APRESENTADA NAS RAZÕES DO RECURSO DE REVISTA.
... 215-227, o Tribunal Regional tratou dos seguintes temas: contrato ... nulo, incompetência da Justiça do Trabalho, inépcia da ... " ... Na minuta de agravo de instrumento, por outro lado, o segundo reclamado defende o ... -
Súmula, TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 9248/2023 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 23/2000-0171341
... trabalho, considerando a vedação contida no art. 5º da ... , falhar ou fraudar a execução do contrato estará sujeito às sanções previstas n a Lei ... - Anexo II - Minuta de Contrato e conforme mecanismos de controle e ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001015-75.2019.5.06.0121), 28-11-2019
RECURSO ORDINÁRIO. PROCESSO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. RECONHECIMENTO DE INCOMPETÊNCIA MATERIAL DESTA JUSTIÇA ESPECIALIZADA PARA HOMOLOGAR O ACORDO EXTRAJUDICIAL CELEBRADO ENTRE AS PARTES. MANTIDO. Partindo-se da premissa, estabelecida na própria minuta de acordo, de que a segunda acordante não era empregada da primeira, e dada a condição daquela de integrante da sociedade por quotas de...
... MANTIDO. Partindo-se da premissa, estabelecida na própria minuta de acordo, de que a segunda acordante não era empregada da primeira, e ... sociedade por quotas de responsabilidade limitada que celebrou o contrato de representação comercial cuja quitação se objetiva, tem-se, por ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1359-27.2011.5.01.0040) 04-04-2018
... A cessão da reclamante para a Previ não ensejou a extinção do contrato de trabalho com o Banco do Brasil, razão pela qual mantido seu ... principal, sendo imperiosa a renovação das razões deste na minuta de agravo de instrumento, não socorrendo à parte o cumprimento de tal ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 523-33.2016.5.12.0053)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. APRESENTAÇÃO DA GUIA GFIP. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . Não se nega a jurisprudência desta Corte, que entende que a...
... por se tratar de obrigação legal que tem origem no contrato" de trabalho havido entre as ... partes, ainda que tenha implicaç\xC3" ... Na minuta de agravo, a parte agravante passa ao largo da fundamentação contida na ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 20527-39.2019.5.04.0561)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. IN 40 DO TST. CONTRATO DE CORRESPONDENTE NO PAÍS - BANCO POSTAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS CONTRATANTES. SÚMULA 422, I, DO TST. A parte agravante não investe de forma objetiva contra os fundamentos da decisão agravada, na medida...
... IN ... 40 DO TST ... CONTRATO DE CORRESPONDENTE NO PAÍS - BANCO POSTAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ... Todavia, na minuta do presente ... agravo, ignorando tal fundamentação, a parte ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-2139/2000-002-16.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 5 de Abril de 2006
... ós à aposentadoria, não obstante sua aptidão para extinguir o contrato de trabalho, não induzia à idéia de que a pactuação tácita se ... Dessa exigência, no entanto, ressente-se a minuta do agravo interposto, uma vez que não passa de mera reprodução do ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RRAg - 10897-89.2017.5.15.0021)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 PRESCRIÇÃO DE ANUÊNIOS. ACÚMULO DE FUNÇÃO. ÓBICE DA SÚMULA Nº 422 DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . A decisão agravada negou seguimento ao agravo de instrumento ante o óbice da Súmula nº 126 do...
... do TST. Na minuta de agravo, no que se refere aos temas "prescrição" e "acúmulo de ... incorporou ao próprio contrato de trabalho, nos termos do artigo 468 da CLT. Precedentes ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1014-46.2018.5.11.0005)
AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA . RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. REVERSÃO DA JUSTA CAUSA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DENEGATÓRIA DO RECURSO DE REVISTA - ÓBICE DA SÚMULA 422, I, DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA POR IMPERATIVO DE CELERIDADE PROCESSUAL.
... minuta de agravo a impugnar a invocação do óbice da Súmula 297 do TST e do ... RITO SUMARÍSSIMO. CONTRATO DE ESTÁGIO. QUESTÃO EXAMINADA À LUZ DA LEGISLAÇÃO ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1548-26.2011.5.04.0006) 01-04-2020
... 62, I, da CLT, registrou que não havia qualquer indicativo no contrato de trabalho do autor apontando que as atividades por ele desempenhadas ... e interjornada, limitando-se a trazer no título do tópico 5 da minuta de agravo interno as aludidas matérias, o que enseja a preclusão da ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 100981-32.2017.5.01.0020)
I - AGRAVO DE EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. IN 40 DO TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE NÃO INVESTE DE FORMA OBJETIVA CONTRA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 422, I, DO TST. Na minuta do agravo de instrumento, a parte agravante não
... SÚMULA 422, I, DO TST ... Na minuta do agravo de instrumento, a parte agravante não investe de forma objetiva ... fiscalização do contrato administrativo de prestação de serviços ( ... aspecto ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1000324-24.2020.5.02.0605)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CULPA IN VIGILANDO . TEMA Nº 246 DO STF. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA . O Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral,...
... negligência do agravante quanto à fiscalização do contrato de prestação de serviços ... Agravo de instrumento não ... AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA ... Na minuta de agravo de instrumento, a parte agravante não se insurge contra o ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 10376-90.2013.5.18.0122) 20-06-2018
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO MONOCRÁTICA. BASE DE CÁLCULO DAS HORAS IN ITINERE E NATUREZA JURÍDICA DA PARCELA. NEGOCIAÇÃO COLETIVA. VALIDADE. A decisão monocrática proferida nestes autos merece ser mantida. Diferente do que a parte pretende sustentar, o Tema 152 da Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal nada dispõe acerca da validade de negociação coletiva
... do contrato" de trabalho decorrente de negociação coletiva de PDV que contém como cl\xC3" ... , não há ofensa aos dispositivos constitucionais invocados na minuta de agravo (arts. 5º, XXXVI, 7º, VI, XIII, XIV, XXVI e 8º, III, da ... -
Súmula, TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 9247/2023 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 23/2000-0171346-7 O Es
... trabalho, considerando a vedação contida no art. 5º da ... , falhar ou fraudar a execução do contrato estará sujeito às sanções previstas na Lei ... Recursos Financeiros Globais - Anexo II - Minuta de Contrato e conforme mecanismos de controle e ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 766-60.2011.5.09.0012) 22-11-2017
... recurso de revista, na medida em que as suas razões reiteradas na minuta do agravo de instrumento não impugnam os fundamentos do acórdão ... , dispensada de suas funções em 17.03.2011, ante o término do contrato de trabalho ... O artigo 118 da Lei nº 8.213/1991, ao garantir ...
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DECRETO Nº 62934, DE 02 DE JULHO DE 1968. Aprova o Regulamento do Codigo de Mineração.
... plano de pesquisa", ou apresentação de contrato de financiamento com entidade de crédito ou de ... ósito mineral, havendo pouco ou nenhum trabalho de pesquisa ... Art. 27. Independente do ... III - Minuta dos Estatutos do Consórcio ; ... IV - ...