minuta contrato trabalho
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-5115-04.2010.5.01.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Noviembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. NÃO PROVIMENTO. O entendimento pacífico no âmbito desta Corte é de que a Justiça do Trabalho é competente para julgar litígios de complementação de aposentadoria em que o direito vindicado é decorrente do contrato de trabalho. Precedentes da SBDI-1. 2. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PETROBRAS. PLANO...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1053732/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 16 de Agosto de 2006
PRESCRIÇÃO TOTAL - JUNTADA DE DOCUMENTOS - FASE RECURSAL - SÚMULA Nº 8/TST Não procede o requerimento da Reclamada de que sejam recebidos os documentos de fls. 135 e 140, que seriam comprobatórios da data do rompimento do contrato de prestação de serviços, viabilizando a verificação da prescrição da pretensão deduzida em juízo. Nos termos da Súmula nº 8/TST, é justificável a juntada de documentos
... 135 e 140, que seriam comprobatórios da data do rompimento do contrato de prestação de serviços, viabilizando a verificação da prescrição ... Não se conhece do apelo se as razões expendidas na minuta não se prestam a infirmar o fundamento declinado na decisão recorrida ... -
Ementa, EMENTAS DOS PARECERES APROVADOS PELO PROCURADOR-GERAL DO ESTADO PARECER N.º 17881 Licença para qu
... Contrato administrativo. Servios de anlise fitossanitria ... de aceitao de escalas especiais de trabalho, no h viabilidade de que sejam somados os tempos ... Anlise do edital, minuta de contrato e demais anexos. Recomendaes. 1 ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ROPS-633/2002-002-08.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 27 de Agosto de 2003
... Por força do contrato de emprego, a empregadora Banco da ... Amazônia S.A. - BASA transmite ... AGRAVO DE INSTRUMENTO DO BASA ... Ressente-se a minuta do agravo interposto do requisito do art. 524, inc ... II, do CPC, uma ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIPS-2000/2005-007-18.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 18 de Octubre de 2006
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO NULO. RECONHECIMENTO DOS DEPÓSITOS DO FGTS. SÚMULA 363/TST. Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando os argumentos trazidos na minuta respectiva não infirmam a conclusão adotada no r. despacho denegatório. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando o recurso denegado encontra-se desfundamentado, ante a ausência de indicação
... A C Ó R D Ã O ... GMHSP/me/ev ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO NULO. RECONHECIMENTO DOS DEPÓSITOS DO FGTS. SÚMULA 363/TST. Nega-se imento ao agravo de instrumento quando os argumentos trazidos na minuta respectiva não infirmam a conclusão adotada no r. despacho denegatório ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 146-36.2013.5.04.0006) 26-09-2018
... INTEGRAÇÃO DOS ANUÊNIOS NO CONTRATO DE TRABALHO. PRINCÍPIO DA DELIMITAÇÃO RECURSAL. A jurisprudência do ... principal, sendo imperioso que sejam renovadas as razões deste na minuta de agravo de instrumento. Precedentes. Agravo de instrumento não provido ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 2014-93.2011.5.02.0032)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO. UNIFORME. INTERVALO INTRAJORNADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. ART. 1.021, § 1º, DO CPC. INCIDÊNCIA DO ÓBICE CONTIDO NA SÚMULA N° 422, I, DO TST . Quanto aos temas em epígrafe, na...
... CONTRATO" INDIVIDUAL DE TRABALHO. UNIFORME. INTERVALO INTRAJORNADA ... AUS\xC3" ... Quanto aos temas em epígrafe, na minuta de agravo, a parte agravante passa ao largo da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-60941-09.2008.5.15.0028 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Noviembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONFISSÃO FICTA. PREPOSTO. DESCONHECIMENTO DOS FATOS. DESCARACTERIZAÇÃO DO CONTRATO DE ESTÁGIO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ARTIGO 524, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Os argumentos aduzidos na minuta de agravo de instrumento devem se contrapor aos fundamentos norteadores da decisão que se tenciona desconstituir. Do contrário, resulta desatendido o requisito erigido no...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1258001/1996.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 22 de Febrero de 2006
... ós a aposentadoria, não obstante sua aptidão para extinguir o contrato de trabalho, não induzia à idéia de que a pactuação tácita se ... II - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. Ressente-se a minuta do agravo interposto do requisito do art. 524, inciso II, do CPC ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-9409000/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 5 de Noviembre de 2003
... solução ao conflito passa pela análise da prova tanto que em sua minuta consigna o recorrente que ( ... ) incumbia ao agravado fazer a prova de suas ... -se em fato incontroverso, qual seja, elaboração de novo contrato de experiência ... Agravo de Instrumento desprovido ... Vistos, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-2120/2001-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 16 de Octubre de 2002
AGRAVO DE INSTRUMENTO. FUNDAMENTAÇÃO. TRANSCRIÇÃO DAS RAZÕES DO RECURSO DE REVISTA TRANCADO. IMPOSSIBILIDADE. Cabe ao agravante, na sua minuta de agravo, refutar os fundamentos adotados pelo despacho denegatório do seguimento do recurso de revista, objetivando a sua desconstituição e, não, renovar, nas razões de agravo, as mesmas argumentações já expendidas no Recurso de Revista. APOSENTADORIA...
... IMPOSSIBILIDADE. Cabe ao agravante, na sua minuta de agravo, refutar os fundamentos adotados pelo despacho denegatório do ... contrato de trabalho, mesmo quando o empregado continua a trabalhar na empresa ... -
Portaria, PORTARIA IPE SAÚDE Nº 43, DE 05 DE AGOSTO DE 2022. O DIRETOR-PRESIDENTE DO INSTITUTO DE ASSISTÊ
... respectivamente; para comporem Grupo de Trabalho com a finalidade de apresentar sugestões de oria à minuta de ... contrato a ser firmado entre o IPE Saúde ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ROPS-870/2002.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 24 de Agosto de 2005
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA CAPAF. SUMARÍSSIMO. 1. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. É competente a Justiça do Trabalho para julgar ação cujo pedido é de complementação de aposentadoria, decorrente que é do extinto contrato de trabalho. 2. NULIDADE DO PROCESSO POR FALTA DE INTIMAÇÃO DA UNIÃO. Encontrando-se as razões contidas na minuta do agravo de instrumento restritas à invocação do artigo
... complementação de aposentadoria, decorrente que é do extinto contrato de trabalho ... 2. NULIDADE DO PROCESSO POR FALTA DE INTIMAÇÃO DA O ... Encontrando-se as razões contidas na minuta do agravo de instrumento restritas à invocação do artigo 109, I, da ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 11557-24.2017.5.03.0084) 18-12-2018
... 1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ALEGADO ... CONTRATO DE DISTRIBUIÇÃO. ARGUMENTOS PRECLUSOS E INOVATÓRIOS. NÃO PROVIMENTO ... Constituição Federal, os quais não reiterou na minuta do agravo de instrumento, pelo que se entende que a parte se conformou com ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ROPS-3161/2002.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 18 de Junio de 2003
... Por força do contrato de emprego, a empregadora Banco da ... Amazônia S.A. - BASA transmite ... NÃO-CONHECIMENTO ... Ressente-se a minuta do agravo interposto do requisito do art. 524, inc ... II, do CPC, uma ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-164/2002.01 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 15 de Diciembre de 2004
... postulado é proveniente de regulamento empresarial que integra o contrato de trabalho celebrado entre as partes. Tratando-se de direito originário ... Dessa exigência, no entanto, ressente-se a minuta do agravo interposto, uma vez que, à exceção de pequenas e marginais ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-6109-42.2010.5.15.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Noviembre de 2010
SERVIDOR PÚBLICO. CONTRATO NULO. DISPENSA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ARTIGO 524, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Os argumentos aduzidos na minuta de agravo de instrumento devem-se contrapor aos fundamentos norteadores da decisão que se tenciona desconstituir. Do contrário, resulta desatendido o requisito erigido no artigo 524, II, do Código de Processo Civil, reputando-se
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Ementa, EMENTAS DOS PARECERES APROVADOS PELO PROCURADOR-GERAL DO ESTADO PARECER N.º 17931 Secretaria d
... Viabilidade. anlise da minuta contratual. 1. Caracterizada, no caso ... 17946 Secretaria Estadual da Sade. Contrato de prestao de servios no mbito do Sistema nico de ... Repactuao. Conveno coletiva de trabalho e majorao da tarifa do transporte pblico em Porto ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1170027/1997.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 6 de Octubre de 2004
I - ANÁLISE CONJUNTA DOS RECURSOS DE REVISTA DA COMPANHIA ESTADUAL DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE (FLS. 758/763) E DA COMPANHIA DE GERAÇÃO TÉRMICA DE ENERGIA ELÉTRICA - CGTEE (FLS. 765/776). DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS E DE SOBREAVISO PELA INTEGRAÇÃO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. A jurisprudência dominante do TST firmou entendimento de que o adicional de periculosidade possui natureza salarial e...
... de natureza salarial e acrescido do adicional previsto em lei, contrato", acordo, convenção coletiva ou sentença normativa\". Consoante a Orienta\xC3" ... II - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. Ressente-se a minuta do agravo interposto do requisito do art. 524, inciso II, do CPC, visto ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 4 de Febrero de 2004
RECURSO DE REVISTA. PRELIMINARES. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL/AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO Não se verifica, na espécie, a alegada prestação jurisdicional imperfeita, e, pois, a argüida nulidade da decisão proferida em embargos de declaração, visto que houve efetiva entrega da prestação jurisdicional, ainda que contrária à pretensão da reclamada, devidamente...
... PRECLUSÃO CONSUMATIVA CONFIGURADA. NÃO-CONHECIMENTO DA SEGUNDA MINUTA Considerando que da interposição de recurso decorre a consumação do ... títulos foram quitados por ocasião do termo de rescisão de contrato, tampouco se houve ressalva pelo Sindicato. Desta forma, ante a ausência ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 20504-14.2016.5.04.0201)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. INTERVALO INTRAJORNADA. COMPENSAÇÃO DE JORNADA. RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO IMPUGNAM OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. 1. Na...
... EQUIPARAÇÃO SALARIAL. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. INTERVALO INTRAJORNADA ... COMPENSAÇÃO DE ... 2. Na minuta do agravo de instrumento, a parte agravante não impugnou os óbices ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 21305-33.2016.5.04.0005)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PRESCRIÇÃO. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que...
... indenizatória no curso do contrato de trabalho, atrai a prescrição parcial, por tratar-se ... de ... SÚMULA N° 422, I, DO TST ... Na minuta de agravo, a parte agravante passa ao largo da fundamentação contida na ... -
Direitos da Criança
... Trabalho 531 ... 5765.9 - Convenções da OIT - ... – Da empresa contratante: a) cópia do contrato social e eventuais alterações; b) cópia do ... para as coberturas retro mencionadas; e) minuta do contrato de trabalho a ser pactuado com a ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 4 de Febrero de 2004
RECURSO DE REVISTA. PRELIMINARES. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL/AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO Não se verifica, na espécie, a alegada prestação jurisdicional imperfeita, e, pois, a argüida nulidade da decisão proferida em embargos de declaração, visto que houve efetiva entrega da prestação jurisdicional, ainda que contrária à pretensão da reclamada, devidamente...
... PRECLUSÃO CONSUMATIVA CONFIGURADA. NÃO-CONHECIMENTO DA SEGUNDA MINUTA Considerando que da interposição de recurso decorre a consumação do ... títulos foram quitados por ocasião do termo de rescisão de contrato, tampouco se houve ressalva pelo Sindicato. Desta forma, ante a ausência ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-30220/1996-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 4 de Febrero de 2004
RECURSO DE REVISTA. PRELIMINARES. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL/AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO Não se verifica, na espécie, a alegada prestação jurisdicional imperfeita, e, pois, a argüida nulidade da decisão proferida em embargos de declaração, visto que houve efetiva entrega da prestação jurisdicional, ainda que contrária à pretensão da reclamada, devidamente...
... PRECLUSÃO CONSUMATIVA CONFIGURADA. NÃO-CONHECIMENTO DA SEGUNDA MINUTA Considerando que da interposição de recurso decorre a consumação do ... títulos foram quitados por ocasião do termo de rescisão de contrato, tampouco se houve ressalva pelo Sindicato. Desta forma, ante a ausência ...