modalidade culposa
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Acórdão nº 50418687820188210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Criminal, 18-07-2022
APELAÇÃO CRIME. RECEPTAÇÃO DOLOSA. RECURSO DEFENSIVO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. Demonstrada a materialidade e autoria do delito de receptação dolosa, pela apreensão em poder dos acusados do automóvel de origem criminosa, o qual, pelas circunstâncias, evidenciado que os acusados sabiam ser produto de crime, impõe-se a condenação. A apreensão do bem de origem criminosa em poder dos...
... esse o entendimento, postulou pela declassificação para a modalidade culposa do delito. Subsidiariamente, requereu o redimensionamento da pena ... -
Acórdão nº 1.0000.22.128829-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-01-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA PARA APURAR ATO DE IMPROBIDAE ADMINISTRATIVA - RECEBIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - VÍCIO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - INEXISTENTE - REVOGAÇÃO DA MODALIDADE CULPOSA PELA LEI 14.230/21 - TEMA 1.199 DO STF - ANÁLISE PELO JUÍZO COMPETENTE SE HOUVE DOLO PELO AGENTE PÚBLICO - INDÍCIOS DE PRÁTICA DE ATO ÍMPROBO - PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO SOCIETATE -...
... excluiu do dispositivo a previso de responsabilidade por conduta culposa. Alm disso, aduz que deve ser afastado o argumento de ... - DOLO; 2) A norma benfica da Lei 14.230/2021 - revogao da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa -, IRRETROATIVA, em virtude ... -
Acordao N° 1601952 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-08-2022
Penal e processo penal. Apelação criminal. Recurso da defesa. Receptação. Materialidade e autoria comprovadas. Condenação mantida. Desclassificação para a modalidade culposa. Impossibilidade. Ciência da origem ilícita do bem. Recurso conhecido e desprovido. 1. No crime de receptação, a prova da licitude do bem apreendido cabe a quem o detém, nos termos do art. 156 do código de processo penal,...
... CONDENAÇÃO ... MANTIDA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE CULPOSA ... IMPOSSIBILIDADE. CIÊNCIA DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM. RECURSO ... -
Acórdão nº 0000789-58.2016.8.11.0033 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara Criminal, 03-10-2023
APELAÇÃO CRIMINAL – RECEPTAÇÃO QUALIFICADA – SENTENÇA CONDENATÓRIA – PRETENSÃO RECURSAL – PRELIMINAR – NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – ENFRENTAMENTO DAS MATÉRIAS PELO MAGISTRADO – MOTIVAÇÃO NA CONCLUSÃO DE SEU CONVENCIMENTO – ART. 93, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – PRELIMINAR REJEITADA – MÉRITO – DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE CULPOSA – ALEGAÇÃO DE
... REJEITADA – MÉRITO – DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE CULPOSA – ALEGAÇÃO DE QUE NÃO SABIA DA ORIGEM ILÍCITA DA RES – ... -
Acordao N° 1645796 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-11-2022
Penal e processual penal. Receptação dolosa. Autoria e materialidade comprovadas. Desclassificação para a modalidade culposa. Impossibilidade. Dolo direto comprovado. 1. Inviável a absolvição quando a sentença condenatória está baseada em provas firmes e coesas, como as declarações da vítima e de testemunhas, as quais estão em consonância com os demais elementos do acervo probatório. 2. Não cabe...
... COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE CULPOSA ... IMPOSSIBILIDADE. DOLO DIRETO COMPROVADO ... 1. Inviável a ... -
Acórdão Nº 0005926-29.2021.8.16.0058 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Criminal, 02-04-2023
... DE PROVAS. SUBSIDIARIAMENTE, DESCLASSIFICAÇÃO PARA A ... MODALIDADE CULPOSA (ART. 180, § 3º, DO CÓDIGO PENAL) ... IMPROCEDÊNCIA ...
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Acórdão Nº 0003319-13.2011.8.06.0045 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 21-07-2020
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. RECEPTAÇÃO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. AFASTADO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS. INCONSISTÊNCIA DA VERSÃO DO RÉU. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA CRÍVEL. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA MODALIDADE CULPOSA. IMPOSSIBILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE A EVIDENCIAR A CONSCIÊNCIA DO ACUSADO DE QUE A RES ADQUIRIDA POSSUÍA ORIGEM ILÍCITA. CIRCUNSTÂNCIAS DA
... PLEITO DE ... DESCLASSIFICAÇÃO PARA MODALIDADE CULPOSA ... IMPOSSIBILIDADE ... PROBATÓRIO ... SUFICIENTE A EVIDENCIAR ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00041645520094058200), 14-05-2020
E M E N T A PENAL. PROCESSUAL PENAL. CRIME DE INSERÇÃO DE DADOS FALSOS EM SISTEMAS INFORMATIZADOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. INSS. AUTORIA, MATERIALIDADE E DOLO COMPROVADOS. DOSIMETRIA. PROPORCIONALIDADE. PERDA DO CARGO PÚBLICO. NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO. PROIBIÇÃO DA REFORMATIO IN PEJUS INDIRETA. APELAÇÃO. PROVIMENTO, EM PARTE. I - Apelação interposta à sentença proferida nos autos da ação...
... de dolo específico na conduta do Réu e a impossibilidade na modalidade culposa ou eventual; 3) ausência de fundamentação da condenação da ... -
Acórdão Nº 0000477-10.2016.8.24.0037 do Segunda Câmara Criminal, 30-11-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. DELITOS AMBIENTAIS. DANO À VEGETAÇÃO SECUNDÁRIA, EM ÁREA COM PRESENÇA DE ESPÉCIE AMEAÇADA DE EXTINÇÃO, ALÉM DE ESTAR INSERIDO EM LOCALIDADE DE ESTÁGIO MÉDIO E AVANÇADO DE REGENERAÇÃO, DO BIOMA MATA ATLÂNTICA. SUSCITADA OMISSÃO NO TOCANTE À NULIDADE DA SENTENÇA EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE ADITAMENTO À DENÚNCIA A FIM DE IMPUTAR A MODALIDADE CULPOSA DO DELITO
... DESCLASSIFICAO DA CONDUTA DESCRITA NO ART. 69-A,CAPUT, PARA A MODALIDADE CULPOSA, PREVISTA NO ART. 69-A, 1, AMBOS DA LEI N. 9.605/98.INSURGNCIA DO ... -
Acórdão nº 1.0718.14.001996-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-02-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - CONVÊNIO - DESVIO DE FINALIDADE - REALIZAÇÃO IRREGULAR DE DESPESAS - DANO AO ERÁRIO - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO - COMPROVAÇÃO - AUSÊNCIA - RESSARCIMENTO - IMPOSSIBILIDADE - VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS QUE REGEM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - SANÇÕES - LIMITAÇÃO.- A Lei 8.429/92 divide os atos de improbidade administrativa entre aqueles que importam em...
... , deve ser acentuado de que se trata de conduta tipificada na modalidade dolosa, admitindo-se, nas hipteses do art. 10 da Lei de Improbidade strativa, sua configurao na modalidade culposa. Vejamos a lio de NEVES e OLIVEIRA: Os atos de improbidade ... -
Acórdão nº 1.0718.14.001996-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-02-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - CONVÊNIO - DESVIO DE FINALIDADE - REALIZAÇÃO IRREGULAR DE DESPESAS - DANO AO ERÁRIO - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO - COMPROVAÇÃO - AUSÊNCIA - RESSARCIMENTO - IMPOSSIBILIDADE - VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS QUE REGEM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - SANÇÕES - LIMITAÇÃO.- A Lei 8.429/92 divide os atos de improbidade administrativa entre aqueles que importam em...
... , deve ser acentuado de que se trata de conduta tipificada na modalidade dolosa, admitindo-se, nas hipteses do art. 10 da Lei de Improbidade strativa, sua configurao na modalidade culposa. Vejamos a lio de NEVES e OLIVEIRA: Os atos de improbidade ... -
Acordao N° 1226691 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-01-2020
Receptação. Prova. Desclassificação para modalidade culposa. Impossibilidade. Não se desclassifica o crime de receptação para a modalidade culposa se provado que o réu tinha ciência da origem ilícita do bem. Apelação não provida.
... Acórdão Nº ... Receptação. Prova. Desclassificação para modalidade culposa. Impossibilidade ... Não se desclassifica o crime de ... -
Acórdão Nº 0006777-63.2017.8.24.0033 do Terceira Câmara Criminal, 14-09-2021
... , DESCLASSIFICAR o delito de receptao dolosa para o de receptao culposa (art. 180, 3, do CP), conforme fundamentos do tpico 3 desta petio; e c) ... DE TERCEIRO - DOLO DIRETO CONFIGURADO - DESCLASSIFICAO PARA A MODALIDADE CULPOSA - INVIABILIDADE. " do conjunto das circunstncias que se pode ...
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Acórdão Nº 0001413-43.2021.8.12.0021 do Tribunal de Justiça Mato Grosso do Sul, 01/05/2023
RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL –APELO DEFENSIVO - RÉU CONDENADO PELA PRÁTICA DE RECEPTAÇÃO CULPOSA – PRELIMINAR DE NULIDADE - REJEITADA - VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM - MÉRITO – ABSOLVIÇÃO INCABÍVEL – RECURSO IMPROVIDO. O réu que requer, em sede de alegações finais, a desclassificação para a modalidade culposa do delito de receptação não pode alegar, em sede de apelação, que o acolhimento de sua
... DEFENSIVO - RÉU CONDENADO PELA PRÁTICA DE RECEPTAÇÃO ... CULPOSA – PRELIMINAR DE NULIDADE - REJEITADA - VENIRE CONTRA ... FACTUM PROPRIUM ... modalidade culposa do delito de receptação não pode alegar, em sede de apelação, ... -
Acórdão nº 1.0133.10.001586-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-11-2023
EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DISPENSA INDEVIDA DE LICITAÇÃO. HIPÓTESE DO ART. 10, INCISO VIII DA LEI N. 8.429/1992. ALTERAÇÃO SUPERVENIENTE NA TIPIFICAÇÃO DA CONDUTA PELA LEI N. 14.230/2021. COMPROVADO E EFETIVO DANO AO ERÁRIO. AUSÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA. PEDIDOS IMPROCEDENTES.- O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o Tema 1.199,...
... a construo dogmtica feita pela doutrina no sentido de que essa modalidade de ao, diferentemente da prevista na Lei n 7.347/85, tem natureza ... ; 2) A norma benfica da Lei 14.230/2021 - revogao da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa -, IRRETROATIVA, em virtude do ... -
Acórdão nº 1.0133.10.001586-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-11-2023
EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DISPENSA INDEVIDA DE LICITAÇÃO. HIPÓTESE DO ART. 10, INCISO VIII DA LEI N. 8.429/1992. ALTERAÇÃO SUPERVENIENTE NA TIPIFICAÇÃO DA CONDUTA PELA LEI N. 14.230/2021. COMPROVADO E EFETIVO DANO AO ERÁRIO. AUSÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA. PEDIDOS IMPROCEDENTES.- O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o Tema 1.199,...
... a construo dogmtica feita pela doutrina no sentido de que essa modalidade de ao, diferentemente da prevista na Lei n 7.347/85, tem natureza ... ; 2) A norma benfica da Lei 14.230/2021 - revogao da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa -, IRRETROATIVA, em virtude do ... -
Acórdão nº 1.0133.10.001586-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-11-2023
EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DISPENSA INDEVIDA DE LICITAÇÃO. HIPÓTESE DO ART. 10, INCISO VIII DA LEI N. 8.429/1992. ALTERAÇÃO SUPERVENIENTE NA TIPIFICAÇÃO DA CONDUTA PELA LEI N. 14.230/2021. COMPROVADO E EFETIVO DANO AO ERÁRIO. AUSÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA. PEDIDOS IMPROCEDENTES.- O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o Tema 1.199,...
... a construo dogmtica feita pela doutrina no sentido de que essa modalidade de ao, diferentemente da prevista na Lei n 7.347/85, tem natureza ... ; 2) A norma benfica da Lei 14.230/2021 - revogao da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa -, IRRETROATIVA, em virtude do ... -
Acórdão nº 1.0133.10.001586-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-11-2023
EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DISPENSA INDEVIDA DE LICITAÇÃO. HIPÓTESE DO ART. 10, INCISO VIII DA LEI N. 8.429/1992. ALTERAÇÃO SUPERVENIENTE NA TIPIFICAÇÃO DA CONDUTA PELA LEI N. 14.230/2021. COMPROVADO E EFETIVO DANO AO ERÁRIO. AUSÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA. PEDIDOS IMPROCEDENTES.- O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o Tema 1.199,...
... a construo dogmtica feita pela doutrina no sentido de que essa modalidade de ao, diferentemente da prevista na Lei n 7.347/85, tem natureza ... ; 2) A norma benfica da Lei 14.230/2021 - revogao da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa -, IRRETROATIVA, em virtude do ... -
Acordao N° 1404319 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-03-2022
Apelação criminal. Receptação dolosa. Pretensão de absolvição. Materialidade e autoria comprovadas. Ciência da origem ilícita do bem. Impossibilidade de desclassificação para a modalidade culposa. Sentença mantida. 1. Não há falar em absolvição, se o acervo fático é harmônico e coeso em demonstrar a prática do delito de receptação, e os elementos informativos colhidos na delegacia foram...
... IMPOSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE CULPOSA ... SENTENÇA MANTIDA ... 1. Não há falar em absolvição, se ... -
Acórdão Nº 0003350-91.2020.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 30-09-2021
Penal. Processo Penal. Apelação Criminal. Receptação. Dolo. Desclassificação. Modalidade culposa. Impossibilidade.- Comprovado o dolo na conduta do agente, deve ser afastado o pleito de desclassificação do crime de receptação dolosa para a sua modalidade culposa.- Recurso de Apelação Criminal desprovido.
... Receptação ... Dolo. Desclassificação. Modalidade culposa. Impossibilidade ... - Comprovado o dolo na conduta do agente, ... -
Acordao N° 1760971 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-09-2023
Apelação criminal. Direito penal e processual penal. Furto simples. Recurso da defesa. Absolvição. Insuficiência de provas. Inviabilidade. Materialidade e autoria. Comprovação. Receptação. Desclassificação. Modalidade culposa. Impossibilidade. Incabível falar em absolvição, com fundamento na insuficiência de provas, quando as provas dos autos demonstram, de forma clara e segura, a materialidade e
... COMPROVAÇÃO. RECEPTAÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO ... MODALIDADE CULPOSA. IMPOSSIBILIDADE. Incabível falar em absolvição, com fundamento ... -
Acórdão nº 1.0000.22.046111-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-03-2023
EMENTA: CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. TEMA 1.199, DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INCIDÊNCIA SUPERVENIENTE DA LEI Nº 14.230/2021. ALTERAÇÃO DOS ARTS. 9 E 11, DA REDAÇÃO ORIGINÁRIA DA LEI Nº 8.429/92. EXIGÊNCIA DO DOLO ESPECÍFICO. VERBA INDENIZATÓRIA ESTIPULADA EM LEI LOCAL. GASTOS APROVADOS. DOLO, MÁ-FÉ E DESONESTIDADE. PROVA. AUSÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA...
... a construo dogmtica feita pela doutrina no sentido de que essa modalidade de ao, diferentemente da prevista na Lei n 7.347/85, tem natureza ... ; 2) A norma benfica da Lei 14.230/2021 - revogao da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa -, IRRETROATIVA, em virtude do ... -
Acórdão Nº 0100831-84.2018.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 10-03-2020
... EMENTA: APELAÇÃO. RECEPTAÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA MODALIDADE ... CULPOSA. IMPOSSIBILIDADE. VEÍCULO ADQUIRIDO EM FEIRA LIVRE SEM ...
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Acórdão Nº 5009472-94.2022.8.24.0075 do Quarta Câmara Criminal, 15-02-2024
... artigo 180, caput do Código Penal, para o delito de receptação culposa". Em relação ao delito de tráfico de entorpecentes, pleiteou a ... ção deve ser decretada.PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE CULPOSA - IMPOSSIBILIDADE - IGNORÂNCIA ACERCA DA PROCEDÊNCIA CRIMINOSA ...
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Acórdão Nº 0001033-10.2017.8.12.0005 do Tribunal de Justiça Mato Grosso do Sul, 30/11/2022
APELAÇÃO CRIMINAL – RECURSO DEFENSIVO – RECEPTAÇÃO –PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR NÃO CONSTITUIR O FATO INFRAÇÃO PENAL – IMPOSSIBILIDADE – FORTE ARCABOUÇO PROBATÓRIO – PRETENSÃO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA MODALIDADE CULPOSA – CABÍVEL – CONDUTA IMPRUDENTE – AUSÊNCIA DE CUIDADO OBJETIVO –EX OFFICIO CONCEDIDA A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS – RECURSO
... PROBATÓRIO – PRETENSÃO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA MODALIDADE ... CULPOSA – CABÍVEL – CONDUTA IMPRUDENTE – AUSÊNCIA DE CUIDADO ...