modalidade culposa
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Acórdão Nº 0015207-80.2017.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 01-02-2022
... – PRELIMINAR REJEITADA – MÉRITO - DESCLASSIFICAÇÃO PARA MODALIDADE CULPOSA - INVIABILIDADE – DOLO EVIDENCIADO – ORIGEM LÍCITA DO BEM - ...
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Acórdão Nº 0010217-33.2018.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-04-2022
... Subsidiariamente, pede desclassificação para modalidade culposa, ao argumento de não tinha conhecimento da origem ilícita do ...
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Acórdão nº 1.0151.13.002822-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-06-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE SERVIDOR - ILEGALIDADE CONSTATADA - DOLO ESPECÍFICO - INEXISTÊNCIA - ATO ÍMPROBO - INOCORRÊNCIA - CONDENAÇÃO POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - DESCABIMENTO.- Por força do art. 5º XXXVI da CF, é irretroativa a revogação da modalidade culposa em razão da superveniência da Lei n. 14.230/2021, não incidindo em relação à...
... Em sntese, tal Lei suprimiu a modalidade culposa de improbidade administrativa; modificou regras de prescrio - como ... -
Decisão Monocrática N° 07036094120248070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-02-2024
NO AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. VÍCIO. INEXISTÊNCIA. RECURSO ESPECIAL INTEMPESTIVO. FORMAÇÃO DA COISA JULGADA. SUPERVENIÊNCIA DA LEI N. 14.230/2021. TEMA N. 1.199/STF. IRRETROATIVIDADE. ACLARATÓRIOS REJEITADOS. (...) 3. No tocante à aplicação da Lei n. 14.230/2021, o Pretório Excelso, no julgamento do Tema n. 1.199, firmou teses segundo as quais (i) é necessária
... que tiverem cometido atos de improbidade administrativa na modalidade culposa, contudo, na hiptese, invivel a aplicao retroativa da nova norma ... -
Acórdão Nº 0001043-90.2019.8.27.2713 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 17-05-2022
... SENTENÇA CONDENATÓRIA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA RECEPTAÇÃO CULPOSA. DESCONHECIMENTO ACERCA DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM. IMPOSSIBILIDADE. DOLO ... , não há falar-se em absolvição ou desclassificação para a modalidade culposa. No crime de receptação, a mera negativa do agente sobre o ...
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Acórdão Nº 5004904-16.2012.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 25-04-2023
... PECULATO. DESCLASSIFICAÇÃO FORMA CULPOSA. DOLO EVIDENCIADO. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA ... - Em face da ... do agente, não há se falar em desclassificação para a modalidade culposa do delito ... PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA ...
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Acórdão nº 0000304-55.2015.8.05.0261 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 21 de Noviembre de 2016
... MODALIDADE CULPOSA OU DESCLASSIFICAR ... AS CONDUTAS PARA O CRIME DE ...
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Acórdão Nº 0005542-86.2016.8.24.0036 do Terceira Câmara Criminal, 30-03-2021
... 180, 1): qualifica-se o delito de receptao, na modalidade dolosa, quando perpetrado no exerccio de atividade comercial ou ... DE PROVAS E, SUBSIDIARIAMENTE, A DESCLASSIFICAO PARA A MODALIDADE CULPOSA. INVIABILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. APELANTE ...
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Decisao Nº 0501367-73.2019.8.05.0146 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 01-06-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO (ART. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). AUTORIA E MATERIALIDADE DO CRIME INDUVIDOSAS. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA MODALIDADE CULPOSA DO CRIME NÃO ACOLHIDO. RÉU QUE FOI PRESO EM FLAGRANTE CONDUZINDO UMA BICICLETA ORIUNDA DE FURTO. VERSÃO DO ACUSADO QUE NÃO APOIADA EM NENHUMA OUTRA PROVA NOS AUTOS. AUSÊNCIA DE DOLO (ÔNUS DEFENSIVO) NÃO COMPROVADA. PRECEDENTE DO STJ. SANÇÃO
... PLEITO DE RECONHECIMENTO DA MODALIDADE CULPOSA DO CRIME NÃO ACOLHIDO. RÉU QUE FOI PRESO EM FLAGRANTE CONDUZINDO ... -
Acórdão nº 0340443-48.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 6 de Junio de 2019
... PEDIDO PARA ... DESCLASSIFICAÇÃO PARA MODALIDADE CULPOSA. NÃO ... CABIMENTO. DOLO AFERÍVEL PELAS CIRCUNSTÂNCIAS DO ...
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Acórdão nº 0307223-42.2013.8.05.0039 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 17 de Marzo de 2017
... HOMICÍDIO QUALIFICADO. DESCLASSIFICAÇÃO DO ... TIPO PARA A MODALIDADE CULPOSA ... IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ANIMUS NECANDI ... NÃO ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RR - 11301-26.2021.5.03.0057)
AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nº 13.015/2014 E Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - ENTE PÚBLICO - PROVA DA FISCALIZAÇÃO . MATÉRIA FÁTICA. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. O Supremo Tribunal Federal, ao decidir a ADC nº 16-DF, reverteu a interpretação
... evidenciada a ação ou omissão, direta ou indireta, na modalidade culposa, do agente ... público em detrimento do contrato ... -
Acórdão Nº 0007523-95.2019.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 16-04-2020
... Autoria. Provas. Existência. Desclassificação ... Modalidade culposa. Perdão judicial. Incidência. Regime ... Alteração. Pena ...
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Acórdão Nº 0032398-70.2019.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 07-03-2023
... A materialidade e a autoria do delito de receptação, em sua modalidade dolosa (art. 180, caput , do CP), restaram demonstradas de maneira ... apresentar prova acerca da origem lícita do bem ou de sua conduta culposa, nos termos do disposto no art. 156 do Código de Processo Penal. Contudo, ...
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Acórdão nº 2004/0155660-5 de T6 - SEXTA TURMA
... para a prática de homicídio, em acidente de trânsito, na modalidade dolo eventual, impõe-se a desclassificação da conduta para a forma ... DE CULPA CONSCIENTE - DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE CULPOSA - VELOCIDADE EXCESSIVA EMPREGADA - INDÍCIOS DE OUTRAS CIRCUNSTÂNCIAS ...
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Acórdão Nº 0011093-35.2021.8.27.2737 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 12-07-2022
... RECEPTAÇÃO. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME PARA A MODALIDADE CULPOSA. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS ...
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Acórdão nº 1.0140.16.001053-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-09-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS - ATO DE IMPROBIDADE RECONHECIDO NA MODALIDADE CULPOSA - RECURSO EXCLUSIVO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - IMPOSIÇÃO DE SANÇÃO DE SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS - NÃO CABIMENTO.- Na aplicação das sanções previstas na Lei n. 8.429/1992, o magistrado deve agir com prudência, avaliando a gravidade
... Em sntese, tal lei suprimiu a modalidade culposa de improbidade administrativa; modificou regras de prescrio; alm ... -
Acórdão nº 1.0140.16.001053-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-09-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS - ATO DE IMPROBIDADE RECONHECIDO NA MODALIDADE CULPOSA - RECURSO EXCLUSIVO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - IMPOSIÇÃO DE SANÇÃO DE SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS - NÃO CABIMENTO.- Na aplicação das sanções previstas na Lei n. 8.429/1992, o magistrado deve agir com prudência, avaliando a gravidade
... Em sntese, tal lei suprimiu a modalidade culposa de improbidade administrativa; modificou regras de prescrio; alm ... -
Acórdão Nº 5011443-51.2019.8.24.0033 do Primeira Câmara Criminal, 20-05-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. RECEPTAÇÃO DOLOSA (CP, ART. 180, CAPUT). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRETENDIDA DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE CULPOSA. ALEGADA AUSÊNCIA DO ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO. IMPOSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS EXTRAÍDAS DO CONJUNTO PROBATÓRIO QUE PERMITEM CONCLUSÃO SEGURA SOBRE A CIÊNCIA ACERCA DA ORIGEM ESPÚRIA DOS BENS APREENDIDOS NA POSSE...
... , em síntese, que a conduta deve ser desclassificada para a modalidade culposa do delito de receptação, uma vez que os elementos dos autos ... -
Acórdão Nº 0002043-30.2018.8.24.0067 do Quarta Câmara Criminal, 27-05-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. RECEPTAÇÃO (ART. 180, CAPUT, DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. REQUERIDA DESCLASSIFICAÇÃO PARA MODALIDADE CULPOSA (ART. 180, § 3.º DO CP). IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO DEVIDAMENTE COMPROVADO. PEDIDO NEGADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
... fazer crer a defesa, no h que se falar em desclassificao para modalidade culposa,pois do conjunto probatrio e das circunstncias da apreenso no h ... -
Acórdão Nº 0001535-74.2018.8.24.0038 do Segunda Câmara Criminal, 08-02-2022
APELAÇÃO CRIMINAL - RECEPTAÇÃO (CP, ART. 180) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - INSURGÊNCIA DO RÉU - PRETENSA DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE CULPOSA - INVIABILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - ACUSADO QUE ADQUIRIU VEÍCULO COM VALOR MUITO ABAIXO DO PRATICADO NO MERCADO - AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL - VERSÃO DEFENSIVA ISOLADA NO CONTEXTO PROBATÓRIO - CONDENAÇÃO MANTIDA.
... razes (evento 150), postulou a desclassificao do delito para a modalidade culposa.Contrarrazes (evento 154).A Procuradoria-Geral de Justia, em ... -
Acórdão nº 1.0317.17.011093-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-09-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INFÂNCIA E JUVENTUDE - REPRESENTAÇÃO - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (ECA, ART 249) - INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA: NÃO CONFIGURADA - EDUCAÇÃO - PODER FAMILIAR: DEVERES: DESCUMPRIMENTO: NÃO CARACTERIZADO - QUESTÃO SOCIAL - DOLUS MALUS OU CULPA: AUSENTE - MULTA INDEVIDA - SENTENÇA REFORMADA. 1. O tipo objetivo descrito no art. 249 do Estatuto da Criança e do Adolescente (
... - MRITOIII - a) A sentena recorrida atribui aos apelantes conduta culposa que redundou na evaso escolar de suas filhas R.L.L. e L.G.L.V., em ofensa ... -
Acórdão Nº 0125893-97.2016.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 09-03-2018
... DOLO EVENTUAL ... DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE CULPOSA. IMPOSSIBILIDADE ... NESTE MOMENTO. PRESENÇA DE INDÍCIOS DE ...
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Acórdão nº 1.0278.19.001296-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-07-2021
EMENTA: ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - PODER FAMILIAR - DEVER - DESCUMPRIMENTO - EDUCAÇÃO - EVASÃO ESCOLAR - NEGLIGENCIA DOS GENITORES - VERIFICADA - EDUCAÇÃO DOMICILIAR / HOMESCHOOLING - NÃO REGULAMENTADA -INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA - MULTA - RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. - É dever dos pais assegurar à criança e ao adolescente a efetivação de seus direitos referentes à educação nos termos...
... Apesar de informados, no somente uma vez, de que a modalidade de educao domiciliar, ou homeschooling, no estar regulamentada em nosso ... -
Acórdão Nº 08409553320198230010 da Câmara Criminal, do Tribunal de Justiça de Roraima, 12/12/2022
... a co ndut a im pu tada na denúncia de dolosa para culposa, uma vez que não há pr ova do dolo, es ta nd o cara ct ... se amolda ao crime de descumprimento de missão, mas na sua modalidade culposa , razão pela qual, com fundamento no art. 437, “a”, ...