modalidade culposa
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Acordao Nº 145401 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 12-11-2020
PROCESSO PENAL. RECEPTAÇÃO DOLOSA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE CULPOSA. VIABILIDADE. RECEPTAÇÃO PRIVILEGIADA E PERDÃO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA. 1) No caso, comprovada que a apelante agiu sem dever de cuidado ao adquirir bem por meio de site de compra e venda, sem nota fiscal ou comprovante de compra e venda, torna-se viável a desclassificação do...
... Assevera que o crime deve ser desclassificado para a modalidade culposa (art. 180, 3, CP),com emprego da receptao privilegiado e com ... -
Acordao Nº 145401 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 12-11-2020
PROCESSO PENAL. RECEPTAÇÃO DOLOSA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE CULPOSA. VIABILIDADE. RECEPTAÇÃO PRIVILEGIADA E PERDÃO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA. 1) No caso, comprovada que a apelante agiu sem dever de cuidado ao adquirir bem por meio de site de compra e venda, sem nota fiscal ou comprovante de compra e venda, torna-se viável a desclassificação do...
... Assevera que o crime deve ser desclassificado para a modalidade culposa (art. 180, 3, CP),com emprego da receptao privilegiado e com ... -
Acordao Nº 145401 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 12-11-2020
PROCESSO PENAL. RECEPTAÇÃO DOLOSA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE CULPOSA. VIABILIDADE. RECEPTAÇÃO PRIVILEGIADA E PERDÃO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA. 1) No caso, comprovada que a apelante agiu sem dever de cuidado ao adquirir bem por meio de site de compra e venda, sem nota fiscal ou comprovante de compra e venda, torna-se viável a desclassificação do...
... Assevera que o crime deve ser desclassificado para a modalidade culposa (art. 180, 3, CP),com emprego da receptao privilegiado e com ... -
Acordao Nº 145401 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 12-11-2020
PROCESSO PENAL. RECEPTAÇÃO DOLOSA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE CULPOSA. VIABILIDADE. RECEPTAÇÃO PRIVILEGIADA E PERDÃO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA. 1) No caso, comprovada que a apelante agiu sem dever de cuidado ao adquirir bem por meio de site de compra e venda, sem nota fiscal ou comprovante de compra e venda, torna-se viável a desclassificação do...
... Assevera que o crime deve ser desclassificado para a modalidade culposa (art. 180, 3, CP),com emprego da receptao privilegiado e com ... -
Acordao Nº 145401 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 12-11-2020
PROCESSO PENAL. RECEPTAÇÃO DOLOSA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE CULPOSA. VIABILIDADE. RECEPTAÇÃO PRIVILEGIADA E PERDÃO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA. 1) No caso, comprovada que a apelante agiu sem dever de cuidado ao adquirir bem por meio de site de compra e venda, sem nota fiscal ou comprovante de compra e venda, torna-se viável a desclassificação do...
... Assevera que o crime deve ser desclassificado para a modalidade culposa (art. 180, 3, CP),com emprego da receptao privilegiado e com ... -
Acórdão Nº 0014799-19.2018.8.06.0117 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 11-08-2021
... QUALIFICADO ... DESCLASSIFICAÇÃO ... MODALIDADE CULPOSA. IMPOSSIBILIDADE. PROVAS ... SUFICIENTES DE AUTORIA E ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08002858220204058309), 14-12-2021
(Ementa) Penal e Processual Penal. Apelação criminal manejada pelo Ministério Público Federal, atacando a sentença que absolveu o réu da incursão no tipo de sonegação de contribuição previdenciária (art. 337-A, do Código Penal). 1. Conforme a denúncia, o ora recorrido, na condição de prefeito do município de Ipubi [Pernambuco], durante o exercício de 2001, com vontade livre e consciente, reduziu...
... Assim, não sendo o tipo penal punível na modalidade culposa, a absolvição do acusado é medida que se impõe ... Na mesma ... -
Acórdão Nº 0020744-63.2017.8.24.0038 do Quarta Câmara Criminal, 04-02-2021
... do dolo, ou, ainda, a desclassificação para o delito na forma culposa (art. 180, § 3º, do CP) (Evento 9, RAZAPELA1). Apresentadas as ... Ressalta-se, a propósito, que, no crime de receptação, "a modalidade qualificada do § 1º abrange tanto o dolo direto como o dolo ...
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Acórdão nº 1002919-18.2021.8.11.0004 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara Criminal, 12-07-2023
APELAÇÃO CRIMINAL – RECEPTAÇÃO – CONDENAÇÃO – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE RECEPTAÇÃO DOLOSA OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA MODALIDADE CULPOSA – EXISTÊNCIA DO CRIME E AUTORIA DO DELITO INDISCUTÍVEIS – DETENÇÃO NA POSSE DO OBJETO DE ORIGEM ILÍCITA – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – CIÊNCIA DA ORIGEM ESPÚRIA DO BEM DEMONSTRADA PELOS INDÍCIOS E CIRCUNSTÂNCIAS QUE RODEIAM O CASO – RECURSO...
... ÇÃO DO CRIME DE RECEPTAÇÃO DOLOSA OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA MODALIDADE CULPOSA – EXISTÊNCIA DO CRIME E AUTORIA DO DELITO INDISCUTÍVEIS – ... -
Acórdão nº 0007531-13.2017.8.11.0018 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara Criminal, 17-05-2023
RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL — RECEPTAÇÃO (ART. 180, § 2º DO CP) — SENTENÇA CONDENATÓRIA — RECURSO DEFENSIVO — 1. PRELIMINAR EX OFFICIO DE NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO APELO — PRETENSÕES JÁ ALCANÇADAS EM SENTENÇA — AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL — 2. PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO — IMPOSSIBILIDADE — AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS SOBEJAMENTE COMPROVADAS — DOLO EVIDENCIADO — INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA —
... inviabilizar o pleito pela desclassificação da conduta para a modalidade culposa. Em idêntico sentido, comprovado que o recorrente tinha em ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00003501320154058107), 03-03-2020
PJE 0000350-13.2015.4.05.8107 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO DA ACUSAÇÃO. DELITO DE INSERÇÃO DE DADOS FALSOS NO SISTEMA INFORMATIZADO. DOLO NÃO DEMONSTRADO. CONDUTA NÃO PUNIDA A TÍTULO DE CULPA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1.Trata-se de apelação criminal interposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL tendo por objeto sentença proferida pelo juízo da 25ª Vara Federal do Ceará, que...
... por parte do empregado público da CEF, ocasionado por uma ação culposa, em razão de negligência e imprudência , senão vejamos ... Em sede ... , exige o dolo para a punição do agente, não admitindo a modalidade culposa ... Dessa forma, conforme se depreende dos depoimentos das ... -
Acórdão Nº 0000226-56.2014.8.24.0006 do Primeira Câmara Criminal, 18-05-2023
... Alternativamente, requereu a desclassificação para a modalidade culposa, nos termos do artigo 180, § 3º do CP, aplicando como punição ...
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Processo nº 0067602-41.2016.8.19.0002 de Quinta Câmara Criminal, 1 de Febrero de 2018
Ementa: Recurso de Apelação Criminal. Imputação Da Conduta Moldada No Artigo 304, Do Código Penal. Uso de Documento Falso. Procedência Da Pretensão Punitiva. Pena de 02 Anos de Reclusão e 10 DIAS-MULTA, À Razão Unitária Mínima. Regime Inicial Aberto. Substituída a Privativa de Liberdade por Duas Restritivas de Direitos. Recurso Do Réu. Pleito de Absolvição por Ausência de Dolo. Materialidade e...
... TIPIFICADA ... MODALIDADE ... CULPOSA. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. PROVIMENTO ... -
Acórdão nº 0017135-12.2018.8.11.0002 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara Criminal, 16-05-2023
PRIMEIRA CÂMARA CRIMINALAPELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 0017135-12.2018.8.11.0002 APELANTE: JOSE CARLOS DUARTE FERNANDES APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL – RECEPTAÇÃO DOLOSA – PREJUDICIAL DE MÉRITO – PRESCRIÇÃO – AUSÊNCIA DE TRANSCURSO DO LAPSO TEMPORAL
... DO LAPSO TEMPORAL – MÉRITO – DESCLASSIFICAÇÃO PARA MODALIDADE CULPOSA – IMPOSSIBILIDADE – CIRCUNSTÂNCIAS QUE EVIDENCIAM O DOLO NA ... -
Acórdão nº 50024598720198210057 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Criminal, 18-07-2022
APELAÇÃO CRIME. RECEPTAÇÃO DOLOSA. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. MANTIDA A CONDENAÇÃO. Demonstrada a materialidade e autoria do delito de receptação dolosa, pela apreensão em poder do acusado do cavalo de origem criminosa, que havia sido furtado da vítima, o qual, pelas circunstâncias, evidenciado que o acusado sabia ser produto de crime, impõe-se a condenaç
... , subsidiariamente, a desclasssificação do delito para recepção culposa e o reconhecimento da receptação privilegiada. Ademais, pediu a ... fundamental, não se há falar em desclassificação para a modalidade culposa, conforme prevista no § 3º do art. 180 do CP. Condenação ... -
Acórdão Nº 0000694-90.2011.8.24.0049 do Terceira Câmara Criminal, 19-10-2021
... , operada de ofcio a prescrio da pretenso punitiva do estado na modalidade retroativa em face do acusado Luiz Carlos Scharnowski, ex vi art. 107, IV, ... Pleito de absolvio e desclassificao para a modalidade culposa De incio, cabe frisar que adefesano nega que o apelante adquiriu a "Mquina ...
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Acórdão nº 50418687820188210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Criminal, 18-07-2022
APELAÇÃO CRIME. RECEPTAÇÃO DOLOSA. RECURSO DEFENSIVO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. Demonstrada a materialidade e autoria do delito de receptação dolosa, pela apreensão em poder dos acusados do automóvel de origem criminosa, o qual, pelas circunstâncias, evidenciado que os acusados sabiam ser produto de crime, impõe-se a condenação. A apreensão do bem de origem criminosa em poder dos...
... esse o entendimento, postulou pela declassificação para a modalidade culposa do delito. Subsidiariamente, requereu o redimensionamento da pena ... -
Acórdão nº 1.0000.22.128829-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-01-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA PARA APURAR ATO DE IMPROBIDAE ADMINISTRATIVA - RECEBIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - VÍCIO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - INEXISTENTE - REVOGAÇÃO DA MODALIDADE CULPOSA PELA LEI 14.230/21 - TEMA 1.199 DO STF - ANÁLISE PELO JUÍZO COMPETENTE SE HOUVE DOLO PELO AGENTE PÚBLICO - INDÍCIOS DE PRÁTICA DE ATO ÍMPROBO - PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO SOCIETATE -...
... excluiu do dispositivo a previso de responsabilidade por conduta culposa. Alm disso, aduz que deve ser afastado o argumento de ... - DOLO; 2) A norma benfica da Lei 14.230/2021 - revogao da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa -, IRRETROATIVA, em virtude ... -
Acordao N° 1601952 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-08-2022
Penal e processo penal. Apelação criminal. Recurso da defesa. Receptação. Materialidade e autoria comprovadas. Condenação mantida. Desclassificação para a modalidade culposa. Impossibilidade. Ciência da origem ilícita do bem. Recurso conhecido e desprovido. 1. No crime de receptação, a prova da licitude do bem apreendido cabe a quem o detém, nos termos do art. 156 do código de processo penal,...
... CONDENAÇÃO ... MANTIDA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE CULPOSA ... IMPOSSIBILIDADE. CIÊNCIA DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM. RECURSO ... -
Acórdão nº 0000789-58.2016.8.11.0033 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara Criminal, 03-10-2023
APELAÇÃO CRIMINAL – RECEPTAÇÃO QUALIFICADA – SENTENÇA CONDENATÓRIA – PRETENSÃO RECURSAL – PRELIMINAR – NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – ENFRENTAMENTO DAS MATÉRIAS PELO MAGISTRADO – MOTIVAÇÃO NA CONCLUSÃO DE SEU CONVENCIMENTO – ART. 93, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – PRELIMINAR REJEITADA – MÉRITO – DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE CULPOSA – ALEGAÇÃO DE
... REJEITADA – MÉRITO – DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE CULPOSA – ALEGAÇÃO DE QUE NÃO SABIA DA ORIGEM ILÍCITA DA RES – ... -
Acordao N° 1645796 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-11-2022
Penal e processual penal. Receptação dolosa. Autoria e materialidade comprovadas. Desclassificação para a modalidade culposa. Impossibilidade. Dolo direto comprovado. 1. Inviável a absolvição quando a sentença condenatória está baseada em provas firmes e coesas, como as declarações da vítima e de testemunhas, as quais estão em consonância com os demais elementos do acervo probatório. 2. Não cabe...
... COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE CULPOSA ... IMPOSSIBILIDADE. DOLO DIRETO COMPROVADO ... 1. Inviável a ... -
Acórdão Nº 0005926-29.2021.8.16.0058 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Criminal, 02-04-2023
... DE PROVAS. SUBSIDIARIAMENTE, DESCLASSIFICAÇÃO PARA A ... MODALIDADE CULPOSA (ART. 180, § 3º, DO CÓDIGO PENAL) ... IMPROCEDÊNCIA ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00041645520094058200), 14-05-2020
E M E N T A PENAL. PROCESSUAL PENAL. CRIME DE INSERÇÃO DE DADOS FALSOS EM SISTEMAS INFORMATIZADOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. INSS. AUTORIA, MATERIALIDADE E DOLO COMPROVADOS. DOSIMETRIA. PROPORCIONALIDADE. PERDA DO CARGO PÚBLICO. NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO. PROIBIÇÃO DA REFORMATIO IN PEJUS INDIRETA. APELAÇÃO. PROVIMENTO, EM PARTE. I - Apelação interposta à sentença proferida nos autos da ação...
... de dolo específico na conduta do Réu e a impossibilidade na modalidade culposa ou eventual; 3) ausência de fundamentação da condenação da ... -
Acórdão Nº 0003319-13.2011.8.06.0045 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 21-07-2020
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. RECEPTAÇÃO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. AFASTADO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS. INCONSISTÊNCIA DA VERSÃO DO RÉU. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA CRÍVEL. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA MODALIDADE CULPOSA. IMPOSSIBILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE A EVIDENCIAR A CONSCIÊNCIA DO ACUSADO DE QUE A RES ADQUIRIDA POSSUÍA ORIGEM ILÍCITA. CIRCUNSTÂNCIAS DA
... PLEITO DE ... DESCLASSIFICAÇÃO PARA MODALIDADE CULPOSA ... IMPOSSIBILIDADE ... PROBATÓRIO ... SUFICIENTE A EVIDENCIAR ... -
Acórdão Nº 0000477-10.2016.8.24.0037 do Segunda Câmara Criminal, 30-11-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. DELITOS AMBIENTAIS. DANO À VEGETAÇÃO SECUNDÁRIA, EM ÁREA COM PRESENÇA DE ESPÉCIE AMEAÇADA DE EXTINÇÃO, ALÉM DE ESTAR INSERIDO EM LOCALIDADE DE ESTÁGIO MÉDIO E AVANÇADO DE REGENERAÇÃO, DO BIOMA MATA ATLÂNTICA. SUSCITADA OMISSÃO NO TOCANTE À NULIDADE DA SENTENÇA EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE ADITAMENTO À DENÚNCIA A FIM DE IMPUTAR A MODALIDADE CULPOSA DO DELITO
... DESCLASSIFICAO DA CONDUTA DESCRITA NO ART. 69-A,CAPUT, PARA A MODALIDADE CULPOSA, PREVISTA NO ART. 69-A, 1, AMBOS DA LEI N. 9.605/98.INSURGNCIA DO ...