modelo ação restituição quantia paga
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Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
... § 1º Como condição para o exercício da ação prevista neste artigo, com a inicial, a maioria ... à instituição financiadora a quantia que esta tiver entregue para a construção, ... I - a parcela que, se houver, será paga em dinheiro; ... Il - a quota-parte da área ... § 2.Havendo parcela restituível, a restituição será feita ao adquirente e, se fôr o caso em ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... equivalente a 100% (cem por cento) da quantia que ultrapassar o limite estabelecido, sem ... impulsionamento de conteúdo a priorização paga de conteúdos resultantes de aplicações de ... vise a retardar, impedir ou dificultar a ação fiscalizadora dos partidos constitui crime, ... e e do inciso III do § 3º para a restituição do tempo em caso de provimento de recurso ... O boletim de urna, segundo modelo" aprovado pelo Tribunal Superior Eleitoral, conter\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979. Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.
... instrumento particular, de acordo com o modelo depositado na forma do inciso VI do art. 18 e ... ARTIGO 32 ... Vencida e no paga a prestao, o contrato ser considerado rescindido ... de imveis mencionar esse fato e a quantia paga no ato do cancelamento, e somente ser ...
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.
... I - tenha ajuizado ação, com o objetivo de discutir a natureza da ... , sem prejuízo da cobrança ou restituição ou compensação de eventuais diferenças ... ão implicará restituição ex officio de quantia paga ... ARTIGO 18-A ... Comitê ... no Diário Oficial da União onde conste o modelo do documento ... ARTIGO 36 ... O ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... lhe garanta a subsistência, que lhe será paga enquanto permanecer nessa condição ... do trabalhador, elaborado de acordo com o modelo instituído pelo INSS ... #Redação dada ... entre o valor do benefício recebido e a quantia garantida pela licença ... #Redação dada ... § 6º Ajuizada a ação judicial para reconhecimento da condição de ... § 2º A restituição de importância recebida indevidamente por ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... ou instalações necessários à ação" fiscal; e ... #Redação dada pelo Decreto n\xC2" ... CAPÍTULO VII. Da restituição e da compensação ... SEÇÃO I. Da ... ção fiscal para fins penais, conforme modelo estabelecido pela Secretaria da Receita Federal ... efetuada no prazo estipulado, somente será paga pela Secretaria da Receita Federal do Brasil a ... O termo não formalizado por quantia certa será liquidado à vista dos elementos ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... lhe garanta a subsistência, que lhe será paga enquanto permanecer nessa condição ... § 1º ... do trabalhador, elaborado de acordo com o modelo instituído pelo INSS ... § 10. O trabalhador ... entre o valor do benefício recebido e a quantia garantida pela licença.” (NR) ... “Art. 81 ... § 6º Ajuizada a ação judicial para reconhecimento da condição de ... “Art. 247. A restituição e a compensação de valores recolhidos ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... 11 da Lei n 9.140, de 5 de dezembro de 1995, paga a seus beneficiários diretos; ... Secretaria da Receita Federal instituirá modelo de documento fiscal a ser emitido por ... á ser deduzido o valor das despesas com ação judicial necessárias ao recebimento dos ... quantia" equivalente a noventa reais por dependente (Lei n\xC2" ... Parágrafo único. O valor da restituição referido no caput deste artigo será acrescido de ...
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Acórdãos nº 0191700-76.2011.8.26.0100 de 35ª Câmara de Direito Privado, 16 de Noviembre de 2015
... VOTO Nº 35506 BEM MÓVEL AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA C/C ... ÓRIA Compra e venda de cama modelo box e colchão Entrega de ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... Art. 2º Para propor ou contestar ação é necessário legítimo interesse, econômico ou ... á, no cartório do juizo deprecante, quantia correspondente às despesas que devam ser feitas ... do pagamento das custas ficará obrigada a pagá-las, em qualquer tempo, desde que possa fazê-lo ... em bolsa, o dono, que pretender a restituição, pagará ao possuidor o preço da compra, ... -a com todos os característicos, modelo, tipo e número indelevel, si houver ... § 2º ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943. Dispõe sôbre a cobrança e fiscalização do imposto de renda
... $ 120.000,00; ultrapassando o capital essa quantia, a remuneração poderá atingir a 20% dêle, ... , o título da dívida e a importância paga ... § 4° Para efeito da letra e dêste artigo, ... delegados regionais, independentemente da ação criminal que no caso couber, declarado sem ... CAPÍTULO V. Da restituição ... ARTIGO 170 ... Os contribuintes que pagarem ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08058836220204058100), 16-11-2021
PROCESSO Nº: 0805883-62.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MAURICIO BRAGA MOREIRA ADVOGADO: George Alves De Souza Lima e outro APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal George Marmelstein Lima
... contra sentença que julgou improcedente ação ordinária que buscava a revisão de cláusulas ... ; e d) tem o direito de receber não só a quantia" paga, mas o dobro de seu valor ... É o relat\xC3" ... Sistema de Amortização Constante - SAC, modelo que é incompatível com o anatocismo, dado que, ... ência lógica, não há falar em restituição de valores por parte da Caixa Econômica ... -
Acórdão Nº 0006905-10.2022.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 22-03-2023
... Cível da Comarca de Gurupi nos autos da AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS C\C DANOS ... ção do dinheiro, o que enseja a a restituição do valor desembolsado na aquisição ... II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de ... ção por outro de espécie, marca ou modelo diversos, mediante complementação ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... indispensáveis à propositura da ação ... Remissão: arts. 434, 435, 439, 550, §1º, ... o devedor, no curso do processo, deixar de pagá-las ou de consigná-las ... Remissão: art ... cada caso concreto, para a observância do modelo constitucional do processo, pode perfeitamente ... no que se refere ao quantum debeatur (quantia daquela obrigação, quando o caso), segundo o ... § 3º Não ocorrendo a restituição voluntária de que trata o § 2º, a parte que ...
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Acordão da Terceira Turma, 20-04-2021
PROCESSUAL CIVIL, CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL.AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALOR PAGO POR ÁREA EXCEDENTE. IMÓVELENTREGUE EM METRAGEM A MENOR. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COMPROVAÇÃODA DIVERGÊNCIA. DECISÃO UNIPESSOAL. IMPOSSIBILIDADE. VÍCIO APARENTE.PRETENSÃO DE ABATIMENTO PROPORCIONAL DO PREÇO. VENDA AD MENSURAM.PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA MANTIDA.1. Ação de restituição de valor pago...
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Acórdão Nº 0501541-79.2012.8.24.0023 do Sétima Câmara de Direito Civil, 26-11-2020
... CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C RESTITUIÇÃO ... DE QUANTIA ... VEÍCULOS DA MONTADORA, DENTRE ELES O MODELO ... ADQUIRIDO PELA APELANTE. CHASSI DO VEÍCULO ... paga" em face da V VOX COMÉRCIO DE AUTOMÓVEIS LTDA ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9100, DE 29 DE SETEMBRO DE 1995. Estabelece Normas para a Realização das Eleições Municipais de 3 de Outubro de 1996, e da Outras Providencias.
... por esta Lei serão confeccionadas segundo modelo" aprovado pela Justiça Eleitoral, que as imprimir\xC3" ... vise a retardar, impedir ou dificultar a ação fiscalizadora dos partidos, tornará os ... Art. 54. Será permitida a divulgação paga, na imprensa escrita, de propaganda eleitoral, no ... § 3º e nos §§ 6º e 7º para a restituição do tempo em caso de provimento do recurso ... § ... I - quantia em dinheiro, seja em moeda nacional ou ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... 1007 TRIBUT AÇÃO NA ECONOMIA DIGIT AL: LIMITES E DESAFIOS Paulo ... de abril de 2018, ten- do como base o “Modelo BISEP” de gestão de riscos, com a percepção ... as despesas elevadas para apuração e paga- mento de seus tributos. Há uma percepção ... acumulado; iii) efetivação da restituição de que trata o artigo 66-B da Lei nº 6.374, de ... expressou que no Brasil o método “a quantia mais provável” era o mais utili - zado e que ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8713, DE 30 DE SETEMBRO DE 1993. Estabelece Normas para as Eleições de 3 de Outubro de 1994.
... Regionais Eleitorais divulgarão o modelo da cédula completa com os nomes dos candidatos ... vise a retardar, impedir ou dificultar a ação fiscalizadora dos partidos, tornará os ... I - quantia em dinheiro, seja em moeda nacional ou ... , até o dia das eleições, a divulgação paga, na imprensa escrita, de propaganda eleitoral, no ... disposto nos §§ 4º e 5º para a restituição do tempo em caso de provimento de recurso ... § ...
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ADI 4650 / DF, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, Supremo Tribunal Federal, 2015-09-17
... MODELO NORMATIVO VIGENTE DE ... restituição de gastos, junto com um sistema de ... (pessoa físi ca ou jurídica), quantia, partido e data. Doações acima de ... corrupção na medida em que a empresa paga a propina para conseguir a concorrência, ou ...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... pelo Ministério do Trabalho, a parcela paga in natura pela empresa não tem natureza ... á ser deduzido o valor das despesas com ação judicial necessárias ao recebimento dos ... quantia" equivalente a quarenta Ufir por dependente (Lei n\xC2" ... anualmente declaração de rendimentos em modelo aprovado pela Secretaria da Receita Federal, na ... na fonte, não gerando direito à restituição" (Decreto-Lei n° 2.065/83, art. 6°, §§ 1° e 2\xC2" ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... conexão dos fatos denunciados na presente ação penal com o grande esquema criminoso de ... o número 22.476/2016 (Incidente de Restituição de Coisas Apreendidas ... É que o modelo constitucional inaugura um hibridismo também ... do Juízo em relação "aos critérios da quantia de aumento" na primeira fase de aplicação da ... de alguma influência em favor daquele que paga o suborno caso tais oportunidades surgissem ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... O princípio da inércia se aplica à ação rescisória, para impedir que o Tribunal altere o ... DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE QUANTIA. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE ANUAL ... 79 e 80 do CPC ... § 3º Não sendo paga no prazo a ser fixado pelo juiz, a multa prevista ... de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental (Lei nº ...