modelo ação restituição quantia paga
- Acórdão Nº 0042040-07.2008.8.24.0023 do Sétima Câmara de Direito Civil, 26-08-2021
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DEC 4382 de 19/09/2002 - DECRETO. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR.
... Art. 37. A DITR obedecerá ao modelo aprovado pela Secretaria da Receita Federal e, ... V - estiver sujeito, por ação ou omissão, à aplicação de penalidade ... DO PAGAMENTO, DA COMPENSAÇÃO E DA RESTITUIÇÃO DO IMPOSTO ... CAPÍTULO I ... DO PAGAMENTO ... II - a primeira quota deve ser paga no prazo estabelecido pelo art. 58; ... III - as ... § 5º Caso a quantia a ser restituída seja inferior ao valor dos ...
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DECRETO LEI Nº 82, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1966. Regula o Sistema Tributario do Distrito Federal e da Outras Providencias.
... ções solicitadas pelo fisco e facilitar a ação dos funcionários fiscais: ... I - Os ... Art. 110. A taxa será paga antes do veículo começar a trafegar quando se ... ão individual das contribuições atingir quantia que, somadas à das cauções prestadas, perfaça ... de prévio protesto, à restituição total ou parcial, do tributo nos seguintes casos: ...
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... ação" de cumprimento ... Os procedimentos das aç\xC3" ... o pleno direito de defesa do reclamado e o modelo constitucional de processo efetivo. A lógica ... honorária, de forma que a condenação em pagá-los não decorre da mera sucumbência (item I, da ... é a pessoa mais indicada para apontar a quantia de dinheiro necessária para neutralizar os ... § 3 o Não ocorrendo a restituição voluntária de que trata o § 2 o , a parte que ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... ça do seu labor em prol deste, mediante uma paga que deverá ser justa. Todavia, o tecido que ... no tecido processual, quando se arquiva a ação quando não comparece o autor, propiciando outra ... não obrigará ao exequente a restituição dos salários ou vantagens pagos na execução do ... I – fotografia, de frente, modelo 3 x 4; ... II – nome, filiação, data e ... ção e ausência de qualquer prova da quantia ajustada, o trabalhador terá direito a perceber ...
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Processo nº 0173733-14.2014.8.19.0001 de Décima Quarta Câmara Cível, 4 de Abril de 2018
... DIREITO CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE ... RESTITUIÇÃO DOBRADA DE INDÉBITO, EM ... IGUAIS MARCA E MODELO ... QUANTIA INDEVIDAMENTE PAGA. VEÍCULO AUTOMOTOR ...
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Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... 2.1 Ação e Omissão Voluntária ... 2.1. a Ato ... jurídico este responderá em concorrente quantia ... Agora, caso o representado (ou patrão), ... ção da lide, assegura-se a sua restituição com a promoção de outra demanda regressiva em ... integralmente a teoria dos riscos como modelo básico na percepção da culpabilidade do ... "( ... ) A diminuição do patrimônio de quem paga determinada importância, a título de ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... Conforme destaca Araken de Assis 11 , a ação executória sempre se baseará no título ... a exigibilidade de obrigação de pagar quantia, de fazer, de não fazer ou de entregar coisa; ... 36 : “Diz-se credor sub-rogado aquele que paga a dívida de outrem, assumindo todos os direitos, ... § 4 o A restituição ao estado anterior a que se refere o inciso II ... todo o território nacional, observado o modelo constante do Anexo I, no período de ...
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Advocacia extrajudicial
... prazo de trinta dias ou a desistência da ação ... Portanto, resta desde logo pacificado que, ... MODELO DE DISTRATO ... Pelo presente instrumento ... o automóvel adquirido, restituição que se fará amigavelmente ou conforme o disposto ... na sua melhor forma de direito pela quantia ajustada entre eles Outorgantes Vendedores e eles ... prestação de serviço, a remuneração é paga em função do tempo despendido no trabalho ...
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Acórdãos nº 1026957-73.2014.8.26.0602 de 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 27 de Agosto de 2019
... do negócio , no to cante à i dentific ação dos fra nqueado s e às demon strações ... Restitu ição da quantia paga para ingress o na franquia. Sentenç ... qual u m empresá rio titular d e um modelo de negócio empresarial (franque ador) fornece ...
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Lei nº 3.807 de 26/08/1960. DISPÕE SOBRE A LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL.
... servidores civis da União, sendo custeada e paga a aposentadoria pelos cofres da autarquia e ... 12 (dôze) contribuições mensais, uma quantia, paga de uma só vez igual ao salário mínimo ... assistência complementar compreenderá a ação pessoal junto aos beneficiários, quer ... Art. 143. Não haverá restituição de contribuições, excetuada a hipótese de ...
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Alimentos
... úblico tem legitimidade ativa para ajuizar ação de alimentos em proveito de criança ou ... alimentar não deve ser pautada por quem paga, mas sim por quem recebe, representando para o ... , nos alimentos pagos por erro, a restituição deveria ser devida, sob pena de ferir o ... esses encargos, pois, independentemente do modelo de guarda aplicado ao caso concreto, sempre ... não acarreta, por si só, revisão da quantia estabelecida a título de alimentos em favor dos ...
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Contestação
... pela existência ou não do direito de ação do autor e pela validade do processo ... ão à reconvenção, o CPC/2015 retorna ao modelo previsto no CPC/1939, cujo art. 190 previa sua ... legitimidade ativa para pleitear a restituição do ISS pago a maior, quando ausente a prova de ... haver o embargado demandado por dívida já paga em parte, nos termos do artigo 940 do Código ... de excesso ou se estes resultarem em quantia ínfima. Preliminares rejeitadas, apelo principal ...
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Acórdão Nº 0054487-90.2019.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 16ª Câmara Cível, 16-04-2023
... ALHEIOS. AÇÃO REDIBITÓRIA, CUMULADA ... APELAÇÃO CÍVEL ... VENDA DE VEÍCULO USADO – FORD RANGER, MODELO 2016 ... ILEGITIMIDADE PASSIVA DA ... 1. AYMORÉ ... IMPERTINÊNCIA DA RESOLUÇÃO E RESTITUIÇÃO DA QUANTIA ... PAGA NA REALIZAÇÃO DO NEGÓCIO ...
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Acórdão Nº 5014151-42.2020.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Civil, 06-10-2020
... Carla Josefovicz, que, nos autos da "ação de restituição de quantia c/c pedido de ... legal, com vistas à concretização do modelo constitucional do processo. Sem a realização ... TENTATIVA INEXITOSA DE RESTITUIR A QUANTIA PAGA ERRONEAMENTE. LEVANTAMENTO DE BENS DA PESSOA ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0800448-62.2021.8.19.0045 (Cível), 03-02-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0800448-62.2021.8.19.0045 Recorrente: DELL COMPUTADORES DO BRASIL LTDA. Recorrida: CARINA DO PRADO ROSA Origem: Juizado Especial Cível da Comarca de Resende Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou pelo conhecimento do...
... vezes seguidas, por outro de igual modelo ou de qualidade superior, em perfeitas ... a restituição da quantia paga, devidamente atualizada; ou, o ... -
Premissas fundamentais
... principiológico da execução por quantia no Código de Processo Civil ... 1.1.1 ... do conflito de interesses não segue o modelo" padrão. Nessas situações ... 1. A observaç\xC3" ... O conceito de ação: uma síntese da doutrina clássica à ... A restituição mencionada aí no texto é a devolução da posse ... A máxima de “ quem dana paga” 37 , como demonstra cabalmente Pontes de ...
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... ou instalações necessários à ação" fiscal; e ... II – a competência da administra\xC3" ... CAPÍTULO VII ... DA RESTITUIÇÃO E DA COMPENSAÇÃO ... Da Restituição ... Art ... ção fiscal para fins penais, conforme modelo estabelecido pela Secretaria da Receita Federal ... efetuada no prazo estipulado, somente será paga pela Secretaria da Receita Federal a armazenagem ... Art. 681. O termo não formalizado por quantia certa será liquidado à vista dos elementos ...
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Decomposição analítica do art. 166 do CTN
... údo e alcance da expressão “ restituição de tributos ” no contexto do art. 166 do CTN ... AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. LEGITIMIDADE ATIVA ... o contribuinte resiste à cobrança e não paga, ele não “repassou” a quantia ... Tal modelo recebe o nome de dependente, terminologia ...
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Acordao N° 1694189 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-05-2023
Apelação cível. Direito do consumidor. Ação cominatória de obrigação de fazer c/c indenização por dano moral. Vício em componente de automóvel zero km. Impossibilidade do uso do automóvel não verificada. Demora no reparo de peça. Prazo razoável. Troca não efetivada por decisão do consumidor. Ação ajuizada visando a substituição do veículo por um novo do mesmo modelo. Desvirtuamento do art. 18 do...
... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO COMINATÓRIA DE ... OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C ... MODELO. DESVIRTUAMENTO DO ART. 18 DO CDC. DANO MORAL ... perfeitas condições de uso; b) a restituição ... imediata da quantia paga, monetariamente ... -
Acordao N° 1422555 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-05-2022
I - apelação cível. Ação de obrigação de repetição do indébito c/c indenização por danos morais. Preliminares. I. 1 - não conhecimento do recurso suscitado em contrarrazões. Violação ao princípio da dialeticidade. Núcleo essencial da impugnação específica preservado. Violação não verificada à regra do art. 1. 010, incisos i a iv, do cpc. Compreensão possível dos fundamentos aduzidos pelo...
... Acórdão Nº ... I - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C ... REDIMENSIONADA PELO JUÍZO. RESTITUIÇÃO DEVIDA DO EXCESSO NA FORMA ... SIMPLES. COBRANÇA ... contra a determinação para restituir a quantia ... reconhecida em primeira instância como paga ... houver ao novo modelo estabelecido pelo Poder Judiciário ... 5. O ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 4a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0835522-04.2021.8.19.0038 (Cível), 21-06-2022
Trata-se de ação em que a parte autora pugna pela condenação da ré em virtude vício do serviço. Alega que adquiriu produto (máquina de lavar no total de total de R$1.539,00), mas apresentou foi entregue com avarias (fotos anexas - INDEX. 10480991/ 10481595/ 10482157/ 10482157). Aduz que a Ré se recusou a proceder a troca. Nos pedidos, a parte autora requer entrega de uma nova máquina de lavar da...
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Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... , a legalidade e a legitimidade da sua ação, no aspecto tributário, dependem da máxima ... Assim, nesse momento vivenciou-se o modelo positivista, em que a lei era aplicada por meio ... os contribuintes devem pagar a mesma quantia a título de tributos. De acordo com esse ... ções deste artigo, o direito à restituição" do valor efetivamente pago do Imposto sobre Servi\xC3" ... a empresa locatária/cessionária que não paga IPTU teria vantagem sobre o concorrente ... A ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0800059-66.2020.8.19.0060 (Cível), 04-11-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0800059-66.2020.8.19.0060 Recorrente: VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA Recorrido: ALEGNA FENOS RIBEIRO Origem: Juizado Especial Cível - Sumidouro - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior
... ao desfazimento do negócio com a restituição integral do preço nada mais justo ... que lhe ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0028241-41.2021.8.19.0002 (Fazendária), 20-10-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0028241-41.2021.8.19.0002 Recorrente (autora): ADRIANA PERINI GAMA Recorrida (ré): CIELO S.A. Origem: 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Niterói - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e DAR-LHE PROVIMENTO nos...