modelo ação restituição quantia paga
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Medida Provisória nº 1.973-67 de 26/10/2000. DISPÕE SOBRE O CADASTRO INFORMATIVO DOS CREDITOS NÃO QUITADOS DE ORGÃOS E ENTIDADES FEDERAIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... I - tenha ajuizado ação, com o objetivo de discutir a natureza da ... neste artigo não implicará restituição ex officio de quantia paga ... Art. 19. Fica a ... no Diário Oficial da União onde conste o modelo ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0802106-41.2021.8.19.0007 (Fazendária), 31-03-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0802106-41.2021.8.19.0007 Recorrente: MAGAZINE ROBERTO OLEGARIO LTDA - ré Recorrido: MICHEL DE SOUZA GONCALVES - autor Origem: Juizado Especial Cível - Comarca de Barra Mansa - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0803802-63.2022.8.19.0206 (Cível), 14-10-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0803802-63.2022.8.19.0206 Recorrente: BANCO SAFRA S.A. Recorrido: CATIA SOARES DA SILVA Origem: 1º Juizado Especial Cível da Capital - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e negar provimento nos termos do voto do...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0015466-16.2018.8.19.0061 (Cível), 02-05-2019
CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS RECURSO 0015466-16.2018.8.19.0061 RECORRENTE: DOUGLAS MAGNO AMANCIO DE OLIVEIRA RECORRIDO: MOTOROLA MOBILITU COMÉRCIO DE PRODUTOS ELETRÊNICOS LTDA VOTO Celular da marca MOTOROLA, modelo MOTO Z, adquirido em 06/03/2018 pelo valor de R$ 2.340,00 - defeito na tela com 08 meses de uso - oxidação placa - reparo realizado...
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Acórdão nº 0011499-78.2014.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 16 de Enero de 2014
... AGRAVO DE INSTRUMENTO ... AÇÃO" ORDINÁRIA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA ... AQUISIÇ\xC3" ... AUTOMÓVEL DO MESMO MODELO. PRESENÇA DOS DOS ... REQUISITOS AUTORIZADORES ... por outro da mesma espécie ou a restituição ... imediata da quantia paga ... 3. Restando ...
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Acórdão nº 0011499-78.2014.8.05.0000/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 16 de Enero de 2014
... AGRAVO DE INSTRUMENTO ... AÇÃO" ORDINÁRIA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA ... AQUISIÇ\xC3" ... AUTOMÓVEL DO MESMO MODELO. PRESENÇA DOS DOS ... REQUISITOS AUTORIZADORES ... por outro da mesma espécie ou a restituição ... imediata da quantia paga ... 3. Restando ...
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Acordao N° 1270006 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-07-2020
Civil. Processo civil. Consumidor. Apelação. Ação de obrigação de fazer c/c reparação por danos materiais e morais. Inovação recursal não verificada. Matéria discutida no juízo de primeiro grau. Preliminar rejeitada. Aquisição de veículo semi-novo. Vícios. Reparo. Cláusula de prorrogação da conclusão dos serviços em até 180 (cento e oitenta) dias. Validade. Art. 18, §2º, do cdc. Requisitos...
... PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE ... FAZER C/C REPARAÇÃO POR ... restituição imediata da quantia paga, monetariamente ... as mesmas características (marca, ano, modelo) do que foi adquirido ... pelo consumidor ... 3 ... - Processo nº 0013386-69.2016.8.19.0087 de Capital 4a. Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 20 de Junio de 2017
- Acórdão Nº 0300976-67.2019.8.24.0019 do Primeira Turma Recursal, 11-08-2022
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Sentença com número 5152897-71.2022.8.09.0149 da Trindade - 2ª Vara Cível, 21-10-2022
... Ação de Conhecimento Declaratória c/c Obrigação de ... ção em que há cumulação de pedidos, a quantia correspondente à ... soma dos valores de todos ... jurisdição, na medida em que o modelo tradicional mostrou-se inadequado às ... 940. Aquele que demandar por dívida já paga, no todo ou em parte, sem ... ressalvar as ... Desta forma, a restituição em dobro da quantia descontada indevidamente, ...
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Sentença com número 5223749-23.2022.8.09.0149 da Trindade - 2ª Vara Cível, 21-10-2022
... Ação de Conhecimento Declaratória c/c Obrigação de ... ção em que há cumulação de pedidos, a quantia correspondente à ... soma dos valores de todos ... jurisdição, na medida em que o modelo tradicional mostrou-se inadequado às ... 940. Aquele que demandar por dívida já paga, no todo ou em parte, sem ... ressalvar as ... Desta forma, a restituição em dobro da quantia descontada indevidamente, ...
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Sentença com número 5544857-35.2022.8.09.0149 da Trindade - 2ª Vara Cível, 06-02-2023
... Natureza: Declaratória ... (Sentença. Ação Anulatória Por Vício ... De Consentimento C/C ... Aduz a autora que a quantia do empréstimo foi disponibilizada através da ... ção de inexistência de débito e restituição em dobro de valores, o ... que atrai a ... modelo tradicional mostrou-se inadequado às sociedades ... 940. Aquele que demandar por dívida já paga, no todo ou em parte, sem ressalvar as ...
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Acordao N° 1347038 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-06-2021
Consumidor. E-commerce - market place (mercado livre). Pagamento realizado ao mercado pago - produto não entregue - responsabilidade objetiva do site. Recurso conhecido. Preliminares rejeitadas. No mérito, improvido. 1. Pela teoria da asserção, é parte legítima para integrar o polo passivo da ação de reparação civil a plataforma digital que intermedeia negócio de compra e venda de produtos pela...
... legítima para integrar o polo passivo da ação de reparação civil a ... plataforma digital que ... compra do teclado Yamaha modelo Montagem 8 com 88 teclas, Workstation ... teria recebido o produto, repassou a quantia ao ... fornecedor e negou-se a devolver o valor ... quantia paga pelo produto e no pagamento de indenização por ... 6), entretanto a ... restituição da quantia paga não foi realizada. É fato que, ... -
Retribuição pelo trabalho: remuneração, salário e outras prestações pecuniárias
... ção que é contraprestacional e é paga diretamente pelo empregador. No conjunto da ... ão ser ixada em valor nominal (uma certa quantia por cada peça vendida), e não na forma ... garçons escalados para mesas cuja situ-ação topográica pareça menos convidativa aos ... ções muito significativas quanto ao modelo de quadro de carreira que seria apto a afastar o ... Valor relativo à restituição de imposto de renda. Vencimentos. Caráter ...
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Acordao N° 1433474 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-06-2022
Processual civil e consumidor. Pretensão de restituição de quantia - falha na prestação de serviços - inobservância do dever de informação clara e adequada de produtos, serviços e preços. Danos morais configurados. Recurso conhecido. Preliminar rejeitada e no mérito, improvido. 1. A sentença recorrida explicitou suficientemente as razões de convencimento, inclusive por estabelecer a motivação...
... PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIA – ... FALHA NA PRESTAÇÃO DE ... publicitária, a restituição da quantia paga, consoante o ... disposto no art. 20, II, do o diploma legal ... 4. Trata-se de ação" de restituição de quantia cumulada com reparaç\xC3" ... modelo e quilometragem do veículo constante daquele ... -
Acordao N° 1787451 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-11-2023
Juizados especiais cíveis. Direito do consumidor. Competência dos juizados especiais confirmada. Aparelho eletrônico adquirido no exterior. Vício oculto. Manifestação fora do prazo de garantia. Substituição do produto. Possibilidade de vício de uso rechaçada. Súmula n. 08 da turma de uniformização de jurisprudência. Não aplicação ao caso concreto. Súmula 43 do stj. Aplicação ao caso concreto....
... DE PROVA PERICIAL. CABIMENTO DA RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO NA AQUISIÇÃO ... DO BEM ... alternativamente, à restituição da quantia paga, devidamente corrigida desde a data do ... o consumidor ajuizar ação no Brasil pleiteando a responsabilização da ... é recorrente em outros de mesma marca e modelo, ficando evidenciado tratar-se de defeito de ... -
Relatório e Voto com número 5504033-42.2019.8.09.0051 da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 23-11-2023
... RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO ... POR DANOS MORAIS E ... “modelo smartphone samsung galaxy J2 prime 16GB preto”, ... de nova troca, a autora pleiteou a restituição da quantia paga de R$ ... 624,00, assim como a ...
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A fase postulatória do procedimento para pagamentode quantia
... ação monitória do art. 700 do CPC. Bastaria que tais ... vivendo em um sistema processual com um modelo sincrético de processo 20 , então as fases ... que represente, verdadeiramente, a quantia paga, o bem entregue e o fazer realizado (ou ... ém “direito a prestação ou a restituição de coisa determinada” como deixa claro o art ...
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Relatório e Voto com número 5603136-51.2021.8.09.0051 da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 13-12-2022
... PROCESSO: 5603136-51.2021.8.09.0051 ... AÇÃO: REGRESSIVA DE COBRANÇA C/C DANOS MORAIS ... INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DEVER DE RESTITUIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E ... DESPROVIDO ... 1 ... cobranças. Tal quantia é o objeto desta ação regressiva. Em face de ... a outra, a título de contraprestação, paga-lhe o preço ... correspondente em dinheiro. Na ... TBSi4 4p, preto Ano 2017, modelo 2017, Placa PRD -4700, Renavan 01114303019, ...
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Sentença com número 5523779-19.2021.8.09.0149 da Trindade - 2ª Vara Cível, 20-08-2022
... Trindade/GO, ajuizou apresente Ação Declaratória de Inexistência de Ato Jurídico ... ilícito e dever de restituição ou indenização por danos morais ou materiais ... da jurisdição, na medida em que o modelo ... tradicional mostrou-se inadequado às ... ção do banco requerido ao pagamento da quantia, ... referente a devolução em dobro do valor ... 940. Aquele que demandar por dívida já paga, no todo ou em parte, sem ... ressalvar as ...
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Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. CONVERSÃO EM AÇÃO DE ... DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE QUANTIA. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE ANUAL ... 79 e 80 do CPC ... § 3º Não sendo paga no prazo a ser fixado pelo juiz, a multa prevista ... qualquer meio de prova, em harmonia com o modelo constitucional do direito processual civil e o ...
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Magistratura TJAL 2019
... precisarão dar garantia da sua restituição, no equivalente aos seus respectivos quinhões ... três únicos irmãos de André ajuizaram ação visando à declaração da nulidade total do ... o devedor, no curso do processo, deixar de pagá-las ou de consigná-las ... II. O pedido deve ... sentença que reconhece o dever de pagar quantia, provisório ou definitivo, far-se-á de ofício ... em classe comum de ensino regular, no modelo de educação inclusiva. Insatisfeito com o ...
- Acórdão Nº 0800399-50.2017.8.10.0000 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 5ª Câmara Cível, 2018
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Contratos em Espécie
... 1.481, §4º, que disporá de ação regressiva contra o vendedor o adquirente que ... á o comprador exigir do vendedor a restituição total do preço ou das quan tias que pagou, além ... MODELO DE CLÁUSULA DE RETROVENDA ... Cláusula ... sinal ou princípio de pagamento, é a quantia em dinheiro que um contratante entrega a outro ... Quando isso não ocorrer, o comprador paga a lavratura, registro, imposto de transmissão, ...
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Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995
... ) e julgou procedente pedido formulado em ação direta para declarar a inconstitucionalidade dos ... , busca-se incessantemente, como novo modelo previamente recomendado pela Corte Superior de ... MÍNIMOS – RESCISÃO CONTRATUAL E RESTITUIÇÃO DE PARCELAS PAGAS AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL ... – PRÁTICA ABUSIVA – RESTITUIÇÃO DA QUANTIA COBRADA EM EXCESSO – SENTENÇA MANTIDA – ... a comissão de corretagem é a remuneração paga ao corretor pela obtenção ou mediação de ...