modelo contra razões
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Em vigor
Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
... I - concesso de patentes de inveno e de modelo de utilidade; ... II - concesso de registro ... a honra ou imagem de pessoas, ou atente contra liberdade de conscincia, crena, culto religioso ...
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Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
... de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental ... circunstâncias do fato, justificando as razões que a levaram à classificação do delito, ...
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Em vigor
Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012. Regulamenta a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição.
... V - indicar as razões da negativa, total ou parcial, do acesso ... ção de Informação - TCI, conforme modelo contido no Anexo, e conterá o seguinte: ... III - decidir recursos apresentados contra decisão proferida: ... a) pela ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... oficial da decisão recorrida, em face de razões de legalidade e de mérito ... #Lei nº ... decorrência de licitação internacional, contra pagamento em moeda conversível proveniente de ... ção fiscal para fins penais, conforme modelo estabelecido pela Secretaria da Receita Federal ...
- Em vigor Código Civil
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Decreto nº 9.190 de 01/11/2017. Regulamenta o disposto no art. 20 da Lei nº 9.637, de 15 de maio de 1998.
... justificada, e explicitará as razões que fundamentam a conveniência e a oportunidade da opção pelo modelo das organizações sociais, observado o disposto ...
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Em vigor
Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994. Dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.
... fins às autoridades administrativas contra abusos e infrações das respectivas normas, e ... padronizada, que deverá seguir o modelo aprovado pelo Drei, a qual incluirá, no mínimo, ... prazo de 10 (dez) dias, oferecerem contra-razões ... TÍTULO II Das disposições finais e ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... quando a execução de decisões judiciais contra empresas estatais dependentes ocorrerem mediante ... a que se refere o caput obedecerá a modelo a ser definido pela Secretaria de Orçamento ... ão ser fundamentados, explicitando as razões da deliberação ... § 5º A inclusão, no ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... , ou de tentativa desse crime, cometido contra a pessoa do segurado, ressalvados os ... do trabalhador, elaborado de acordo com o modelo instituído pelo INSS ... § 10. O trabalhador ... deverão dispor, exclusivamente, sobre razões relativas a divergências quanto aos elementos ...
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Em vigor
Código Eleitoral
... i) as reclamações contra os seus próprios juizes que, no prazo de trinta ... requerimento em fórmula que obedecerá ao modelo aprovado pelo Tribunal Superior ... ARTIGO ... , nos 2 (dois) dias seguintes, aditar as razões do recurso; no caso de registro feito perante o ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... contra o pudor e não seja ridículo ou irreverente, ... , assegurado ao recorrido oferecer contra-razões em igual prazo, a contar da sua notificação ... O boletim de urna, segundo modelo" aprovado pelo Tribunal Superior Eleitoral, conter\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
... , de forma precisa a discordância e as razões e provas que tiver, bem como o nome e enderêço ...
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Decreto nº 10.839 de 18/10/2021. Regulamenta os procedimentos administrativos relativos à investigação de existência de subsídios e à aplicação de medidas compensatórias.
... de que tratam os incisos I e II, mas haja razões que levem a crer que o subsídio em análise seja ... Ministério da Economia disporá sobre o modelo de petição a ser adotado para as revisões de ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
... a exigência de visto de saída, quando razões de segurança interna aconselharem a medida ... que, de qualquer forma, atentar contra a segurança nacional, a ordem política ou ... da Justiça autorizado a instituir modelo único de Cédula de Identidade para estrangeiro, ...
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Decreto nº 8.945 de 27/12/2016. REGULAMENTA, NO ÂMBITO DA UNIÃO, A LEI Nº 13.303, DE 30 DE JUNHO DE 2016, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... dos incisos I e III do caput, conforme modelo disponibilizado no sítio eletrônico do ... úblico da empresa estatal, respeitadas as razões que motivaram a autorização legislativa, ...
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... XI - de peticionar contra a prestadora do serviço perante o órgão ... , que serão determinados em função das razões que a ensejaram, e designará o interventor ... ARTIGO 195 ... O modelo de reestruturação e desestatização das ...
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Em vigor
Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973. Dispõe sobre o Controle Sanitário do Comércio de Drogas, Medicamentos, Insumos Farmacêuticos e Correlatos, e dá outras Providências.
... ário de medicamentos terão livro, segundo modelo oficial, destinado ao registro do receituário de ... , excepcionalmente, até quinze dias, por razões técnicas devidamente justificadas ...
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Em vigor
Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
... o fato ao requerente, fundamentando as razões da não aceitação ... § 1º O preço de ... contra pessoa física, no arrolamento devem ser ... , com iguais especificações, marca e modelo. " ... "Art. 34 ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... I. Agravo interno aviado contra ... De fato, por simples cotejo das razões recursais e dos fundamentos ... que a tese recursal, no modelo em que posta, não fora ...
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Em vigor
Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997. Altera procedimentos relativos ao Programa Nacional de Desestatização, revoga a Lei n° 8.031, de 12 de abril de 1990, e dá outras providências.
... ARTIGO 8 ... Sempre que houver razões que justifiquem, a União deterá, direta ou ... modelo de desestatização aprovado ... ARTIGO 29 ... tem legitimidade ativa para propor ação contra os envolvidos nessa operação fraudulenta, ...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... técnica de natureza grave, crime contra a ordem econômica e tributária, produção de ... § 4.Caso não aceitas as razões apresentadas pelo Município, a unidade gestora ... Apreciação Técnica de Modelo ...
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Compromisso Significativo: contribuições sul-africanas para os processos estruturais no Brasil
Com a constitucionalização dos direitos econômicos, sociais e culturais (DESCs), o Poder Judiciário passou a ser demandado a enfrentar casos envolvendo a implementação de complexas prestações materiais. Para lidar com esse tipo de demanda, foram desenvolvidos vários modelos de processos estruturais, que podem aumentar o protagonismo judicial. Por conta disso, os litígios estruturais costumam ser...
... contexto, o presente artigo analisa um modelo de remédio estrutural desenvolvido pela Corte ... estudo realizado, conclui-se que existem razões" intrínsecas e extrínsecas para buscar inspiraç\xC3" ... , gerado um backlash no meio político contra a atuação judicial sem parâmetros objetivos ... -
Indeferido
Decreto nº 5.123, de 1º de julho de 2004. Regulamenta a Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - SINARM e define crimes.
... § 9º Constituem razões para o indeferimento do pedido ou para o ... d) espécie, marca, modelo e número de série; ... e) calibre e ...
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LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... de economia mista, respeitadas as razões que motivaram a autorização legislativa, ... dos motivos que deram causa à restrição contra eles promovida ... Art. 38. Estará impedida de ... I - indicar marca ou modelo, nas seguintes hipóteses: ... a) em decorrência ...