modelo execução astreinte
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Da rescisão
... ção à imunidade tributária e à execução por precatório, além das prerrogativas de foro, ... 17) Multa diária (astreinte). Violação do § 5º do art. 461 do CPC ... utilizando-se, como de praxe, de petição-modelo na interposição do agravo de instrumento, ...
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Acórdão, Processo nº 0005939-86.2021.4.03.6310, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 30-08-2022
... do processo, inclusive em sede de execução” ... Quanto ao mérito, alega que os períodos ... A multa diária (astreinte) é meio coercitivo para que a parte executada ... histórico laboral do trabalhador, segundo modelo instituído pelo INSS, conforme formulário do ...
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Sentença nº 1000796-71.2023.5.02.0491 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 12-01-2024
... Decorrido tal prazo, sem prejuízo da execução da astreinte, o registro será efetuado de forma ... ão tomada por segmentos expressivos do modelo representativo. 2. O Supremo Tribunal Federal ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000442-61.2014.5.06.0008), 13-07-2016
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. VÍNCULO DE EMPREGO. CONFIGURAÇÃO. ANOTAÇÃO DA CTPS. NOTIFICAÇÃO PARA CUMPRIMENTO. Configurados os elementos caracterizadores dispostos no art. 3.º do Texto Celetista, o reconhecimento da relação de emprego é medida que se impõe. Porém, acolhe-se parcialmente o apelo, a fim de determinar que haja intimação para o seu registro na CTPS, após o autor apresentar tal...
... categoria, a ser informado na fase de execução. Pedem que sejam intimados, a fim de registrar o ... -la na Secretaria, sem a incidência de astreinte ... Não triunfa o inconformismo ... Dos ... eletrodomésticos, de qualquer tipo e modelo; ... b) a exploração da atividade de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000697-28.2017.5.06.0262), 14-06-2018
RECURSO ORDINÁRIO. Em se tratando de terceirização efetivada ao largo das hipóteses legais autorizadoras à época da prestação dos serviços, impõe-se o reconhecimento de vínculo empregatício diretamente entre a reclamante e a reclamada beneficiária de sua mão-de-obra. Recursos, empresariais, improvidos quanto a este aspecto.
... , defende ser indevida a cominação de astreinte para a hipótese de descumprimento da ... da ação até a garantia real da execução, não havendo que se falar em juros de mora até ... do item III da respectiva Súmula 331 - o modelo consagrado na CLT é de caráter bilateral -, a ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000893-54.2017.5.06.0211), 26-04-2018
RECURSO ORDINÁRIO. Em se tratando de terceirização efetivada ao largo das hipóteses legais autorizadoras à época da prestação dos serviços, impõe-se o reconhecimento de vínculo empregatício diretamente entre o reclamante e a reclamada beneficiária de sua mão de obra. Recursos empresariais improvidos quanto a este aspecto.
... , defende ser indevida a cominação de astreinte para a hipótese de descumprimento da ... da ação até a garantia real da execução, não havendo que se falar em juros de mora até ... do item III, da respectiva Súmula 331 - o modelo consagrado na CLT é de caráter bilateral -, a ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000497-58.2017.5.06.0282), 12-04-2018
RECURSO ORDINÁRIO. Em se tratando de terceirização efetivada ao largo das hipóteses legais autorizadoras à época da prestação dos serviços, impõe-se o reconhecimento de vínculo empregatício diretamente entre o reclamante e a reclamada beneficiária de sua mão-de-obra. Recursos, empresariais, improvidos quanto a este aspecto.
... , defende ser indevida a cominação de astreinte para a hipótese de descumprimento da ... da ação até a garantia real da execução, não havendo que se falar em juros de mora até ... do item III, da respectiva Súmula 331 - o modelo consagrado na CLT é de caráter bilateral -, a ... -
Acórdão Nº 5046901-97.2020.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Civil, 14-07-2022
... diferenciadas, de modo a romper com o modelo neutro e nico de processo ordinrio de cognio ... atitude de desrespeitar a cominao da astreinte. (Manual da execuo. 16. ed. So Paulo: Editora ...
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Acórdão Nº 5003110-44.2021.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Civil, 14-07-2022
... diferenciadas, de modo a romper com o modelo neutro e nico de processo ordinrio de cognio ... atitude de desrespeitar a cominao da astreinte. (Manual da execuo. 16. ed. So Paulo: Editora ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001424-66.2014.5.06.0011), 12-12-2018
RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. CELPE. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. LICITUDE. ADEQUAÇÃO DO JULGAMENTO À NOVA DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL (ADPF) N.º 324 E NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO (RE) N.º 958252, COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. OSupremo Tribunal Federal, afastando divergências antigas na doutrina e na jurisprudência brasileira, em...
... ao que determina a Lei Maior quando da execução dos serviços delegados pelo Poder Público, ... Pugna também, pela exclusão da multa/astreinte" fixada pelo Juízo de primeiro grau na sentença \xC3" ... Constata-se que esse modelo econômico, dotado de novos padrões ... -
Acórdão nº 1.0704.17.010989-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-01-2021
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. OBRIGAÇÃO DO PODER PÚBLICO. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DO TEMA Nº 793. DIRECIONAMENTO DA OBRIGAÇÃO AO ENTE PÚBLICO RESPONSÁVEL PELA DISPONIBILIZAÇÃO DO TRATAMENTO. MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO. RESPONSABILIDADE DA UNIÃO. ESTADO DE MINAS GERAIS COMO "GARANTE".- O direito a...
... A astreinte trata-se de multa de carter coercitivo e no ... (Regio de Sade e suas redes de ateno: modelo organizativo-sistmico do SUS. Disponvel em ... -
Acórdão nº 1.0704.17.010989-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-01-2021
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. OBRIGAÇÃO DO PODER PÚBLICO. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DO TEMA Nº 793. DIRECIONAMENTO DA OBRIGAÇÃO AO ENTE PÚBLICO RESPONSÁVEL PELA DISPONIBILIZAÇÃO DO TRATAMENTO. MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO. RESPONSABILIDADE DA UNIÃO. ESTADO DE MINAS GERAIS COMO "GARANTE".- O direito a...
... A astreinte trata-se de multa de carter coercitivo e no ... (Regio de Sade e suas redes de ateno: modelo organizativo-sistmico do SUS. Disponvel em ... -
Sentença nº 1000920-03.2023.5.02.0411 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 24-10-2023
... , aplica-se a regra vigente quando da execução do contrato.2. Da alegada inépcia da inicialA ... -se que, de fato, a reclamante e o modelo apontado, Sr. Caio, tinham as mesmas funções, ... da demandada, sem prejuízo da astreinte, a Secretaria desta VT procederá à anotação ...
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Direito Processual Civil
... , na liquidação de sentença ou na execução, quando este comprometer a rápida solução do ... do magistrado que arbitre astreinte em execução de título extrajudicial, fixando ... que a distinção ( distinguishing , no modelo do common law ) seja feita por qualquer órgão ...
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A intervenção judicial como técnica executiva nos processos estruturais: limites e possibilidades de sua aplicação em relação aos entes públicos
Apesar dos litígios estruturais receberem grande atenção da literatura jurídica, poucos estudos investigaram a execução das decisões estruturais. Nesta área de conhecimento, o papel da intervenção judicial tem sido amplamente negligenciado pela doutrina e este artigo destaca os principais aspectos referentes a este instituto como uma técnica processual nos litígios estruturais. A literatura sobre
... ídica, poucos estudos investigaram a execução das decisões estruturais. Nesta área de ... ção de determinada conduta através de astreinte", pode ser insuficiente para obter os resultados f\xC3" ... se encontram sujeitos exclusivamente ao modelo de responsabilização previsto na ... -
Decisao Nº 8000919-03.2021.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 22-06-2021
... de passageiros, trata-se do mesmo modelo de veículo (RENAULT MASTER) e, como afirmado ... de redução ou majoração da astreinte imputada, in verbis : ... Art. 537. A multa ... ória ou na sentença, ou na fase de execução, desde que seja suficiente e compatível com a ...
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Acórdão nº 1.0016.16.004091-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-09-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA - OBRIGAÇÃO DE FAZER - BAIXA DE GRAVAME - PAGAMENTO CONSIGNADO - QUITAÇÃO DO CONTRATO - COISA JULGADA - MULTA COMINATÓRIA - VALOR ALTO - REDUÇÃO - POSSIBILIDADE. Cabe à parte credora proceder a baixa do gravame incidente sobre o veículo, após a quitação do contrato de financiamento, à luz do art. 9º da Resolução nº 320 do CONTRAN. Na fixação da multa, o...
... pendente sobre o veculo de marca Fiat, modelo Plio ELX 1.0, placa GMO 0777, chassi ... MULTA DIRIA. ASTREINTE. REDUO. PRECLUSO. INOCORRNCIA. MATRIA DE ORDEM ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000768-51.2016.5.06.0331), 22-11-2017
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Havendo o Perito de confiança do Juízo concluído, satisfatoriamente, que os serviços do Reclamante eram prestados em condições insalubres, é devido o adicional de insalubridade no grau definido na perícia. A proteção à saúde e à segurança do trabalho configura-se preceito constitucional, agasalhado no artigo 7.º, XXII, que preconiza a redução
... 39, § 2º, da CLT, sem prejuízo da astreinte ... Acrescente-se que, no caso, não houve ... , de que foi apresentado ao Autor um modelo de pedido de demissão que foi por este copiado ... perícia atestou que o trabalhador, na execução das atividades descritas no laudo, estava exposto ... -
Acórdão nº 1.0016.16.004091-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-09-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA - OBRIGAÇÃO DE FAZER - BAIXA DE GRAVAME - PAGAMENTO CONSIGNADO - QUITAÇÃO DO CONTRATO - COISA JULGADA - MULTA COMINATÓRIA - VALOR ALTO - REDUÇÃO - POSSIBILIDADE. Cabe à parte credora proceder a baixa do gravame incidente sobre o veículo, após a quitação do contrato de financiamento, à luz do art. 9º da Resolução nº 320 do CONTRAN. Na fixação da multa, o...
... pendente sobre o veculo de marca Fiat, modelo Plio ELX 1.0, placa GMO 0777, chassi ... MULTA DIRIA. ASTREINTE. REDUO. PRECLUSO. INOCORRNCIA. MATRIA DE ORDEM ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001165-97.2015.5.06.0282), 29-05-2017
EMENTA: TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DIRETO COM O TOMADOR DOS SERVIÇOS. APLICABILIDADE DAS NORMAS COLETIVAS. O reconhecimento do vínculo empregatício com a recorrente (CELPE) torna o autor beneficiário das normas coletivas por ela subscritas, de cujas negociações, portanto, participou, inexistindo qualquer afronta ao art. 611 da CLT. Recurso empresarial ao que se nega...
... do item III da respectiva Súmula 331 (o modelo consagrado pela CLT é de caráter bilateral) ... CLT, acrescentando-se que o intento da astreinte é o de compelir o empregador a efetuar os ... expressa, o ritual do processo de execução, em seus artigos 876 a 892, inseridos no ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 3744900-03.2008.5.09.0007)
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTES DA LEI 13.015/2014. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. VALIDADE DE ACORDO REALIZADO NA COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. DIFERENÇAS DE VALORES A TÍTULO DE AJUDA DE CUSTO E CESTA BÁSICA. INTERVALO INTRAJORNADA INTEGRAL.
... óbices à boa compreensão e eficaz execução do julgado ... Se a parte se posiciona ... ência plena propicia a configuração do modelo jurídico ... previsto na regra do ... Também denominada "astreinte", tem por finalidade assegurar a eficácia de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000337-06.2017.5.06.0291), 14-06-2018
RECURSO ORDINÁRIO. Em se tratando de terceirização efetivada ao largo das hipóteses legais autorizadoras à época da prestação dos serviços, impõe-se o reconhecimento de vínculo empregatício diretamente entre a reclamante e a reclamada beneficiária de sua mão-de-obra. Recursos, empresariais, improvidos quanto a este aspecto.
... ) defende ser indevida a cominação de astreinte para a hipótese de descumprimento da ... são devidos "até a garantia real da execução, não havendo que se falar em juros de mora até ... do item III da respectiva Súmula 331 - o modelo consagrado na CLT é de caráter bilateral -, a ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000502-16.2014.5.06.0014), 30-04-2019
EMENTA: EQUIPARAÇÃO SALARIAL. ART. 461, DA CLT. ÔNUS DA PROVA. O instituto da equiparação salarial, consagrado pelos arts. 7º, XXX, da Constituição Federal, e 461, da CLT, visa limitar o poder do empregador de fixar níveis salariais de acordo com as próprias conveniências, desde que as funções exercidas por um empregado sejam idênticas às de outro, com igual produtividade e mesma perfeição...
... 461, da CLT, na medida em que o modelo indicado possuía maior qualificação técnica, ... értice, persegue o restabelecimento da astreinte imposta na decisão interlocutória proferida na ... e que a pretensão relacionada à execução da astreinte nela imposta deve ser direcionada ao ...