modelo execução astreinte
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001602-74.2017.5.06.0022), 26-08-2020
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO. CARGO DE CONFIANÇA. ENQUADRAMENTO NO § 2º DO ART. 224 DA CLT. HORAS EXTRAS A PARTIR DA 6ª DIÁRIA. DEVIDAS. O empregado de casa bancária é contemplado com jornada reduzida de 6 horas diárias, com total semanal de 30 horas. Entretanto, o bancário executante de funções enquadradas no parágrafo 2º do artigo 224 da CLT está excepcionado do cumprimento desta jornada,...
... 62, CLT), enquadram-se, regra geral, no modelo da lei os gerentes bancários, os tesoureiros de ... sucessivas por tempo indeterminado, a execução compreenderá inicialmente as prestações ... juízo da execução, sob pena de mula astreinte, também a ser fixada pela instância de origem; ... -
Referências Bibliográficas
ABELHA, Marcelo. Manual de execução civil. Rio de Janeiro: Forense, 2015 ... ANDRADE, Fábio Siebeneichler de. O modelo do Código Civil brasileiro de 2002 sob a ... A multa judicial (astreinte) e o CPC/2015. Salvador: Juspodivm, 2017 ...
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Acórdão Nº 08026551120228200000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Primeira Câmara Cível, 24-06-2022
... do veículo CHEV/TRAILBLAZER PRE D4A, ano/modelo 2019/2020, de placa EHE2F27/RN e RENAVAM ... multa arbitrada, considerando que tem a astreinte a finalidade de incentivar o cumprimento ordem ... - A multa cominatória, como medida de execução indireta, destinada a forçar o devedor a cumprir ...
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Sentença nº 1001330-55.2022.5.02.0004 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 31-03-2023
... sua vez, argumenta, em síntese, que seu modelo de negócio com sistema de franquias segue os ... ão da parte ré, sem prejuízo da execução da astreinte, a anotação será efetuada de ...
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Sentença nº 1000342-33.2022.5.02.0263 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 24-01-2023
... da Justiça do Trabalho, quanto à execução das contribuições previdenciárias limita-se ... em que será apurado o montante da astreinte devido à parte autora. DIFERENÇAS DO FGTS ... a exposição da foto do empregado como modelo a não ser seguido, fato que causa ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001141-90.2016.5.06.0005), 04-07-2018
RECURSO ORDINÁRIO. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS. ATIVIDADE FIM - Resta claro que a reclamante não exercia somente atividades inerentes à atividade meio do Banco, mas também tarefas típicas de bancário, que não lhe cumpria exercer. Portanto, a sentença não merece reforma quanto a esse particular, inclusive, quanto ao deferimento das benesses constantes dos instrumentos coletivos da...
... à reclamante e pagamento de multa/astreinte se acaso deixar de anotar a CTPS da autora. Por ... da Justiça do Trabalho, quanto à execução das contribuições previdenciárias, limita-se ... construiu a sua personalidade e servem de modelo ao seu comportamento em sociedade' ... -
Sentença nº 1000561-85.2023.5.02.0077 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 11-10-2023
... ÇÃO DA AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO DA EXECUÇÃO AOS VALORES LIQUIDADOS PELA PARTE A ... não eram as mesmas, já que o empregado modelo, enquanto Eletricista Linha Morta III, possuía ... anotação, sem prejuízo da multa astreinte , nos termos do artigo 39 da CLT. ACÚMULO DE ...
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Acórdãos nº 2123496-08.2018.8.26.0000 de 31ª Câmara de Direito Privado, 5 de Julio de 2018
... DE MORA SOBRE O VALOR DA ASTREINTE , SOB PENA DE BIS IN IDEM ... dois veículos marca Fiat, modelo Strada Fire e Uno Mille, placas AMP ... PARA ELABORAÇÃO DOS CÁLCULOS DA EXECUÇÃO INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS DA ...
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Acórdão nº 1.0024.03.011160-3/006, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-02-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ASTREINTES - CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE ENTREGAR COISA CERTA EM PERDAS E DANOS - POSSIBILIDADE. A fixação de multa diária cominatória consiste em meio de coerção para o cumprimento de ordem judicial, ficando a aplicação condicionada a sua eventual inobservância. É possível a fixação de multa diária cominatória no...
... de ordem judicial e que "( ... ) a astreinte no patrimnio do esplio (alis, o esplio no parte ... reintegrao de posse dos veculos Chevrolet, modelo Veraneio, placa GYA 4619, ano 1967 e Chevrolet, ... -
Acórdão nº 1.0024.03.011160-3/006, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-02-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ASTREINTES - CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE ENTREGAR COISA CERTA EM PERDAS E DANOS - POSSIBILIDADE. A fixação de multa diária cominatória consiste em meio de coerção para o cumprimento de ordem judicial, ficando a aplicação condicionada a sua eventual inobservância. É possível a fixação de multa diária cominatória no...
... de ordem judicial e que "( ... ) a astreinte no patrimnio do esplio (alis, o esplio no parte ... reintegrao de posse dos veculos Chevrolet, modelo Veraneio, placa GYA 4619, ano 1967 e Chevrolet, ... -
Acórdão nº 1.0000.22.258335-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-08-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO ORDINÁRIA - DIREITO À SAÚDE - ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEITADA - PERDA DE OBJETO - AFASTADA - CIRURGIA - INDISPENSABILIDADE E URGÊNCIA - COMPROVADAS - DEMORA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS - DIREITO CONSTITUCIONAL ASSEGURADO - ASTREINTES - REAJUSTE - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.A realização de cirurgia por força de decisão...
... da deciso para que seja excluda a multa/astreinte fixada nos autos em questo (doc. 65) ... os entes federados, de forma a se criar um modelo de coordenao e cooperao na rea da sade. E ... -
Ministério Público do Trabalho
... ção primária e mais compatível com o modelo constitucional imposto ao Ministério Público do ... pena de pagamento de multa pactuada (astreinte), refletindo, repita-se, nada mais do que um ... ência e o dever de assegurar a fiel execução das leis no País (art. 84, IV, CF), função que ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000132-04.2016.5.06.0261), 20-03-2017
EMENTA:TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. FRAUDE COMPROVADA. RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DIRETO COM O TOMADOR DOS SERVIÇOS. A terceirização levada a efeito ao arrepio das hipóteses de relação trilateral autorizadas pelo ordenamento jurídico pátrio na esfera privada, a saber, Leis 6.019/74 e 7.102/83, ou ainda toleradas pelo TST na parte final do item III da respectiva Súmula 331 (o modelo consagrado pela CLT é
... do item III da respectiva Súmula 331 (o modelo consagrado pela CLT é de caráter bilateral), ... crédito, pois a partir da garantia da execução, o numerário fica a disposição do juízo, em ... CLT, acrescentando-se que o intento da astreinte é o de compelir o empregador a efetuar os ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000610-41.2015.5.06.0101), 06-02-2017
EMENTA: TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DIRETO COM O TOMADOR DOS SERVIÇOS. A terceirização levada a efeito ao arrepio das hipóteses de relação trilateral autorizadas pelo ordenamento jurídico pátrio na esfera privada, a saber, Leis 6.019/74 e 7.102/83, ou ainda toleradas pelo TST na parte final do item III da respectiva Súmula 331 (o modelo consagrado pela CLT é de caráter...
... do item III da respectiva Súmula 331 (o modelo consagrado pela CLT é de caráter bilateral), ... CLT, acrescentando-se que o intento da astreinte é o de compelir o empregador a efetuar os ... ão poderia ser abandonado durante sua execução, ou seja, tinha que ser concluído no mesmo ... -
Acórdão nº 1.0056.14.006149-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-07-2017
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. ART. 496, § 3º, II, DO NCPC. VALOR ECONÔMICO INFERIOR A 500 SALÁRIOS MÍNIMOS. SENTENÇA EM CONFORMIDADE COM PRECEDENTE VINCULANTE DO STF. APLICAÇÃO EXTENSIVA DO ART. 496, §4º, II, do NCPC. REMESSA DISPENSADA. NÃO CONHECIMENTO.- Não está sujeita a reexame necessário a sentença proferida contra o Estado de Minas Gerais quando o valor do proveito econômico for inferior a 50
... , os Estados e os Municpios, tudo dentro do modelo adotado, do "federalismo cooperativo" a que se ... 461 do CPC. A 'astreinte' - que se reveste de funo coercitiva - tem por ... -
Acórdão nº 1.0056.14.006149-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-07-2017
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. ART. 496, § 3º, II, DO NCPC. VALOR ECONÔMICO INFERIOR A 500 SALÁRIOS MÍNIMOS. SENTENÇA EM CONFORMIDADE COM PRECEDENTE VINCULANTE DO STF. APLICAÇÃO EXTENSIVA DO ART. 496, §4º, II, do NCPC. REMESSA DISPENSADA. NÃO CONHECIMENTO.- Não está sujeita a reexame necessário a sentença proferida contra o Estado de Minas Gerais quando o valor do proveito econômico for inferior a 50
... , os Estados e os Municpios, tudo dentro do modelo adotado, do "federalismo cooperativo" a que se ... 461 do CPC. A 'astreinte' - que se reveste de funo coercitiva - tem por ... -
Sentença nº 1000510-93.2023.5.02.0491 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 19-07-2023
... ser relevada a questão à fase de execução. Destarte, na hipótese em trato, o sócio ... prazo, sem prejuízo da execução da astreinte, o registro será efetuado de forma eletrônica, ... ão tomada por segmentos expressivos do modelo representativo. 2. O Supremo Tribunal Federal ...
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Sentença nº 1000688-42.2023.5.02.0491 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 21-11-2023
... , fiscais e comerciais, resultantes da execução do contrato, à administração. Impossibilidade ... prazo, sem prejuízo da execução da astreinte, o registro será efetuado de forma eletrônica, ... ão tomada por segmentos expressivos do modelo representativo. 2. O Supremo Tribunal Federal ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000870-84.2016.5.06.0004), 02-10-2019
I - RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. DIREITO DO TRABALHO. BANCÁRIO. ENQUADRAMENTO NO § 2º, DO ART. 224 DA CLT. ÔNUS DA PROVA. Comprovado pelo reclamado que o reclamante, no exercício das atividades de Gerente de Atendimento, era detentor de cargo de confiança bancário, recebendo gratificação de função em valor bem superior a 1/3 do salário base, enquadra-se na hipótese prevista no §2° do artigo 22
... Postula, ainda, a exclusão da multa (astreinte) no valor de R$ 26.000,00 (vinte e seis mil ... da ação até a garantia real da execução, não havendo que se falar em juros de mora até ... 62, CLT), enquadram-se, regra geral, no modelo da lei os gerentes bancários, os tesoureiros de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0000998-39.2015.5.07.0028), 2018-03-08
... não pode se desvincular no momento da execução, incluindo outros trabalhadores ... Nessa ... constará de quadro, organizado conforme modelo expedido pelo Ministro do Trabalho, Industria e ... O recorrente pleiteia a diminuição da astreinte aplicada pelo Juízo "a quo" como forma de inibir ...
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Sentença nº 1000379-32.2022.5.02.0046 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 09-06-2023
... anotação, sem prejuízo da execução da multa astreinte , nos termos do artigo 39 da ... tradicional do Direito do Trabalho, esse modelo sofre restrições da doutrina e jurisprudência, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001786-23.2015.5.06.0144), 03-05-2018
RECURSO ORDINÁRIO. Em se tratando de terceirização efetivada ao largo das hipóteses legais autorizadoras à época da prestação dos serviços, impõe-se o reconhecimento de vínculo empregatício diretamente entre o reclamante e a reclamada beneficiária de sua mão-de-obra. Apelo, empresarial, a que se nega provimento.
... , defende ser indevida a cominação de astreinte para o caso de descumprimento da obrigação ... da ação até a garantia real da execução, não havendo que se falar em juros de mora até ... do item III da respectiva Súmula 331 - o modelo consagrado na CLT é de caráter bilateral -, a ...