modelo execução astreinte
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Acórdão nº 1.0284.15.000416-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-09-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - MULTA DIÁRIA FIXADA PARA DAR COERCIBILIDADE À DECISÃO QUE IMPÔS OBRIGAÇÃO DE FAZER - POSSIBILIDADE - ART. 537 DO CPC - INTIMAÇÃO PESSOAL - DECISÃO PROFERIDA EM AUDIÊNCIA - LIMITE À INCIDÊNCIA - AUSÊNCIA DE IMPOSIÇÃO - LIMITAÇÃO - POSSIBILIDADE - ART. 537, § 1º, INCISO I. Plenamente possível a imposição de multa cominatória como medida para dar...
... consolidar o domnio do veculo marca FIAT, modelo UNO MILLE FIRE, ano/modelo 10/11, cor AZUL, ... , em sntese, de que o valor da astreinte arbitrado por dia de descumprimento da obrigao de ... -
Acórdão Nº 5004565-52.2019.8.24.0020 do Sexta Câmara de Direito Civil, 06-12-2022
APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE ACOLHEU A IMPUGNAÇÃO À PENHORA E JULGOU EXTINTO O FEITO, ANTE A SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. MULTA COMINATÓRIA. AVENTADA PRECLUSÃO DIANTE DA AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO OPORTUNA À EXECUÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DA ASTREINTE A QUALQUER TEMPO. INSTITUTO QUE NÃO SE SUJEITA À PRECLUSÃO OU À COISA...
... executada, tocante inexigibilidade da astreinte fixada,julgando extinto o cumprimento de ... 0300353-10.2015.8.24.0256, de Modelo, rel. lvaro Luiz Pereira De Andrade, Segunda ... -
Acórdão nº 0012571-24.2016.8.14.0051 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª Turma de Direito Público, 03-04-2023
... deseja receber informações de um outro modelo de documento, o qual a apelante ainda não foi ... se insurge contra o valor da astreinte arbitrada pelo juízo a quo em caso de ... PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MULTA POR DESCUMPRIMENTO ...
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Primeira câmara cível - Primeira câmara cível
... – REAJUSTE DE 3,17% – EMBARGOS À EXECUÇÃO – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – OMISSÃO – ... O valor da astreinte arbitrado no importe de R$ 100,00 (cem reais), ... A aparência que emerge desse modelo de atuação permite a constatação de que todas ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000487-35.2014.5.06.0018), 06-02-2017
EMENTA: TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. RECONHECIMETNO DO VÍNCULO DIRETO COM O TOMADOR DOS SERVIÇOS. A terceirização levada a efeito ao arrepio das hipóteses de relação trilateral autorizadas pelo ordenamento jurídico pátrio na esfera privada, a saber, Leis 6.019/74 e 7.102/83, ou ainda toleradas pelo TST na parte final do item III da respectiva Súmula 331 (o modelo consagrado pela CLT é de caráter...
... do item III da respectiva Súmula 331 (o modelo consagrado pela CLT é de caráter bilateral), ... CLT, acrescentando-se que o intento da astreinte é o de compelir o empregador a efetuar os ... ), ainda que, em seguida, afirme que a execução das atividades se dava externamente, sem controle ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000783-19.2015.5.06.0181), 03-05-2017
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. A terceirização ao arrepio das estritas hipóteses de relação trilateral autorizadas pelo ordenamento jurídico pátrio, na esfera privada, a saber, Leis 6.019/74 e 7.102/83, ou ainda toleradas pelo TST na parte final do item III, da respectiva Súmula 331 (o modelo consagrado na CLT é de caráter bilateral), implica o reconhecimento de vínculo empregatício direto com o...
... do item III, da respectiva Súmula 331 (o modelo consagrado na CLT é de caráter bilateral), ... pelas reclamadas tinha por objeto "a execução de projetos e construção de redes de ... TST de ser cabível a cominação de astreinte em caso de descumprimento dessa obrigação de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001686-25.2014.5.06.0008), 26-11-2018
RECURSOS ORDINÁRIOS. DANOS MORAIS. ÔNUS DA PROVA. Cabia ao demandante a prova do fato constitutivo de seu direito, a teor do disposto no art. 818 da CLT, e de seu ônus ele se desincumbiu a contento. Ora, todo trabalhador tem direito a desenvolver as suas atividades laborativas no contexto de um meio ambiente sadio e equilibrado, pautado eticamente pelo respeito recíproco entre empregadores e...
... 958252, entendo que, in casu , o modelo terceirizante deve prevalecer ... Emerge do ... , e outras atividades decorrentes da execução" de contratos e convênios de prestação de servi\xC3" ... do autor, sob pena de pagamento de astreinte ... Com relação à responsabilidade do ... -
O meio ambiente do trabalho e a constituição
... O que no modelo dos valores é à primeira vista o melhor, no ... palavras, a autonomia da vontade na execução dos contratos celebrados na ordem jurídica ... édio da antecipação da tutela e da astreinte ... Esse dispositivo confere maiores poderes ao ...
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Sentença nº 1001379-33.2021.5.02.0004 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 14-09-2023
... requerimentos subsidiários como execução" individualizada e exclusão de motoristas com aç\xC3" ... A Ré descreve toda sua estrutura, modelo de negócio, ações sociais, atitudes de ... astreinte” uma hipótese inexequível. Há uma sutileza ...
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Acordao Nº 132708 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 10-12-2019
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REDUÇÃO DA ASTREINTE EM RAZÃO DA EXORBITÂNICA. NÃO OCORRÊNCIA. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE AFERIDA NO MOMENTO DA FIXAÇÃO DA MULTA DIÁRIA. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO. 1) Para verificar o valor da multa cominatória exorbitante ou irrisória, ou seja, se está fora do patamar da proporcionalidade e da razoabilidade, deve-se considerar o quantum do...
... entre o valor da causa e o valor da astreinte, demonstrando-se necessria a excluso ou, ao ... Agravado o CRV/DUT e CRLV do veculo FORD, modelo FIESTA FLEX, ano 2008, placa VVY-3053, objeto de ... -
Acordao Nº 132708 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 10-12-2019
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REDUÇÃO DA ASTREINTE EM RAZÃO DA EXORBITÂNICA. NÃO OCORRÊNCIA. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE AFERIDA NO MOMENTO DA FIXAÇÃO DA MULTA DIÁRIA. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO. 1) Para verificar o valor da multa cominatória exorbitante ou irrisória, ou seja, se está fora do patamar da proporcionalidade e da razoabilidade, deve-se considerar o quantum do...
... entre o valor da causa e o valor da astreinte, demonstrando-se necessria a excluso ou, ao ... Agravado o CRV/DUT e CRLV do veculo FORD, modelo FIESTA FLEX, ano 2008, placa VVY-3053, objeto de ... -
Acordao Nº 132708 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 10-12-2019
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REDUÇÃO DA ASTREINTE EM RAZÃO DA EXORBITÂNICA. NÃO OCORRÊNCIA. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE AFERIDA NO MOMENTO DA FIXAÇÃO DA MULTA DIÁRIA. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO. 1) Para verificar o valor da multa cominatória exorbitante ou irrisória, ou seja, se está fora do patamar da proporcionalidade e da razoabilidade, deve-se considerar o quantum do...
... entre o valor da causa e o valor da astreinte, demonstrando-se necessria a excluso ou, ao ... Agravado o CRV/DUT e CRLV do veculo FORD, modelo FIESTA FLEX, ano 2008, placa VVY-3053, objeto de ... -
Acordao Nº 132708 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 10-12-2019
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REDUÇÃO DA ASTREINTE EM RAZÃO DA EXORBITÂNICA. NÃO OCORRÊNCIA. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE AFERIDA NO MOMENTO DA FIXAÇÃO DA MULTA DIÁRIA. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO. 1) Para verificar o valor da multa cominatória exorbitante ou irrisória, ou seja, se está fora do patamar da proporcionalidade e da razoabilidade, deve-se considerar o quantum do...
... entre o valor da causa e o valor da astreinte, demonstrando-se necessria a excluso ou, ao ... Agravado o CRV/DUT e CRLV do veculo FORD, modelo FIESTA FLEX, ano 2008, placa VVY-3053, objeto de ... -
Acordao Nº 132708 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 10-12-2019
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REDUÇÃO DA ASTREINTE EM RAZÃO DA EXORBITÂNICA. NÃO OCORRÊNCIA. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE AFERIDA NO MOMENTO DA FIXAÇÃO DA MULTA DIÁRIA. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO. 1) Para verificar o valor da multa cominatória exorbitante ou irrisória, ou seja, se está fora do patamar da proporcionalidade e da razoabilidade, deve-se considerar o quantum do...
... entre o valor da causa e o valor da astreinte, demonstrando-se necessria a excluso ou, ao ... Agravado o CRV/DUT e CRLV do veculo FORD, modelo FIESTA FLEX, ano 2008, placa VVY-3053, objeto de ... -
Acordao Nº 132708 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 10-12-2019
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REDUÇÃO DA ASTREINTE EM RAZÃO DA EXORBITÂNICA. NÃO OCORRÊNCIA. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE AFERIDA NO MOMENTO DA FIXAÇÃO DA MULTA DIÁRIA. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO. 1) Para verificar o valor da multa cominatória exorbitante ou irrisória, ou seja, se está fora do patamar da proporcionalidade e da razoabilidade, deve-se considerar o quantum do...
... entre o valor da causa e o valor da astreinte, demonstrando-se necessria a excluso ou, ao ... Agravado o CRV/DUT e CRLV do veculo FORD, modelo FIESTA FLEX, ano 2008, placa VVY-3053, objeto de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000239-77.2016.5.06.0122), 07-03-2018
RECURSO ORDINÁRIO. 1) RECONHECIMENTO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO. ENQUADRAMENTO. NORMAS COLETIVAS. DIREITOS INERENTES AOS BANCÁRIOS. ANOTAÇÃO DA CTPS. 1. Configura-se fraudulenta a terceirização quando efetivada intermediação de mão de obra para a atividade-fim do tomador dos serviços (banco), em serviços essenciais à consecução do seu objetivo fundamental, consoante exegese que se extrai da Súmula 33
... o pagamento a autora, garantindo a execução, num momento muito anterior àquele do efetivo ... modelo de relação socioeconômica vai de encontro à ... ção à aplicação da multa diária (astreinte) pela desobediência à referida obrigação de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000602-79.2015.5.06.0193), 01-02-2017
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA PETROBRAS. REMUNERAÇÃO MÍNIMA POR NÍVEL E REGIME (RMNR). BASE DE CÁLCULO PREVISTA EM NORMA COLETIVA. INTERPRETAÇÃO HARMÔNICA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. Cuidando-se de parcela instituída, por negociação coletiva, com o objetivo de igualar a remuneração dos empregados, por região e nível, privilegiando o princípio da isonomia, não há como conceder interpretação que
... ) é pretensiosamente desconsiderado pelo modelo exegético proposto pela defesa, em proveito da ... folha de pagamento, sob pena de multa astreinte a ser fixada em fase de execução ... Em ... -
Acórdão nº 50050513420188210027 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Terceira Câmara Cível, 26-05-2022
... por objeto o veículo caminhão marca/modelo FORD/CARGO 826/S, placa IXT5825, chassi ... OBRIGAÇÃO PENDENTE DE EXECUÇÃO. ASTREINTE CONFIRMADA. DANOS MATERIAIS ...
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Decisao Nº 8001930-67.2021.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 23-04-2021
... constata que o CPC/2015 viabiliza a execução provisória da multa pecuniária ( art. 537, ... O modelo atual não contém tais requisitos. Por isso, ... que possibilita a cominação de astreinte como medida de coerção destinada a efetivar o ...
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Sentença nº 1000113-45.2022.5.02.0046 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 02-06-2023
... anotação, sem prejuízo da execução da multa astreinte, nos termos do artigo 39 da ... tradicional do Direito do Trabalho, esse modelo sofre restrições da doutrina e jurisprudência, ...
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Súmulas e Verbetes dos Tribunais Regionais do Trabalho
... Cessação da contagem. CLT e lei de execução fiscal. I - A incidência de juros de mora, ... a estrutura do Estado social e do próprio modelo capitalista com a obtenção de vantagem indevida ... (2010) ... Súmula n. 12, TRT/SE - Astreinte. Destinação. FAT. Pertinência. Em razão de o ...
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Sentença nº 1000894-27.2021.5.02.0491 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 10-01-2022
... dos riscos da sucumbência, acabando com o modelo de litigância irresponsável que sempre ... Decorrido tal prazo, sem prejuízo da execução da astreinte, o registro será efetuado de forma ...
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Sentença nº 1000140-17.2023.5.02.0491 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 28-04-2023
... dos riscos da sucumbência, acabando com o modelo de litigância irresponsável que sempre ... Decorrido tal prazo, sem prejuízo da execução da astreinte, o registro será efetuado de forma ...