modelo papeleta externa

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. DANO EXISTENCIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. Para a configuração do dano existencial, não basta a comprovação de realização de horas extras, sendo imprescindível a demonstração de que, em virtude da jornada excessiva, o trabalhador sofreu efetivo prejuízo em suas relações sociais e/ou familiares ou se viu obrigado a abandonar projetos de vida, o que não ficou evidenciado,...

RECURSO ORDINÁRIO. SERVIÇO EXTERNO. JORNADA DE TRABALHO. ATIVIDADE COMPATÍVEL COM A FISCALIZAÇÃO. A regra estabelecida no art. 62, I, CLT, comporta exceção, porquanto, se o serviço externo estiver submetido a controle de horário, as horas extraordinárias são devidas. Assim, o que determina o enquadramento do trabalhador no referido artigo não é, apenas, o exercício de atividades externas, mas a...

EMENTA: I - RECURSO DA RECLAMADA. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. MULTA DO ART. 523 do CPC/2015 (ANTIGO ART. 475-J do CPC/1973). INAPLICABILIDADE. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. À execução trabalhista aplicam-se, subsidiariamente, as normas que regem os executivos fiscais (Lei nº 6.830/80), conforme previsto no art. 899 da CLT, devendo incidir as regras do processo civil, somente,...

EMENTA ADICIONAL DE INSALUBRIDADE . Comprovada a exposição do trabalhador a agentes insalubres ao adentrar na câmara fria, sem uso equipamento de proteção individual suficientemente eficaz, a ensejar direito ao pagamento do adicional de insalubridade.

RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. TRANSPORTE IRREGULAR DE VALORES. DANO À MORAL. INDENIZAÇÃO DEVIDA. - O transporte de valores exige habilitação profissional, de acordo com a disposição contida na Lei nº. 7.102/83. Foge às atribuições de um ajudante ou motorista de entregas, que não é contratado como segurança, com todas as condicionantes que a lei exige, fazer o transporte de valores, que exige...

RECURSO ORDINÁRIO. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. CONTRATO ANTERIOR À LEI Nº 13.429/17. INTERMEDIAÇÃO DE MÃO DE OBRA VOLTADA À EXECUÇÃO DE ATIVIDADE-MEIO DO TOMADOR. LICITUDE DO PACTUADO. A terceirização consiste na transferência de atividade empresarial a outra empresa, caracterizando-se pela prestação de serviços por trabalhadores não vinculados à tomadora de serviços, para que esta possa...

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. MULTA PREVISTA NO ART. 475-J DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 (ATUAL ART. 523, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015). INCOMPATIBILIDADE COM O PROCESSO DO TRABALHO. TESE JURÍDICA PREVALENTE DO TRIBUNAL PLENO DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. O Tribunal Pleno desta Corte Superior, nos autos do IRR-1786-24.2015.5.04.000, julgado na sessão de 21/08

RECURSO ORDINÁRIO. COMPENSAÇÃO DE JORNADA. BANCO DE HORAS. AUSÊNCIA DE ACORDO COLETIVO AUTORIZADOR. HORAS EXTRAS DEVIDAS. O art. 7.º, XIII, da Constituição da República garante aos trabalhadores urbanos e rurais duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro horas semanais, admitindo a hipótese de compensação de jornada, desde que prevista essa modalidade em...

• CLT. Consolidação das leis do trabalho

• CLT-LTr - Consolidação das leis do trabalho 50ª Edição 2019

• CLT. Consolidação das leis do trabalho

EMENTA HORAS EXTRAS. ATIVIDADE EXTERNA. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DE HORÁRIO. O fato de o trabalhador realizar serviço externo não o enquadra, por si só, na regra do art. 62, I, da CLT, exceção ao regime geral de duração do trabalho, sendo imprescindível que a atividade externa seja incompatível com a fixação e fiscalização de horário de trabalho pelo empregador.

EMENTA MOTORISTA. TEMPO DE ESPERA. HORAS EXTRAS. Nos períodos em que está aguardando os carregamentos e descarregamentos e fiscalização das mercadorias, o empregado permanece à disposição do empregador. Em que pese a exceção contida no art. 235-C, § 8º e no art. 235-C, § 2º, da CLT, segundo o qual "Será considerado como trabalho efetivo o tempo em que o motorista empregado estiver à disposição do

EMENTA JORNADA EXTERNA. ARTIGO 62, I, DA CLT. Caso em que não demonstrada a impossibilidade de controle de jornada, não se incluindo na exceção do inciso I do artigo 62 da CLT. Recurso ordinário da reclamada não provido. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. Caso em que constatada a identidade nas funções desempenhadas pelo reclamante e o paradigma indicado, sem que a parte reclamada provasse o fato impeditivo...

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 897-A DA CLT. Os embargos declaratórios constituem remédio jurídico próprio para tornar plenas as decisões judiciais omissas, contraditórias ou obscuras. Cabem ainda no caso de manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso. Incabível, no entanto, quando visam o reexame de provas, pois, inexistente...

• A nova lei do motorista profissional e os direitos fundamentais

EMENTA HORAS EXTRAS. ART. 62, I, DA CLT. O fato de o trabalhador exercer atividade externa não é suficiente, por si só, para enquadrá-lo na exceção do artigo 62, I, da CLT, devendo estar caracterizada, para tanto, a impossibilidade de fixação e fiscalização da jornada de trabalho, o que não ocorreu no caso.