modelo papeleta externa
-
Acórdão Nº 0020221-85.2017.5.04.0029 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 27-09-2017
HORAS EXTRAS. TRABALHADOR QUE EXERCE ATIVIDADE EXTERNA. ART. 62, I, DA CLT. Não comprovada a sujeição à fiscalização direta ou indireta de jornada, resta indevido o pagamento de horas extras ao trabalhador que exerce atividade externa (art. 62, I, da CLT). Recurso ordinário do reclamante a que se nega provimento.
... TRABALHADOR QUE EXERCE ATIVIDADE EXTERNA. ART. 62, I, DA CLT. Não comprovada a sujeição ... ário respectivo constará de ficha ou papeleta, sem prejuízo do que dispõe o §1º do mesmo ... não há provas de que se refira ao mesmo modelo de carro e condições contratuais do autor ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0001423-14.2016.5.07.0034), 2017-11-09
... DEVIDAS. VENDEDOR MOTORIZADO. ATIVIDADE EXTERNA ... Empregado que exerce a função de vendedor ... constará de quadro, organizado conforme modelo expedido pelo Ministro do Trabalho, Industria e ... constará, explicitamente, de ficha ou papeleta" em seu poder, sem prejuízo do que dispõe o § 1\xC2" ...
-
Acórdão Nº 0021173-42.2018.5.04.0025 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 14-07-2021
TRABALHO EXTERNO. ART. 62, I, DA CLT. É do empregador o ônus de comprovar não só o trabalho externo executado pelo empregado, mas, também, a incompatibilidade de fiscalização e de controle de horário, para efeito de enquadramento no art. 62, I, da CLT. Caso em que a reclamante atuou como operadora de CDC e supervisora comercial externa, realizando trabalho que, embora externo ao estabelecimento...
... operadora de CDC e supervisora comercial externa, realizando trabalho que, embora externo ao ... constará, explicitamente, de ficha ou papeleta" em seu poder, sem prejuízo do que dispõe o § 1\xC2" ... I: 1,5 salários mensais;" ) ou seja, no modelo inicial a reclamante receberia até 1,5 salários ... -
Conselho Nacional de Trânsito
... — Verificação do diário de bordo, papeleta ou ficha de trabalho externo, fornecida pelo ... ou ficha de trabalho externo, conforme o modelo do Anexo I desta Deliberação, ou por meios ... VI — porta padrão USB externa, denominada Porta Fiscal, para pronta captura dos ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000591-15.2013.5.06.0001), 15-05-2017
... ç ã o da sua CTPS e a equipara ç ã o ao modelo - gerente comercial Valdy. Alega que a testemunha ... Asseverou que ele exercia fun ç ã o externa e de gest ã o, exercendo atividade de extrema ... trabalhador, ser consignado em ficha ou papeleta a qual permanecer á em poder do empregado. E o ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000714-36.2016.5.06.0121), 18-05-2017
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGA. MOTORISTA. ATIVIDADE EXTERNA DESENVOLVIDA COM CONTROLE DE JORNADA. INAPLICABILIDADE DO ART. 62, I, DA CLT. LEI N. 12.619/2012. I. O trabalhador que exerce atividade externa, por não estar subordinado a horário, não se sujeita também ao regime de duração do trabalho, previsto na CLT. Mas a exceção estabelecida no artigo 62, I, aplica-se...
... MOTORISTA. ATIVIDADE EXTERNA DESENVOLVIDA COM CONTROLE DE JORNADA ... no veículo, diário de bordo, papeleta ou ficha de trabalho externo (art. 2º, inciso ... através do Dosímetro de Ruído, Modelo DOS-600 da marca Instrutherm, devidamente ... -
Acórdão Nº 0020287-93.2018.5.04.0752 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 12-03-2020
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. Sendo incontroverso que o reclamante não conduzia veículo com armazenamento de combustíveis, visto que a quantidade de inflamáveis era destinada para consumo próprio do caminhão, não estando exposto, assim, a risco acentuado de forma permanente, não faz jus o empregado ao adicional de periculosidade. Recurso desprovido.
... mediante anotação em diário de bordo, papeleta ou ficha de trabalho externo, ou sistema e meios ... "MOTORISTA. HORAS EXTRAS. ATIVIDADE EXTERNA. CONTROLE DE JORNADA POR TACÓGRAFO. RESOLUÇÃO ... o Autor dirigiu veículo da marca "Volvo", modelo "FM 370", do tipo trucado e com carreta ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001551-79.2015.5.06.0007), 02-03-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NÃO CABIMENTO. 1.De acordo com a jurisprudência pátria, para a caracterização do dano moral, necessária se faz a comprovação, inequívoca, da ilicitude perpetrada e do efetivo prejuízo sofrido pelo empregado, ao qual compete trazer, ao processo, todos os dados necessários à sua identificação, tanto de intensidade de ânimo de ofender e causar
... sustenta que a jornada do reclamante era externa", sem controle de horário, encontrando-se na exce\xC3" ... constará, explicitamente, de ficha ou papeleta" em seu poder, sem prejuízo do que dispõe o § 1\xC2" ... social, ou seja, deve-se adotar um modelo que de um lado reconheça a inconstitucionalidade ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-927-97.2011.5.03.0057 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AÇÃO ANULATÓRIA. AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. TRABALHO EXTERNO. CONTROLE DE JORNADA. IMPOSSIBILIDADE. Não merece reforma a decisão recorrida, que declarou a nulidade do auto de infração, considerando que os empregados exerciam atividade externa, longe da sede da empresa, sendo inviável o controle de jornada e, por conseguinte, despiciendo o uso de ficha
... que os empregados exerciam atividade externa, longe da sede da empresa, sendo inviável o ... , despiciendo o uso de ficha ou papeleta para registro do horário de trabalho. O Regional ... constará de quadro, organizado conforme modelo expedido pelo Ministro do Trabalho, Indústria e ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0001882-79.2017.5.07.0034), 2019-10-15
... ATIVIDADE EXTERNA. SUBMISS¿O A CONTROLE DE JORNADA. O autor, ... o ordenamento jur¿dico p¿trio encampa um modelo de certa flexibilidade na presta¿¿o de ... ¿¿o anotada na CTPS e portar ficha ou papeleta onde conste seu hor¿rio de trabalho ... A ...
-
DECRETO Nº 28703, DE 02 DE OUTUBRO DE 1950. Aprova e Manda Executar o Regulamento para o Corpo do Pessoal Subalterno da Armada
... (por motivo de guerra externa ou pertubação da ordem interna); ... 3. de ... -á concedida a necessária licença em papeleta de modêlo apropriado, quando o assunto não ...
-
Das Normas Gerais de Tutela do Trabalho
... Profissionais de Trabalhador Rural de modelo atual, emitidas até 31 de dezembro de 1969 ... ) I - os empregados que exercem atividade externa incompatível com a fixação de horário de ... constará, explicitamente, de ficha ou papeleta" em seu poder, sem prejuízo do que dispõe o § 1\xC2" ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000096-85.2015.5.06.0102), 01-02-2017
RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAS. SISTEMA DE BANCO DE HORAS. INVÁLIDO. O trabalho em jornadas extenuantes extrapolando, rotineiramente, o limite máximo de 10 (dez) horas, invalida o sistema de compensação de horas extraordinárias por meio de Banco de Horas, em face da vulneração do §2º do art. 59 da CLT e 7º, XIII, da Carta da República. Na hipótese, cabível a condenação da Reclamada ao pagamento...
... de forma indelével na sua estrutura externa, contendo CNPJ e nome do fabricante, marca, ... fabricante no MTE, número de registro do modelo no MTE e número série único do equipamento ... através de cartão de ponto e/ou papeleta, para fins de disciplinar o cumprimento da ... -
Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0002023-35.2016.5.07.0034), 2019-10-22
... vendedor, cuja natureza é eminentemente externa, posto que tal atividade versava na venda e ... ário preestabelecido, emitir notas fiscais modelo-1 em todos os clientes e conferir todas as ... ção anotada na CTPS e portar ficha ou papeleta onde conste seu horário de trabalho ... A ...
-
Acórdão Nº 0021479-88.2016.5.04.0022 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 30-11-2021
EMENTA DURAÇÃO DO TRABALHO. BANCÁRIO. ATIVIDADE EXTERNA . Quando a atividade executada pelo empregado, embora externa, é compatível com a fixação do respectivo horário, não é aplicável a exceção prevista no art. 62, I, da CLT.
... BANCÁRIO. ATIVIDADE EXTERNA ... Quando a atividade executada pelo empregado, ... ça de produtividade entre o reclamante e o modelo Richard, são equivocadas as conclusões do ... constará, explicitamente, de ficha ou papeleta" em seu poder, sem prejuízo do que dispõe o § 1\xC2" ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001223-33.2018.5.06.0141), 09-06-2021
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE DE FUNÇÕES. IMPROVIMENTO. Para os fins da equiparação salarial, segundo o art. 461 da CLT, é necessário que dois empregados exercem funções idênticas, com simultaneidade no exercício, para o mesmo empregador, na mesma circunscrição territorial e produzindo igualmente, em empresa que não...
... JORNADA EXTERNA E NÃO SUJEITA A CONTROLE. HIPÓTESE NÃO ... papeleta em poder do empregado ... Logo, o que ... ário; que a relação de clientes seguia o modelo exemplificado no documento de fl. 75 ... que o ... -
Acórdão Nº 0020264-66.2016.5.04.0252 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 31-07-2020
... autor (caminhão Mercedes Benz, ano 1999, modelo 914C, Placas IJD7972 - id a9b47d1, Pág. 2) ... "aos empregados que exercem atividade externa incompatível com a fixação de horário de ... II - Verificação do diário de bordo, papeleta ou ficha de trabalho externo, fornecida pelo ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0000143-20.2016.5.07.0030), 2017-11-10
... saída dos motoristas, sujeitos a jornada externa, é indubitável a impossibilidade de o ... -se de anotação em diário de bordo, papeleta ou ficha de trabalho externo, nos termos do § ... constará de quadro, organizado conforme modelo expedido pelo Ministro do Trabalho, Industria e ...
-
Das normas gerais de tutela do trabalho
... I - fotografia, de frente, modelo 3 X 4; (Redação dada pela Lei nº 8.260, de ... : I - os empregados que exercem atividade externa incompatível com a fixação de horário de ... constará, explicitamente, de ficha ou papeleta" em seu poder, sem prejuízo do que dispõe o § 1\xC2" ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0002023-35.2016.5.07.0034), 2019-09-11
... HORAS EXTRAS. ATIVIDADE EXTERNA. SUBMISS¿O A CONTROLE DE JORNADA. O autor, ... o ordenamento jur¿dico p¿trio encampa um modelo de certa flexibilidade na presta¿¿o de ... ¿¿o anotada na CTPS e portar ficha ou papeleta onde conste seu hor¿rio de trabalho ... A ...
-
Sistema nacional de promoção da igualdade racial - SINAPIR - Regulamentação
... deverão dar ampla divulgação ao modelo de contratação rural denominado “consórcio ... ) Operador de Câmera de Unidade Portátil Externa (Redação dada pelo Decreto n. 94.447, de ... -se de anotação em diário de bordo, papeleta ou ficha de trabalho externo, nos termos do § ...
-
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 436-59.2013.5.09.0411) 14-03-2018
... , os empregados que desenvolvem atividade externa incompatível com a fixação de horário de ... era um carga seca bi caçamba, Iveco modelo 380 com 7 eixos ... O Reclamante ... constará, explicitamente, de ficha ou papeleta em seu Tal aspecto, no poder, sem prejuízo do ...
-
Das disposições especiais sobre duração e condições de trabalho
... venha a descaracterizar nosso modelo de organização social, dificultando a ... tais serviços se executam na plataforma externa dos armazéns, faixa de cais e a bordo dos ... nas anotações em diário de bordo, papeleta ou ficha de trabalho externo, ou no registrador ...