monitoria prazo
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Acórdão Nº 0499815-74.2011.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 29-01-2020
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO MONITÓRIA. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. CITAÇÃO NÃO REALIZADA NO PRAZO LEGAL. APLICAÇÃO DO ART. 240, §§ 1º e 4º, DO CPC/15. DEMORA NA CITAÇÃO NÃO IMPUTÁVEL AO PODER JUDICIÁRIO. NÃO APLICAÇÃO DA SUMULA Nº. 160 DO STJ. AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. CITAÇÃO POR EDITAL REALIZADA APÓS O PRAZO PRESCRICIONAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL CONFIGURADA. RECURSO
... TIPO DE PROCESSO: APELAÇÃO CÍVEL em AÇÃO MONITÓRIA ... ORIGEM: 10ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA ... APELANTE: BANCO ... PRAZO LEGAL. APLICAÇÃO DO ... ART. 240, §§ 1º e 4º, DO CPC/15. DEMORA NA ... -
Decisão Monocrática Nº 0415298-73.2010.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 29-09-2020
... COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO ... RECONHECIDA. PRAZO PRESCRICIONAL DE 05 ... ANOS. ART. 206, § 5º, I, DO CÓDIGO CIVIL ... CONHECIDO E IMPROVIDO ... 1 - O prazo prescricional da ação monitória fundada ... em nota promissória é de 5 anos, conforme norma ...
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Acordao N° 1306741 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-12-2020
Civil. Processo civil. Apelação. Ação monitória. Notas promissórias sem força executiva. Prescrição quinquenal. Citação. Demora. Diligências promovidas pela parte autora/apelada. Esgotamento dos meios para localização do devedor. Pedido de citação por edital. Demora na citação. Motivos inerentes ao mecanismo da justiça. (súmula 106 stj e art. 240, § 3º, do cpc). Prescrição afastada. Recurso...
... Acórdão Nº ... CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. NOTAS PROMISSÓRIAS S ... EM FORÇA EXECUTIVA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL ... desde que o interessado a promova no prazo e na forma da lei processual (art. 240 do Código de ... Processo Civil - ... -
Acórdão Nº 0004216-61.2012.8.06.0124 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 15-09-2020
... MONITÓRIA" ... CÉDULA/NOTA ... EXTINÇÃO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO ... PRESCRIÇ\xC3" ... JURISPRUDENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E ... IMPROVIDO ... 1 - O prazo prescricional da ação monitória fundada ... em cédula de crédito ...
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Acórdão nº 1.0000.18.122514-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - PRETENSÃO PARCIALMENTE PRESCRITA - COBRANÇA DE DÍVIDA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO.- O contrato particular de prestação de serviços, que deu origem à dívida líquida objeto de cobrança por meio de ação monitória, atrai a aplicação do prazo quinquenal previsto no art. 205, §5º, inciso I do Código Civil-
... em relao ao contrato 060/2009, sob o fundamento de que se aplica o prazo quinquenal e no decenal. No mrito, alega que no h prova da prestao dos ... -
Acórdão nº 1.0525.08.149964-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15 de Abril de 2013
APELAÇÃO. EMBARGOS EM AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE. PRAZO PRESCRICIONAL. SETE MESES. INTELIGÊNCIA DA LEI 7357/85.
EMENTA: APELAÇÃO. EMBARGOS EM AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE. PRAZO PRESCRICIONAL. SETE MESES. INTELIGÊNCIA DA LEI 7357/85 ... -
Acórdão nº 1.0525.08.149964-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15 de Abril de 2013
APELAÇÃO. EMBARGOS EM AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE. PRAZO PRESCRICIONAL. SETE MESES. INTELIGÊNCIA DA LEI 7357/85.
EMENTA: APELAÇÃO. EMBARGOS EM AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE. PRAZO PRESCRICIONAL. SETE MESES. INTELIGÊNCIA DA LEI 7357/85 ... -
Acórdão nº 1.0525.08.149964-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15 de Abril de 2013
APELAÇÃO. EMBARGOS EM AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE. PRAZO PRESCRICIONAL. SETE MESES. INTELIGÊNCIA DA LEI 7357/85.
EMENTA: APELAÇÃO. EMBARGOS EM AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE. PRAZO PRESCRICIONAL. SETE MESES. INTELIGÊNCIA DA LEI 7357/85 ... -
Acórdão nº 1.0525.08.149964-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15 de Abril de 2013
APELAÇÃO. EMBARGOS EM AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE. PRAZO PRESCRICIONAL. SETE MESES. INTELIGÊNCIA DA LEI 7357/85.
EMENTA: APELAÇÃO. EMBARGOS EM AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE. PRAZO PRESCRICIONAL. SETE MESES. INTELIGÊNCIA DA LEI 7357/85 ... -
Decisao Nº 0056789-26.2008.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 19-02-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. NÃO OCORRÊNCIA. TERMO INICIAL. VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA. DEMANDA AJUIZADA DENTRO DO PRAZO. RESPONSABILIDADE PELA DEMORA NA CITAÇÃO NÃO ATRIBUÍDA À PARTE. SÚMULA 106 DO STJ. APELAÇÃO NÃO PROVIDA.
... Assunto : Bancários ... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. NÃO OCORRÊNCIA. TERMO INICIAL. VENCIMENTO DA PRAZO. RESPONSABILIDADE PELA DEMORA NA CITAÇÃO NÃO ATRIBUÍDA À PARTE ... -
Acórdão Nº 0305886-37.2015.8.24.0033 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 23-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. NOTAS PROMISSÓRIAS. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL NÃO INTERROMPIDO. ARTIGO 219, § 4º, DO CPC/1973. LAPSO TEMPORAL QUINQUENAL. SÚMULA N. 504 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DEMORA NA CITAÇÃO NÃO IMPUTÁVELAO PODER JUDICIÁRIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
... que o despacho que determinar a citao interrompe a fluncia do prazo prescricional, e o previsto no artigo240, 1, do Diploma ... -
Acórdão nº 0000882-32.2008.8.05.0174 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 11 de Julio de 2014
... CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. NOTA ... PROMISSÓRIA. AÇÃO MONITÓRIA". PRAZO ... PARA COBRANÇA. LEI UNIFORME DE ... GENEBRA. ARTIGOS 70 E 77. C\xC3" ...
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Acórdão Nº 0714943-42.2021.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 20-06-2023
... MONITÓRIA. PEDIDO DE ... PRORROGAÇÃO DE PRAZO PARA CUMPRIR ATO ... ORDINATÓRIO ...
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Acórdão nº 1.0000.18.120180-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-04-2019
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS INTEMPESTIVOS. CONSTITUIÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. 1- Nos termos do art. 702 c/c art. 701 do CPC, o prazo para apresentação dos embargos à monitória é de 15 (quinze) dias. 2- Tendo em vista a manifesta intempestividade dos embargos monitórios, impõe-se, por conseguinte, a constituição de pleno direito do título executivo judicial.
... , a apelante sustenta que o Magistrado a quo se equivocou ao contar o prazo para apresentao dos embargos monitria, visto no ter considerado a ... -
Acordão do Quarta Turma, 07-12-2020
AGRAVO INTERNO. DECISÃO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.PRESTAÇÃO JURISDICIONAL COMPLETA. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DEABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE. DÍVIDA LÍQUIDA. ENUNCIADO 249DA SÚMULA DO STJ. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. ARTIGO 206, § 5º,INCISO I, DO CÓDIGO CIVIL. NÃO PROVIMENTO. REEXAME DE MATÉRIAFÁTICA. SÚMULA 7/STJ.1. Acórdão recorrido publicado antes da entrada em...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1013857 / RS de T4 - QUARTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. 1. Irrefutável a incidência da súmula 211/STJ, ante a falta de prequestionamento de dispositivos legais. 2. O marco inicial de contagem do novo prazo de prescrição (art. 206, § 3º, IV do Código Civil de 2002), observada a regra de transição (art. 2028 do mesmo diploma legal), é o dia 11 de janeiro de 2003, data de entrada em vigor do novo...
... AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA ... 1. Irrefutável a incidência da súmula 211⁄STJ, ante a falta ... 2. O marco inicial de contagem do novo prazo de prescrição (art. 206, § 3º, IV do Código Civil de 2002), observada ... -
Acórdão nº 50152875520208210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Primeira Câmara Cível, 23-06-2022
... à senteça (evento 32, SENT1) proferida nos autos da ação monitória (processo n. 5015287-55.2020.8.21.0001) que lhe move BRADESCO SAÚDE S/A ... a prescrição do direito de ação da parte embargada, pois o prazo prescricional entre segurador e segurado é de um ano. Argumentou a ...
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Acórdão nº 1.0000.21.206803-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-02-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO FIXO - VÍCIO DE REPRESENTAÇÃO - AUSÊNCIA - REJEIÇÃO - PRESCRIÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA.- Ainda que a data constante da procuração outorgada ao advogado seja anterior ao ajuizamento da ação, uma vez constando do mandato a cláusula ad judicia, não há que se falar em sua invalidade, mormente se o causídico estabelecido representou
... aos advogados ali previstos, com clusula ad judicia, que no tem prazo de validade, ao contrrio de outras espcies de procurao, regidas pelo ... -
Acórdão nº 1.0000.21.206803-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-02-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO FIXO - VÍCIO DE REPRESENTAÇÃO - AUSÊNCIA - REJEIÇÃO - PRESCRIÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA.- Ainda que a data constante da procuração outorgada ao advogado seja anterior ao ajuizamento da ação, uma vez constando do mandato a cláusula ad judicia, não há que se falar em sua invalidade, mormente se o causídico estabelecido representou
... aos advogados ali previstos, com clusula ad judicia, que no tem prazo de validade, ao contrrio de outras espcies de procurao, regidas pelo ... -
Acórdãos nº 0029963-26.2012.8.26.0554 de 10ª Câmara de Direito Privado, 24 de Abril de 2018
... A I NT ERH AB PL AN EJA ME NTO E AS SE SSO RI A S /C LT DA MONITÓRIA. INSTRUMENTO PARTICULAR DE DECLARAÇÃO DE DÍVIDA SEM ... MONITÓRIA. PRAZO PRESCRICIONAL QUANDO AMPARADA EM CONTRATO PARTICULAR DE ...
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Acórdão nº 1.0607.16.000267-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-09-2019
EMENTA: AÇÃO MONITÓRIA - TÍTULO DE CRÉDITO SEM FORÇA EXECUTIVA - NOTA PROMISSÓRIA - PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE AÇÃO1. Nos termos da Súmula 504 do STJ, "O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de nota promissória sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte ao vencimento do título." 2. Constatando que a ação monitória somente foi proposta após o decurso do preso...
... , a que o feito seja julgado procedente, fixando, em sntese, que o prazo prescricional para a propositura da ao monitria somente tem incio, a ... 1.102, a que a petio inicial da ao monitoria seja instruda com a 'prova escrita' do direito do autor. A prova escrita, ... -
Acórdão nº 1.0183.11.016129-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-03-2018
EMENTA: AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. DISCUSSÃO DA CAUSA. DESNECESIDADE. DESCONSTITUIÇÃO DA DÍVIDA. ONUS DO EMBARGANTE. A ação monitória instruída com cheque prescrito dispensa a demonstração da causa de sua emissão, de acordo com a jurisprudência mais recente, considerando a perda da natureza executiva em face do transcurso do prazo prescricional. Para desconstituição da dívida em...
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Acórdão nº 1.0183.11.016129-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-03-2018
EMENTA: AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. DISCUSSÃO DA CAUSA. DESNECESIDADE. DESCONSTITUIÇÃO DA DÍVIDA. ONUS DO EMBARGANTE. A ação monitória instruída com cheque prescrito dispensa a demonstração da causa de sua emissão, de acordo com a jurisprudência mais recente, considerando a perda da natureza executiva em face do transcurso do prazo prescricional. Para desconstituição da dívida em...
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Relatório e Voto com número 0434205-58.2011.8.09.0137 da 3ª Câmara Cível, 01-06-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. HONORÁRIOS RECURSAIS. SENTENÇA MANTIDA. 1. O prazo prescricional aplicável à pretensão monitória, cujo crédito consubstancia-se em cheque desprovido de exequibilidade, é de 05 (cinco) anos, consoante art. 206, § 5º, I, CC, a contar do dia seguinte à data da
... Verde, Dr. Márcio Morrone Xavier, nos autos da ação monitória ajuizada ... em desfavor de Elenilda Lemes Silva ... A propósito, ... Mais uma vez, não ocorreram fatores que pudessem interromper ... o prazo" prescricional ... Por todo o exposto, RECONHEÇO a ocorrência de prescri\xC3" ... -
Acórdão nº 0014393-23.2007.8.05.0113 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 3 de Enero de 2018
... DIREITO CIVIL, DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA ... CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL. PRAZO PRESCRICIONAL REDUZIDO. TERMO ...