monitoria prazo
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Acórdão nº 1.0024.11.186221-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-02-2021
EMENTA: APELAÇÃO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - PRELIMINAR - COISA JULGADA - NOTA PROMISSÓRIA - PRAZO PRESCRICIONAL. - A prescrição é matéria de ordem pública, arguível a qualquer momento e grau de jurisdição. - O prazo prescricional de ajuizamento da ação monitória para cobrar o valor consignado em nota promissória prescrita é de cinco anos (artigo 206, § 5º, inciso I, do Código Civil), a se...
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Acórdão Nº 0302435-04.2017.8.24.0075 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 29-10-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA QUE REJEITA OS EMBARGOS MONITÓRIOS, CONSTITUI EM TÍTULO EXECUTIVO OS NOTAS PROMISSÓRIAS QUE INSTRUEM A LIDE E CONVERTE O MANDADO MONITÓRIO EM EXECUTIVO. RECURSO DO EMBARGANTE-RÉU, VIGENTE O CPC/15. 1. ALEGADO CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA EM RAZÃO DA NÃO OPORTUNIZAÇÃO DE PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA DE MÉRITO E DO INDEFERIMENTO
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA QUE REJEITA OS EMBARGOS MONITÓRIOS, CONSTITUI EM TÍTULO ... INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL CONSTATADA, CONFORME DETERMINA O ARTIGO 202, I, DO CÓDIGO ... -
Acordao Nº 152591 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 22-04-2021
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - PRESCRIÇÃO - PRAZO QUINQUENAL - DEMORA NA CITAÇÃO NÃO IMPUTÁVEL AO PODER JUDICIÁRIO - DESÍDIA DO AUTOR CONFIGURADA – PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - OCORRÊNCIA. 1) Segundo o enunciado da Súmula 503, do Superior Tribunal de Justiça, "o prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de cheque sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte à data...
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Acordao Nº 152591 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 22-04-2021
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - PRESCRIÇÃO - PRAZO QUINQUENAL - DEMORA NA CITAÇÃO NÃO IMPUTÁVEL AO PODER JUDICIÁRIO - DESÍDIA DO AUTOR CONFIGURADA – PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - OCORRÊNCIA. 1) Segundo o enunciado da Súmula 503, do Superior Tribunal de Justiça, "o prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de cheque sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte à data...
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Acordao Nº 152591 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 22-04-2021
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - PRESCRIÇÃO - PRAZO QUINQUENAL - DEMORA NA CITAÇÃO NÃO IMPUTÁVEL AO PODER JUDICIÁRIO - DESÍDIA DO AUTOR CONFIGURADA – PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - OCORRÊNCIA. 1) Segundo o enunciado da Súmula 503, do Superior Tribunal de Justiça, "o prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de cheque sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte à data...
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Acórdão nº 1.0431.17.001917-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-08-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - EMBARGOS À EXECUÇÃO - AUTOS APARTADOS - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE - INAPLICABILIDADE - ERRO GROSSEIRO- EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. - Nos termos do art. 702, caput, do CPC, "independentemente de prévia segurança do juízo, o réu poderá opor, nos próprios autos, no prazo previsto no art. 701, embargos à ação...
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Acórdão nº 1.0431.17.001917-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-08-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - EMBARGOS À EXECUÇÃO - AUTOS APARTADOS - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE - INAPLICABILIDADE - ERRO GROSSEIRO- EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. - Nos termos do art. 702, caput, do CPC, "independentemente de prévia segurança do juízo, o réu poderá opor, nos próprios autos, no prazo previsto no art. 701, embargos à ação...
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Acórdão Nº 0000265-75.2019.8.02.0043 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 06-08-2021
... MONITÓRIA ... RECONHECIMENTO DA INTEMPESTIVIDADE DOS ... MONITÓRIA ... A DENTRO DO PRAZO LEGAL ... INEXISTÊNCIA DE INTEMPESTIVIDADE. ERRO IN ... PROCEDENDO ...
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Acórdão nº 1.0701.11.011966-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24 de Enero de 2013
AÇÃO MONITÓRIA. PRAZO PARA AJUIZAMENTO DA DEMANDA. DÍVIDA LÍQUIDA REPRESENTADA POR INSTRUMENTO PARTICULAR DESPROVIDO DE FORÇA EXECUTIVA. TERMO QUINQUENAL. REGRA DE TRANSIÇÃO. ART. 2028 DO CÓDIGO CIVIL. INICIO DA CONTAGEM. VIGÊNCIA DO NOVO DIPLOMA CIVIL.
EMENTA: AÇÃO MONITÓRIA. PRAZO PARA AJUIZAMENTO DA DEMANDA. DÍVIDA LÍQUIDA REPRESENTADA POR ... -
Acórdão nº 1.0701.11.011966-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24 de Enero de 2013
AÇÃO MONITÓRIA. PRAZO PARA AJUIZAMENTO DA DEMANDA. DÍVIDA LÍQUIDA REPRESENTADA POR INSTRUMENTO PARTICULAR DESPROVIDO DE FORÇA EXECUTIVA. TERMO QUINQUENAL. REGRA DE TRANSIÇÃO. ART. 2028 DO CÓDIGO CIVIL. INICIO DA CONTAGEM. VIGÊNCIA DO NOVO DIPLOMA CIVIL.
EMENTA: AÇÃO MONITÓRIA. PRAZO PARA AJUIZAMENTO DA DEMANDA. DÍVIDA LÍQUIDA REPRESENTADA POR ... -
Acórdão nº 1.0701.11.011966-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24 de Enero de 2013
AÇÃO MONITÓRIA. PRAZO PARA AJUIZAMENTO DA DEMANDA. DÍVIDA LÍQUIDA REPRESENTADA POR INSTRUMENTO PARTICULAR DESPROVIDO DE FORÇA EXECUTIVA. TERMO QUINQUENAL. REGRA DE TRANSIÇÃO. ART. 2028 DO CÓDIGO CIVIL. INICIO DA CONTAGEM. VIGÊNCIA DO NOVO DIPLOMA CIVIL.
EMENTA: AÇÃO MONITÓRIA. PRAZO PARA AJUIZAMENTO DA DEMANDA. DÍVIDA LÍQUIDA REPRESENTADA POR ... -
Acórdão nº 1.0024.14.316215-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-08-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL -AÇÃO MONITÓRIA - ILEGITIMIDADE PASSIVA - PESSOA ESTRANHA AO QUADRO SOCIETÁRIO E À ADMINISTRAÇÃO DA SOCIEDADE - RECONVENÇÃO -COBRANÇA INDEVIDA - MEROS ABORRECIMENTOS - PLURALIDADE DE RÉUS - CONTESTAÇÃO - INÍCIO DO PRAZO - CHEQUE - PAGAMENTO NÃO COMPROVADO. É parte ilegítima para figurar na ação monitória pessoa estranha à sociedade devedora. Deve ser reconhecida a reconvençã
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Acórdão Nº 5000004-90.2003.8.24.0037 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 30-03-2023
... DE SA objetivando perceber valores originários da ação monitória n. 037.99.002254-0 (0002254-26.1999.8.24.0037).1.2) Do encadernamento ... , para dar andamento ao feito (evento 179), tendo transcorrido o prazo in albis (evento 183). Após, determinada sua intimação pessoal ...
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Acórdão Nº 0001437-93.2011.8.16.0091 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Câmara Cível, 20-03-2023
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA ... ENSINO PRIVADO. COBRANÇA DE MENSALIDADES ... AÇÃO ... MONITÓRIA AJUÍZADA DENTRO DO PRAZO QUINQUENAL. AUSÊNCIA DE ... PARALISAÇÃO PROCESSUAL. AUTORA QUE SE ...
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Acórdão nº 50019986520208210030 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 06-12-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EMBARGOS À MONITÓRIA LASTREADA EM NOTA PROMISSÓRIA. APLICA-SE À PRETENSÃO VEICULADA EM AÇÃO MONITÓRIA, FUNDADA EM NOTA PROMISSÓRIA, O PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL PREVISTO NO INC. I DO § 5º, DO ART. 206 DO CC. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA "RENOVAÇÃO" DA DÍVIDA. NEGARAM PROVIMENTO AO APELO.
... ORLANDO ANTONIO ZANELLA ajuizou Ação Monitória, com pedido de tutela de urgência, em face de VALMOR WERMUTH e ZELINDO ... judicialmente homologado, porém a quitação do débito, dentro do prazo de 02 meses, até o momento não ocorreu. Defendeu a presença dos ... -
Acórdão nº 52363342220218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 24-06-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO MONITÓRIA. NOTAS FISCAIS. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. O prazo prescricional para a cobrança de dívidas líquidas constantes em instrumento público ou particular é de cinco anos (art. 206, § 5º, I, do CCB). Por outro lado, qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe reconhecimento do direito pelo devedor, enseja interrupç
... SÃO VICENTE DE PAULO em face de decisão prolatada na ação monitória movida por ORTOMEDIC - COMERCIO E IMPORTACAO DE PROD. MEDICOS HOSPITALARES ... Assim, pois, tem-se que houve a interrupção do prazo prescricional, à luz do disposto no art. 202, inc. VI, do CC, de modo ... -
Acórdão nº 50004324020198210152 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quarta Câmara Cível, 30-03-2022
... Defende que haverá o início da contagem do prazo prescricional se houver pretensão. Postula o reconhecimento da ... , motivo pelo qual é possível o ajuizamento da ação monitória, cujo prazo prescricional é de cinco anos, conforme o art. 206, §5º, I, ...
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Acórdão Nº 0002442-51.2020.8.27.2736 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-06-2021
... VOTO ... EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. INTEMPESTIVIDADE DO APELO NÃO VERIFICADA. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DA ITAÇÃO. FAZENDA PÚBLICA QUE GOZA DO PRAZO EM DOBRO. DEVER DE OBSERVÂNCIA DA PARTE. SENTENÇA PROFERIDA APÓS O ...
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Acórdão Nº 0640592-29.2022.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 08-02-2023
... Pereira Figueiredo ... EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. RECURSO ... INTEMPESTIVO. PRAZO DO ARTIGO 1.003, § 5º, DO CÓDIGO DE ...
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Decreto nº 11.069 de 10/05/2022. Regulamenta a concessão da Gratificação por Encargo de Curso ou Concurso de que trata o art. 76-A da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e altera o Decreto nº 9.739, de 28 de março de 2019, que estabelece medidas de eficiência organizacional para o aprimoramento da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
... IV – tutoria; ... V – monitoria; ... VI – orientação para liderança; e ... VII – mentoria ... Art ... desempenhadas durante a jornada de trabalho, serão compensadas no prazo de um ano, contado da data do término da prestação do serviço, na ...
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Acórdão nº 1.0000.21.130579-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - EMBARGOS MONITÓRIOS - LITISCONSÓRCIO PASSIVO - DIFERENTES PROCURADORES - AUTOS FÍSICOS - PRAZO EM DOBRO - SENTENÇA CASSADA. - Nos termos do art. 229 do Código de Processo Civil, em se tratando de litisconsórcio passivo com diferentes procuradores, possuem as partes o prazo em dobro para todas as manifestações.
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Acórdão nº 1.0520.11.003028-2/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 5 de Junio de 2013
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. NOTA PROMISSÓRIA. PRAZO PRESCRICIONAL. RECURSO NÃO PROVIDO.
... DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA". NOTA PROMISSÓRIA. PRAZO PRESCRICIONAL. RECURSO NÃO PROVIDO ... - \"A a\xC3" ... -
Acórdão Nº 0702829-52.2013.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 06-02-2018
... CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA ... CITAÇÃO INOCORRENTE. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL ...
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Acordao N° 1727675 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-07-2023
Apelação cível. Civil e processual civil. Ação monitória. Embargos à monitória intempestivos. Equívoco. Secretaria. Intimação. Cumprimento de sentença. Não reabertura. Prazo. Embargos à monitória. Preclusão. Constituição plena do título executivo judicial. Artigo 701, § 2º, do código de processo civil. 1. É inegável o protocolo intempestivo dos embargos à monitória, sem que fosse apresentada...
... APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA". EMBARGOS À ... MONITÓRIA INTEMPESTIVOS. EQUÍVOCO. SECRETARIA. INTIMAÇ\xC3"ÃO. CUMPRIMENTO ... DE SENTENÇA. NÃO REABERTURA. PRAZO. EMBARGOS À MONITÓRIA. PRECLUSÃO ... CONSTITUIÇÃO PLENA DO TÍTULO ... -
Acórdão nº 1.0000.22.005730-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-02-2022
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - PARCELAS DE TRATO SUCESSIVO - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - TERMO A QUO - INTERRUPÇÃO - DEMORA NA CITAÇÃO NÃO CONFIGURADA. O prazo para ajuizamento de ação monitória fundada em contrato particular de prestação de serviços educacionais é de cinco anos. E, em se tratando de obrigação de trato sucessivo, a prescrição...