monitoria prazo
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Acórdão nº 1.0000.22.005730-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-02-2022
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - PARCELAS DE TRATO SUCESSIVO - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - TERMO A QUO - INTERRUPÇÃO - DEMORA NA CITAÇÃO NÃO CONFIGURADA. O prazo para ajuizamento de ação monitória fundada em contrato particular de prestação de serviços educacionais é de cinco anos. E, em se tratando de obrigação de trato sucessivo, a prescrição...
... PREJUDICIAL DE MRITO. PRESCRIO. PRAZO QUINQUENAL. REJEIO. EXCESSO DE COBRANA. INOCORRNCIA. JUROS DE MORA E ... -
Acórdão nº 1.0000.22.086236-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-06-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - ACOLHIMENTO - JULGAMENTO ANTECIPADO SEM ABERTURA DE PRAZO PARA ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO POR AUSENCIA DE PROVAS - CONTRADIÇÃO. O julgamento antecipado da lide com procedência do pedido inicial por ausência de provas, sem que tenha sido oportunizada a produção das mesmas pela parte Requerida,...
... e que assim no teria condies de pagar o valor integral, solicitando prazo maior para quitar a dvida; que concedeu um prazo maior porm no houve ... -
Acórdão Nº 0713373-02.2013.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 02-04-2019
... DESPROVIDO ... 1. Tendo a ação de cobrança o mesmo prazo da prescricional da ... ação monitória, segue-se o entendimento do ...
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Acórdão nº 1.0529.19.000233-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-02-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. - A teor da Súmula 503, do STJ, o prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de cheque sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte à data de emissão estampada na cártula.
... Tribunal de Justia firmou posicionamento no sentido de que o prazo para o ajuizamento de ao monitria de cinco anos, a teor do art. 206, 5, ... -
Acórdão nº 1.0529.19.000233-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-02-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. - A teor da Súmula 503, do STJ, o prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de cheque sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte à data de emissão estampada na cártula.
... Tribunal de Justia firmou posicionamento no sentido de que o prazo para o ajuizamento de ao monitria de cinco anos, a teor do art. 206, 5, ... -
Acórdãos nº 1000963-94.2017.8.26.0066 de 22ª Câmara de Direito Privado, 14 de Diciembre de 2017
... : Leandro Siqueira Comarca: Barretos Voto nº 27938 AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE. 1. PRESCRIÇÃO. A ausência de apresentação do ue no prazo legal não implica na prescrição da pretensão ...
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Decreto nº 11.069 de 10/05/2022. Regulamenta a concessão da Gratificação por Encargo de Curso ou Concurso de que trata o art. 76-A da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e altera o Decreto nº 9.739, de 28 de março de 2019, que estabelece medidas de eficiência organizacional para o aprimoramento da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
... IV – tutoria; ... V – monitoria; ... VI – orientação para liderança; e ... VII – mentoria ... Art ... desempenhadas durante a jornada de trabalho, serão compensadas no prazo de um ano, contado da data do término da prestação do serviço, na ...
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Acórdão nº 1.0110.15.002060-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-07-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - PRELIMINAR DE OFÍCIO - INOVAÇÃO RECURSAL - RASURA DO TÍTULO - NÃO CONHECIMENTO - PRESCRIÇÃO - AFASTADA - ALEGAÇÃO DE AGIOTAGEM - AUSÊNCIA DE PROVA.- É vedado inovar o pedido em sede recursal, porque não se pode recorrer do que não foi objeto de discussão e decisão no Juízo de Primeiro Grau de Jurisdição.- O prazo para ajuizamento de ação monitória sem forç
... do ttulo de crdito e a citao vlida do requerido ultrapassou o prazo de 05 (cinco) anos, ocorrendo, assim, a prescrio." Releva ... -
Acórdão nº 1.0110.15.002060-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-07-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - PRELIMINAR DE OFÍCIO - INOVAÇÃO RECURSAL - RASURA DO TÍTULO - NÃO CONHECIMENTO - PRESCRIÇÃO - AFASTADA - ALEGAÇÃO DE AGIOTAGEM - AUSÊNCIA DE PROVA.- É vedado inovar o pedido em sede recursal, porque não se pode recorrer do que não foi objeto de discussão e decisão no Juízo de Primeiro Grau de Jurisdição.- O prazo para ajuizamento de ação monitória sem forç
... do ttulo de crdito e a citao vlida do requerido ultrapassou o prazo de 05 (cinco) anos, ocorrendo, assim, a prescrio." Releva ... -
Acórdão nº 50018260520208210037 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Terceira Câmara Cível, 26-04-2022
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA. Nos termos dos arts. 701 e 702 do Código de Processo Civil, o réu poderá opor-se à ação monitória por meio de embargos no prazo de quinze dias a contar da citação, considerando-se intempestiva a defesa quando apresentada após isso. APELAÇÃO DESPROVIDA.
... SAO MATHEUS LTDA em face da sentença que, nos autos da ação monitória proposta pelo BANCO DO BRASIL S/A, rejeitou os embargos monitórios e ... na fase em que se encontra, a legislação processual civil elenca prazo para que a oposição de embargos à ação monitória, isto é, quinze ... -
Acórdão Nº 0174589-04.2015.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 15-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. ART. 206, § 5º, I, DO CÓDIGO CIVIL. NÃO OCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE DEDUÇÃO DE VALOR COM BASE NO VENCIMENTO ANTECIPADO. NÃO CABIMENTO. AÇÃO AJUIZADA APÓS O VENCIMENTO DAS PARCELAS PACTUADAS. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA DESDE A CITAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. RECURSO CONHECIDO E
... EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA ... CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO. PRAZO ... QUINQUENAL ... -
Acórdão Nº 0030002-06.2019.8.06.0143 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 04-09-2023
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. APELO INTERPOSTO DENTRO DO PRAZO LEGAL. REMESSA NECESSÁRIA INCABÍVEL (ART. 496, §1º, DO CPC). PRESENÇA DE DOCUMENTOS QUE ATESTAM A CONTRATAÇÃO E A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. PROVA SUFICIENTE. CONTRAPRESTAÇÃO PECUNIÁRIA DEVIDA. PRECEDENTES TJ/CE. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA
... DIREITO ADMINISTRATIVO ... E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA". APELO ... INTERPOSTO DENTRO DO PRAZO LEGAL. REMESSA ... NECESSÁRIA INCAB\xC3" ... -
Acórdão nº 0017545-80.2012.8.11.0002 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 23-11-2021
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CITAÇÃO POR EDITAL - ESGOTAMENTO DAS TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR - PROPOSTA DE ABERTURA DE CONTA DE DEPÓSITO E ADESÃO A PRODUTOS E SERVIÇOS - DEMONSTRATIVO DE DÉBITO - DOCUMENTO HÁBIL - ELEMENTOS SUFICIENTES PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO - SÚMULA N.º 247 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - INOCORRÊNCIA - ABUSIVIDADE DA COBRANÇA -...
... APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CITAÇÃO POR EDITAL - ESGOTAMENTO DAS TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO DO ... O prazo para o ajuizamento de ação monitória fundada em contrato de abertura de ... -
Acórdão Nº 0007350-20.2018.8.16.0056 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 16ª Câmara Cível, 25-07-2022
... APELAÇÃO 02 – DIREITO BANCÁRIO – AÇÃO MONITÓRIA – ... PRESCRIÇÃO – INOCORRÊNCIA – PRAZO DECENAL – INÉPCIA DA ...
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Acórdão Nº 0300922-57.2017.8.24.0024 do Sétima Câmara de Direito Civil, 16-04-2020
... PRAZO PRESCRICIONAL ... PRAZO TRIENAL APLICADO À PRETENSÃO EXECUTÓRIA. AÇÃO MONITÓRIA QUE ESTÁ SUJEITA AO PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS, DISPOSTO NO ART ...
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Acórdão nº 1.0295.15.001372-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-09-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVAS DESNECESSÁRIAS. REJEIÇÃO. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INOCORRÊNCIA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 503 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CHEQUE. EXISTÊNCIA DE DÍVIDA LÍQUIDA E CERTA. AUSÊNCIA DE PROVA DE FATO DESCONSTITUTIVO, IMPEDITIVO E MODIFICATIVO DO DIREITO PLEITEADO NA PETIÇÃO
... citao em 11 de janeiro de 2016, bem aps o ajuizamento da ao, e que o prazo prescricional no foi interrompido. Aduz que o procedimento ... -
Acórdão nº 1.0295.15.001372-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-09-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVAS DESNECESSÁRIAS. REJEIÇÃO. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INOCORRÊNCIA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 503 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CHEQUE. EXISTÊNCIA DE DÍVIDA LÍQUIDA E CERTA. AUSÊNCIA DE PROVA DE FATO DESCONSTITUTIVO, IMPEDITIVO E MODIFICATIVO DO DIREITO PLEITEADO NA PETIÇÃO
... citao em 11 de janeiro de 2016, bem aps o ajuizamento da ao, e que o prazo prescricional no foi interrompido. Aduz que o procedimento ... -
Acórdão nº 50004095320138210072 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Primeira Câmara Cível, 22-02-2023
... ção interposto por OSCAR COSTA BAUER, nos autos da ação monitória movida por COOPERATIVA REGIONAL AGROPECUÁRIA SUL CATARINENSE ... a expedição do competente mandado para que o requerido, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuasse o pagamento da quantia. Em caso de não ...
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Acordao Nº 113834 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 02-10-2018
PROCESSUAL CIVIL - CHEQUE SEM FORÇA EXECUTIVA - INSTRUMENTO HÁBIL A EMBASAR AÇÃO MONITÓRIA - PRESCRIÇÃO - PRAZO QUINQUENAL - ENTENDIMENTO SUMULADO NO ÂMBITO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO MONITÓRIO - SENTENÇA ESCORADA NA PRESCRIÇÃO TRIENAL DO § 3º DPO ART. 206 DO CÓDIGO CIVIL - REFORMA - APELAÇÃO - PROVIMENTO - 1) Segundo jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça,...
... verdade que o prazo para o ajuizamento de ao monitria escorada em cheque sem fora executiva no ... -
Acordao Nº 113834 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 02-10-2018
PROCESSUAL CIVIL - CHEQUE SEM FORÇA EXECUTIVA - INSTRUMENTO HÁBIL A EMBASAR AÇÃO MONITÓRIA - PRESCRIÇÃO - PRAZO QUINQUENAL - ENTENDIMENTO SUMULADO NO ÂMBITO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO MONITÓRIO - SENTENÇA ESCORADA NA PRESCRIÇÃO TRIENAL DO § 3º DPO ART. 206 DO CÓDIGO CIVIL - REFORMA - APELAÇÃO - PROVIMENTO - 1) Segundo jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça,...
... verdade que o prazo para o ajuizamento de ao monitria escorada em cheque sem fora executiva no ... -
Acordao Nº 113834 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 02-10-2018
PROCESSUAL CIVIL - CHEQUE SEM FORÇA EXECUTIVA - INSTRUMENTO HÁBIL A EMBASAR AÇÃO MONITÓRIA - PRESCRIÇÃO - PRAZO QUINQUENAL - ENTENDIMENTO SUMULADO NO ÂMBITO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO MONITÓRIO - SENTENÇA ESCORADA NA PRESCRIÇÃO TRIENAL DO § 3º DPO ART. 206 DO CÓDIGO CIVIL - REFORMA - APELAÇÃO - PROVIMENTO - 1) Segundo jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça,...
... verdade que o prazo para o ajuizamento de ao monitria escorada em cheque sem fora executiva no ... -
Acordao Nº 113834 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 02-10-2018
PROCESSUAL CIVIL - CHEQUE SEM FORÇA EXECUTIVA - INSTRUMENTO HÁBIL A EMBASAR AÇÃO MONITÓRIA - PRESCRIÇÃO - PRAZO QUINQUENAL - ENTENDIMENTO SUMULADO NO ÂMBITO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO MONITÓRIO - SENTENÇA ESCORADA NA PRESCRIÇÃO TRIENAL DO § 3º DPO ART. 206 DO CÓDIGO CIVIL - REFORMA - APELAÇÃO - PROVIMENTO - 1) Segundo jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça,...
... verdade que o prazo para o ajuizamento de ao monitria escorada em cheque sem fora executiva no ... -
Acordao Nº 113834 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 02-10-2018
PROCESSUAL CIVIL - CHEQUE SEM FORÇA EXECUTIVA - INSTRUMENTO HÁBIL A EMBASAR AÇÃO MONITÓRIA - PRESCRIÇÃO - PRAZO QUINQUENAL - ENTENDIMENTO SUMULADO NO ÂMBITO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO MONITÓRIO - SENTENÇA ESCORADA NA PRESCRIÇÃO TRIENAL DO § 3º DPO ART. 206 DO CÓDIGO CIVIL - REFORMA - APELAÇÃO - PROVIMENTO - 1) Segundo jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça,...
... verdade que o prazo para o ajuizamento de ao monitria escorada em cheque sem fora executiva no ... -
Acórdão nº 1.0000.21.225215-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-03-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. CITAÇÃO VÁLIDA. REABERTURA DE PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. - Nos termos do artigo 239, §1º do Código de Processo Civil, o comparecimento espontâneo do réu supre a falta ou a nulidade da citação, fluindo a partir desta data o prazo para apresentação de contestação ou de embargos à...
... do ru no processo supre eventual ausncia de citao, contando o prazo para apresentao de contestao a partir da. Alega que a parte demandada no ... -
Acórdão nº 1.0000.21.225215-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-03-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. CITAÇÃO VÁLIDA. REABERTURA DE PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. - Nos termos do artigo 239, §1º do Código de Processo Civil, o comparecimento espontâneo do réu supre a falta ou a nulidade da citação, fluindo a partir desta data o prazo para apresentação de contestação ou de embargos à...
... do ru no processo supre eventual ausncia de citao, contando o prazo para apresentao de contestao a partir da. Alega que a parte demandada no ...