Morte Jurídica
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A extinção da punibilidade da pessoa jurídica em razão da morte do agente
Bertolino: Extinção da punibilidade da pessoa jurídica
No presente texto, abordaremos o princípio da pessoalidade (intranscendência), previsto no artigo 5º, XLV, da Constituição Federal/88, em especial sua relação e aplicação jurisprudencial a pessoas jurídicas como agentes de crime. Referida di... -
'Julgamento por morte de civis pela Justiça Militar garante segurança jurídica'
Entrevista: Marcus Vinicius Oliveira, presidente do STM
A lei que determinou a competência da Justiça Militar para julgar militares por mortes de civis veio para "oferecer a necessária segurança jurídica aos militares que, por ordem legal do presidente da República, eram destacados para cumprir operaçõ... -
Extinção de pessoa jurídica equivale a morte de agente acusado de ilícito
Extinção de pessoa jurídica equivale a morte de agente investigado
A extinção da pessoa jurídica equivale às situações em que a pessoa física morre no curso da persecução penal. Assim, não é possível punir empresa incorporadora por crime cometido por incorporada que já foi extinta. image dire... -
Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... V- pensão por morte do segurado, homem ou mulher, ao cônjuge ou companheiro e dependentes ... na forma prevista no inciso VII do caput e no § 5º, a pessoa jurídica seja composta apenas por segurados especiais e sediada no mesmo Município ...
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Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
... ARTIGO 2 ... É beneficiária do Repes a pessoa jurídica que exerça preponderantemente as atividades de desenvolvimento de ... ARTIGO 79 ... No caso de morte do participante ou segurado dos planos e seguros de que trata o art. 76 ...
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Extinção de pessoa jurídica se iguala a morte de agente acusado de ilícito
Extinção de pessoa jurídica se iguala a morte de acusado de ilícito
Não é possível punir empresa incorporadora por crime cometido por incorporada que já foi extinta, uma vez que a extinção da pessoa jurídica equivale, por analogia, às situações em que a pessoa física morre no curso da persecução penal.- Em vigor Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
... jurídica, que, sabendo da conduta criminosa de outrem, deixar de impedir a sua ... § 2º A pena é aumentada de um sexto a um terço, se ocorre morte do animal ... ARTIGO 33 ... Provocar, pela emissão de ...- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
- Comunidade jurídica lamenta a morte do ex-presidente do TJ-SP Celso Limongi
Comunidade jurídica lamenta a morte de Celso Limongi
Membros da comunidade jurídica lamentaram a morte, neste domingo (23/9), do advogado e ex-presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo Celso Limongi. Ele integrou a magistratura paulista durante 42 anos e atuou no Superior Tribunal de Justiça no...- Indeferido Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... residentes no Brasil, titulares de disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou proventos de qualquer natureza, inclusive rendimentos e ganhos ... No caso de dissolução da sociedade conjugal, por morte" de um dos cônjuges, serão tributadas, em nome do sobrevivente, as import\xC3" ...- Em vigor Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... prevenção importará em responsabilidade à pessoa física ou jurídica nos termos da lei ... ARTIGO 6 ... Todo cidadão tem o dever ... morte, dano ou sofrimento físico ou psicológico ... #Redação dada pela ...- Em vigor Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998. Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
... e) póstuma - a que se publique após a morte do autor; ... f) originária - a criação primígena; ... g) ... , organização e responsabilidade de uma pessoa física ou jurídica, que a publica sob seu nome ou marca e que é constituída pela ...- Acórdão nº 2014/0272844-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... MORTE E BENEFÍCIO ORIGINÁRIO. ... INCIDÊNCIA. CRITÉRIOS. ... ICAÇÃO DA CONTROVÉRSIA JURÍDICA ...- Em vigor Código de Processo Civil
... II - o julgamento de processos em bloco para aplicação de tese jurídica firmada em julgamento de casos repetitivos; ... III - o julgamento de ... ARTIGO 110 ... Ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão pelo seu espólio ou pelos ...- Em vigor Lei de Execução Penal
... I- material; ... II- à saúde; ... III-jurídica; ... IV- educacional; ... V- social; ... VI- religiosa ... pela prática de crime hediondo ou equiparado, com resultado morte, se for primário, vedado o livramento condicional; ... #Incluído ...- Em vigor Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976. Dispõe sobre o mercado de valores mobiliários e cria a Comissão de Valores Mobiliários.
... especial, vinculada ao Ministério da Fazenda, com personalidade jurídica e patrimônio próprios, dotada de autoridade administrativa independente, ... 2002 ... § 5º No caso de renúncia, morte ou perda de mandato do Presidente da Comissão de Valores Mobiliários, ...- Em vigor Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965. Disciplina o mercado de capitais e estabelece medidas para o seu desenvolvimento.
... I - condições de constituição e extinção; forma jurídica; órgãos de administração e seu preenchimento; exercício de poder ... neste artigo, e sob a condição de extinção da firma, por morte do respectivo titular, ou pela participação dêste em sociedade ...- Acórdão nº 2015/0314637-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... MORTE E BENEFÍCIO ORIGINÁRIO. ... INCIDÊNCIA. CRITÉRIOS ... AÇÃO DA CONTROVÉRSIA JURÍDICA" ... 1. No caso, a autora ajuizou, em 9.3.2009, aç\xC3" ...- Em vigor Lei 9.096, de 19 de setembro de 1995, Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal.
... ARTIGO 1 ... O partido político, pessoa jurídica de direito privado, destina-se a assegurar, no interesse do regime ... I - morte; ... II - perda dos direitos políticos; ... III - expulsão; ...- A Norma Jurídica Geral e Abstrata da Pensão por Morte
- Em vigor Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001. Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.
... r) assistência técnica e jurídica gratuita para as comunidades e grupos sociais menos favorecidos; ... § 5o Por morte do superficiário, os seus direitos transmitem-se a seus herdeiros ...- Em vigor Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995. Altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências.
... , do Distrito Federal e dos Municípios, por qualquer pessoa jurídica de direito público interno ou por entidade de previdência privada, a ... recebidos de entidades de previdência privada decorrentes de morte ou invalidez permanente do participante. " ... ARTIGO 33 ...- LEI ORDINÁRIA Nº 4121, DE 27 DE AGOSTO DE 1962. Dispõe Sobre a Situação Juridica da Mulher Casada.
... morte, salvo prova de que essa convivência se tornou impossível sem culpa dela ... § 2º Na falta de cônjuge sobrevivente, a nomeação de ...- Acórdão de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ESTADO DO RIO DE JANEIRO. NATUREZA JURÍDICA" DE ÓRGÃO ... ADMINISTRAÇÃO ... SUBORDINADO ... MINISTÉRIO\xC2" ... restabelecimento por uma nova ordem jurídica da pena de morte, o ...- Lei nº 13.777 de 20/12/2018. Altera as Leis nºs 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei dos Registros Públicos), para dispor sobre o regime jurídico da multipropriedade e seu registro.
... imóvel que poderão ser detidas pela mesma pessoa natural ou jurídica ... Parágrafo único. Em caso de instituição da multipropriedade para ... - alienar a fração de tempo, por ato entre vivos ou por causa de morte, a título oneroso ou gratuito, ou onerá-la, devendo a alienação e a ... - Em vigor Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.