motoristas categoria diferenciada

AGRAVO CATEGORIA DIFERENCIADA APLICAÇÃO DE NORMA COLETIVA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DESACERTO DO DESPACHO-AGRAVADO. Não tendo o agravo demonstrado que o recurso de revista, que versava sobre a não-aplicabilidade das normas coletivas relativas à categoria diferenciada dos motoristas, preenchia os requisitos do art. 896 da CLT e não atraía a incidência das Súmulas nos 126 e 296 do TST, haja...

MOTORISTA - EMPRESA RURAL. Não tem sido outro o entendimento desta Corte, até mesmo no julgamento de dissídios coleo de que os motoristas que exercem suas atividades para empresas rurais não podem ser considerados como intede categoria diferenciada, devendo ser aplicada a estes trabalhadoa prescrição do trabalhador rural. Revista em parte conhecida e provida parcialmente.

PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE DE PARTE. I - A categoria dos motoristas se insere na categoria profissional diferenciada de que trata o § 1º do art. 511 da CLT, cujos empregados podem achar-se lotados em empresas que não atuem no ramo dos transportes rodoviários, os quais ainda assim são representados pelo respectivo sindicato. Por isso é que esse se acha habilitado a suscitar dissídio coletivo...

RECURSO ORDINÁRIO - ILEGITIMIDADE ATIVA -AD CAUSAM- DO SINDICATO SUSCITANTE -SINDICATO DE TRANSPORTE DE CARGAS E EMPRESA DE TRANSPORTE DE PESSOAS - APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 22 DA SDC. 1. O art. 173, § 1º, II, da CF dispõe que as empresas públicas e/ou sociedades de economia mista estão submetidas ao mesmo regime das empresas privadas, especificamente quanto às obrigações...

RECURSO ORDINÁRIO - ILEGITIMIDADE ATIVA -AD CAUSAM- DO SINDICATO SUSCITANTE -SINDICATO DE TRANSPORTE DE CARGAS E EMPRESA DE TRANSPORTE DE PESSOAS - APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 22 DA SDC. 1. O art. 173, § 1º, II, da CF dispõe que as empresas públicas e/ou sociedades de economia mista estão submetidas ao mesmo regime das empresas privadas, especificamente quanto às obrigações...

RECURSO ORDINÁRIO - ILEGITIMIDADE ATIVA -AD CAUSAM- DO SINDICATO SUSCITANTE -SINDICATO DE TRANSPORTE DE CARGAS E EMPRESA DE TRANSPORTE DE PESSOAS - APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 22 DA SDC. 1. O art. 173, § 1º, II, da CF dispõe que as empresas públicas e/ou sociedades de economia mista estão submetidas ao mesmo regime das empresas privadas, especificamente quanto às obrigações...

RECURSO ORDINÁRIO - ILEGITIMIDADE ATIVA "AD CAUSAM" DO SINDICATO SUSCITANTE -SINDICATO DE TRANSPORTE DE CARGAS E EMPRESA DE TRANSPORTE DE PESSOAS - APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 22 DA SDC. 1. O art. 173, § 1º, II, da CF dispõe que as empresas públicas e/ou sociedades de economia mista estão submetidas ao mesmo regime das empresas privadas, especificamente quanto às obrigações...

MOTORISTA - EMPRESA RURAL. Não tem sido outro o entendimento desta Corte, até mesmo no julgamento de dissídios colede que os motoristas que exercem suas atividades para empresas rurais não podem ser considerados como intede categoria diferenciada, devendo ser aplicada a estes trabalhadoa prescrição do trabalhador rural. Revista em parte conhecida e desprovida.

MOTORISTA. CATEGORIA DIFERENCIADA. EMPRESA COM DIVERSOS OBJETOS SOCIAIS. NORMA APLICÁVEL. Se o empregado exerce na empresa as funções de motorista e sendo esta uma categoria diferenciada, as normas que lhe devem ser aplicadas são as próprias dos motoristas. Recurso não conhecido.

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. ENQUADRAMENTO SINDICAL. CATEGORIA DIFERENCIADA DOS MOTORISTAS. ATIVIDADE PREPONDERANTE DA EMPRESA. O fato de o reclamante conduzir veículo para a empresa, realizando a entrega e distribuição de peças automotivas no atacado, abrangendo a RMR, bem como possuir CNH na classe “d”, não o faz pertencer à categoria diferenciada dos empregados em empresas de transportes...

ENQUADRAMENTO SINDICAL. CATEGORIA DIFERENCIADA O fato de ser o trabalhador integrante de uma categoria diferenciada, no caso a dos motoristas, não é capaz, por si só, de gerar obrigações a uma empresa que não foi suscitada em dissídio coletivo, como aqui claramente reconhece o r. aresto revisando. Os acordos e convenções coletivas vinculam as partes firmatárias e a sentença normativa obriga...

RECURSO DE REVISTA. MOTORISTA DE EMPRESA COMERCIAL. DIFERENÇAS SALARIAIS. CATEGORIA DIFERENCIADA. AUSÊNCIA DE TESE ACERCA DA PARTICIPAÇÃO DA EMPRESA NOS INSTRUMENTOS NORMATIVOS DA CATEGORIA DOS MOTORISTAS, POR MEIO DE SEU SINDICATO. Embora esteja pacificado o entendimento de que o empregado integrante de categoria profissional diferenciada não tem o direito de haver de seu empregador vantagens...

MOTORISTA CATEGORIA PROFISSIONAL DIFERENCIADA ATIVIDADE EMPRESARIAL - PREPONDERÂNCIA. O ramo de atividade empresarial é que dita, em regra, a escolha do sindicato a que o Empregador deverá filiar-se, para efeito de negociação coletiva, não sendo possível exigir que a Empresa vinculada ao ramo da construção civil tenha que formalizar acordo coletivo de trabalho com o sindicato profissional dos...

EMPRESA DE REFLORESTAMENTO. MOTORISTA. PRESCRIÇÃO PRÓPRIA DO RURÍCOLA. Este Tribunal tem entendido, no julgamento de dissídios coletivos, que os motoristas de atividade rural não são considerados categoria diferenciada porque não trabalham, de um modo geral, nas estradas, enfrentando o trânsito, mas trabalham no âmbito da própria empresa, o que é plenamente possível num país onde as propriedades...

EMPRESA DE REFLORESTAMENTO. MOTORISTA. PRESCRIÇÃO PRÓPRIA DO RURÍCOLA. Este Tribunal tem entendido, no julgamento de dissídios coletivos, que os motoristas de atividade rural não são considerados categoria diferenciada porque não trabalham, de um modo geral, nas estradas, enfrentando o trânsito, mas trabalham no âmbito da própria empresa, o que é plenamente possível num país onde as propriedades...

RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRT POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O TRT analisou a questão suscitada pela reclamada (horário de trabalho do reclamante) desde seu primeiro acórdão. Não houve, assim, a alegada negativa de prestação jurisdicional, estando intacto o art. 93, IX, da Constituição Federal. Recurso de revista de que não se conhece. SUBMISSÃO DA DEMANDA

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SINDICATO. MOTORISTAS DE CARGA. DESMEMBRAMENTO. POSSIBILIDADE. CATEGORIAS DIFERENCIADAS. LIBERDADE SINDICAL. REGULARIDADE NA FORMAÇÃO DO SINDICATO. 1. O Superior Tribunal de Justiça entende que o princípio da unicidade sindical não obsta o desmembramento de sindicato de categoria profissional diferenciada do...

RECURSO ORDINÁRIO. ENQUADRAMENTO SINDICAL. ATIVIDADE EMPRESARIAL PREPONDERANTE. ART. 511, § 2º, DA CLT. O sistema de enquadramento sindical brasileiro, segundo a regra traçada no artigo 511, § 2°, da CLT, é estabelecido pela atividade empresarial preponderante, salvo os casos de categoria profissional diferenciada, na definição do § 3°, do mesmo artigo. O caso dos autos, no entanto, não se...

RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - NORMA COLETIVA. CATEGORIA DIFERENCIADA. ABRANGÊNCIA. MOTORISTA. CONTRARIEDADE À SÚMULA 374 DO TST CONFIGURADA. A decisão regional que reconhece como aplicáveis ao Reclamante as normas coletivas juntadas, relativas à categoria profissional dos motoristas, a despeito do fato da Reclamada não ter tomado parte dos dissídios ou das negociações coletivas,...

MOTORISTAS. ENQUADRAMENTO. CATEGORIA PROFISSIONAL DIFERENCIADA. Considerando-se que os motoristas, a teor do quadro a que se refere o artigo 577 da CLT, constituem categoria profissional diferenciada, não resta dúvida quanto à sujeição do autor às normas coletivas trazidas com a inicial, porquanto destinadas aos trabalhadores representados pela entidade sindical suscitante, sendo irrelevante,...

• Motorista Profissional: Aspectos críticos e apontamentos de inconstitucionalidade da Lei n. 13.103/2015