multa contrato de locação
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Acórdão nº 1.0145.13.005013-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-03-2017
EMENTA: COBRANÇA - CONTRATO DE LOCAÇÃO - NULIDADE DA CITAÇÃO -- CERCEAMENTO DE DEFESA - ILEGITIMIDADE ATIVA - PRELIMINARES REJEITADAS - CLÁUSULA DE MANDATO RECÍPROCO - OUTORGA DE PODERES - VALIDADE - NOVAÇÃO NÃO CARACTERIZADA - REDUÇÃO DA MULTA CONTRATUAL. - Reconhecida a validade da cláusula de mandato recíproco em contrato de locação, não há que se falar em nulidade da citação realizada por...
... decretada a nulidade da clusula 13 do contrato de locao entre as partes, e que prev a realizao ... e locador, a fiana deve ser extinta e que a multa moratria deve ser reduzida. Contrarrazes ... -
Acórdão nº 1.0145.13.005013-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-03-2017
EMENTA: COBRANÇA - CONTRATO DE LOCAÇÃO - NULIDADE DA CITAÇÃO -- CERCEAMENTO DE DEFESA - ILEGITIMIDADE ATIVA - PRELIMINARES REJEITADAS - CLÁUSULA DE MANDATO RECÍPROCO - OUTORGA DE PODERES - VALIDADE - NOVAÇÃO NÃO CARACTERIZADA - REDUÇÃO DA MULTA CONTRATUAL. - Reconhecida a validade da cláusula de mandato recíproco em contrato de locação, não há que se falar em nulidade da citação realizada por...
... decretada a nulidade da clusula 13 do contrato de locao entre as partes, e que prev a realizao ... e locador, a fiana deve ser extinta e que a multa moratria deve ser reduzida. Contrarrazes ... -
Acórdão nº 2014/0155314-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONTRATO" DE ... GESTÃO. DESENVOLVIMENTO TECNOL\xC3" ... CONTRATAÇÃO DE PESSOAL E LOCAÇÃO DE ... do aluguel de veículos e multa civil, no valor de 40 ...
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Acórdãos nº 1011441-22.2014.8.26.0114 de 31ª Câmara de Direito Privado, 28 de Junio de 2018
... ÃO TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONTRATO DE LOCAÇÃO RESIDENCIAL MULTA EM ...
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Acórdão nº 0377187-42.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 17 de Julio de 2018
... HAVER TOMADO POSSE DO BEM. MULTA ... CONTRATUAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO CORRENTE ...
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Acordao N° 1284626 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-09-2020
Apelação cível. Direito civil. Embargos à execução opostos por fiador. Título executivo extrajudicial. Contrato de locação residencial. Cláusula penal. Redução. Possibilidade. Valor desproporcional. Sentença mantida. 1. O artigo 4º da lei n. 8. 245/91 impõe ao locatário o pagamento de multa quando da devolução do imóvel antes do término da vigência do contrato de locação. 2. O valor da multa deve
... TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO RESIDENCIAL ... CLÁUSULA PENAL ... 245/91 impõe ao locatário o pagamento de multa quando da devolução do ... imóvel antes do ... -
Acórdãos nº 1004293-05.2014.8.26.0099 de 34ª Câmara de Direito Privado, 19 de Octubre de 2016
... INSUSTENTÁVEL A MANUTENÇÃO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO MULTA PELA RESCISÃO ...
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Processo nº 0257865-72.2012.8.19.0001 de Décima Sexta Câmara Cível, 5 de Diciembre de 2017
Ementa: Ementa: Apelação Cível. Embargos À Execução, Manejados por Um Dos Executados, Fiador No Contrato de Locação que a Embasa. Sentença de Improcedência. Inexistência de Nulidade Da Citação. Poderes Recíprocos Outorgados Pelo Fiador e Pela Locatária para Receber Citação, Em Ações Relativas Ao Contrato de Locação. Legitimidade Passiva Do Fiador, que Assumiu Responsabilidade Até a Entrega Das...
... dos executados, fiador no contrato de locação que a ... Multa que deve ... -
Acórdão nº 1.0000.21.193309-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - EMBARGOS - CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL - LOJA EM SHOPPING CENTER - INAUGURAÇÃO DO EMPREENDIMENTO - ADIAMENTOS - NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DA LOCATÁRIA - INOBSERVÂNCIA DO PRAZO MÍNIMO DE ANTECEDÊNCIA - POSTERIOR INAUGURAÇÃO SEM IMPLANTAÇÃO DE TERMINAL RODOVIÁRIO E DOS ESTABELECIMENTOS ATRATIVOS DE CLIENTES - DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL PELO LOCADOR CARACTERIZADO -
... pela resciso imotivada e antecipada do contrato, motivos pelos quais deveriam ser condenados no agamento da multa respectiva. Alega que a data de inaugurao do ... -
Acórdão nº 0560233-63.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 12 de Febrero de 2019
... inicial, pelo que declaro rescindido o contrato de locação ... celebrado entre as partes, tendo ... desocupação, acrescido de multa contratual, correção monetária a partir do ...
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Acórdãos nº 1054264-19.2015.8.26.0100 de 33ª Câmara de Direito Privado, 12 de Diciembre de 2016
... título executivo extrajudicial contrato de locação multa por infração ...
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Decisão Monocrática Nº 0209426-12.2020.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 14-06-2023
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO C/C ANULAÇÃO DE MULTA E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE REQUERIDA. PRELIMINARES. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA, INÉPCIA DA INICIAL EILEGITIMIDADE PASSIVA. PESSOA FÍSICA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO. IMPUGNAÇÃO SEM PROVAS CAPAZES DE AFASTAR A GRATUIDADE
... AÇÃO DE RESCISÃO DE ... CONTRATO" DE LOCAÇÃO C/C ANULAÇÃO DE MULTA E INDENIZAÇ\xC3" ... -
Decisão Monocrática Nº 0628360-53.2020.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 07-10-2020
LEI DO INQUILINATO E DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL. INADIMPLEMENTO DA LOCATÁRIA. MULTA RESCISÓRIA. ABUSIVIDADE. ADEQUAÇÃO. PROMOÇÃO DO EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO ENTRE AS PARTES. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 413, DO CÓDIGO CIVIL. MITIGAÇÃO DO PRINCÍPIO DO PACTA SUNT
... INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL ... COMERCIAL. ENTO DA LOCATÁRIA. MULTA RESCISÓRIA ... ABUSIVIDADE. ADEQUAÇÃO ... -
Acórdãos nº 1058352-03.2015.8.26.0100 de 33ª Câmara de Direito Privado, 12 de Diciembre de 2016
... título executivo extrajudicial contrato de locação multa por infração ...
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Decisão Monocrática Nº 0889425-72.2014.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 29-08-2018
... 1-6), o promovente alega ter firmado contrato de locação ... não residencial de imóvel ... proporcional a 2012, multa rescisória e, ainda, honorários advocatícios ...
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Acórdão nº 1.0000.22.162199-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PRELIMINAR - SENTENÇA CITRA PETITA - ACOLHIDA - TEORIA DA CAUSA MADURA - POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO - CONTRATO DE LOCAÇÃO - FIADOR - EXTENSÃO DA GARANTIA - POSSIBILIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS - POSSIBILIDADE - MULTA MORATÓRIA - PERCENTUAL LÍCITO - RESPONSABILIDADE DO FIADOR POR DANOS E DESPESAS RELATIVAS AO IMÓVEL - POSSIBILIDADE -...
... desocupado em fevereiro de 2014; reduo da multa moratria; decotes no dbito de energia eltrica; ... responsabilidades do fiador mediante o contrato de locao firmado entre os antigos rus e a ... -
Acordao N° 1317862 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-02-2021
Civil. Apelação cível. Contrato de locação de imóvel. Inadimplência. Despejo. Cobrança. Desconto de pontualidade. Multa moratória. Compatibilidade. Sentença mantida. 1. Apelo versa exclusivamente acerca da possibilidade de cumulação do desconto de pontualidade com a multa moratória, no contrato de locação de imóvel. 2. É dever do locatário pagar pontualmente o valor da locação, eis que a concessão
... CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL. INADIMPLÊNCIA ... EJO. COBRANÇA. DESCONTO DE PONTUALIDADE. MULTA MORATÓRIA ... COMPATIBILIDADE. SENTENÇA ... -
Acórdão Nº 0000763-71.2013.8.24.0011 do Sexta Câmara de Direito Civil, 26-04-2022
... de Bens Oregon Ltda., esta embasada em contrato de locao.Aduz a embargante que pretende a parte ... em questo, alm de ser devida a reduo da multa, por se mostrar excessiva. Postula, ainda, justia ...
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Acórdãos nº 1014868-96.2014.8.26.0576 de 31ª Câmara de Direito Privado, 20 de Septiembre de 2016
... JOSÉ NOGUEIRA VOTO N°: 26.803 LOCAÇÃO DE IMÓVEL CERCEAMENTO DE DEFESA ... éis, acessórios da locação e multa contratual - Contrato de locação de ...
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Acórdão Nº 0011031-85.2022.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 08-12-2022
... MULTA. LOCAÇÃO RESIDENCIAL. CONTRATO GARANTIDO POR ...
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Acórdãos nº 1020625-73.2015.8.26.0564 de 38ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, 9 de Noviembre de 2017
... LOCAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL. AÇÃO DE ... , ACESSÓRIOS, DANOS MATERIAIS E MULTA COMPENSATÓRIA. CONTRATO DE LOCAÇÃO ...
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Acórdão nº 1.0000.17.056930-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-10-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO - CITAÇÃO - DIVERSAS TENTATIVAS - CITAÇÃO POR EDITAL - LEI 8.245/91 - TUTELA DE EVIDÊNCIA - RECURSO PROVIDO. 1. Considera-se válida a citação por edital, cumpridos os requisitos elencados nos artigos 256 e 257, do CPC. 2. O artigo 46, da Lei 8.245/91 traz a possibilidade da denúncia vazia ou imotivada, hipótese na qual onde o locador possui o...
... no fosse configurada a renovao tcita do contrato de aluguel, com a notificao extrajudicial do ... do objeto custodiado, sob cominao de multa; IV - a petio inicial for instruda com prova ... -
Acórdão nº 1.0000.17.056930-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-10-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO - CITAÇÃO - DIVERSAS TENTATIVAS - CITAÇÃO POR EDITAL - LEI 8.245/91 - TUTELA DE EVIDÊNCIA - RECURSO PROVIDO. 1. Considera-se válida a citação por edital, cumpridos os requisitos elencados nos artigos 256 e 257, do CPC. 2. O artigo 46, da Lei 8.245/91 traz a possibilidade da denúncia vazia ou imotivada, hipótese na qual onde o locador possui o...
... no fosse configurada a renovao tcita do contrato de aluguel, com a notificao extrajudicial do ... do objeto custodiado, sob cominao de multa; IV - a petio inicial for instruda com prova ... -
Acórdão nº 2012/0017633-7 de T4 - QUARTA TURMA
... considerar prorrogado o respectivo contrato até o julgamento da ... multa eventualmente ... pactuado, cessa o contrato de locação e que a prorrogação por prazo ...
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Acordao N° 1415314 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-04-2022
Apelação cível. Ação de rescisão contratual. Locação de imóvel residencial. Alegado inadimplemento contratual da locadora. Cobrança de cota de consumo de água de maneira desproporcional. Dificuldade no recebimento dos aluguéis. Alegações não comprovadas. Culpa da locadora não demonstrada. Manutenção da exigibilidade da multa pela resilição. Apelação conhecida e desprovida. Sentença mantida....
... AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. LOCAÇÃO DE IMÓVEL ... RESIDENCIAL. ALEGADO ... MANUTENÇÃO DA ... EXIGIBILIDADE DA MULTA PELA RESILIÇÃO. APELAÇÃO CONHECIDA E ... Contrato de locação de imóvel residencial por prazo ...