multa contrato de locação

Ementa: DIREITO CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ENCARGOS DE LOCAÇÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. REVELIA DOS RÉUS. AUSÊNCIA DE PURGA DA MORA. PAGAMENTO NÃO EFETUADO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. 1- Apesar de o réu ter sido devidamente citado, não requereu a purga da...

Ementa: ¿apelação Cível. Ação de Cobrança. Locação Não Residencial. Ação de Cobrança, Em que Pretende a empresa-autora a Condenação Da associação-ré Ao Pagamento de Multa, Prevista Em Contrato de Locação Não Residencial, Firmado Entre As Partes, Em Virtude de Rescisão Antecipada Da Avença. a Preliminar de Nulidade Da Sentença, por Falta de Relatório e de Fundamentação, Não Merece Prosperar, Eis...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA. I. A MULTA MORATÓRIA DE 10% PACTUADA NO CONTRATO DE LOCAÇÃO NÃO PODE SER CONSIDERADA ABUSIVA, POIS LIVREMENTE ESTIPULADA E DENTRO DOS PARÂMETROS LEGAIS. II. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA PREVISTO NO PACTO LOCATÍCIO - IGP-M, DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE VANTAGEM DO LOCADOR FRENTE À LOCATÁRIA. III. HONORÁRIOS...

• Códigos

EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO JULGADA PROCEDENTE. PRELIMINAR DE NULIDADE DE CITAÇÃO REALIZADA EM PESSOA SEM PODER DIRETIVO. REJEITADA. CITAÇÃO VÁLIDA, DE ACORDO COM A TEORIA DA APARÊNCIA. PRECEDENTES DO STJ. PEDIDO DE REDUÇÃO DE MULTA MORATÓRIA PREVISTA NO CONTRATO DE LOCAÇÃO. INDEVIDA. APELO IMPROVIDO. 1. Preliminar de intempestividade do recurso de apelação rejeitada. Recurso...

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL. RESOLUÇÃO. PRODUÇÃO DE PROVAS. DESNECESSIDADE. LIVRE CONVICÇÃO DO MAGISTRADO. SÚMULA 7/STJ. MULTA CONTRATUAL PROPORCIONALIDADE. CONTEXTO PARA RESCISÃO CONTRATUAL. SÚMULAS 5 E 7/STJ. 1. No presente caso, para se concluir pela não razoabilidade da...

LOCAÇÃO. DESPEJO POR INFRAÇÃO CONTRATUAL C/C COBRANÇA. Infração às regras do condomínio no qual situado o imóvel alugado pelos Locatários. Prova nos autos no sentido de que, ainda que a imposição de multas condominiais possa ter sido realizada de modo controverso quanto ao procedimento, houve efetivamente descumprimento de normas de convivência condominial, cuja observância expressa estava...

APELAÇÃO. DIREITO CIVIL, DIREITO PROCESSUAL CIVIL. LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. LOJA EM SHOPPING CENTER. RESCISÃO ANTECIPADA DO CONTRATO. MULTA CONTRATUAL QUE SE MANIFESTA ABUSIVA NA PRÁTICA, DISSOCIADA DA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO E DA FINALIDADE DO NEGÓCIO. REDUÇÃO EQUITATIVA, POSSIBILIDADE. ART. 413 DO CÓDIGO CIVIL. PRECEDENTES DO STJ. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. MULTA POR RESCISÃO ANTECIPADA DE CONTRATO LOCAÇÃO COMERCIAL. PROVA PERICIAL CONTÁBIL. DESNECESSIDADE. 1. Ab initio, cabe ao Juiz deferir as provas que achar necessárias e indeferir aquelas que considerar inúteis ou protelatórias, na forma dos arts. 370 e 371 do Código de Processo Civil. Precedentes do STJ. 2. Extrai-se dos autos que a execução por...

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. LOCAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. VENCIMENTO. PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL. SÚMULA 83/STJ. MULTA MORATÓRIA. ALEGAÇÃO DE ONEROSIDADE EXCESSIVA. REDUÇÃO. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. 1. "Embora juros contratuais em regra corram a partir da data...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO CUMULADA COM ANULAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL E CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CONTRATO DE LOCAÇÃO. POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DE MULTA COMPENSATÓRIA POR RESCISÃO ANTECIPADA DO CONTRATO. DENÚNCIA QUE OCORREU APÓS O TÉRMINO DO PRAZO DE PRORROGAÇÃO DO CONTRATO. ARTIGO 46, §1º DA LEI Nº 8.245/1991 (LEI DO INQUILINATO). PRORROGAÇÃO DA LOCAÇÃO POR...

Ementa: DIREITO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. BANCÁRIO. CONTRATO DE LOCAÇÃO PARA INSTALAÇÃO DE ANTENA RÁDIO BASE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. 1. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. 2. ANÁLISE DE CONFIGURAÇÃO DE PREJUÍZO. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO....

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA - RECOLHIMENTO DAS CUSTAS RECURSAIS - ATOS INCOMPATÍVEIS - INDEFERIMENTO - PEÇAS PROCESSUAIS RELEVANTES - JUNTADA - INOCORRÊNCIA - NULIDADE - INEXISTÊNCIA - FINALIDADE ESSENCIAL - PREENCHIMENTO - CONTRATO DE LOCAÇÃO - DEVOLUÇÃO DAS CHAVES - DIREITO POTESTATIVO DO LOCATÁRIO - FIM DA RELAÇÃO LOCATÍCIA - NEMO POTEST...

DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DECISÃO QUE REJEITOU E APLICOU MULTA. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE CERTEZA DO SUPOSTO TÍTULO EXECUTIVO REJEITADA. CONTRATO DE LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. TÍTULO DOTADO DE LIQUIDEZ E CERTEZA. QUANTUM DEBEATUR FIXADO PELO INSTRUMENTO FIRMADO ENTRE AS PARTES. INEXISTÊNCIA DE EXCESSO. MANIFESTO PROPÓSITO PROTELATÓRIO. MULTA MANTIDA. RECURSO

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. MÉRITO. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA. CONTRATO DE LOCAÇÃO. TERMO FINAL DOS ALUGUÉIS. IMISSÃO NA POSSE. MULTA MORATÓRIA. LIVRE PACTUAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A suposta devolução das chaves, por constituir ato formal, deve ser comprovada documentalmente, de modo que o indeferimento da prova testemunhal não enseja cerceamento de...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO. COMPETÊNCIA INTERNA. AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO PELA PRÁTICA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CONTRATO DE LOCAÇÃO. PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INCOMPETÊNCIA DESTA 9ª CÂMARA EM RAZÃO DA MATÉRIA.  HIPÓTESE EM QUE A PARTE AUTORA ADMITE A PACTUAÇÃO VERBAL DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL URBANO FIRMADO JUNTO AO RÉU, BUSCANDO SEJA CONDENADO A RESTITUIR AS CHAVES...

Ementa: Apelação Cível. Ação Indenizatória. Contrato de Locação Desfeito Logo Após Sua Celebração. Desistência Da Locatária. Ré Condenada a Ressarcir a Diferença Do Aluguel Do Novo Contrato de Locação Celebrado Pela Autora. Contrato que Não Previu Multa. Danos Morais Não Caracterizados. Afronta a Direitos Da Personalidade Não Comprovada. Súmula 75 Tjrj. Sentença Mantida. Recurso Desprovido.

Apelação. Embargos à execução. Título executivo extrajudicial. Contrato de locação residencial. Cobrança de multa pela rescisão antecipada do contrato. Alegação de substituição de página do contrato que continha cláusula contratual de isenção da referida multa. Ausência de rubrica da locatária e fiadora somente nesta página. Sentença de procedência dos embargos. A multa pela rescisão antecipada...

Ementa: Ação de Cobrança. Contrato de Locação. Resilição Do Contrato por Iniciativa Do Locatário. Cláusula Penal Prevista. Multa Já Reduzida. Apelação Desprovida. 1. Inova O Apelante Nas Razões Recursais, Apontando Inadimplemento Da Locadora. 2. de Todo Modo, Não Há Prova. 3. O que Restou Claro É Que, por Não Estar Mais Satisfeita Com Os Equipamentos Fornecidos e Com O Custo Da Locação, Entendeu...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONTRATO DE GESTÃO. DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO E INSTITUCIONAL. INSTITUTO CANDANGO DE SOLIDARIEDADE. OBJETO. DESVIRTUAMENTO. CONTRATAÇÃO DE PESSOAL E LOCAÇÃO DE VEÍCULOS. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC.

Ementa: Apelação Cível - Ação de Cobrança de Multa por Rescisão Antecipada de Contrato de Locação Em Face Dos Fiadores - Sentença de Improcedência - Inquilina Desocupou O Imóvel por Transferência de Trabalho de Seu Companheiro - Devida Multa Proporcional Ao Tempo de Cumprimento Do Contrato - Ante a Sucumbência Recíproca, Devem As Custas Processuais Serem Proporcionalmente Distribuídas - Condenação

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE LOCAÇÃO - RESCISÃO CONTRATUAL - MULTA MORATÓRIA - FORÇA MAIOR - NÃO COMPROVADA - ÔNUS PROBATÓRIO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - OCORRÊNCIA. Havendo efetiva utilização do imóvel para o fim locado, são devidos aluguéis no período respectivo pelo locatário. Quanto ao ônus da prova, compete ao autor provar os fatos constitutivos do seu...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE LOCAÇÃO - RESCISÃO CONTRATUAL - MULTA MORATÓRIA - FORÇA MAIOR - NÃO COMPROVADA - ÔNUS PROBATÓRIO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - OCORRÊNCIA. Havendo efetiva utilização do imóvel para o fim locado, são devidos aluguéis no período respectivo pelo locatário. Quanto ao ônus da prova, compete ao autor provar os fatos constitutivos do seu...

Agravo de instrumento – Ação de rescisão contratual c.c. dano material e multa – Contrato de locação comercial - Tutela antecipada - Indeferimento de liminar – Decisão mantida. No caso ora sob exame, se a situação das partes ainda não está suficientemente aclarada para avaliar-se a necessidade e cabimento da antecipação de tutela, deve ela ser negada, tal como constou da r. decisão ora agravada....

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - ALUGUÉIS E ENCARGOS LOCATÍCIOS VENCIDOS ATÉ A DATA DA IMISSÃO DO LOCADOR NA POSSE DO BEM - RESPONSABILIDADE DO LOCATÁRIO E DOS FIADORES - INADIMPLMENTO COMPROVADO - INCIDÊNCIA DA MULTA MORATÓRIA - CABIMENTO. Comprovada a relação jurídica entre as partes concernente ao contrato de locação do imóvel descrito na inicial, correta a condenação do locatário e