multa contrato de locação
-
Acórdão nº 1.0000.19.078622-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-08-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE LOCAÇÃO. MULTA REFERENTE AO SEGURO FIANÇA. CUMULAÇÃO COM MULTA MORATÓRIA. FATOS GERADORES DIVERSOS. AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM. RESSARCIMENTO DE VALORES GASTOS COM A REFORMA. IMPOSSIBILIDADE. LAUDO DE VISTORIA FINAL ASSINADO PELAS PARTES. AUSÊNCIA DE JUNTADA. RECURSO PROVIDO EM PARTE. - Tendo em vista que os fatos geradores para a cobrança das...
-
Acórdão nº 50477233320218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sexta Câmara Cível, 09-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO. COBRANÇA DE MULTA POR RESCISÃO ANTECIPADA DE CONTRATO. DESCONTO OFERTADO PELA ADMINISTRADORA DA LOCAÇÃO. COMPROVAÇÃO DA QUITAÇÃO DO ENCARGO PELO LOCATÁRIO. DESCONTENTAMENTO DO LOCADOR COM O DESCONTO QUE DEVE SER AFERIDO COM A IMOBILIÁRIA, SUA MANDATÁRIA PARA A RELAÇÃO EM QUESTÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA, POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. APELAÇÃO DESPROVIDA.
... TIPO DE AÇÃO: Locação de imóvel ... ... (Evento 105, SENT1) a ação de cobrança de multa por rescisão antecipada de contrato de locação ... -
Processo nº 0012135-40.2014.8.19.0037 de Vigésima Quarta Câmara Cível, 11 de Julio de 2018
Ementa: Ementa: Apelação Cível. Ação Indenizatória. Contrato de Locação. Imóvel Colocado À Venda. Preferência de Compra Oportunizada À Autora. Impossibilidade de Aquisição. Mudança Da Locatária Sem Aviso Prévio. Rescisão Unilateral Do Contrato. Sentença de Improcedência Dos Pedidos Autorais e Parcial Procedência Do Pedido Contraposto. Condenação Da Autora Ao Pagamento Da Multa Contratual Prevista
... AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE LOCAÇÃO. IMÓVEL COLOCADO À ... DA AUTORA AO PAGAMENTO DA MULTA CONTRATUAL PREVISTA NO CONTRATO DE ... -
Acórdão nº 2008/0126211-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
DIREITO CIVIL. AÇÃO POSSESSÓRIA. AUSÊNCIA DE TÍTULO DE POSSE. DISCUSSÃO DE MATÉRIA SOCIETÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MULTA. INTUITO PROTELATÓRIO. AUSÊNCIA. AFASTAMENTO. 1. A multa do art. 538 do CPC só pode ser aplicada nas hipóteses de embargos de declaração opostos com intuito manifestamente protelatório. A mera rejeição dos embargos não conduz à aplicação imediata da...
... IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MULTA. INTUITO PROTELATÓRIO. AUSÊNCIA. AFASTAMENTO ... Precedente ... 2. A rescisão de contrato de locação de imóvel no qual funciona ... -
Acórdão nº 1.0188.14.012192-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL - MULTA POR RESCISÃO ANTECIPADA - NÃO CABIMENTO - ABALO EXTRAPATRIMONIAL NÃO DEMONSTRADO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. Restando comprovado que o desfazimento do vínculo locatício ocorreu em razão da não obtenção de todas as licenças exigidas para a utilização da área locada para a finalidade...
-
Acordao N° 1400814 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-02-2022
Ação de cobrança e despejo. Contrato de locação. Multa contratual encargos da mora. I - os encargos de locação, previstos no contrato, são devidos pelos locatários até a efetiva devolução do imóvel. Ii - inadimplido o aluguel, aplica-se a cláusula contratual que prevê a incidência de juros de mora de 1% am, correção monetária e a multa contratual de 10%. Iii - apelação provida.
... CONTRATO DE LOCAÇÃO. MULTA CONTRATUAL ... ENCARGOS DA ... -
Acórdão nº 51186988020218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quinta Câmara Cível, 14-12-2022
APELAÇÃO. LOCAÇÃO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES. CONTRATO DE LOCAÇÃO POR PRAZO DETERMINADO. RESCISÃO ANTECIPADA DO CONTRATO. MULTA PELA RESCISÃO ANTECIPADA. INAPLICABILIDADE NO CASO CONCRETO. LOCATÁRIO, JOGADOR DE FUTEBOL QUE TEVE SEU VÍNCULO TRANSFERIDO (CEDIDO DE MANEIRA DEFINITIVA) PARA OUTRO CLUBE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO.
... TIPO DE AÇÃO: Locação de imóvel ... ... Sustenta que não há falar em isenção da multa contratual prevista no artigo 4º, § único, da ... contratual por rescisão imotivada do contrato de locação evento 60, APELAÇÃO1 ... -
Acordao N° 1404435 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-03-2022
Apelação cível. Processo civil. Civil. Ação de cobrança. Preliminar de deserção. Rejeição. Preliminar de nulidade de sentença por alegação de julgamento extra petita. Mérito. Contrato de locação. Aluguéis. Multa contratual. Honorários advocatícios. Redistribuição. Parcial reforma da sentença. Parcial provimento ao apelo da requerida. Negado provimento ao recurso dos autores. 1. Não há que se...
... DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. MÉRITO. CONTRATO DE LOCAÇÃO. ALUGUÉIS ... MULTA CONTRATUAL ... -
Acórdão nº 1.0349.14.001647-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE LOCAÇÃO - MULTA RESCISÓRIA, ALUGUÉIS EM ATRASO E RESSARCIMENTO DE DANOS NO IMÓVEL - RESCISÃO ANTECIPADA UNILATERAL - FATO IMPREVISÍVEL - ENCHENTE - MULTA INDEVIDA - TERMO DE VISTORIA INICIAL E FINAL - INEXISTENTES - DANOS CAUSADOS PELO LOCATÁRIO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - ARTIGO 373, I DO CPC - TERMO FINAL DE COBRANÇA - DEVOLUÇÃO DAS CHAVES
-
Acórdão nº 1.0349.14.001647-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE LOCAÇÃO - MULTA RESCISÓRIA, ALUGUÉIS EM ATRASO E RESSARCIMENTO DE DANOS NO IMÓVEL - RESCISÃO ANTECIPADA UNILATERAL - FATO IMPREVISÍVEL - ENCHENTE - MULTA INDEVIDA - TERMO DE VISTORIA INICIAL E FINAL - INEXISTENTES - DANOS CAUSADOS PELO LOCATÁRIO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - ARTIGO 373, I DO CPC - TERMO FINAL DE COBRANÇA - DEVOLUÇÃO DAS CHAVES
-
Acórdão nº 51984132920218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sexta Câmara Cível, 05-05-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO, RESTITUIÇÃO DE VALORES E MULTA CONTRATUAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL REFERENTE A ESPAÇOS DO EMPREENDIMENTO NOMINADO PARQUE ALEMANHA ENCANTADA. LIMINAR PARCIALMENTE DEFERIDA. ABSTENÇÃO DE COBRANÇA, PROTESTO DE TÍTULO E INSCRIÇÃO JUNTO AOS ÓRGÃOS RESTRITIVOS DE CRÉDITO ACERCA DE EVENTUAIS DÉBITOS DECORRENTES DOS...
... TIPO DE AÇÃO: Locação de imóvel ... ... , nos autos da Ação de Revisão de Contrato c/c Pedido de Indenização, Restituição de lores e Multa Contratual proposta por NERCI TEREZINHA DAL ... -
Acórdão nº 2007/0286039-2 de T4 - QUARTA TURMA
... EMBARGOS MANIFESTAMENTE INFRINGENTE. CONTRATO DE LOCAÃÃO. OBRIGAÃÃES LOCATÃCIAS ... PRECLUSÃO AUSÃNCIA DE OMISSÃO. MULTA". AGRAVO REGIMENTAL NÃ\u0083O PROVIDO ... ACÃ\u0093RDÃ\xC2" ...
-
Acórdão nº 1.0672.13.014292-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-03-2017
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. PRINCIPAL E ADESIVA. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. CONTRATO ATÍPICO DE LOCAÇÃO, COM PRÉVIA CONSTRUÇÃO NO IMÓVEL PELO LOCADOR. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL PELA LOCATÁRIA. PROVA. MULTA RESCISÓRIA. CABIMENTO. DANOS MATERIAIS ADVINDOS DO INÍCIO DA CONSTRUÇÃO. COMPROVAÇÃO. RESTITUIÇÃO. POSSIBILIDADE. DANOS MORAIS SOFRIDOS PELO LOCADOR. INEXISTÊNCIA. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS...
-
Acórdão nº 1.0672.13.014292-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-03-2017
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. PRINCIPAL E ADESIVA. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. CONTRATO ATÍPICO DE LOCAÇÃO, COM PRÉVIA CONSTRUÇÃO NO IMÓVEL PELO LOCADOR. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL PELA LOCATÁRIA. PROVA. MULTA RESCISÓRIA. CABIMENTO. DANOS MATERIAIS ADVINDOS DO INÍCIO DA CONSTRUÇÃO. COMPROVAÇÃO. RESTITUIÇÃO. POSSIBILIDADE. DANOS MORAIS SOFRIDOS PELO LOCADOR. INEXISTÊNCIA. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS...
-
Acórdão nº 50025281520208210048 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quinta Câmara Cível, 10-08-2022
AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ENCARGOS. CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL. CASO CONCRETO. MATÉRIA DE FATO. MULTA PELA RESCISÃO ANTECIPADA DO CONTRATO. POSSIBILIDADE. CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR. PANDEMIA DA COVID-19. IMPOSSIBILIDADE DE REGULAR FUNCIONAMENTO DO ESTABELECIMENTO DOS RÉUS. APELO NÃO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO.
... TIPO DE AÇÃO: Locação de imóvel ... ... BRUTTI, para decretar a rescisão do contrato de locação (evento 1 - CONTR4), consolidar o ... proporcionais vencidos até esta data, da multa da cláusula 13ª, das despesas de restauração ... -
Acórdão nº 1.0702.16.017463-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - INSURGÊNCIA DO RECORRENTE CONTRA A VALORAÇÃO DAS PROVAS - PRECLUSÃO DO DIREITO A PRODUZIR PROVA DOCUMENTAL - PRELIMINAR REJEITADA - CONTRATO DE LOCAÇÃO DE LOJA EM SHOPPING CENTER - DENÚNCIA ANTECIPADA PELO LOCATÁRIO - MULTA COMPENSATÓRIA NÃO PACTUADA - APLICAÇÃO DA MULTA MORATÓRIA - IMPOSSIBILIDADE - ILÍCITO CONTRATUAL -...
-
Acórdão Nº 0050910-83.2019.8.16.0021 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 18-10-2022
... RECONHECIMENTO DA RESOLUÇÃO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO ... – COBRANÇA DE ALUGUÉIS DOS E MULTA CONTRATUAL – ... SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – ...
-
Acórdão nº 1.0024.14.101882-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-09-2020
EMENTA: PROCESSO CIVIL - AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - IMÓVEL RESIDENCIAL - DENUNCIA O CONTRATO PELO LOCATÁRIO - CABIMENTO - MULTA RESCISÓRIA - DEVIDA - CÁLCULO PROPORCIONAL AO TEMPO EM QUE PERMANECEU NO IMÓVEL - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL - DANOS MORAIS - INADIMPLEMENTO DA IMOBILIÁRIA - NÃO COMPROVADO.- O locatário poderá rescindir o contrato de locação por tempo
-
Acórdão nº 1.0024.14.101882-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-09-2020
EMENTA: PROCESSO CIVIL - AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - IMÓVEL RESIDENCIAL - DENUNCIA O CONTRATO PELO LOCATÁRIO - CABIMENTO - MULTA RESCISÓRIA - DEVIDA - CÁLCULO PROPORCIONAL AO TEMPO EM QUE PERMANECEU NO IMÓVEL - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL - DANOS MORAIS - INADIMPLEMENTO DA IMOBILIÁRIA - NÃO COMPROVADO.- O locatário poderá rescindir o contrato de locação por tempo
-
Acórdão nº 1.0245.13.003900-2/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-03-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA. INTERESSE DE AGIR. QUESTÕES DIRIMIDAS EM DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. AUSÊNCIA DE RECURSO. CONFORMAÇÃO COM O PROVIMENTO. PRECLUSÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO. PRORROGAÇÃO POR PRAZO INDETERMINADO. FIADORES. ASSUNÇÃO DE OBRIGAÇÃO ATÉ ENTREGA DO IMÓVEL. PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA....
-
Acórdão nº 1.0245.13.003900-2/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-03-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA. INTERESSE DE AGIR. QUESTÕES DIRIMIDAS EM DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. AUSÊNCIA DE RECURSO. CONFORMAÇÃO COM O PROVIMENTO. PRECLUSÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO. PRORROGAÇÃO POR PRAZO INDETERMINADO. FIADORES. ASSUNÇÃO DE OBRIGAÇÃO ATÉ ENTREGA DO IMÓVEL. PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA....
-
Acórdão Nº 0806219-38.2018.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 10-10-2019
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE LOCAÇÃO. RESCISÃO ... ESTABELECIDA ... embargante ao pagamento de multa por embargos protelatórios ... É, em síntese, ...
- Acórdão Nº 0305402-56.2018.8.24.0020 do Quarta Câmara de Direito Civil, 19-05-2022
-
Processo nº 0027361-38.2015.8.19.0203 de Quarta Câmara Cível, 5 de Julio de 2017
... E N T A: Apelação. Locação não ... multa contratual incidente sobre os ... Defesa do Consumidor a contrato" de locação regido pela Lei n.\xC2" ...
-
Acórdão nº 1.0382.13.015011-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-06-2017
EMENTA: CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO. CONTRATO DE LOCAÇÃO. COBRANÇA DE ALUGUEIS. MULTA COMPENSATÓRIA E MORATÓRIA DERIVADAS DO MESMO FATO GERADOR. 1. O locatário se obriga pelo pagamento do valor do aluguel na forma e prazo ajustados, bem como os demais encargos decorrentes da obrigação propter rem. 2. Não atendidas as obrigações derivadas do contrato pelo locatário, será cabível a...