multa contrato de locação

APELAÇÃO. DIREITO CIVIL, DIREITO PROCESSUAL CIVIL. LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. LOJA EM SHOPPING CENTER. RESCISÃO ANTECIPADA DO CONTRATO. MULTA CONTRATUAL QUE SE MANIFESTA ABUSIVA NA PRÁTICA, DISSOCIADA DA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO E DA FINALIDADE DO NEGÓCIO. REDUÇÃO EQUITATIVA, POSSIBILIDADE. ART. 413 DO CÓDIGO CIVIL. PRECEDENTES DO STJ. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. MULTA POR RESCISÃO ANTECIPADA DE CONTRATO LOCAÇÃO COMERCIAL. PROVA PERICIAL CONTÁBIL. DESNECESSIDADE. 1. Ab initio, cabe ao Juiz deferir as provas que achar necessárias e indeferir aquelas que considerar inúteis ou protelatórias, na forma dos arts. 370 e 371 do Código de Processo Civil. Precedentes do STJ. 2. Extrai-se dos autos que a execução por...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL. RESOLUÇÃO. PRODUÇÃO DE PROVAS. DESNECESSIDADE. LIVRE CONVICÇÃO DO MAGISTRADO. SÚMULA 7/STJ. MULTA CONTRATUAL PROPORCIONALIDADE. CONTEXTO PARA RESCISÃO CONTRATUAL. SÚMULAS 5 E 7/STJ. 1. No presente caso, para se concluir pela não razoabilidade da...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA - RECOLHIMENTO DAS CUSTAS RECURSAIS - ATOS INCOMPATÍVEIS - INDEFERIMENTO - PEÇAS PROCESSUAIS RELEVANTES - JUNTADA - INOCORRÊNCIA - NULIDADE - INEXISTÊNCIA - FINALIDADE ESSENCIAL - PREENCHIMENTO - CONTRATO DE LOCAÇÃO - DEVOLUÇÃO DAS CHAVES - DIREITO POTESTATIVO DO LOCATÁRIO - FIM DA RELAÇÃO LOCATÍCIA - NEMO POTEST...

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. LOCAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. VENCIMENTO. PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL. SÚMULA 83/STJ. MULTA MORATÓRIA. ALEGAÇÃO DE ONEROSIDADE EXCESSIVA. REDUÇÃO. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. 1. "Embora juros contratuais em regra corram a partir da data...

Ementa: DIREITO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. BANCÁRIO. CONTRATO DE LOCAÇÃO PARA INSTALAÇÃO DE ANTENA RÁDIO BASE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. 1. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. 2. ANÁLISE DE CONFIGURAÇÃO DE PREJUÍZO. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO....

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. MÉRITO. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA. CONTRATO DE LOCAÇÃO. TERMO FINAL DOS ALUGUÉIS. IMISSÃO NA POSSE. MULTA MORATÓRIA. LIVRE PACTUAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A suposta devolução das chaves, por constituir ato formal, deve ser comprovada documentalmente, de modo que o indeferimento da prova testemunhal não enseja cerceamento de...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO. COMPETÊNCIA INTERNA. AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO PELA PRÁTICA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CONTRATO DE LOCAÇÃO. PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INCOMPETÊNCIA DESTA 9ª CÂMARA EM RAZÃO DA MATÉRIA.  HIPÓTESE EM QUE A PARTE AUTORA ADMITE A PACTUAÇÃO VERBAL DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL URBANO FIRMADO JUNTO AO RÉU, BUSCANDO SEJA CONDENADO A RESTITUIR AS CHAVES...

EMENTA: CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUEIS E ENCARGOS LOCATÍCIOS. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA, POR FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE. REJEIÇÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO. FIADOR. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. MULTA CONTRATUAL DE 10%. REDUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. VISTORIA FINAL. LAUDO UNILATERAL. RESSARCIMENTO INDEVIDO. REFORMA PARCIAL. - A nulidade,

Ementa: Apelação Cível. Ação Indenizatória. Contrato de Locação Desfeito Logo Após Sua Celebração. Desistência Da Locatária. Ré Condenada a Ressarcir a Diferença Do Aluguel Do Novo Contrato de Locação Celebrado Pela Autora. Contrato que Não Previu Multa. Danos Morais Não Caracterizados. Afronta a Direitos Da Personalidade Não Comprovada. Súmula 75 Tjrj. Sentença Mantida. Recurso Desprovido.

Ementa: Ação de Cobrança. Contrato de Locação. Resilição Do Contrato por Iniciativa Do Locatário. Cláusula Penal Prevista. Multa Já Reduzida. Apelação Desprovida. 1. Inova O Apelante Nas Razões Recursais, Apontando Inadimplemento Da Locadora. 2. de Todo Modo, Não Há Prova. 3. O que Restou Claro É Que, por Não Estar Mais Satisfeita Com Os Equipamentos Fornecidos e Com O Custo Da Locação, Entendeu...

Ementa: Apelação Cível - Ação de Cobrança de Multa por Rescisão Antecipada de Contrato de Locação Em Face Dos Fiadores - Sentença de Improcedência - Inquilina Desocupou O Imóvel por Transferência de Trabalho de Seu Companheiro - Devida Multa Proporcional Ao Tempo de Cumprimento Do Contrato - Ante a Sucumbência Recíproca, Devem As Custas Processuais Serem Proporcionalmente Distribuídas - Condenação

EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - INTERESSE RECURSAL - APELO ADESIVO PARCIALMENTE CONHECIDO - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE LOCAÇÃO - AUSÊNCIA DE TESTEMUNHAS E FIRMA RECONHECIDA - DESNECESSIDADE - ALEGAÇÃO, PELO PRÓPRIO FIADOR, DE INVALIDADE DA FIANÇA POR AUSÊNCIA DE OUTORGA UXÓRIA - IMPOSSIBILIDADE - PRELIMINARES REJEITADAS - CONTRATO DE LOCAÇÃO INTERMEDIADO POR IMOBILIÁRIA - RELAÇÃO DE CONSUMO...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE LOCAÇÃO - RESCISÃO CONTRATUAL - MULTA MORATÓRIA - FORÇA MAIOR - NÃO COMPROVADA - ÔNUS PROBATÓRIO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - OCORRÊNCIA. Havendo efetiva utilização do imóvel para o fim locado, são devidos aluguéis no período respectivo pelo locatário. Quanto ao ônus da prova, compete ao autor provar os fatos constitutivos do seu...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE LOCAÇÃO - RESCISÃO CONTRATUAL - MULTA MORATÓRIA - FORÇA MAIOR - NÃO COMPROVADA - ÔNUS PROBATÓRIO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - OCORRÊNCIA. Havendo efetiva utilização do imóvel para o fim locado, são devidos aluguéis no período respectivo pelo locatário. Quanto ao ônus da prova, compete ao autor provar os fatos constitutivos do seu...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - ALUGUÉIS E ENCARGOS LOCATÍCIOS VENCIDOS ATÉ A DATA DA IMISSÃO DO LOCADOR NA POSSE DO BEM - RESPONSABILIDADE DO LOCATÁRIO E DOS FIADORES - INADIMPLMENTO COMPROVADO - INCIDÊNCIA DA MULTA MORATÓRIA - CABIMENTO. Comprovada a relação jurídica entre as partes concernente ao contrato de locação do imóvel descrito na inicial, correta a condenação do locatário e

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - COMISSÃO DE CORRETAGEM - CONTRATO VERBAL - LOCAÇÃO - RESULTADO ÚTIL NÃO COMPROVADO - LOCAÇÃO DO IMÓVEL DIRETAMENTE PELO PROPRIETÁRIO - CONTRATO DE EXCLUSIVIDADE INEXISTENTE - AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - AUSÊNCIA JUSTIFICADA - MULTA. O pagamento de comissão ao corretor é devido uma vez que tenha conseguido o resultado previsto no contrato de...

EMENTA: COBRANÇA - CONTRATO DE LOCAÇÃO - NULIDADE DA CITAÇÃO -- CERCEAMENTO DE DEFESA - ILEGITIMIDADE ATIVA - PRELIMINARES REJEITADAS - CLÁUSULA DE MANDATO RECÍPROCO - OUTORGA DE PODERES - VALIDADE - NOVAÇÃO NÃO CARACTERIZADA - REDUÇÃO DA MULTA CONTRATUAL. - Reconhecida a validade da cláusula de mandato recíproco em contrato de locação, não há que se falar em nulidade da citação realizada por...

EMENTA: COBRANÇA - CONTRATO DE LOCAÇÃO - NULIDADE DA CITAÇÃO -- CERCEAMENTO DE DEFESA - ILEGITIMIDADE ATIVA - PRELIMINARES REJEITADAS - CLÁUSULA DE MANDATO RECÍPROCO - OUTORGA DE PODERES - VALIDADE - NOVAÇÃO NÃO CARACTERIZADA - REDUÇÃO DA MULTA CONTRATUAL. - Reconhecida a validade da cláusula de mandato recíproco em contrato de locação, não há que se falar em nulidade da citação realizada por...