multa contrato de locação
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Acórdão nº 1.0313.14.010959-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-05-2019
EMENTA: APELAÇÃO CIVEL - RESCISÃO DE CONTRATO - LOCAÇÃO - IMÓVEL RESIDENCIAL IMPRÓPRIO PARA HABITAÇÃO - CULPA DO LOCADOR - MULTA PENAL - INCIDÊNCIA - DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. - Ao locador incumbe entregar o imóvel em estado de servir ao uso a que se destina, motivo pelo qual verificada a existência de vícios capazes de tornar o imóvel residencial inabitável, o pacto deve ser rescindido por...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0027639-79.2019.8.19.0209 (Cível), 11-02-2021
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL FUNDADO EM CONTRATO DE LOCAÇÃO. MULTA POR RESCISÃO ANTECIPADA DO CONTRATO. AÇÃO AMPARADA EM DIREITO PESSOAL QUE PODE SER AJUIZADA NO FORO DO EXECUTADO. CONTRATO QUE DISPÕE DE FORO DE ELEIÇÃO NA COMARCA DA CAPITAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO. APELO DO EMBARGADO. Cinge-se a controvérsia recursal sobre a extinção do...
... EXTRAJUDICIAL FUNDADO EM CONTRATO DE LOCAÇÃO. MULTA ... POR RESCISÃO ANTECIPADA ... -
Acórdão Nº 0716017-70.2022.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 22-08-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SUPOSTO VÍCIO DE CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. JULGADO QUE ENTENDEU PELA INEXISTÊNCIA DE CULPA DA LOJISTA, APLICANDO-SE A TEORIA DA ONEROSIDADE EXCESSIVA E A EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE DE CASO FORTUITO E/OU FORÇA MAIOR PARA AFASTAR A MULTA POR RESCISÃO ANTECIPADA DE CONTRATO DE LOCAÇÃO. TESE DE QUE AS PROVAS CORRELACIONADAS NOS AUTOS APONTAM PARA RESCISÃOEMBARGOS...
... E/OU FORÇA MAIOR PARA AFASTAR A MULTA POR RESCISÃO ... ANTECIPADA DE CONTRATO DE ... Instrumento Particular de Contrato de Locação e Outras ... Avenças de Espaço Comercial do ... -
Acórdão nº 1.0028.14.004847-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-11-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE BENFEITORIAS. CLÁUSULA CONTRATUAL. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SUBLOCAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MULTA CONTRATUAL DEVIDA. Conforme estabelecido pelo contrato firmado entre as partes, é devida a indenização do valor integral dispendido pelo locatário com a construção de benfeitoria no imóvel do locador. Em decorrência da sublocação do imóvel, prática vedada no...
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Acórdão nº 2005/0026927-5 de T6 - SEXTA TURMA
... LOCAÇÃO. PROCESSO CIVIL. FIADOR. AUSÊNCIA DO PÓLO ... DE COBRANÇA DE ENCARGOS COBERTOS PELO CONTRATO DE FIANÇA. MULTA MORATÓRIA. ALTERAÇÃO DO ...
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Acordao N° 1415642 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-04-2022
Direito civil. Ação de despejo cumulada com cobrança de multa contratual. Contrato de locação residencial. Alteração de destinação. Sublocação sem anuência do locador. Infrações contratuais. Cláusula penal. Rescisão do ajuste. Valor da multa. Interpretação da cláusula. Escola. Ordem de despejo. Prazo de desocupação voluntária. Férias escolares imediatamente posteriores. Sentença reformada. 1 - na
... AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE MULTA ... CONTRATUAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO ... -
Acórdão nº 1.0702.12.018406-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-05-2017
EMENTA: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM RESTITUIÇÃO DE CAUÇÃO C/C DANOS MORAIS - CONTRATO DE LOCAÇÃO - MULTA MORATÓRIA - REPAROS NO IMÓVEL - OBRIGAÇÃO DO LOCATÁRIO - VISTORIAS INICIAL E FINAL - VALIDADE RECONHECIDA - CONTAS RELATIVAS AO IMÓVEL DURANTE A LOCAÇÃO - RESPONSABILIDADE DO LOCATÁRIO - DANO MORAL - AUSÊÑCIA - SENTENÇA MANTIDA. - A relação jurídica decorrente do contrato...
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Acórdão nº 1.0461.07.040220-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-03-2017
EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ENCARGOS DA LOCAÇÃO - PRESCRIÇÃO TRIENAL - INTERRUPÇÃO POR ATO QUE IMPORTOU RECONHECIMENTO DO DIREITO PELO DEVEDOR - EXTENSÃO AOS DEMAIS DEVEDORES SOLIDÁRIOS - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 204, §1.º, DO CÓDIGO CIVIL - QUESTÃO PREJUDICIAL DE MÉRITO ACOLHIDA, EM TERMOS - ADITAMENTO CONTRATUAL - INEXISTÊNCIA -...
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Acordao Nº 157709 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 07-04-2022
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE CONISGNAÇÃO EM PAGAMENTO – MULTA RESCISÓRIA – PROPORCIONALIDADE – IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS MANTIDA – VALOR DA MULTA REDUZIDO. 1) Comprovada a rescisão antecipada do contrato de locação e o não cumprimento da obrigação de notificação prévia, é devida a multa prevista na avença. 2) A multa decorrente da rescisão antecipada do contrato de locação deve ser aplicada...
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Acordao Nº 157709 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 07-04-2022
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE CONISGNAÇÃO EM PAGAMENTO – MULTA RESCISÓRIA – PROPORCIONALIDADE – IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS MANTIDA – VALOR DA MULTA REDUZIDO. 1) Comprovada a rescisão antecipada do contrato de locação e o não cumprimento da obrigação de notificação prévia, é devida a multa prevista na avença. 2) A multa decorrente da rescisão antecipada do contrato de locação deve ser aplicada...
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Acordao Nº 157709 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 07-04-2022
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE CONISGNAÇÃO EM PAGAMENTO – MULTA RESCISÓRIA – PROPORCIONALIDADE – IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS MANTIDA – VALOR DA MULTA REDUZIDO. 1) Comprovada a rescisão antecipada do contrato de locação e o não cumprimento da obrigação de notificação prévia, é devida a multa prevista na avença. 2) A multa decorrente da rescisão antecipada do contrato de locação deve ser aplicada...
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Acordao Nº 157709 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 07-04-2022
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE CONISGNAÇÃO EM PAGAMENTO – MULTA RESCISÓRIA – PROPORCIONALIDADE – IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS MANTIDA – VALOR DA MULTA REDUZIDO. 1) Comprovada a rescisão antecipada do contrato de locação e o não cumprimento da obrigação de notificação prévia, é devida a multa prevista na avença. 2) A multa decorrente da rescisão antecipada do contrato de locação deve ser aplicada...
- Acórdão Nº 0304080-64.2015.8.24.0033 do Sétima Câmara de Direito Civil, 24-02-2022
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Acórdão Nº 0004322-10.2021.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 28-08-2023
... IRRESIGNAÇÃO DA ... PARTE RÉ. 1. MULTA CONTRATUAL. PLEITO DE AFASTAMENTO ... CONTRATO E LOCAÇÃO QUE ESTIPULAVA, NA SUA CLÁUSULA ... DÉCIMA, ...
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Acordao N° 1432284 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-06-2022
Civil. Apelação cível. Ação de cobrança. Rescisão antecipada de contrato de locação residencial. Desocupação pelo locatário. Aplicação de multa. Compensação. Não cabimento. Desconto na multa pela locadora. Mantida. 1. O artigo 4º da lei n. 8. 245/1991 prevê que o locatário pode rescindir antecipadamente o contrato de locação e devolver o imóvel, pagando a multa pactuada, proporcional ao período...
... RESCISÃO ANTECIPADA DE ... CONTRATO DE LOCAÇÃO RESIDENCIAL. DESOCUPAÇÃO PELO TÁRIO ... APLICAÇÃO DE MULTA. COMPENSAÇÃO. NÃO CABIMENTO. DESCONTO NA MULTA ... -
Acórdão nº 2006/0029313-3 de T6 - SEXTA TURMA
... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APLICAÇÃO DE MULTA. PREQUESTIONAMENTO. INVIABILIDADE. LOCAÇÃO ... posteriores à prorrogação legal do contrato, se anuíram expressamente a essa possibilidade e ...
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Acórdão nº 1008468-07.2021.8.11.0037 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 06-09-2023
AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE ALUGUEL – IMÓVEL COMERCIAL – ENTREGA DAS CHAVES E VISTORIA SOMENTE APÓS A DETERMINAÇÃO JUDICIAL – RESCISÃO CONTRATUAL – MULTA – REDUÇÃO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Em contrato de locação os encargos correm por conta do inquilino, até que haja a efetiva entrega das chaves ao locador. “Quanto aos aluguéis devidos à parte recorrida, oportuno consignar que a...
... CONTRATO DE ALUGUEL – IMÓVEL COMERCIAL – ENTREGA DAS ... ÇÃO JUDICIAL – RESCISÃO CONTRATUAL – MULTA – REDUÇÃO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO ... Em contrato de locação os encargos correm por conta do inquilino, até ... -
Acórdão nº 1.0000.22.223427-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO. DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. VALOR DA CAUSA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO VIGENTE. COBRANÇA DE ALUGUEIS ATRASADOS. REAJUSTE. MULTA MORATÓRIA. POSSIBILIDADE. A toda causa deve ser dado um valor certo. Versando a demanda acerca de ação de despejo, pelo princípio da especialidade, incide o disposto no art. 58, III, da Lei 8.245/1991 (Lei de locações), o...
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Acórdão nº 1.0000.22.223427-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO. DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. VALOR DA CAUSA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO VIGENTE. COBRANÇA DE ALUGUEIS ATRASADOS. REAJUSTE. MULTA MORATÓRIA. POSSIBILIDADE. A toda causa deve ser dado um valor certo. Versando a demanda acerca de ação de despejo, pelo princípio da especialidade, incide o disposto no art. 58, III, da Lei 8.245/1991 (Lei de locações), o...
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Acórdão Nº 5051742-04.2021.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Civil, 14-07-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE RESTITUIR COISA CERTA C/C PERDAS E DANOS E TUTELA DE URGÊNCIA. DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA PARA QUE A PARTE RÉ RESTITUA OS MATERIAIS EMPRESTADOS PELA AUTORA EM CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. CONTRATO QUE PREVÊ A REALIZAÇÃO DE VISTORIA NA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. AUTORA QUE NÃO COMPROVA DE INÍCIO A...
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Acórdão nº 1.0313.14.016430-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-08-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CONTRATO DE LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL - ILEGITIMIDADE PASSIVA DA ADMINISTRADORA DE IMÓVEIS - PRAZO DETERMINADO - RESCISÃO ANTECIPADA - POSSIBILIDADE - MULTA RESCISÓRIA - CABIMENTO. Administradora de imóveis é apenas representante do proprietário e não substituta processual não podendo, pois, responder por obrigações derivadas de contrato de locação. A Lei...
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Acórdão nº REsp 861711 / RS de T3 - TERCEIRA TURMA
... AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE LOCAÇÃO COM OPÇÃO DE COMPRA DE ... PRINCÍPIO DA AUTONOMIA PRIVADA. MULTA CONTRATUAL REDUZIDA PARA 2%. REDUÇÃO QUE NÃO ...
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Acórdão nº 12193060 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª Turma de Direito Público, 05-12-2022
... MÉRITO. CONTRATOS ADMINISTRATIVOS. LOCAÇÃO QUE RESTOU INCONTROVERSA. NÃO COMPROVAÇÃO DE ... à desocupação do imóvel objeto do contrato de locação 010/2010, sob pena de aplicação de multa diária de R$1000,00 (mil reais), bem como, ao ...
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Acórdão nº 1.0521.15.012390-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-03-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA DA ADMINISTRADORA DE IMÓVEIS REJEITADA - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO FIADOR REJEITADA - CONTRATO DE LOCAÇÃO POR PRAZO INDETERMINADO - PRORROGAÇÃO DA FIANÇA - CLÁUSULA EXPRESSA - REAJUSTE UNILATERAL DOS ALUGUÉIS - IMPOSSIBILIDADE - CONFISSÃO DE DÍVIDA ASSINADA PELO LOCATÁRIO - ANUÊNCIA COM O...
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Processo nº 0001273-22.2004.8.19.0211 de Décima Nona Câmara Cível, 9 de Mayo de 2017
... LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. DESPEJO ... ENCARGOS ACRESCIDOS DE MULTA ... EXPRESSAMENTE ... PREVISTA NO CONTRATO LOCATICIO. ...