multa contrato de locação
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Acórdão nº 1.0000.22.239788-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - CERCEAMENTO DE DEFESA - PRELIMINAR REJEITADA - RESCISÃO ANTECIPADA DE CONTRATO DE LOCAÇÃO - PANDEMIA POR COVID-19 - MULTA CONTRATUAL DEVIDA - AUSÊNCIA DE PROVA DO ESTADO EM QUE O IMÓVEL FOI ENTREGUE - REPAROS INDEVIDOS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CRITÉRIOS.- A prova é dirigida ao juiz, que a indeferirá se entendê-la desnecessária, visto...
... autoral para afastar a incidncia da multa contratual por resciso antecipada. O pedido ... condies, sendo que a apelada assinou um contrato de locao no residencial em 13-05-2019 com os ... -
Acórdão nº 2013/0374410-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... VINCENDAS REFERENTES AO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ... de prestação de serviços de locação" de veículos por ... 36 meses com reserva\xC2" ... ainda, o valor de possível multa civil como sanção ...
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Acórdão nº 1.0000.18.091520-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-04-2019
AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO - PRELIMINAR DE LEGITIMIDADE ATIVA - PRELIMINAR DE NULIDADE POR FALTA DE CITAÇÃO - VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - INOCORRÊNCIA - MULTA MORATÓRIA - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL - DESNECESSIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CRITÉRIOS LEGAIS. Há legitimidade ativa na ação de despejo da parte que firmou o termo aditivo no...
... , de acordo com a clusula stima do contrato, corrigidos monetariamente desde o vencimento de ... por cento) ao ms a partir da citao, e ainda multa moratria de 2% (dois por cento) sobre o total ... -
Acórdão nº 1.0024.13.423961-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO - LEGITIMIDADE - POLO PASSIVO - DEVEDOR - ALUGUÉIS E ENCARGOS E ACESSÓRIOS DA LOCAÇÃO - PRAZO PRESCRICIONAL - TRÊS ANOS - LOCAÇÃO - FIANÇA - PRORROGAÇÃO DO CONTRATO - PERMANÊNCIA DA GARANTIA - MULTA MORATÓRIA - PREVISÃO NO CONTRATO DE LOCAÇÃO - MONTANTE EXCESSIVO - REDUÇÃO - POSSIBILIDADE - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - SUCUMBÊNCIA...
... " os pedidos de despejo e resciso do contrato de locao, fixando "o prazo de quinze dias para a ... e novembro de 2013", a ser acrescido de "multa de dez por cento, correo monetria" e "juros de ... -
Acórdão nº 2016/0015314-2 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LOCAÇÃO. MULTA CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. 1. De acordo com o Enunciado Administrativo n. 3 do STJ, "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (r
... LOCAÇÃO ... a conclusão de que o contrato apresentado pela parte ... -
Acórdão nº 2013/0392230-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM COBRANÇA E INDENIZAÇÃO. LOCAÇÃO DE BANCO DE DADOS. CONTRATO DE ADESÃO. CARACTERÍSTICAS. INEXISTÊNCIA. EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. REEXAME DE PROVAS. NÃO CABIMENTO. SÚMULAS NºS 5 E 7/
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Acórdão nº 2011/0239796-0 de T4 - QUARTA TURMA
... C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS, MULTA" ... CONTRATUAL E DEMAIS ENCARGOS DA\xC2" LOCAÇÃO - ... contrato" de locação regido pela Lei n.\xC2" ...
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Acórdão nº 1.0000.18.010953-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-02-2022
EMENTA: APELAÇÃO - DESPEJO COM COBRANÇA DE ALUGUEIS E ENCARGOS - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE ATIVA - AFASTADA - CERCEAMENTO DE DEFESA - PRELIMINAR REJEITADA - LOCAÇÃO COMERCIAL - MULTA - MANUTENÇÃO DO PERCENTUAL AJUSTADO - VALOR DO DÉBITO - PLANILHA - JUROS DE MORA - DO VENCIMENTO - ALTERAÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS - INALTERADOS. Aquele que detém a livre disposição do uso e gozo do...
... desde o vencimento de cada parcela, multa de 10% (dez por cento) e juros moratrios de 1% ... este Tribunal; g) que tratando-se de um contrato de locao, a nossa jurisprudncia j pacificou-se no ... - Acórdão nº 2014/0093310-4 de T4 - QUARTA TURMA
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Acórdão nº 1.0479.10.015311-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-09-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE LOCAÇÃO - IPTU - RESSARCIMENTO - CABIMENTO - MULTA CONTRATUAL - DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO - COMPROVAÇÃO - CABIMENTO- O locador que efetua o pagamento dos impostos atrasados, embora fosse uma das obrigações contratuais da locatária, tem direito ao ressarcimento do respectivo valor despendido.- É devida a multa contratual imposta à locatária...
... anos de 2005 a 2007 (ff.18/20), bem como multa contratual de R$3.300,00 devendo os juros ... contratual, pois no houve infrao ao contrato; e que a restituio das quantias pagas dever ser ... -
Acórdão nº 1.0479.10.015311-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-09-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE LOCAÇÃO - IPTU - RESSARCIMENTO - CABIMENTO - MULTA CONTRATUAL - DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO - COMPROVAÇÃO - CABIMENTO- O locador que efetua o pagamento dos impostos atrasados, embora fosse uma das obrigações contratuais da locatária, tem direito ao ressarcimento do respectivo valor despendido.- É devida a multa contratual imposta à locatária...
... anos de 2005 a 2007 (ff.18/20), bem como multa contratual de R$3.300,00 devendo os juros ... contratual, pois no houve infrao ao contrato; e que a restituio das quantias pagas dever ser ... -
Acórdão nº 50193211020198210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quinta Câmara Cível, 29-06-2022
EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO. CASO CONCRETO. MATÉRIA DE FATO. MULTA CONTRATUAL. RESILIÇÃO DO CONTRATO ANTES DO FINAL DO PRAZO. MULTA DEVIDA. PROPORCIONALIDADE EM FACE DO TEMPO DE PERMANÊNCIA NO IMÓVEL. APELO DESPROVIDO.
... TIPO DE AÇÃO: Locação de imóvel ... ... devendo ela prosseguir com decote de 1/4 da multa executada, que deve ser adequada para R$ ... a contar da rescisão do contrato, ocorrida em 23 de maio de 2019. Os valores ... -
Acórdão nº 1.0452.14.004004-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-09-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. INOVAÇÃO RECURSAL. INOCORRÊNCIA. TESE DISCUTIDA DESDE A INICIAL. PRELIMINAR REJEITADA. JUSTIÇA GRATUITA. DEFERIMENTO SEM DECLARAÇÃO OU DOCUMENTOS QUE EVIDENCIEM A HIPOSSUFICIÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. IMPUGNAÇÃO A JUSTIÇA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DA CAPACIDADE ECONÔMICA. ÔNUS DA PARTE IMPUGNANTE. AUSÊNCIA DE DESONERAÇÃO. REJEIÇÃO. LOCAÇÃO. ENTREGA DO IMÓVEL. CONDIÇÕES DIVERSAS...
... final que declare a resciso do contrato de locao havido entre as partes e decrete o ... a condenao da parte r no pagamento da multa contratual prevista na Clusula 18 do contrato, j ... -
Acórdão nº 1.0452.16.006275-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-09-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. INOVAÇÃO RECURSAL. INOCORRÊNCIA. TESE DISCUTIDA DESDE A INICIAL. PRELIMINAR REJEITADA. JUSTIÇA GRATUITA. DEFERIMENTO SEM DECLARAÇÃO OU DOCUMENTOS QUE EVIDENCIEM A HIPOSSUFICIÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. IMPUGNAÇÃO A JUSTIÇA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DA CAPACIDADE ECONÔMICA. ÔNUS DA PARTE IMPUGNANTE. AUSÊNCIA DE DESONERAÇÃO. REJEIÇÃO. LOCAÇÃO. ENTREGA DO IMÓVEL. CONDIÇÕES DIVERSAS...
... final que declare a resciso do contrato de locao havido entre as partes e decrete o ... a condenao da parte r no pagamento da multa contratual prevista na Clusula 18 do contrato, j ... -
Acórdão nº 1.0452.16.006275-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-09-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. INOVAÇÃO RECURSAL. INOCORRÊNCIA. TESE DISCUTIDA DESDE A INICIAL. PRELIMINAR REJEITADA. JUSTIÇA GRATUITA. DEFERIMENTO SEM DECLARAÇÃO OU DOCUMENTOS QUE EVIDENCIEM A HIPOSSUFICIÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. IMPUGNAÇÃO A JUSTIÇA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DA CAPACIDADE ECONÔMICA. ÔNUS DA PARTE IMPUGNANTE. AUSÊNCIA DE DESONERAÇÃO. REJEIÇÃO. LOCAÇÃO. ENTREGA DO IMÓVEL. CONDIÇÕES DIVERSAS...
... final que declare a resciso do contrato de locao havido entre as partes e decrete o ... a condenao da parte r no pagamento da multa contratual prevista na Clusula 18 do contrato, j ... -
Acórdão nº 1.0000.21.063071-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-05-2021
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE LOCAÇÃO - MULTA CONTRATUAL DE 20% - MANUTENÇÃO - DANOS MATERIAIS - PINTURA DO IMÓVEL - PAGAMENTO DEVIDO - RESTITUIÇÃO DE LÂMPADAS - EXCLUIR DA CONDENAÇÃO - RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. - Não há que se falar em abusividade da multa moratória incidente sobre os alugueres, vez que o percentual foi expressamente previsto no contrato de...
... de cada aluguel, dever ser acrescida a multa moratria de 20%, incidente uma s vez para cada ... percentual foi expressamente previsto no contrato de locao que ampara a ao. Pelo contrato ... -
Acórdão nº 1.0056.12.013270-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-07-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL. DESCUMPRIMENTO PELO LOCADOR. RESCISÃO. RESPONSABILIDADE RECONHECIDA. MULTA RESCISÓRIA. DEVIDA.- Prevista multa contratual rescisória livremente pactuada, a parte responsável pelo descumprimento do contrato que deu ensejo à extinção da relação jurídica deve ser condenada ao seu pagamento.
... Declarar a resciso do contrato de locao existente entre as partes, objeto dos ... a condenao do apelado ao pagamento da multa rescisria, na medida em que, dando causa resciso ... -
Acórdão nº 1.0056.12.013270-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-07-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL. DESCUMPRIMENTO PELO LOCADOR. RESCISÃO. RESPONSABILIDADE RECONHECIDA. MULTA RESCISÓRIA. DEVIDA.- Prevista multa contratual rescisória livremente pactuada, a parte responsável pelo descumprimento do contrato que deu ensejo à extinção da relação jurídica deve ser condenada ao seu pagamento.
... Declarar a resciso do contrato de locao existente entre as partes, objeto dos ... a condenao do apelado ao pagamento da multa rescisria, na medida em que, dando causa resciso ... -
Acórdão nº 1.0024.13.365220-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-11-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL -COBRANÇA DE ALUGUÉIS - MULTA MORATÓRIA - MULTA COMPENSATÓRIA - BIS IN IDEM - NÃO CONFIGURAÇÃO - FATOS GERADORES DISTINTOS - MULTA MORATÓRIA - EXCESSO DO PERCENTUAL - REDUÇÃO - ART. 413 DO CPC - POSSIBILIDADE. - É possível a cumulação da multa moratória em razão da falta de pagamento de aluguéis com a multa compensatória estipulada no contrato de locação em virtude da...
... aluguis, contas de gua, reparos do imvel, multa rescisria e multa moratria. O decisum ... alegao, necessrio transcrever a parte do contrato que estipula os casos de cobrana das referidas ... -
Acórdão nº 1.0471.10.010098-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-05-2017
EMENTA: AÇÃO DE DESPEJO - RECONVENÇÃO - BENFEITORIAS - DIREITO DE RETENÇÃO - CLÁUSULA DE RENÚNCIA - VALIDADE - SÚMULA 335/STJ - MULTA MORATÓRIA - AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - SENTENÇA CONFORME AO PEDIDO - ILEGITIMIDADE ATIVA."Nos contratos de locação, é válida a cláusula de renúncia à indenização das benfeitorias e ao direito de retenção." Resolvida a questão atinente à multa moratória...
... quanto ao pedido de aplicao de multa moratria sobre os aluguis em atraso, conforme ... a sua fixao a terceiro no partcipe do contrato" (f. 533 (f. 17v., "XVI) Clusula Penal). Note-se ... -
Acórdão nº 1.0024.13.376501-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-04-2017
EMENTA: AÇÃO DE DESPEJO - FALTA DE PAGAMENTO DE ALUGUÉIS E ENCARGOS DA LOCAÇÃO - CONTRATO DE LOCAÇÃO - ESTIPULAÇÃO DE PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CLÁUSULA NULA DE PLENO DIREITO - MULTA MORATÓRIA - INADIMPLÊNCIA - ENCARGOS CONTRATUAIS - MULTA CONTRATUAL - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA.A estipulação em contrato de locação de pagamento de honorários advocatícios de 20% (vinte por cento) sobre o...
... 92-97) sustenta inadmissvel a incidncia de multa de 10% sobre o valor mensal de cada parcela, uanto consta do contrato (clusula V) a incidncia da multa de mora de 10% ... -
DECRETO LEI Nº 1598, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1977. Altera a Legislação do Imposto Sobre a Renda.
... ça de imposto, correção monetária ou multa, se dela resultar: ... a) a postergação ... esse preço total, da porcentagem do contrato ou da produção executada no período ... c) os custos de locação, manutenção e reparo e os encargos de ...
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Acórdão nº 1.0000.20.488033-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-10-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL - RESCISÃO ANTECIPADA - ADITIVO CONTRATUAL - CLÁUSULA DE ISENÇÃO DE PAGAMENTO DOS ENCARGOS RESCISÓRIOS E INDENIZAÇÕES PELO LOCATÁRIO - APLICAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MULTA RESCISÓRIA - REDUÇÃO - NECESSIDADE - ALUGUEIS E ENCARGOS LOCATÍCIOS ATÉ NOVA LOCAÇÃO - CABIMENTO - RESSARCIMENTO DE DESCONTOS DE ALUGUEL PARA...
... , denunciando encerramento antecipado do contrato de locao comercial celebrado com a primeira r, ... , busca a condenao das rs ao pagamento da multa rescisria, dos encargos contratuais inadimplidos ... -
Acórdão nº 1.0024.14.232152-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-04-2017
EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ENCARGOS LOCATÍCIOS - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE FATOS IMPEDITIVOS, MODIFICATIVOS OU EXTINTIVOS DO DIREITO DO AUTOR - MULTA COMPENSATÓRIA E MULTA MORATÓRIA - FATO GERADOR IDÊNTICO, APONTADO PELO CREDOR - IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA CUMULADA - QUANTUM - RAZOABILIDADE - MANUTENÇÃO - JUROS MORATÓRIOS - TERMO...
... , sobre o valor da condenao, seja acrescida multa de 20% (vinte por cento), alm de juros de mora de ... ; que, na hiptese, oponvel a exceo de contrato no cumprido, diante do inadimplemento do Apelado; ... -
Acórdão nº 1.0000.19.078622-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-08-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE LOCAÇÃO. MULTA REFERENTE AO SEGURO FIANÇA. CUMULAÇÃO COM MULTA MORATÓRIA. FATOS GERADORES DIVERSOS. AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM. RESSARCIMENTO DE VALORES GASTOS COM A REFORMA. IMPOSSIBILIDADE. LAUDO DE VISTORIA FINAL ASSINADO PELAS PARTES. AUSÊNCIA DE JUNTADA. RECURSO PROVIDO EM PARTE. - Tendo em vista que os fatos geradores para a cobrança das...
... a condenao da apelada ao pagamento da multa contratual prevista na Clusula 11 do instrumento ... O presente contrato se encerrou, nica e exclusivamente, pela devoluo ...