multa normativa
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-608-09.2010.5.04.0261 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 17 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Requisito de validade da ação coletiva. PUBLICIDADE DE EDITAL. artigo 94 do cdc. legitimidade ativa do sindicato. artigo 8º, III, da constituição. participação nos lucros. multa normativa. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de...
... artigo 8º, III, da constituição. participação nos lucros. multa normativa. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, ... -
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Lei nº 14.195 de 26/08/2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 6....
... á de sua atribuição a expedição de orientações de natureza normativa, inclusive quanto ao disciplinamento das respectivas inclusões e ... Considera-se ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de até 5% (cinco por cento) do valor da causa, deixar de confirmar no ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-862-31.2011.5.03.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Diciembre de 2012
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EQUIPARAÇÃO SALARIAL/ DIFERENÇAS SALARIAIS/ PREMIAÇÕES - REFLEXOS/ MULTA NORMATIVA. Não demonstrado o desacerto da decisão monocrática por meio da qual foi negado seguimento ao Agravo de Instrumento. Agravo não provido.
... - REFLEXOS/ MULTA NORMATIVA. Não demonstrado o desacerto da decisão monocrática por meio ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-5540-04.2007.5.05.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. UNICIDADE CONTRATUAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. HORAS EXTRAS - MARCAÇÃO INVARIÁVEL. ACORDO DE COMPENSAÇÃO - BANCO DE HORAS. HORAS EXTRAS - REFLEXOS EM RSR. ADICIONAL DE DUPLA FUNÇÃO - INSTRUMENTO COLETIVO. EQUIPARAÇÃO SALARIAL - PRESCRIÇÃO. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. MULTA NORMATIVA. REMUNERAÇÃO VARIÁVEL. Nega-se provimento
... EQUIPARAÇÃO SALARIAL ... - PRESCRIÇÃO. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. MULTA NORMATIVA. REMUNERAÇÃO VARIÁVEL. Nega-se provimento a agravo de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-5541-86.2007.5.05.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - GRUPO ECONÔMICO. HORAS EXTRAS - MARCAÇÃO INVARIÁVEL. ACORDO DE COMPENSAÇÃO - BANCO DE HORAS. HORAS EXTRAS - REFLEXOS EM RSR. ADICIONAL DE DUPLA FUNÇÃO - INSTRUMENTO COLETIVO. EQUIPARAÇÃO SALARIAL - PRESCRIÇÃO. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. MULTA NORMATIVA. REMUNERAÇÃO VARIÁVEL. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa...
... EQUIPARAÇÃO SALARIAL ... - PRESCRIÇÃO. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. MULTA NORMATIVA. REMUNERAÇÃO VARIÁVEL. Nega-se provimento a agravo de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2041-88.2011.5.03.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 22 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. CONFISSÃO FICTA. SÚMULA 74/TST. 2. ADICIONAL NOTURNO. ART. 73, CAPUT, DA CLT. 3. MULTA DO ART. 477 DA CLT, HORAS EXTRAS, DIFERENÇAS SALARIAIS E MULTA NORMATIVA. MATÉRIAS COM CONTEÚDOS FÁTICOS INSUSCETÍVEIS DE ENQUADRAMENTO JURÍDICO DIVERSO. SÚMULA 126/TST. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Não há como assegurar o processamento do recurso de revista...
... SÚMULA 74/TST. 2. ADICIONAL NOTURNO. ART. 73, CAPUT, DA CLT. 3. MULTA DO ART. 477 DA CLT, HORAS EXTRAS, DIFERENÇAS SALARIAIS E MULTA NORMATIVA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-276-59.2010.5.03.0135 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. LEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. 2. PRÊMIO POR DESEMPENHO INDIVIDUAL. 3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SINDICATO. SUBSTITUTO PROCESSUAL. 4. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS À SENTENÇA. MULTA. 5. MULTA NORMATIVA. 6. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. 7. HORAS IN ITINERE. 8. HORAS EXTRAS. Não merece...
... 4. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS À SENTENÇA. MULTA. 5. MULTA NORMATIVA. 6. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. 7. HORAS IN ITINERE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-631-23.2010.5.04.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. MULTA NORMATIVA. Nega-se provimento a agravo de instrumento pelo qual o recorrente não consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista.
... RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. MULTA NORMATIVA. Nega-se provimento a agravo de instrumento pelo qual o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1203-48.2011.5.05.0195 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. HORAS EXTRAS HABITUAIS. SÚMULA 126/TST. 2. BANCO DE HORAS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. 3. HORAS EXTRAS E REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. SÚMULA 172/TST. 4. MULTA NORMATIVA. 5. ASSÉDIO MORAL. DANOS MORAIS. VALOR DA INDENIZAÇÃO. 6. MULTA DO ART. 477 CLT. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o
... HORAS EXTRAS E REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. SÚMULA 172/TST ... 4. MULTA NORMATIVA. 5. ASSÉDIO MORAL. DANOS MORAIS. VALOR DA INDENIZAÇÃO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-8500-46.2008.5.02.0082 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS (SÚMULAS 126 E 297, AMBAS DO TST). HORAS EXTRAS. REFLEXOS (SÚMULA 297 DO TST). MULTA NORMATIVA (SÚMULA 126 DO TST). DIFERENÇAS DE FGTS (DESFUNDAMENTADO, ART. 896 DA CLT). MULTA DO ART. 477 DA CLT. PARCELAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS (VIOLAÇÃO NÃO DEMONSTRADA). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de...
... HORAS EXTRAS. REFLEXOS (SÚMULA 297 DO TST). MULTA NORMATIVA (SÚMULA 126 DO TST). DIFERENÇAS DE FGTS (DESFUNDAMENTADO, ART ... -
DECRETO LEI Nº 229, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 01 de Maio de 1943, e da Outras Providencias.
... ça a comunicação à autoridade competente para o fim de aplicar a multa cabível ... § 2º Igual procedimento observar-se-á no caso de processo ... § 3º Havendo Convenção ou Acôrdo ou sentença normativa vigentes, a instauração do dissídio coletivo só poderá ocorrer a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-18440-78.2005.5.05.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 5 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CERCEAMENTO DE DEFESA (ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST). ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM (ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST). JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. LABOR EM FERIADOS (DECISÃO REGIONAL EM CONSONÂNCIA COM A SÚMULA 338, III, DO TST; ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST). EQUIPARAÇÃO SALARIAL (DECISÃO REGIONAL EM CONSONÂNCIA COM A SÚMULA 6, VII, VIII
... MULTA NORMATIVA (ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST). MULTA POR LITIGÂNCIA DE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1362-04.2011.5.04.0232 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 10 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. MULTA NORMATIVA. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui os fundamentos da decisão denegatória, que subsiste por seus próprios fundamentos. Agravo de instrumento desprovido.
... GMMGD/per/jb/jr AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. MULTA NORMATIVA. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Não há como assegurar o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-107000-81.2009.5.05.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 26 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. BANCÁRIO. MULTA NORMATIVA. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.
... VÍNCULO EMPREGATÍCIO. BANCÁRIO. MULTA NORMATIVA. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-85700-76.2009.5.05.0029 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. MULTA NORMATIVA. INDENIZAÇÃO. PROVAS. Não demonstrada nenhuma das hipóteses de cabimento do recurso de revista previstas no art. 896 da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
... RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. MULTA NORMATIVA. INDENIZAÇÃO. PROVAS. Não demonstrada nenhuma das hipóteses ... -
Acórdãos nº AIRR-1698/2010-0042-03. TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 19 de Febrero de 2014
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA. NORMA COLETIVA CONDICIONANDO À HOMOLOGAÇÃO SINDICAL. ADICIONAL EXTRACLASSE. MULTA NORMATIVA. OMISSÕES NÃO CONFIGURADAS. Hipótese em que a decisão embargada adotou tese explícita acerca da matéria discutida, com o enfrentamento dos pontos objeto de fundamentação do recurso. Embargos de declaração não providos.
... MULTA ... NORMATIVA. OMISSÕES ... -
DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... , de acordo com o disposto no inciso I, sujeita o responsável à multa de R$ 563,27 (quinhentos e sessenta e três reais e vinte e sete ... de empresa, admitida pela legislação do trabalho, de sentença normativa ou de reajustamento salarial obtido pela categoria respectiva ...
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Em vigor
Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005. Cria a Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, e dá outras providências.
... ária, inclusive casos omissos, quando não houver orientação normativa da Advocacia-Geral da União; ... XLV - deliberar, na esfera ... LI - aplicar advertência, multa, suspensão ou cassação de certificados, de licenças e de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-222540-25.2004.5.02.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. PRETENSÃO RECURSAL DE EXCLUSÃO DOS AUMENTOS POR MÉRITO CONCEDIDOS À PARADIGMA. PRECLUSÃO. TRABALHO EXTERNO. CONFISSÃO REAL. HORAS EXTRAORDINÁRIAS RECONHECIDAS EM JUÍZO. MULTA NORMATIVA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE UMA MULTA NORMATIVA PARA CADA INSTRUMENTO NORMATIVO DESRESPEITADO. DANO MORAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO. DESPROVIMENTO. A v. decisão que denega...
... CONFISSÃO REAL. HORAS EXTRAORDINÁRIAS RECONHECIDAS EM JUÍZO. MULTA NORMATIVA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE UMA MULTA NORMATIVA PARA CADA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-804-72.2010.5.02.0442 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS - COMPENSAÇÃO - BANCO DE HORAS - INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS EM NEGOCIAÇÃO COLETIVA. REFLEXOS. HORAS EXTRAS - MINUTO A MINUTO. MULTA NORMATIVA. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.
... REFLEXOS. HORAS EXTRAS - MINUTO A MINUTO. MULTA NORMATIVA. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1698-57.2010.5.03.0042 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Febrero de 2014
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA. NORMA COLETIVA CONDICIONANDO À HOMOLOGAÇÃO SINDICAL. ADICIONAL EXTRACLASSE. MULTA NORMATIVA. OMISSÕES NÃO CONFIGURADAS. Hipótese em que a decisão embargada adotou tese explícita acerca da matéria discutida, com o enfrentamento dos pontos objeto de fundamentação do recurso. Embargos de declaração não providos.
... ADICIONAL EXTRACLASSE. MULTA NORMATIVA. OMISSÕES NÃO CONFIGURADAS. Hipótese em que a decisão ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-418-04.2012.5.18.0191 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 3 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. RITO SUMARÍSSIMO. 1. HORAS EXTRAS. TEMPO DESTINADO À TROCA DE UNIFORME. Estando a decisão em conformidade com a Súmula 366/TST, impossível o processamento do recurso de revista, nos termos do art. 896, § 4º, da CLT. 2. HORAS EXTRAS. INTERVALO DO ART. 253 DA CLT. Evidenciando-se o labor em condições insalubres e também o descumprimento do...
... MULTA NORMATIVA. Interposto à deriva dos requisitos traçados no art. 896 da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-237000-75.2008.5.02.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. ENQUADRAMENTO SINDICAL. BASE TERRITORIAL. MULTA NORMATIVA. O Regional, com base no contexto probatório, concluiu que as funções desempenhadas pela reclamante, bem como a atividade precípua da empregadora, telemarketing, compreendiam-se naquelas de abrangência do Sindicato SINTRATEL, motivo pelo qual entendeu aplicáveis à reclamante os instrumentos...
... 1. ENQUADRAMENTO SINDICAL. BASE TERRITORIAL. MULTA NORMATIVA. O Regional, com base no contexto probatório, concluiu que as ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-654-67.2010.5.05.0035 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 10 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALTERAÇÃO DA FORMA DE PAGAMENTO DAS COMISSÕES. MULTA NORMATIVA. DESPROVIMENTO. Diante da ausência de violação dos dispositivos de lei invocados, deve ser mantido o r. despacho. Agravo de instrumento desprovido.
... ALTERAÇÃO DA FORMA DE PAGAMENTO DAS COMISSÕES. MULTA NORMATIVA. DESPROVIMENTO. Diante da ausência de violação dos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1125-43.2010.5.15.0023 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO DO RECURSO DE REVISTA - NÃO CONFIGURAÇÃO - EXISTÊNCIA DE SUBSTABELECIMENTO SEM RESERVA CONCEDENDO PODERES À SUBSCRITORA DO REFERIDO APELO. TRABALHO EXTERNO - AUSÊNCIA DE CONTROLE DE JORNADA. ADICIONAL NOTURNO. MULTA NORMATIVA. INTERVALO INTRAJORNADA. Há, nos autos, substabelecimento concedendo poderes de representação à subscritora do recurso
... - AUSÊNCIA DE CONTROLE DE JORNADA. ADICIONAL NOTURNO. MULTA NORMATIVA. INTERVALO INTRAJORNADA. Há, nos autos, substabelecimento ...