multa normativa
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-40240-23.2004.5.04.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRIBUNAL REGIONAL. CERCEIO DO DIREITO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE DENUNCIAÇÃO À LIDE. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO (INEXISTÊNCIA DAS VIOLAÇÕES INDICADAS E ÓBICE DA SÚMULA 296 DO TST). NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRIBUNAL REGIONAL. DIFERENÇAS DE FÉRIAS. INOVAÇÃO À LIDE E CERCEIO DO DIREITO DE DEFESA NÃO OCORRENTE (INEXISTÊNCIA...
... MULTA NORMATIVA APLICADA EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DE EMPREGO E DO ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000993-12.2017.5.06.0016), 18-02-2019
EMENTA: MULTA NORMATIVA. INDEVIDA. Não restando comprovado nos autos o descumprimento de qualquer uma das cláusulas constantes das normas coletivas da categoria, deve ser mantida a sentença que indeferiu o pedido de pagamento da multa normativa pretendida. Recurso improvido.
... ência : 16ª Vara do Trabalho DE RECIFE EMENTA EMENTA: MULTA NORMATIVA. INDEVIDA. Não restando comprovado nos autos o descumprimento ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-18700-03.2009.5.15.0087 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. LIMITE DA CONDENAÇÃO. ABONO. AJUDA DE CUSTO. TÍQUETE-ALIMENTAÇÃO. MULTA NORMATIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA PRIMEIRA RECLAMADA. Não demonstrada nenhuma das hipóteses de cabimento do recurso de revista previstas no art. 896, § 6º, da CLT. Agravo de instrumento a que...
... ABONO. AJUDA DE CUSTO. TÍQUETE-ALIMENTAÇÃO. MULTA NORMATIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-734-24.2010.5.05.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. TERCEIRIZAÇÃO. INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO DE REDE. EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. 2. HORAS EXTRAS. ATIVIDADE EXTERNA. POSSIBILIDADE DE CONTROLE. 3. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. ÔNUS DA PROVA. 4. PARCELAS RESCISÓRIAS. AVISO PRÉVIO E FÉRIAS. ÔNUS DA PROVA. 5. MULTA NORMATIVA. 6. DIFERENÇAS DE FGTS. ÔNUS DA PROVA. 7. INDENIZAÇÃO...
... PARCELAS RESCISÓRIAS. AVISO PRÉVIO E FÉRIAS. ÔNUS DA PROVA. 5. MULTA NORMATIVA. 6. DIFERENÇAS DE FGTS. ÔNUS DA PROVA. 7. INDENIZAÇÃO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-7000-24.2007.5.01.0076 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 12 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A decisão regional está devidamente fundamentada, não tendo a Corte a quo deixado de se manifestar sobre nenhum dos aspectos importantes para o deslinde da controvérsia. Os argumentos do reclamante revelam, na verdade, seu inconformismo com a decisão desfavorável, o que reporta ao mérito do recurso, não...
... Recurso de revista não conhecido ... CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. MULTA NORMATIVA. Esta Corte tem adotado o entendimento de as cláusulas ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-67200-53.2009.5.02.0446 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 12 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO. HORAS EXTRAS - ACORDO DE COMPENSAÇÃO. REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS NO DESCANSO SEMANAL REMUNERADO. DOMINGOS E FERIADOS TRABALHADOS. MULTA NORMATIVA. FGTS. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.
... DOMINGOS E FERIADOS TRABALHADOS. MULTA NORMATIVA. FGTS. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-765-26.2010.5.04.0020 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. REGIME DE 12X36 HORAS - COMPENSAÇÃO - INSTRUMENTO COLETIVO. INTERVALO INTRAJORNADA - ÔNUS DA PROVA - PRORROGAÇÃO DA JORNADA - EFEITOS. ADICIONAL NOTURNO - PRORROGAÇÃO EM HORÁRIO DIURNO. MULTA NORMATIVA - LIMITES. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo...
... - EFEITOS. ADICIONAL NOTURNO - PRORROGAÇÃO EM HORÁRIO DIURNO. MULTA NORMATIVA ... - LIMITES. Nega-se provimento a agravo de instrumento que ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000263-14.2016.5.06.0023), 22-10-2018
EMENTA: MULTA NORMATIVA. Diante da previsão pelas CCT's da imposição de multa por violação ao instrumento normativo, praticada pela empregadora, e tendo esta, efetivamente, descumprido cláusula convencional, impõe-se a sua condenação ao pagamento da multa normativa. Recurso empresarial a que se nega provimento.
... EMENTA EMENTA: MULTA NORMATIVA. Diante da previsão pelas CCT's da imposição de multa por ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1955-33.2011.5.03.0144 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 5 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. Horas Extras. Provas. Depoimento. matéria fática. súmula 126/tst. 2. Tíquete Alimentação. Multa NORMATIVA. APELO DESFUNDAMENTADO. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui os termos da decisão denegatória, que subsiste por seus próprios...
... matéria fática. súmula 126/tst. 2. Tíquete Alimentação. Multa" NORMATIVA. APELO DESFUNDAMENTADO. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. N\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-49700-38.2009.5.02.0263 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 10 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. HORAS EXTRAS. SALÁRIO POR EQUIPARAÇÃO. SÚMULA 126/TST. MULTA NORMATIVA. RECURSO DE REVISTA DESFUNDAMENTADO. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui os fundamentos da decisão denegatória, que subsiste por seus...
... HORAS EXTRAS. SALÁRIO POR EQUIPARAÇÃO. SÚMULA 126/TST. MULTA NORMATIVA. RECURSO DE REVISTA DESFUNDAMENTADO. DECISÃO DENEGATÓRIA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-70800-73.2009.5.05.0131 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 31 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. MULTA NORMATIVA. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.
... RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. MULTA NORMATIVA. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-56841-58.2006.5.05.0028 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - ILEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - UNICIDADE CONTRATUAL. PRESCRIÇÃO - HORAS EXTRAS. BANCO DE HORAS - DESCANSO SEMANAL REMUNERADO. INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS. -BIS IN IDEM- - EQUIPARAÇÃO SALARIAL. PRESCRIÇÃO. ÔNUS DA PROVA - APURAÇÃO DAS DIFERENÇAS DECORRENTES DA EQUIPARAÇÃO SALARIAL - MULTA NORMATIVA - REMUNERAÇÃO VARIÁVEL. INTEGRAÇÃO
... - MULTA NORMATIVA - REMUNERAÇÃO VARIÁVEL. INTEGRAÇÃO. Nega-se provimento ao ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-28100-27.2008.5.04.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 6 de Marzo de 2013
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE RECURSO DE REVISTA. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. HORAS EXTRAS. ADICIONAL NOTURNO. DIVISOR DE HORAS EXTRAS. MULTA NORMATIVA. Deve ser confirmada a negativa de seguimento do recurso de revista quando não preenchidos os seus requisitos de admissibilidade. Agravo de instrumento desprovido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE
... HORAS EXTRAS. ADICIONAL NOTURNO. DIVISOR DE HORAS EXTRAS. MULTA NORMATIVA ... Deve ser confirmada a negativa de seguimento do recurso de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1215-21.2011.5.08.0117 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 5 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. SINDICATO COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA. HORA ATIVIDADE. MULTA NORMATIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESPROVIMENTO. Diante do óbice da Súmula nº 333 do c. TST, da consonância com a Súmula 219, III, do c. TST, e da ausência de violação dos dispositivos invocados, deve ser mantido o r. despacho. Agravo de instrumento desprovido.
... HORA ATIVIDADE. MULTA NORMATIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESPROVIMENTO. Diante do óbice da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-92500-18.2009.5.04.0751 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Febrero de 2014
... ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. DESCONTOS SALARIAIS. MULTA NORMATIVA. Nega-se provimento ao agravo de instrumento que não consegue ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-74700-79.2007.5.03.0102 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 7 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1) PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. 2) CONFISSÃO FICTA. 3) HORAS DE PASSE. 4) HORAS IN ITINERE. 5) MULTA NORMATIVA. 6) ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. 7) HONORÁRIOS PERICIAIS. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui a decisão...
... 2) CONFISSÃO FICTA. 3) HORAS DE PASSE. 4) HORAS IN ITINERE. 5) MULTA" NORMATIVA. 6) ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. 7) HONORÁRIOS PERICIAIS. DECIS\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-271700-28.2006.5.15.0025 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Marzo de 2013
... TRABALHO EXTERNO. 4. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. 5. MULTA NORMATIVA. Nega-se provimento a agravo de instrumento que não consegue ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-123600-93.2007.5.03.0102 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. SINDICATO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA. HORAS IN ITINERE. INCOMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. NATUREZA JURÍDICA. REFLEXOS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CROMO E ARSÊNIO. PRÊMIO POR DESEMPENHO INDIVIDUAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MULTA NORMATIVA. DESPROVIMENTO. Diante da consonância do julgado regional com as Súmulas 90, II, 219, III,
... MULTA NORMATIVA. DESPROVIMENTO. Diante da consonância do julgado regional com ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-18040-46.2006.5.05.0037 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Junio de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. UNICIDADE CONTRATUAL. SUCESSÃO. HORAS EXTRAS - ÔNUS DA PROVA. REPOUSO SEMENAL REMUNERADO. ADICIONAL DE DUPLA FUNÇÃO. MULTA NORMATIVA. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.
... REPOUSO SEMENAL REMUNERADO. ADICIONAL DE DUPLA FUNÇÃO. MULTA NORMATIVA. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000992-12.2017.5.06.0312), 14-03-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DIFERENÇAS DE VERBAS RESCISÓRIAS. MULTA NORMATIVA
... DIFERENÇAS DE VERBAS RESCISÓRIAS. MULTA NORMATIVA ... Convém destacar que a data de registro da convenção ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-56840-73.2006.5.05.0028 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - ILEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - HORAS EXTRAS. BANCO DE HORAS - DESCANSO SEMANAL REMUNERADO. INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS. -BIS IN IDEM- - EQUIPARAÇÃO SALARIAL. PRESCRIÇÃO. ÔNUS DA PROVA - APURAÇÃO DAS DIFERENÇAS DECORRENTES DA EQUIPARAÇÃO SALARIAL - MULTA NORMATIVA - REMUNERAÇÃO VARIÁVEL. INTEGRAÇÃO - MULTA POR OPOSIÇÃO DE EMBARGOS...
... - MULTA NORMATIVA - REMUNERAÇÃO VARIÁVEL. INTEGRAÇÃO - MULTA POR OPOSIÇÃO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-717-53.2010.5.09.0594 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS E REFLEXOS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. MULTA NORMATIVA. MULTA DO ART. 475-J DO CPC. Não demonstrada nenhuma das hipóteses de cabimento do recurso de revista previstas no art. 896 da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
... ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. MULTA NORMATIVA. MULTA DO ART. 475-J DO CPC. Não demonstrada nenhuma das ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-137100-85.2007.5.15.0041 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Mayo de 2013
... Recurso de Revista não conhecido ... MULTA CONVENCIONAL - Viola o artigo 7º, XXVI, da Constituição Federal a são que condena o Reclamado ao pagamento de uma multa normativa por mês em que ficou constatado o inadimplemento do labor ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-809-27.2010.5.05.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. HORAS EXTRAS. REGISTRO. SÚMULA Nº 338, I, DO TST. 2. QUEBRA DE CAIXA. DESCONTOS SALARIAIS. ARTIGO 462 DA CLT. 3. SALÁRIO IN NATURA. VALE-TRANSPORTE. INTEGRAÇÃO. 4. MULTA NORMATIVA. 5. MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT. 6. DATA DA ADMISSÃO. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. REFLEXO SOBRE REFLEXO. COMISSÕES. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. SALÁRIO FAMÍLIA. QUEBRA DE CAIXA. O
... 3. SALÁRIO IN NATURA. VALE-TRANSPORTE. INTEGRAÇÃO. 4. MULTA NORMATIVA. 5. MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT. 6. DATA DA ADMISSÃO. REPOUSO ... -
Em vigor
Medida provisória nº 2.180-35, de 24 de agosto de 2001. Acresce e altera dispositivos das Leis nos 8.437, de 30 de junho de 1992, 9.028, de 12 de abril de 1995, 9.494, de 10 de setembro de 1997, 7.347, de 24 de julho de 1985, 8.429, de 2 de junho de 1992, 9.704, de 17 de novembro de 1998, do Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, das Leis nos 5.869, de 11 de janeiro de 1973, e 4.348, de 26 de junho de 1964, e dá outras providências.
... cargo vago, sua origem, evolução, atribuições e regência normativa ... § 7o Cada caso deverá ser instruído pelo órgão de recursos ... e demais taxas judiciárias, bem como de depósito prévio e multa em ação rescisória, em quaisquer foros e instâncias ... Parágrafo ...