multas de transito parana
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Acórdão Nº 0001280-50.2011.8.16.0179 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 27-06-2022
EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MULTAS DE TRÂNSITO LAVRADAS POR PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO (URBS - URBANIZAÇÃO DE CURITIBA S.A). JULGAMENTO DO RE 633.782/MG PELO STF, COM REPERCUSSÃO GERAL. CORTE SUPREMA QUE FIXOU CRITÉRIOS PARA A DELEGAÇÃO DO PODER DE POLÍCIA A ENTIDADES INTEGRANTES DA ADMINISTRAÇÃO...
... Classe Processual: Recurso Inominado Cível ... Assunto Principal: Multas e demais Sanções ... Recorrente(s): URBS URBANIZACAO DE CURITIBA S/A ... meio de seu Órgão Especial decidiu que todas as autuações de transito ... lavradas pela URBS, até a data de sua publicação, permaneceriam ... -
Acórdão Nº 0002862-85.2011.8.16.0179 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 06-06-2022
EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MULTAS DE TRÂNSITO LAVRADAS POR PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO (URBS - URBANIZAÇÃO DE CURITIBA S.A). JULGAMENTO DO RE 633.782/MG PELO STF, COM REPERCUSSÃO GERAL. CORTE SUPREMA QUE FIXOU CRITÉRIOS PARA A DELEGAÇÃO DO PODER DE POLÍCIA A ENTIDADES INTEGRANTES DA ADMINISTRAÇÃO...
... Classe Processual: Recurso Inominado Cível ... Assunto Principal: Multas e demais Sanções ... Recorrente(s): URBS URBANIZACAO DE CURITIBA S/A ... meio de seu Órgão Especial decidiu que todas as autuações de transito ... lavradas pela URBS, até a data de sua publicação, permaneceriam ... -
Acórdão Nº 0002767-55.2011.8.16.0179 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 27-06-2022
EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MULTAS DE TRÂNSITO LAVRADAS POR PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO (URBS - URBANIZAÇÃO DE CURITIBA S.A). JULGAMENTO DO RE 633.782/MG PELO STF, COM REPERCUSSÃO GERAL. CORTE SUPREMA QUE FIXOU CRITÉRIOS PARA A DELEGAÇÃO DO PODER DE POLÍCIA A ENTIDADES INTEGRANTES DA ADMINISTRAÇÃO...
... Classe Processual: Recurso Inominado Cível ... Assunto Principal: Multas e demais Sanções ... Recorrente(s): URBS URBANIZACAO DE CURITIBA S/A ... meio de seu Órgão Especial decidiu que todas as autuações de transito ... lavradas pela URBS, até a data de sua publicação, permaneceriam ... -
Acórdão Nº 0004052-40.2012.8.16.0182 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 27-06-2022
EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MULTAS DE TRÂNSITO LAVRADAS POR PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO (URBS - URBANIZAÇÃO DE CURITIBA S.A). JULGAMENTO DO RE 633.782/MG PELO STF, COM REPERCUSSÃO GERAL. CORTE SUPREMA QUE FIXOU CRITÉRIOS PARA A DELEGAÇÃO DO PODER DE POLÍCIA A ENTIDADES INTEGRANTES DA ADMINISTRAÇÃO...
... Classe Processual: Recurso Inominado Cível ... Assunto Principal: Multas e demais Sanções ... Recorrente(s): ADÃO OSMARIO DE ALMEIDA ... -
Acórdão Nº 0000980-88.2011.8.16.0179 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 27-05-2022
EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MULTAS DE TRÂNSITO LAVRADAS POR PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO (URBS - URBANIZAÇÃO DE CURITIBA S.A). JULGAMENTO DO RE 633.782/MG PELO STF, COM REPERCUSSÃO GERAL. CORTE SUPREMA QUE FIXOU CRITÉRIOS PARA A DELEGAÇÃO DO PODER DE POLÍCIA A ENTIDADES INTEGRANTES DA ADMINISTRAÇÃO...
... Classe Processual: Recurso Inominado Cível ... Assunto Principal: Multas e demais Sanções ... Recorrente(s): Francisco de Assis Hofmann ... rido(s): Diretran - Diretoria de Transito de Curitiba ... Município de Curitiba/PR ... URBS URBANIZACAO DE CURITIBA ... -
Acórdão Nº 0000301-88.2011.8.16.0179 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 06-06-2022
EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MULTAS DE TRÂNSITO LAVRADAS POR PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO (URBS - URBANIZAÇÃO DE CURITIBA S.A). JULGAMENTO DO RE 633.782/MG PELO STF, COM REPERCUSSÃO GERAL. CORTE SUPREMA QUE FIXOU CRITÉRIOS PARA A DELEGAÇÃO DO PODER DE POLÍCIA A ENTIDADES INTEGRANTES DA ADMINISTRAÇÃO...
... Classe Processual: Recurso Inominado Cível ... Assunto Principal: Multas e demais Sanções ... Recorrente(s): LUIZ ANTONIO DE SOUZA ... -
Acórdão Nº 0001014-63.2011.8.16.0179 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 27-06-2022
EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MULTAS DE TRÂNSITO LAVRADAS POR PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO (URBS - URBANIZAÇÃO DE CURITIBA S.A). JULGAMENTO DO RE 633.782/MG PELO STF, COM REPERCUSSÃO GERAL. CORTE SUPREMA QUE FIXOU CRITÉRIOS PARA A DELEGAÇÃO DO PODER DE POLÍCIA A ENTIDADES INTEGRANTES DA ADMINISTRAÇÃO...
... DIREITO ADMINISTRATIVO E ... CONSTITUCIONAL. MULTAS DE TRÂNSITO LAVRADAS POR ... PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO (URBS - ... -
Acórdão Nº 0001974-09.2021.8.16.0069 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Turma Recursal Suplementar dos Juizados Especiais, 20-03-2023
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE MULTAS DE TRÂNSITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER, AJUIZADA EM FACE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO PARANÁ (DETRAN/PR) E DO DEPARTAMENTO DE EDIFICAÇÕES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS (DER/MG). RECURSO APRESENTADO PELO ESTADO DE MINAS GERAIS. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 52, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC, E...
... RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE ... MULTAS DE TRÂNSITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER, AJUIZADA EM FACE DO ... -
Acórdão Nº 0009688-67.2019.8.16.0173 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Turma Recursal Suplementar dos Juizados Especiais, 05-12-2022
RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE AUTOS DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. MULTAS POR ESTACIONAMENTO IRREGULAR SEM A OBSERVÂNCIA DO SISTEMA ROTATIVO (“ZONA AZUL”). MUNICÍPIO DE UMUARAMA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DOS RÉUS. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO DETRAN/PR. REJEIÇÃO. RESPONSABILIDADE DA AUTARQUIA ESTADUAL PELA APLICAÇÃO DE PENALIDADES DECORRENTES DE...
... Classe Processual: Recurso Inominado Cível ... Assunto Principal: Multas e demais Sanções ... Recorrente(s): DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO ... -
Acórdão Nº 0001047-78.2020.8.16.0004 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 02-05-2023
EMENTA 1) DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO EM AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. MULTAS APLICADAS PELO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGEM (DER) POR EXCESSO DE PESO. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. ATRIBUIÇÃO DA RESPONSABILIDADE À PROPRIETÁRIA DA CARGA, CONSIDERADA EMBARCADORA, E À TRANSPORTADORA, PELA AUSÊNCIA DE AET-AUTORIZAÇÃO ESPECIAL DE TRÂNSITO. a) Em se tratando de devolução de...
... ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. MULTAS ... APLICADAS PELO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGEM ... (DER) POR ... -
Decisão monocrática Nº 0001475-67.2022.8.16.9000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 26-04-2023
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0001475-67.2022.8.16.9000 Recurso: 0001475-67.2022.8.16.9000 AI Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: Multas e demais Sanções Agravante(s): FERNANDO HENRIQUE CAMARGO Agravado(s): DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANÁ - DETRAN/PR Vistos e examinados. Trata-se de Agravo de...
... Classe Processual: Agravo de Instrumento ... Assunto Principal: Multas e demais Sanções ... Agravante(s): FERNANDO HENRIQUE CAMARGO ... o(s): DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANÁ - DETRAN/PR ... Vistos e examinados ... Trata-se de ... -
Acórdão Nº 0005379-03.2019.8.16.0173 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Turma Recursal Suplementar dos Juizados Especiais, 16-11-2022
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE AUTOS DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. MULTAS POR ESTACIONAMENTO IRREGULAR SEM A OBSERVÂNCIA DO SISTEMA ROTATIVO (“ZONA AZUL”). MUNICÍPIO DE UMUARAMA. LAVRATURA DOS AUTOS DE INFRAÇÃO POR CONCESSIONÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE DELEGAÇÃO DO PODER DE POLICIA SANCIONATÓRIO A PARTICULARES. INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTS. 20, CAPUT E § 1º, E 21 DO DECRETO...
... Classe Processual: Recurso Inominado Cível ... Assunto Principal: Multas e demais Sanções ... Recorrente(s): Município de Umuarama/PR (CPF/CNPJ: ... -
Decisão monocrática Nº 0002931-52.2022.8.16.9000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 30-11-2022
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0002931-52.2022.8.16.9000 Recurso: 0002931-52.2022.8.16.9000 Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: Multas e demais Sanções Agravante(s): RAMOS CONSULTORIA EIRELI Agravado(s): DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANÁ - DETRAN/PR Município de Maringá/PR Vistos e examinados. Trata-se...
... Classe Processual: Agravo de Instrumento ... Assunto Principal: Multas e demais Sanções ... Agravante(s): RAMOS CONSULTORIA EIRELI ... (s): DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANÁ - DETRAN/PR ... Município de Maringá/PR ... Vistos ... -
Decisão monocrática Nº 0013983-50.2019.8.16.0173 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Turma Recursal Suplementar dos Juizados Especiais, 31-01-2023
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 3ª TURMA RECURSAL SUPLEMENTAR DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0013983-50.2019.8.16.0173 Recurso: 0013983-50.2019.8.16.0173 Classe Processual: Recurso Inominado Cível Assunto Principal: Multas e demais Sanções Recorrente(s): GIUSEPPE ROMANO CANALLI Recorrido(s): DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANÁ - DETRAN/PR Município de Umuarama/PR CAIUÁ...
... Classe Processual: Recurso Inominado Cível ... Assunto Principal: Multas e demais Sanções ... Recorrente(s): GIUSEPPE ROMANO CANALLI ... o(s): DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANÁ - DETRAN/PR ... Município de Umuarama/PR ... CAIUÁ ... -
Decisão monocrática Nº 0049388-57.2018.8.16.0182 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 02-08-2022
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0049388-57.2018.8.16.0182/5 Recurso: 0049388-57.2018.8.16.0182 Ag 5 Classe Processual: Agravo Interno Cível Assunto Principal: Multas e demais Sanções Agravante(s): Sumiko Furuta Agravado(s): DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANÁ - DETRAN/PR URBS URBANIZACAO DE CURITIBA S/A Município de Curitiba/PR...
... Classe Processual: Agravo Interno Cível ... Assunto Principal: Multas e demais Sanções ... Agravante(s): Sumiko Furuta ... Agravado(s): AMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANÁ - DETRAN/PR ... URBS URBANIZACAO DE CURITIBA S/A ... -
Acórdão Nº 0301388-48.2017.8.24.0025 do Primeira Câmara de Direito Público, 26-10-2021
AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTAS DE TRÂNSITO. AUTOMÓVEL CLONADO. INFRAÇÕES PRATICADAS NOS MUNICÍPIOS DE CRICIÚMA, SÃO MIGUEL DO OESTE E IÇARA. REGISTRO FRAUDADO DO VEÍCULO REALIZADO NO ESTADO DO PARANÁ. PREJUÍZOS AO LEGÍTIMO PROPRIETÁRIO RESIDENTE EM SANTA CATARINA. FRAUDE COMPROVADA. PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DAS PLACAS DE IDENTIFICAÇÃO E DOS DOCUMENTOS DO VEÍCULO. POSSIBILIDADE. LEGITIMIDADE DO ESTADO DE
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0433313-25.2013.8.19.0001 (Cível), 17-08-2020
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AUTOR QUE ALEGA TER TIDO O VEÍCULO CLONADO, PRETENDENDO O CANCELAMENTO DAS MULTAS DE TRÂNSITO APLICADAS E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AUTOR QUE RESIDE EM REALEZA, INTERIOR DO PARANÁ, E AFIRMA NUNCA TER SAÍDO DAQUELE ESTADO COM O VEÍCULO E, PORTANTO, NÃO TERIA COMETIDO AS INFRAÇÕES DE TRÂNSITO APLICADAS PELA SECRETARIA MUNICIPAL...
... PRETENDENDO O CANCELAMENTO DAS ... MULTAS DE TRÂNSITO APLICADAS E ... COMPENSAÇÃO POR ... QUE RESIDE EM REALEZA, INTERIOR DO ... PARANÁ, E AFIRMA NUNCA TER SAÍDO ... DAQUELE ESTADO COM ... -
Decisão monocrática Nº 1422900 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 07-04-2023
... dos Juizados Especiais do Estado do Paraná, assim ementado: ... “AGRAVO INTERNO. ERIMENTO DA ANTECIPAÇÃO PRETENDIDA. MULTAS DE TRÂNSITO LAVRADAS PELO CMTU/LD. DELEGAÇÃO ...
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Decisão monocrática Nº 1417971 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-03-2023
... do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, assim ementado (eDOC 3, p. 1): ... A PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. NULIDADE DE MULTAS DE TRÂNSITO. NÃO OBSERVADA. CERCEAMENTO DE ... ao Poder Judiciário, legislar sobre transito", pois competente é o DENATRAN e o CONTRAN ( ... ).\xE2" ...
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Decisao Nº 8011152-30.2019.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 27-08-2020
... DA LIBERAÇÃO APÓS O PAGAMENTO DAS MULTAS" E ENCARGOS. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. COMPET\xC3" ... que a competência legislativa sobre transito e transporte é exclusiva da União Federal, ... Nº 13.279, DE 11.10.2001, DO ESTADO DO PARANÁ. TRÂNSITO. FIXAÇÃO DE VALOR MÁXIMO PARA ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0004351-89.2018.8.19.0063 (Cível), 15-06-2021
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. IPVA E MULTAS DE TRÂNSITO EM DATA ANTERIOR A AQUISIÇÃO DO AUTOMÓVEL. VEÍCULO REGISTRADO EM OUTRO ESTADO. AQUISIÇÃO E TRANSFERÊNCIA PARA O ESTADO DO RIO DE JANEIRO. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA EM DUPLICIDADE, VEZ QUE REFERENTE A PERÍODO ANTERIOR À MUDANÇA DE ENTE FEDERATIVO. SENTENÇA DE...
... REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. IPVA E MULTAS DE ... TRÂNSITO EM DATA ANTERIOR A AQUISIÇÃO ... AO ESTADO DO PARANÁ. O FATO GERADOR DO TRIBUTO É ... RENOVÁVEL ... -
Anexo I - Legislação Complementar
... só ocorrerá após o pagamento das multas, taxas e despesas com remoção e estada, além ... de trânsito dos Estados do Amapá e Paraná; e IV – Até o dia 31 de outubro de 2017 para ... integrantes do Sistema Nacional de Transito ...
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Relação das infrações
... de Veículos Automotores (RENAVAM), as multas poderiam ser-lhes aplicadas em caso de ... O CETRAN do Paraná tem orientado aos agentes fiscalizadores que no ... Os que todo acidente de transito ocorrido nas Rodovias Estaduais sejam atendidos ...
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Estrutura Municipal
... ção de receitas com a arrecadação de multas de trânsito, a ... 73 ... exemplo de EPT, é a criada pelo DETRAN Paraná, em http://www.eptdigital. detran.pr.gov.br/ ... ://nacoesunidas.org/campanha/seguranca-transito/ ... Estrutura municipal ... • julgar os ...
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Lei nº 13.528 de 29/11/2017. Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor da Presidência da República e dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, da Justiça e Cidadania, da Saúde, dos Transportes, Portos e Aviação Civil, do Esporte, da Defesa, da Integração Nacional, do Turismo e do Desenvolvimento Social e Agrário, crédito suplementar no valor de R$ 6.988.987.930,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
... Média e Alta Complexidade - No Estado do Paraná ... de Recursos Administrativos a Multas de Trânsito ...